Nº / - Jurisprudência

Doc. 130.1333.1765.8843

1 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA - SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudênci... ()

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Doc. 838.1030.6701.1884

2 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA PREVISTA NO CLT, art. 227. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte tem decidido reiteradamente que o atendente de telemarketing quando exerce atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista faz jus à jornada reduzida de 6 horas, por aplicação analógica do Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está assentada no contexto fático probatório de que a jornada de trabalho do reclamante era desempenhada, preponderantemente, na atividade de telemarketing, fazendo jus à jornada reduzida prevista no CLT, art.... ()

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Doc. 598.9165.4998.8204

3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo desprovido . RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS COMO OPERADORES DE TELEMARKETING PARA ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO , CAPUT. TÉCNICOS DE OPERAÇÃO DO CENTRO... ()

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Doc. 156.5403.6000.9500

4 - TRT3. Operador de telemarketing. Caracterização. Operadora de teleatendimento X agente de venda. CLT, art. 227. Não enquadramento.

«Não é considerada operadora de teleatendimento/telemarketing a reclamante que participa de todas as etapas da venda de produtos da reclamada, ainda que o contato com o cliente se dê exclusivamente pelo telefone. A hipótese não se enquadra no que trata da telefonista de mesa de empresa.»

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Doc. 154.7711.6003.1900

5 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada especial. Telemarketing. Jornada especial de 6 hora diárias ou 36 semanais.

«Evidenciado nos autos que a Reclamante, no exercício das suas atividades, atuava como operadora de telemarketing, faz ela jus ao recebimento das horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por aplicação analógica do e, principalmente, em face da Portaria 09/2007 do Ministério do Trabalho, que aprovou o anexo II da NR-17, item 5.3, tendo em vista a especificidade da função.»

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Doc. 154.7711.6003.2200

6 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada especial. Jornada especial. Art 227 da CLT. Anexo II da nr-17 do mte. Aplicação analógica aos operadores de telemarketing.

«A jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de que os operadores de telemarketing fazem jus, por aplicação analógica, à jornada prevista no , na forma do Anexo II da NR-17 do MTE, porquanto a natureza dos serviços prestados por estes é mais penosa que a dos telefonistas, pois englobam atividades de telefonia e digitação de dados, sendo tal cenário corroborado pelo cancelamento da OJ 273 da SDI-I do TST. Assim, comprovado nos autos, que durante parte do contrat... ()

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Doc. 144.5471.0002.4300

7 - TRT3. Jornada de seis horas. Operadora de telemarketing.

«Enquadrando-se as atividades desenvolvidas pela empregada nas funções de operadora de telemarketing, conforme definido no item 1.1.2 do Anexo II da NR-17 do MTE, faz jus a obreira ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, por força do »

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Doc. 144.5335.2002.1200

8 - TRT3. Desenvolvimento de atividade de cobrança mediante uso de sistema de telefonia. Direito à jornada de seis horas diárias.

«O empregado que trabalha em atividade de cobrança mediante uso de sistema de telefonia, labora em condições análogas à de telefonista, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas, prevista no e no Anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.»

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Doc. 144.5335.2002.1600

9 - TRT3. Telemarketing. Jornada reduzida de 06 horas. Aplicação analógica do CLT, art. 227.

«Com o cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST, aplica-se ao operador de telemarketing a jornada reduzida de 06 (seis) horas e duração de 36 (trinta e seis) semanais, em perspectiva analógica ao Esse posicionamento converge com o disposto no Anexo II da NR-17 da Portaria SIT 09 de 30 de março de 2007 que, no item 5.3, prescreve: «O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas... ()

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Doc. 103.1674.7543.8500

10 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Atividade preponderante. Jornada especial prevista no CLT, art. 227.

«Evidencia-se, pela leitura da decisão objurgada, que o Regional, com esteio no acervo probatório dos autos, asseverou que a reclamante desempenhava atividade ininterrupta de telefonia, indeferindo o pleito obreiro pelo fato de haver cumulação desta atividade com a de digitação, mediante a utilização de um terminal de computador. A jurisprudência desta Corte têm se inclinado a favor de conceder a jornada especial prevista no quando o trabalhador labora de forma preponder... ()

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Doc. 103.1674.7448.2600

11 - TRT2. Jornada de trabalho. Telefonista. Empregada que exerce atividades simultâneas ao atendimento pelo telefone. Não enquadramento no CLT, art. 227.

«Apesar de a reclamante, no exercício de seus misteres, utilizar aparelho «head phone», ela não o fazia como telefonista, pois apenas atendia a clientes e, após os técnicos da empresa para passar-lhes os serviços, além de aferir se os serviços foram realizados e dar-lhes baixa por meio de anotações no sistema informatizado. Assim, não laborava em transmissão de ligações, transferência de ramais ou verificando as sinalizações de painel, de modo contínuo e sucessivo. Ausentes, ... ()

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Doc. 103.1674.7342.3600

12 - TRT2. Jornada de trabalho. Telefonista e digitação. Jornada especial não reconhecida. CLT, art. 227. Enunciado 178/TST.

«O não reconhecimento à jornada especial de seis horas ao trabalhador que lida com telefonia e digitação não implica em dissonância com o Enunciado 178/TST, que determina a aplicação da regra contida no art. 227. Esta norma foi editada tendo em vista a finalidade da empresa e não o trabalho do empregado em si, que sempre deverá comprovar o exercício permanente de telefonia para fazer jus à jornada especial de seis horas.»

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Doc. 103.1674.7349.7300

13 - TRT2. Jornada de trabalho. Operadora de Telemarketing. Jornada Reduzida deferida. CLT, art. 227. Enunciado 178/TST.

«A jornada diária dos operadores de telemarketing é de seis horas, aplicando-se-lhes analogicamente, a disposição contida no art. 227 e seus parágrafos, da CLT, c/c Enunciado 178/TST, vez que o dispositivo legal tem por objetivo proteger a higidez física do empregado sujeito às irradiações telefônicas, em decorrência do uso contínuo de aparelho telefônico, inclusive do tipo «headset» (fixado na cabeça), imprescindível à consecução dos objetivos empresariais, circunstância q... ()

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Doc. 836.9772.6731.4614

14 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RÉU. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso, a parte limitou-se a transcrever, em tópico apartado das razões do recurso de revista, o inteiro teor dos capítulos da fundamentação, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernente à transcrição do específico trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação ju... ()

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Doc. 103.1674.7311.3500

15 - TST. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Finalidade da redução da jornada, aos telefonistas, de que trata o CLT, art. 227. Reclamante que tinha outras atribuições, apesar de trabalhar com fone de ouvido e atender ligações de clientes. Redução da jornada indeferida. Cita precedente do TST.

«O tem o escopo de proteger os telefonistas de mesa dos efeitos biológicos e psíquicos, trazidos na fadiga física e na estafa mental, provocados pela natureza do serviço cometido ao trabalhador que opere ou manipule aparelhos destinados à transmissão ou recepção de comunicações ou mensagens telefônicas. Assim, o operador de telemarketing que trabalhava com fone de ouvido para atender ligações dos clientes tinha outras atribuições como digitar pedidos, emitir relató... ()

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Doc. 103.1674.7299.6600

16 - TRT2. Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing. Reconhecimento da jornada de 6 horas. Aplicação do disposto no CLT, art. 227.

«O exercício das funções de operadora de telemarketing propicia o reconhecimento do direito à jornada de seis horas, estabelecida no »

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Doc. 185.8161.7010.7400

17 - TST. Recurso de revista. Monitoramento de equipes em setor de telemarketing. Utilização de headset. Aplicação analógica do CLT, art. 227, caput. Questão interpretativa.

«A discussão envolve o alcance das atividades desenvolvidas como «supervisor de equipes de call center», para fins de aplicação analógica do , caput. O direito à jornada diária de seis horas é extensível a todos os empregados que utilizam headset no setor de call center ou apenas aos que exerçam preponderantemente a função de atendente de telemarketing? Diante de tais considerações, não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento de afronta direta e literal ao... ()

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Doc. 190.1071.8005.5800

18 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. CLT, art. 227. Não conhecimento.

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se a jornada de trabalho máxima de seis horas diárias ou trinta e seis horas semanais, prevista na , aos empregados que exercem atividade preponderante de telefonia. 2. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu o direito à jornada especial de trabalho de seis horas diárias, em virtude de desempenho de atividade de operadora de telemarketing mediante o uso exclusivo de aparelho... ()

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Doc. 144.5252.9001.2400

19 - TRT3. Horas extras. Jornada reduzida de 06 horas diárias com limite máximo semanal de 36 horas. Operadora de telemarketing.

«Restando evidenciado nos autos que as atividades desempenhadas pela empregada enquadravam-se nas funções de operadora de telemarketing, conforme definido no item 1.1.2 do Anexo II da NR-17 do MTE, faz jus a obreira à percepção, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, por força da aplicação analógica do Em reforço de tal entendimento, cumpre destacar, que o Col. TST cancelou recentemente, a OJ 273 de sua SBDI-1, através da Res. 175/2011, DEJT divulgado... ()

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Doc. 153.6393.1002.9400

20 - TRT2. Jornada. Mecanógrafo e afins operador de telemarketing. Jornada de trabalho. NR 17, anexo II. Aplicação por analogia do CLT, art. 227. O anexo II da NR 17 define como trabalho de telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. O item 5.3 do anexo II garante ao operador de telemarketing a jornada reduzida de 6 horas diárias, determinando a aplicação da norma regulamentadora a todas as empresas que mantenham serviço de teleatendimento via central de relacionamento com o cliente (os chamados call centers), ainda que não se trate de empresa constituída para a prestação de serviços de telemarketing, autorizando, assim, a aplicação por analogia do CLT, art. 227. A reclamante realizava cobrança dos clientes do banco tomador de serviços, via ligações telefônicas através de aparelho head phone, utilizando-se de terminal de computador e em ambiente de call center, prestando esclarecimentos, fornecendo informações, orientando e solucionando problemas, enquadrando-se, assim, nos termos definidos na norma regulamentadora em epígrafe. Recurso provido.

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Doc. 136.2322.3002.7000

21 - TRT3. Telecobrança. Jornada de trabalho. Jornada da telefonista. CLT, art. 227. Cobrança de dívidas por meio de telefonemas. Inaplicabilidade.

«A atuação da reclamante como cobradora de dívidas, por meio de ligações telefônicas, não enseja, por si só, a aplicação da jornada reduzida da telefonista, prevista no Não se pode considerar que a autora atuasse no atendimento sucessivo de chamadas telefônicas, continuamente, como exclusiva atividade principal, que a submetesse a um desgaste excessivo que comprometesse a sua saúde, pois a cobrança telefônica era intercalada com outras atividades afins e não simul... ()

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Doc. 136.2322.3002.0500

22 - TRT3. Operador de telemarketing. Telemarketing. Jornada.

«Com o cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST, aplica-se ao operador de telemarketing a jornada reduzida de 06 (seis) horas e duração de 36 (trinta e seis) semanais, em perspectiva analógica ao Trata-se de arbítrio do legislador de redução legal da jornada, equiparando-a à jornada normal de 8h dos demais trabalhadores, porque o tempo de trabalho dos telefonistas e operadores de teleatendimento deve ser menor para compensar a maior penosidade desse tipo de trabalho.»

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Doc. 136.2322.3002.0400

23 - TRT3. Jornada reduzida. Operador de telemarketing. Jornada. CLT, art. 227.

«Embora o se refira, expressamente, aos operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de estender a jornada reduzida ali prevista também aos operadores de telemarketing, pois, tais quais os telefonistas, eles também se ocupam primordialmente de atendimentos telefônicos, submetendo-se, portanto, aos mesmos desgastes. Tanto é assim que, em 2011, foi cancelada a Orientação Jurispr... ()

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Doc. 136.7681.6003.1600

24 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Operadora de cobrança. Jornada reduzida. CLT, art. 227.

«O trabalho de "telemarketing" para atendimento ou cobrança de clientes, com utilização de fone de ouvido e digitação, equipara-se analogicamente ao trabalho dos empregados em serviços de telefonia, na forma do , fazendo jus a autora, assim, ao limite de jornada de trabalho a 06 horas diárias ou 36 semanais, como corretamente reconhecido na r. sentença de 1º grau.»

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Doc. 153.6393.2021.6600

25 - TRT2. Jornada. Mecanógrafo e afins jornada de trabalho reduzida. CLT, art. 227. Operador de telemarketing. Inaplicável. Inexiste amparo para a aplicação dos termos do CLT, art. 227 aos operadores de telemarketing, pois referida norma se destina aos trabalhadores que operam mesas de telefone visando o recebimento e distribuição ininterruptos de chamadas. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 368 do c. TST. Recurso da reclamada provido.

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Doc. 153.6393.2004.3300

26 - TRT2. Telefonista jornada jornada de trabalho. Telefonista. A jornada de trabalho diferenciada prevista no CLT, art. 227 aplica-se aos operadores de telefonia, entendendo-se estes como sendo os profissionais que se ativam exclusivamente neste atividade. Como o atendimento telefônico era apenas uma dentre as diversas atividades exercidas pela reclamante, a ela não se aplica a jornada de 06 horas prevista para as telefonistas.

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Doc. 166.0141.5000.3600

27 - TRT4. Exercício das funções de telefonista. Jornada de trabalho reduzida.

«Quando o conteúdo ocupacional contratado não exige o exercício contínuo de tarefas típicas de telefonista, executadas em conjunto com demais encargos próprios da função de secretária e recepcionista, não há falar na aplicação da jornada de trabalho reduzida prevista no , não vingando o pleito de horas extras além da sexta diária pelo exercício da função de telefonista. [...]»

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Doc. 166.0141.5000.4200

28 - TRT4. Jornada de trabalho. CLT, art. 227.

«O empregado que tem por atribuição a cobrança extrajudicial por intermédio de contato telefônico - cerca de 70 contatos diários - faz jus à jornada prevista no Utilização de equipamento tipo headset e posto de trabalho típico de empregados telefonistas que confirma o enquadramento no Recurso não provido.»

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Doc. 154.5442.7000.1000

29 - TRT3. Teleatendimento. Condições de trabalho análogas às de telefonista. Aplicação da jornada prevista no CLT, art. 227.

«Após o cancelamento da OJ 273 da SDI-I do TST, a referida Corte Superior tem entendido que o operador de telemarketing, que labora em condições análogas às de telefonista, tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias e trinta e seis semanais prevista no »

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Doc. 154.1731.0004.2300

30 - TRT3. Jornada de trabalho. Operador de rádio. Jornada de trabalho. Rádio operador.

«Constatado trabalho por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, nos termos do Anexo II, da NR-17, do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus à jornada especial de 6 horas diárias, a teor do »

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Doc. 154.1731.0005.8600

31 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Teleatendimento. Jornada de trabalho.

«O prevê: «Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais». Lado outro, a OJ-SDI1 273 do TST foi cancelada em maio de 2011, tornando possível a aplicação, por analogia, da jornada de trabalho do , em casos de serviços real... ()

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Doc. 154.1950.6005.5100

32 - TRT3. Hora extra. Serviço de radiotelefonia. Atividade de radiotelefonia. Jornada especial de 6 horas diárias ou 36 semanais.

«Restando evidente nos autos que as Autoras exerciam atividades de radiotelefonia, estas fazem jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, consoante expressa previsão do »

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Doc. 150.8765.9003.2400

33 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Recuperador de crédito. Função análoga às de telefonista/ teleatendimento/ telemarketing. Jornada prevista no CLT, art. 227.

«Demonstrado nos autos que o reclamante, durante toda a sua jornada, atuava, exclusivamente, utilizando-se de equipamentos de audição, escuta e fala ao telefone, bem como dos sistemas informatizados, é imperiosa a aplicação do que assim dispõe: «Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalh... ()

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Doc. 154.6474.7001.2200

34 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Operador de cobranças. Serviço de teleatendimento. Jornada de trabalho.

«O empregado que trabalha em atividade de cobrança por telefone, utilizando-se simultaneamente de headset e computador, labora em teleatendimento, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas, prevista no e no Anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.»

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Doc. 155.3423.8000.3700

35 - TRT3. Telefonista. Jornada de trabalho. Exercício preponderante da função de telefonista. Jornada especial. CLT, art. 227. Aplicabilidade.

«Evidenciando-se nos autos que a reclamante desempenhava preponderantemente a função de telefonista, cumulada, de forma esporádica, com outras atividades, a ela se aplica a jornada de seis horas diárias a que a alude a norma inserta no »

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Doc. 165.9662.5000.2600

36 - TRT4. Horas extras. Devidas, além da 6ª diária. Cobranças a clientes por telefone. Utilização de headset. Equiparação a serviços de telemarketing. CLT, art. 227.

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Doc. 165.9662.5000.7400

37 - TRT4. Recursos ordinários das reclamadas. Matéria comum. Horas extras além da 6º diária. Aplicação do CLT, art. 227.

«A prestação de serviços de cobranças que envolve o atendimento a clientes por telefone, com a utilização de headset, equipara-se aos serviços de telemarketing, ensejando a aplicação da jornada especial do Recursos não providos. [...]»

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Doc. 165.9221.0003.9700

38 - TRT18. Desvio de função. Requisitos para configuração do trabalho de telemarketing. Jornada reduzida. Não incidência.

«Uma vez comprovado que a atividade exercida pela reclamante não se equipara ao trabalho desgastante desenvolvido pelos operadores de telemarketing, tendo em vista o rodízio de tarefas realizado pela empresa, não se aplica a NR17, tampouco a jornada reduzida prevista no , pelo que não há que se falar em pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas que excedem a 6ª diária e a 36ª semanal.»

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Doc. 175.8181.9000.3700

39 - TRT2. Telefonista. Jornada de trabalho. CLT, art. 227. Empregado de Hotel. Inaplicabilidade. No caso sub judice, de acordo com o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o obreiro não exercia suas atividades exclusivamente como telefonista, pois não operava mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer ligações exigidas no exercício da função. Por fim, conforme cláusula 3ª do contrato social da reclamada, verifica-se que a ex-empregadora não explora serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, não sendo aplicável o CLT, art. 227. Reforma-se o julgado.

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Doc. 178.0082.1000.2200

40 - TRT2. Serviço de atendimento ao consumidor. Jornada reduzida em simetria aos telefonistas. CLT, art. 227. Ausência de sustentáculo legal. A trabalhadora incumbida do atendimento ao consumidor desempenha tarefas diversificadas que em nada se assemelham àquelas executadas pelos telefonistas, que se ocupam do atendimento ininterrupto das chamadas telefônicas, não se beneficiando da jornada reduzida prevista no CLT, art. 227.

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Doc. 172.6974.8000.2100

41 - TRT2. Jornada de trabalho. Mecanógrafo e afins. Operador de teleatendimento. Jornada de trabalho do CLT, art. 227.

«Cabimento desde que evidenciados pressupostos fáticos do exercício da função. Provado que a reclamante exercia atribuições correlatas à venda, o fato de trabalhar com «headfone» não induz na aplicação analógica do , para reconhecimento de jornada normal de 6 (seis) horas. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 172.2692.2000.2100

42 - TRT2. Mecanógrafo e afins. Operadora de telemarketing. Enquadramento. Jornada de trabalho. Evidenciado nos autos que a reclamante exercia a função de operadora de telemarketing, em conformidade com as atividades previstas para o cargo no Código Brasileiro de Ocupações, realizando atendimento por telefone para angariar doações, durante toda a jornada, e efetuando o registro das chamadas em sistema informatizado, faz jus à jornada de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, por analogia com o que determina o caput do CLT, art. 227. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto.

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Doc. 181.7850.1000.2200

43 - TST. Horas extras. Intervalos. Atividade de cobrança. Teleatendimento. Jornada de seis horas. Aplicação analógica do CLT, art. 227.

«Aos empregados que exercem a função de operador de teleatendimento aplica-se, por analogia, a jornada reduzida prevista no , por ser medida que resguarda a saúde do trabalhador, conforme dispõe o Anexo II da NR 17, assim como as pausas previstas na norma ministerial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1000.3000

44 - TST. Horas extras. Atividade de cobrança. Teleatendimento. Jornada de seis horas. Aplicação analógica do CLT, art. 227.

«Aos empregados que exercem a função de operador de teleatendimento aplica-se, por analogia, a jornada reduzida prevista no , por ser medida que resguarda a saúde do trabalhador, conforme dispõe o Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6005.2300

45 - TST. Horas extras. Operador de telemarketing. Jornada de seis horas. Aplicação analógica do CLT, art. 227.

«Aos empregados que exercem a função de operador de telemarketing ou de call center aplica-se, por analogia, a jornada reduzida prevista no , por ser medida que garante a saúde do trabalhador, conforme dispõe o Anexo II da NR 17. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 391.2949.9544.4487

46 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 227. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem registrou que a prova testemunhal confirmou que, não obstante o setor de ODC não recebesse chamadas, as tratativas eram predominantemente por meio de ligações para os clientes, sendo realizadas, em média, 14/15 chamadas diárias, com duração média, de 20 minutos cada, o que totaliza 5h da jornada em ligações, nos moldes estabelecidos ao anexo II, da NR, 17, do MTE. Portanto, não há defeito... ()

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Doc. 498.0203.2204.8695

47 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. CLT, art. 227 . EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADES DE TELEFONIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 176.3006.6635.9122

48 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. CLT, art. 227 . EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADES DE TELEFONIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para a aplicação da jornada reduzida prevista no CLT, art. 227, basta que o empregado exerça de forma preponderante atividades análogas as de telefonista, como no caso em apreço . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 991.2639.2003.5633

49 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. O Tribunal Regional, ao manter a decisão de primeiro grau, com base nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu que a atividade do reclamante era restrita ao atendimento telefônico, aplicando ao caso a compreensão do CLT, art. 227. Diante desse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte de origem, uma vez que a decisão de condenar ao pagamento das horas extras está pautada nas provas dos autos. Incide a Súmula 126/TST. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.

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Doc. 753.7431.6007.2470

50 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS . TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 227. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido .

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