Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8131.1154.0821

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso ordinário desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. 2 - Na hipótese, o habeas corpus impetrado na origem não logrou alterar a sentença primeva, a qual fixara o regime inicial fechado para cumprimento da pena em razão da reincidência e dos maus ant... ()

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Doc. 210.8131.1700.5880

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Detração. Cômputo do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

1 - Não tendo a impetração originalmente apresentada tratado acerca da detração do período em que o agravante esteve cumprindo medidas cautelares diversas da prisão, a teor do , § 2º, evidencia-se e configura indevida inovação recursal, impeditiva da análise da questão ventilada no regimental. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7944.6346

203 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto. Menção, apenas, ao fato de o acusado ter permanecido preso durante a ação penal e ao regime inicial fixado. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (, § 1º). 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau não apresentou elemento concreto que justificasse a manutenção da segregação cautelar na sentença, tendo se limitado a referências à condição de segregado cautelarmente durante a ação penal e ao regime inic... ()

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Doc. 210.8150.7974.4902

204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência de impedimento. Insurgência desprovida.

1 - No julgamento do HC 126.292, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 e ratificado no julgamento do ARE 964.246/SP, sob a sistemática da re... ()

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Doc. 210.8150.7849.9152

205 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria. Detração do tempo de custódia cautelar. Circunstância desfavorável e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O parágrafo 2º do , acrescentado pela Lei 12.73... ()

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Doc. 210.8150.7123.9890

206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Segundo o disposto no CPP,... ()

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Doc. 210.7364.1006.7100

207 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido (hc 4Acórdão/STJ). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não se conhece do pleito referente à dosimetria, na medida em que configura reiteração do pedido feito no HC 4Acórdão/STJ. 2 - O , § 1º, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 3 - Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva est... ()

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Doc. 210.7565.9011.3000

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos morais. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes. II - A tese fixada por esta Corte de Justiça no sentido de que: «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor m... ()

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Doc. 210.8150.7614.5720

209 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

1 - O , § 1º dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva. 3 - In casu, as instâncias ordinárias afir... ()

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Doc. 211.1101.1957.7763

210 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a ... ()

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Doc. 211.1101.0592.9257

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Tese não apreciada pela instância a quo. Indispensabilidade da apreciação pela corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime inicial fechado foi devidamente justificado pelas instâncias ordinárias, que destacaram a especial gravidade da conduta, porquanto o crime de roubo, na hipótese, foi praticado com «extrema gravidade», o que evidenciou a «maior ousadia e periculosidade do acusado". 2 - Em decorrência da omissão do Tribunal local na avaliação do tempo de prisão provisória cumprido pelo Paciente, foi determinado o reexame do regime inicial à luz do disposto no , § 2º. 3 ... ()

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Doc. 211.1101.0555.7897

212 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 210.8131.1353.8100

213 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prejudicialidade do writ quanto aos dois pacientes absolvidos após nova submissão ao tribunal do Júri. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória do terceiro paciente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Prejudicialidade deste writ diante da superveniente ausência de interesse de agir dos pacientes absolvidos após serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal Popular bem como quanto à alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a realização de novo Júri formulada pelo paciente condenado. 2 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipó... ()

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Doc. 210.8131.1927.5745

214 - STJ. Recurso em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 196.6134.8012.2800

215 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pleito de aplicação pelo juízo da execução. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão acórdão embargado, revelando-se a pretensão do embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - Acórdão embargado com ampla e suficiente fundamentação, inclusive com a transcrição de precedentes desta Corte, sentido de que, ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto , § 2º, Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das execuções examinar se o tempo de prisão caute... ()

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Doc. 210.7020.6227.1562

216 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença proferida. Nova avaliação. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao proferir a sentença, o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º). 2 - Não foi juntada, nesta oportunidade a cópia do decisum condenatório, o que impede eventual análise alegado direito líquido e certo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7020.6748.3165

217 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7131.0410.9530

218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos e participação de adolescentes. Gravidade em concreto. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Regime semiaberto. Ausência de incompatibilidade. Covid-19. Supressão de instância e inovação recursal.

1 - Considerando o disposto no , § 1º, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. 2 - Na espécie, o periculum libertatis foi evidenciado na maior gravidade em concreto da conduta imputada ao agravante, qual seja, a suposta prática do delito de tráfico de drogas co... ()

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Doc. 210.7050.2825.7683

219 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado na forma tentada. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Motivação per relationem. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ordem denegada.

1 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 2 - «É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada p... ()

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Doc. 210.7140.3530.4408

220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública. Réu que respondeu ao feito segregado. Agravo não provido.

1 - De acordo com o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Na hipótese, o Juiz sentenciante, na forma do § 1º do , negou ao paciente o apelo em liberdade sob o fundamento de que subsistiriam os motivos ensejadores da custódia cautelar, de... ()

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Doc. 210.7140.3384.5854

221 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ausência de contemporaneidade. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Suficiência.

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Doc. 210.7140.3572.5471

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()

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Doc. 211.9524.5006.7200

223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. 2 - Apresenta-se insubsistente a alegada omissão do julgado impugnado quanto à regra do , § 2º, haja vista que essa questão nem sequer foi arguida nas razões do agrav... ()

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Doc. 210.8181.1306.4721

224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Condenação. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º do CPP, art. 387. Liminar deferida para determinar a soltura do recorrente. Apelação ainda não julgada. Recurso provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Recorrente já se encontrava preso e, proferida sentença condenatória, o Magistrado sentenciante omitiu-se sobre a manutenção de sua prisão. 2 - A omissão sobre o direito de o Réu recorrer em liberdade ofende a regra prevista no § 1º do , que impõe ao Juiz a obrigação de, ao proferir sentença, decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 3 - No caso, e... ()

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Doc. 210.8181.1335.0734

225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Manutenção da prisão. Necessidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo... ()

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Doc. 210.8181.1858.4605

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Descumprimento de condições impostas no deferimento da prisão domiciliar. Fundamentação suficiente. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão cautelar. Recurso não provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - No caso, observa-se que a custódia cautelar foi mantida, em decisão suficientemente fundamentada, tendo como fim resguardar a ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva da agen... ()

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Doc. 210.8080.4832.3225

227 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Nulidade não evidenciada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos, agosto de 2012, ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído; foram infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado durante toda a instrução processual. 2 - Não há como reconhecer nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital e da ausência de suspensão do proces... ()

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Doc. 210.8061.0275.7260

228 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Ciclo criminoso que perdurou por vários anos. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Contemporaneidade. Presença. Nulidade. Supressão de instância. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... ()

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Doc. 210.8080.4277.4798

229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardo da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A teor do § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Na hipótese, o juiz sentenciante negou o apelo em liberdade porque subsistiam os motivos ensejadores da custódia cautelar, decretada com o fim de assegurar a ordem pública. Segundo consta, o agravant... ()

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Doc. 210.7140.4205.3915

230 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ausência de contemporaneidade. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Suficiência.

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Doc. 210.7150.7735.9654

231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena não superior a 4 anos. Detração. Análise despeciência. Regime semiaberto justificado pela reincidência do réu. Precedentes.

1 - Quanto ao pleito de incidência do , § 2º, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se fundamentada na reincidência do réu e não no quantum de pena fixado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7151.0881.4901

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de crimes de evasão de divisas e de tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dosrequisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Novos delitos cometidos no gozo da liberdade provisória. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva (, § 1º) de acusado que tenha respondido ao processo em liberdade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0703.5259

233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Associação criminosa e receptação. Detração não operada. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. 210.7140.4611.3773

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()

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Doc. 210.7150.8168.0694

235 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e a associação respectiva. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Consoante a expressa previsão legal contida no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta». 2 - Revogado o cárcere cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 3 - Ao ... ()

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Doc. 210.7140.4954.7484

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva na sentença. CPP, art. 387. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que a motivação adotada para converter a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva já havia sido examinada por este órgão colegiado, no julgamento do HC 562.754/SP - oportunidade em que se considerou idônea a referência às passagens pretéritas do acusado (por roubo e tráfico) e a quantidade de droga apreendida (28 kg de maconha) para justificar a prisão. 2 - Também evidenciou-se que, ao proferir a sentença, o Juízo si... ()

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Doc. 197.8112.2004.9400

237 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Remissão aos motivos constantes da decretação da custódia cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Desproporcionalidade da medida. Configuração. Tempo de prisão provisória que corresponde a quase metade da pena imposta ao réu. Ordem concedida.

«1 - A custódia provisória foi mantida, na sentença, por permanecerem hígidos os motivos que justificaram a decretação da medida em momento anterior. A questão relacionada aos fundamentos adotados para embasar a prisão provisória do réu já foi apreciada por este órgão colegiado no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Assim, não há motivos para alterar a conclusão já exarada por esta Corte Superior, a respeito da idoneidade dos fundamentos indicados para justificar a prisão provis... ()

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Doc. 196.9734.7008.9100

238 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Segundo o dispo... ()

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Doc. 193.1783.4009.2100

239 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Detração. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no , § 2º do é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional. 2 - Segundo se infere dos autos, o agravado respondeu ao processo em liberdade e não há notícia de que tenha sido recolhido para a execução provisória da ... ()

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Doc. 193.4472.9002.4200

240 - STJ. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime semiaberto.

«1 - A questão disposta no § 2º do não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. 2 - Da mesma forma deve se dar quando da análise da questão pelo Tribunal em sede de recurso... ()

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Doc. 193.4472.9002.8600

241 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. CPP, art. 387, § 1º. Descumprimento. Ilegalidade. Ocorrência. Suprimento pelo tribunal. Impossibilidade.

«1 - Não houve fundamentação alguma em relação à manutenção da prisão preventiva, ou seja, a sentença condenatória nada dispôs a respeito da possibilidade de se recorrer em liberdade, não cumprindo, assim, o disposto no § 1º do 2 - Embora o acórdão impugnado tenha apontado elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar, é pacífico o entendimento nesta Corte de que os argumentos trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo... ()

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Doc. 193.4472.9003.7300

242 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Segundo o disposto no C... ()

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Doc. 193.1783.4008.2400

243 - STJ. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 8 anos. Vetores judiciais negativos. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade.

«1 - A questão disposta no § 2º do não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. 2 - Da mesma forma deve se dar quando da análise da questão pelo Tribunal em sede de recurso... ()

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Doc. 211.2010.9268.3105

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção expressa dos motivos que levaram à decretação da custódia. Fundamentos idôneos, já apreciados por esta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1301.0949.4418

245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença proferida e apelação julgada. Prisão. Prejudicialidade. Autoria comprovada em juízo. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme disposto na decisão ora agravada, em 16/4/2021, foi proferida sentença na ação penal originária, ocasião em que foi negado o direito de apelar em liberdade. Assim, o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar (, § 1º), o que indica a prejudicialidade deste writ, em que se pretendeu a revogação da prisão preventiva. Ainda, no dia 16/9/2021, foi julgada a apelação defensiva, à qual ... ()

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Doc. 211.2171.2570.2215

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo simples, na forma tentada. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não infirmou, especificamente, o fundamento da decisão impugnada no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto da detração penal, previsto no , § 2º, em razão da não apreciação da questão pelo Tribunal local, o que impede a análise desse tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de i... ()

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Doc. 211.2131.2696.7473

247 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Inovação recursal. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Recurso não provido.

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Doc. 201.9540.5001.7300

248 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Detração penal. Manutenção do modo fechado de execução. Regressão em razão da prática de falta grave. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - o , § 2º, Código de Processo Penal prevê que, quando da prolação da sentença condenatória, «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime ... ()

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Doc. 201.6514.3003.4300

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão cautelar. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Detração. Impossibilidade. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

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Doc. 201.6952.7004.8200

250 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Fundamento válido. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - o , § 1º, Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2 - Há fundamentação idônea para a manutenção da constrição antecipada dos réus, em razão da reiteração delitiva, conforme destacado pelo acórdão recorrido - Caio... ()

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