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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 577

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Doc. 140.3545.9017.9000

1 - TJSP. Interesse recursal. Recurso. Apelação criminal. Reclamo interposto pelo «parquet» que pelo decurso do tempo fez com que perdesse sua «utilidade». Hipótese em que mesmo que eventualmente provido também estaria extinta a punibilidade pela prescrição. Aplicação do CPP, art. 577. Apelação da defesa prejudicada, bem como a do Ministério Público pela perda do objeto, declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do réu ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente.

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Doc. 808.9083.5541.3767

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME  1.

Embargos de Declaração opostos por Shahidah Binti Abd Karim contra acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão e contradição em relação ao pedido de extinção da pena de multa, à fundamentação do não conhecimento do recurso e ao erro de fato quanto à data de término da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à apreciação imediata do pedido de extinção da pena de multa; (ii) determ... ()

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Doc. 513.5696.7592.9050

3 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO CIENTIFICADO ANTERIORMENTE À PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO RECURSAL. NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU EXERCER O DIREITO DE RECORRER. MÚLTIPLA LEGITIMIDADE RECURSAL. CPP, art. 577. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A MMª.

Juíza «a quo» prolatou oralmente sentença condenatória e indagou a D. Promotora de Justiça e a advogada dativa sobre o seu interesse recursal, cientificando, diante da resposta negativa, o trânsito em julgado da decisão. 2. Embora possua legitimidade autônoma de sua defesa técnica para a interposição do recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 577, o réu não foi diretamente indagado sobre a sua intenção de recorrer, nem, tampouco, assinou termo renunciando ao seu direito. ... ()

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Doc. 198.5541.4003.9000

4 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita. Nulidade. Interesse recursal. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição. Impossibilidade quanto à análise do mérito da apelação interposta pela defesa, ainda que busque a absolvição por outro fundamento. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CPP, art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido é nulo porquanto é patente que a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição não prejudica a pretensão defensiva quanto à absolvição do agravante com fundamento de não ter sido comprovado o fato delituoso. II - Contudo, por ocasião do julgamento da Ação Penal 688, a Corte Especial desta... ()

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Doc. 224.4652.1773.8636

5 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO-TENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 295.7913.7919.3553

6 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DETRAÇÃO REALIZADA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DUPLICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 577, não se admite recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. - No caso concreto, ao contrário do que alega o Ministério Público, não houve redução em duplicidade da pena em razão da detração, apenas foi verificada a possibilidade de fixação de regime distinto com a aplicação da detração, não havendo alteração na pena final.

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Doc. 145.3901.4000.3500

7 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios culposos. Delitos de trânsito. Nulidade. Alegações finais ministeriais favoráveis ao réu. Sentença absolutória. Apelo da acusação. Falta de interesse do ministério público configurada. Especificidades do caso. Intervenção de três promotores diferentes no processo. Princípio da independência funcional. Razões do apelo pugnando pelo desprovimento do recurso. Ofensa ao CPP, art. 577, parágrafo único. Apelação que não deve ser conhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Hipótese na qual se sustenta a falta de interesse de agir por parte do Ministério Público ao interpor o recurso de apelação que culminou com a condenação do réu, tendo em vista que nas alegações finais o órgão havia se manifestado a favor da absolvição, o que também ocorreu nas razões recursais. Vigem entre os Princípios Fundamentais do Ministério Público, expressos no CF/88, art. 127, § 1º de 1988, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, de onde se ... ()

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Doc. 147.2832.6005.6000

8 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (CPP, art. 386, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. IV). 2. Sendo igualmente indiferente, à luz da independência das esferas, se a absolvição se deu com fundamento no inciso V ou no inciso III do CPP, art. 386 porque ambos os casos não impedem a futura responsabilização civil e adminis... ()

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Doc. 147.6762.4002.7100

9 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de não conhecimento do regimental interposto pelo mpdft. Decisão embargada que negou provimento ao recurso. Carência de utilidade. Ausência de interesse do mpf. 2. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 619. 3. Embargos rejeitados.

«1. A alteração do dispositivo para «não conhecido» em vez de «improvido» se mostra inócua, que não traria nenhum resultado prático. Incide in casu a disciplina trazida no parágrafo único do CPP, art. 577: «não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão». 2. Patente a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois, além da manifesta ausência de utilidade no provimento pleiteado, não se verifi... ()

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Doc. 103.1674.7058.6900

10 - STF. «Habeas corpus». Recurso do Ministério Público.

«Alegação de falta de interesse do MP para recorrer da sentença absolutória, porque, nas alegaç•es finais, o Promotor de Justiça que interveio pedira a absolvição. Recurso interposto por outro membro do Ministério Público, que foi provido, com a condenação do ora paciente, em fundamentado aresto. Hipótese em que não cabe ver violação ao parágrafo único do CPP, art. 577. Independência funcional dos membros do Ministério Público. Funções de «custos legis» e «dominus li... ()

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Doc. 135.5374.5002.8700

11 - STJ. Recurso especial. Ausência de legitimidade recursal do Ministério Público federal quanto à interposição do especial. Acórdão que concedeu a ordem para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 577, parágrafo único, que preceitua que "não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão" é compatível os princípios fundamentais do Ministério Público expressos nos arts. 127, § 1º, da Constituição Nacional – unidade, indivisibilidade e independência funcional –, de onde se extrai que os membros do Ministério Público, a despeito da existência de independência funcional, integram um só órgão, sob a mesma ... ()

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Doc. 182.6325.6000.4900

12 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Não detentores de foro por prerrogativa. Apuração conjunta. Pretensão de desmembramento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

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Doc. 250.3180.5163.5339

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, mantendo a certificação do trânsito em julgado da condenação proferida em ação penal, sem a intimação pessoal do réu solto. 2 - A Corte de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que certifica o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando a intimação pess... ()

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Doc. 141.7226.6751.8957

14 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §2º, VI, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Conselho de Sentença desclassificou a conduta para a prevista no art. 129, §9º, do CP - lesão corporal, condenado à pena de 03 (três) anos de detenção. Feita a detração, foi declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena, determinando a expedição do alvará de soltura. Recurso conge-se à redução da pena aplicada. Inexiste interesse na redução de pena já cumprida. Incide, no caso, o parágrafo único do CPP, art. 577, no sentido que não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena, falta interesse jurídico e utilidade na revisão da pena, pois o resultado é absolutamente indiferente para o réu. Recurso não conhecido.

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Doc. 998.9801.6220.6252

15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Presentes os pressupostos recursais objetivos, uma vez que o recurso é cabível, porque se trata de decisão recorrível, tendo sido interposto tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os pressupostos subjetivos, porque a parte possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que a representante do Ministério Público [tit... ()

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Doc. 831.7471.5037.6808

16 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Opostos Embargos Infringentes pela defesa contra acórdão proferido em sede de Apelação Criminal, que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo defensivo para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. 1.2 O voto divergente dava parcial provimento ao apelo defensivo em maior extensão, ao efeito de restringir a condição do sursis de Prestação de Serviços à Comunidade ao período da pena corpórea fixada. 1.3 Embargos fundamentados na div... ()

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Doc. 210.8300.3845.7310

17 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade de parte. Embargos aclaratórios não conhecidos. Declaração da prescrição da pretensão punitiva ex officio.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 577, são legitimados para interpor recurso o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor. Na espécie, o embargante não se enquadra em nenhuma dessas categorias, por ser corréu da parte a que se refere o decisum embargado. 2 - O recurso é um instrumento natural de inconformismo da parte; logo, aquele que figura como corréu na ação penal não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. O fato de haver a possibilidade de... ()

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Doc. 157.2142.4004.1600

18 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do CP, art. 67. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do CPP, art. 577.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de mera atualização de informações já existentes nos autos. - O Ministério Público é regido pelo princípio da indivisibilidade, de modo que todos os... ()

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Doc. 103.1674.7382.4300

19 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... Ora, seja-me permitido observar, de «a estrita e fiel observância da vontade formalmente manifestada por seu constituinte» fosse um dever jurídico do defensor técnico, de cujo descumprimento devesse resultar a ineficácia do recurso que acaso interpusesse, a sua intimação na hipótese seria a mais desarrazoada das superfetações processuais.De resto - como já observou na doutrina (v.g. Sérgio Demoro Hamilton, O apelo contra a vontade do réu, RBrCCrim, 20/147, 150) - o própr... ()

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Doc. 241.2021.1183.6756

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da sentença condenatória. Ré solta. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso de apelação defensivo não conhecido por intempestividade. Ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem para considerar tempestiva a apelação, em razão da ausência de intimação pessoal da ré quanto à prolação da sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da sentença condenatória ao réu solto. III - Razões de d... ()

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Doc. 240.2190.1770.6616

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado no qual se busca o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso especial desprovido. Tema 811/STF. CPP, art. 29. CPP, art. 30. CPP, art. 577.

I - O entendimento quanto à i mpossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus é flexibilizado quando se objetiva trancamento de ação penal privada, ao se permitir que o querelante participe do julgamento do writ. Precedentes. II - Se o querelado pretende manejar uma ação constitucional com o objetivo de fulminar a queixa (inclusive subsidiária), deve-se assegurar ao querelante o direito de resguardar o seu interesse - o qual se concretiza na entrega jurisdicional ... ()

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Doc. 155.9195.7000.3200

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato circunstanciado. CP, art. 171, parágrafo 3º. Alegada ofensa ao CF/88, art. 127, § 1º. Princípio da independência funcional do Ministério Público. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte.

«1. A pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legitimidade para recorrer, em face do princípio da independência funcional. Nesse sentido, HC 77041/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 07/08/1998, HC 80315/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/10/2000, e HC 69957/RJ , Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 09/03/1993. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS... ()

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Doc. 165.6791.8003.6000

23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. No que tange às decisões de primeiro grau de jurisdição, o CPP, art. 577, caput consagra a legitimidade recursal autônoma do defensor e do acusado... ()

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Doc. 250.4290.6303.8337

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Ilegitimidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou a legitimidade recursal de terceiros interessados em, que determinou o trancamento habeas corpus de inquérito policial por uso de documento falso. 2 - A parte agravada foi indiciada por falsificação de documento público e uso de documento falso, no contexto de ação de reparação civil. A Procuradoria-Geral de Justiça indeferiu o arquivamento do inquérito quanto ao uso de documento falso, desi... ()

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Doc. 250.6020.1939.1473

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Correição parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Prova emprestada. Súmula 591/STJ. Agravonregimental não provido.

1 - Verifica-se que a violação dos arts. 218 e 1003, § 5º, do CPC, da Lei 5010/66, art. 6º, I, do CPP, art. 577 e do CP, art. 234-Bnão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local (art. 211 do Regimento Interno do TJSP), o que implica a inviabilidade do recurso e... ()

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Doc. 198.0975.7000.7200

26 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de estelionato. Alegação de atipicidade da conduta em razão do ressarcimento do dano. Improcedência. Ausência de interesse do Ministério Público na interposição do recurso. Não ocorrência. Writ denegado. Ordem concedida de ofício. CPP, art. 577.

«I - A conduta da paciente, que deixou de comunicar à Administração Militar o óbito de sua genitora e, assim, obteve vantagem ilícita mediante saques dos valores depositados a título de pensão na conta-corrente dela, ex-pensionista, amolda-se perfeitamente ao crime capitulado no CPM, art. 251, caput, Código Penal Militar. II - O ressarcimento do dano não torna a conduta atípica, apenas pode atuar como causa de atenuação da pena. Precedentes. III - Não merece guarida a alegaç... ()

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Doc. 250.1061.0611.5919

27 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de sentença condenatória de réu solto. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

... ()

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Doc. 198.5312.9005.4700

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Recurso interposto pelo Ministério Público com fundamento no CPP, art. 593, III «d». Conhecimento do recurso pela corte de origem. Erro material. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como apreciar a violação do CPP, art. 577, parágrafo único, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. Embora o recurso apresentado pelo Ministério Público tenha feito menção ao CPP, art. 593, III, «a» (ocorrer nulidade posterior à pronúncia), do CPP, verifica-se que, efetivamente, apresentou suas razões... ()

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Doc. 176.5725.8013.2500

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Preliminar de violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental em matéria penal apresentado em mesa. Possibilidade. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Submissão do recorrente a novo julgamento. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Ausência de vícios.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Adema... ()

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Doc. 464.4621.7765.4949

30 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso do Ministério Público com o objetivo de condenar o acusado nas penas do art. 34, parágrafo único, II, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/1998. Alegação do conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e a materialidade. Em contrarrazões, a defesa sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se (i) a legitimidade do Ministério Público para recorrer e (ii) a suficiência do conjunto probatório, consubstanciada no rec... ()

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Doc. 250.6020.1998.9289

31 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade no julgamento virtual. Não ocorrência. Correição parcial. Ausência de prequestionamento. Vícios não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - A defesa requereu a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual — prevista para o período de a 30/4/2025 6/5/2025 —, para que fosse incluído na pauta de sessão de julgamento presencial, ao argumento de que pretendia realizar sustentação oral. Contudo, não se vislumbrou, na hipótese dos autos, circunstância que amparasse a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, uma vez que, de acordo com o art. 184-B, § 1º, do Regimento Interno do Superior T... ()

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Doc. 196.9734.7009.4100

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apontada violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor modulado pelo tribunal de origem à razão de 1/6 (um sexto). Patamar mínimo justificado. Mula. Circunstâncias do caso concreto. Maior grau de censura e reprovabilidade da conduta denunciada. Constatação. Precedentes. Pedidos cumulativos de abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por alternativas. Prejudicialidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à dosimetria, é cediço que o órgão julgador deve, ao individualizar as penas, examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as circunstâncias judiciais; eventuais agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição incidentes, na forma do CP, art. 68, caput, do Código Penal, para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda ne... ()

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Doc. 157.2142.4007.9400

33 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.

«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. I - Somente se admite o ingresso do assistente de acusação após a deflagração da ação penal, vale dizer, após o recebimento da denúncia (CPP, art. 268), razão pela qual não há falar-se em sua admissibilidade na fase de... ()

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Doc. 182.4853.3003.9900

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Erro material e omissão no julgado. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Privilégio. Prequestionamento.

«I - A defesa, por ocasião do recurso especial, não questionou a desproporcionalidade do regime prisional e a aplicação do CP, art. 44, limitando-se a se insurgir contra a dosimetria e consequente violação do CP, art. 59, devidamente apreciados. II - Embora tenha sido feita menção ao CPC, art. 577, parágrafo único, toda a argumentação foi realizada com base no CPP, art. 577, parágrafo único, sendo este, inclusive, o indicado no relatório como supostamente violado (e/STJ fl. 71... ()

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Doc. 210.9170.9390.3959

35 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. 2 - Inexiste nulidade por não ter o Requerente sido intimado, pessoalmente, da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A necessidade de intimação pessoal ... ()

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Doc. 196.4994.6002.0900

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação faro fino. Remessa postal ao exterior. Pleito absolutório. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII, CPP. Insuficiência probatória quanto à confirmação do dolo na conduta do agente. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamento hábil à demonstração da dedicação do agente à prática de atividades criminosas. Precedentes. Pedidos residuais de abrandamento do regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Prejudicialidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acerca do pedido absolutório, o Tribunal ordinário, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluiu pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa do guerreado decreto condenatório, sobretudo a presença do elemento subjetivo do tipo na conduta - volitiva e consciente - do Apenado, na forma da Lei 11.343/2006, art. 33, c. c Lei 11.343/2006, art. 40, I. 2 - A desconstituição do julg... ()

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Doc. 197.8592.2002.7700

37 - STJ. Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto,... ()

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Doc. 190.1601.1007.8400

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.»

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