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1 - STJ. Agravo interno. Civil. Rateio de cotas condominiais.
«1 - Segundo a Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por inadimplemento que deve respeitar até 12.01.2003, o percentual previsto na convenção condominial e no Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Para as parcelas vencidas após 12.01.03, início da vigência do novo Código Civil, a multa deve ser calculada no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1336, § 1º, que se impõe como norma cogente. Recurso provido.
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3 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens dos condôminos em Execução por Título Judicial contra o condomínio. Possibilidade. Os condôminos, em face da obrigação «propter rem», podem ter suas unidades penhoradas para satisfazer execução movida contra o condomínio. Condôminos suportam, na propriedade horizontal, e na proporção da respectiva quota-parte, as conseqüências decorrentes de obrigações do condomínio inadimplente. Inteligência do Lei 4591/1964, art. 12, «caput» e artigo 1315 do Código Civil/02. Dá-se a distinção entre as figuras da dívida e da responsabilidade, com sujeição do patrimônio dos responsáveis, mesmo não devedores, à execução. Desnecessidade de citação dos condôminos, realizando-se apenas a penhora da quota-parte ideal de cada uma das unidades autônomas, observada a respectiva proporção de cada quota. Recurso provido em parte para o fim acima descrito.
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4 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança cotas condominiais interposta contra o promitente-comprador e a construtora da unidade, que figura como proprietária no registro imobiliário. Procedência parcial do pedido, excluída a construtora do pólo passivo. Lei 4.591/64, art. 12.
«Provas produzidas que demonstraram ter sido o promitente comprador imitido na posse do imóvel devendo, assim, responder pelo débito condominial, tanto mais que o condomínio teve ciência do negócio jurídico. Precedentes do TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência impostos ao Autor que devem ser reduzidos por se tratar de causa de menor complexidade. Índice a ser observado para atualização monetária que não comporta exame em sede recursal pois dele se cogitará apenas em liquid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Condomínio em edificação. Loja com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção. Conformidade com a Lei 4.591/64. Validade. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.
«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a unidade condominial com acesso direto à via pública não está sujeita às taxas gerais atinentes aos demais apartamentos, salvo se a convenção dispõe em contrário. In casu, o art. 24 da Convenção do Condomínio do Edifício Lúcio Costa dispõe expressamente que as despesas provenientes de manutenção e conservação dos serviços, coisas e partes comuns, bem como as de sua administração, serão rateadas entre os condôminos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.
«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. Quem utiliza, integralmente, imóvel de que é co-proprietário tem legitimidade passiva na ação de cobrança de Despesas Condominiais. A obrigação de adimplir débitos condominiais é do condômino, que estiver usufruindo o imóvel. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Condomínio em edificação. Loja térrea com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.
«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota de condomínio. Posse da unidade não transferida ao promitente comprador. Responsabilidade do proprietário pelas taxas condominiais. Lei 4.591/64, art. 12.
«Se o compromisso de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Lei 4.591/64, art. 12.
«A correção monetária é devida a partir do vencimento das parcelas, por se tratar de simples atualização do valor do débito no tempo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Atraso. Multa de 20% e juros de 1%. Legalidade. Lei 4.591/64, art. 12, e § 3º.
«O percentual da multa e juros devidos pelo condômino inadimplente, definido pela Convenção em 20% e 1%, respectivamente, não contraria o art. 12 e § 3º da Lei 4.591/1964 e nem se revela abusivo em sua estipulação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas de condomínio. Juros moratórios de 1%. Incidência se previsto na Convenção. Ausência que implica nos juros legais de 0,5%. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.
«Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, previstos no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º, serão exigíveis desde que previstos na convenção de condomínio; à míngua disso, incidem os juros legais de 0,5 (meio por cento) ao mês.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Execução por quantia certa - Contrato de prestação de serviços de implantação de sistema fotovoltaico - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da credora agravante de envio de ofício à administradora do condomínio executado para que ela informe os dados dos titulares das unidades autônomas - Reforma - Descabimento, na hipótese - Ainda que possível a responsabilização dos condôminos pelas obrigações do condomínio, a teor do disposto no art. 1.315, do CC e Lei 4.591/64, art. 12, a medida não prescinde do esgotamento da busca patrimonial dos bens do condomínio, o que ainda não ocorreu - Ademais, noticiado nos autos principais, que a administradora mencionada pela agravante não mais presta serviços ao condomínio agravado, assim como sua sucessora, revelando-se a inocuidade da medida nos termos pretendidos - Decisão mantida - Agravo desprovido
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Convenção do Condomínio isenta a incorporadora do pagamento das cotas condominiais enquanto as unidades não forem vendidas e os compradores imitidos na posse. A obrigação de pagamento das obrigações condominiais pelos Condôminos tem lastro na lei, na forma da Lei 4.591/64, art. 12, e do art. 1.336, I, do Código Civil. A convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o embargante possui legitimidade passiva para responder pelas cotas condominiais, apesar do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 260/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARTE RÉ QUE POSSUI DOIS LOTES UNIFICADOS, ONDE EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL DAS QUOTAS À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. LEI 4591/1964, art. 12, §1º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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16 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débitos em atraso. Convenção não registrada. Obrigatoriedade para os condôminos. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.
«A convenção de condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota de condomínio. Posse da unidade não transferida ao promitente comprador. Responsabilidade do proprietário pelas taxas condominiais. Lei 4.591/64, art. 12.
«Se o compromisso de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débitos em atraso. Convenção não registrada. Obrigatoriedade para os condôminos. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.
«A convenção de condomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as partes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu cumprimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Promitente comprador. Contrato não levado a registro.
«A palavra «condômino», contida no «caput» do Lei 4.591/1964, art. 12 (quando diz que «cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio»), pode ser eventualmente interpretada como sendo outra pessoa que não o proprietário em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. A despeito de ainda não ter sido registrado o contrato de promessa de compra e venda, cabe ao promitente comprador de unidade autônoma das obrigações respeitantes os encargos condo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Condomínio em edificação. Loja autônoma. Despesas comuns. Omissão da convenção. Cota-parte limitada aos serviços disponíveis e úteis.
«A convenção do condomínio é que deve prever o critério de rateio das despesas comuns, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12. Sendo omissa a convenção, a utilização ou não dos serviços comuns, a quantidade do seu uso e a impossibilidade de renúncia do condômino aos serviços prestados conduzem ao critério da disponibilização do serviço a cada unidade, para fins de cálculo da cota-parte das despesas condominiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/1964, art. 12.
«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Condomínio que permaneceu mais de 40 anos sem cobrar as despesas da loja. Fato que não isenta a ré do pagamento, especialmente após deliberação assemblear nesse sentido. Alegação de nulidade na convocação da ré para a assembleia. Inadmissibilidade. Edital de convocação sem vício. Assembleia com votação unanime para início de cobrança. Obrigação do condômino de concorrer para as despesas do condomínio que decorrem de lei (Lei 4.591/64, art. 12 e art. 1336, I, do Código Civil). Prevalência das disposições da convenção, enquanto não for alterada. Obrigação de todos os condôminos de custear as despesas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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23 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de cobrança de cotas condominiais - Alegação de ilegitimidade passiva - Pertinência subjetiva para manutenção no polo passivo da demanda - Alegação de não imissão na posse - Notícia de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse entre compradora e vendedora, com atribuição da posse direta à então promitente vendedora, ora apelante - Ré que deve ser considerada como condômina para fins da Lei 4.591/64, art. 12 - Responsabilidade pelo pagamento - Sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Juros de mora. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Lei 4591/1964, art. 12, § 1º, § 3º. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«O condômino inadimplente deve suportar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o vencimento de cada quota condominial. Inteligência do § 3º do lei 4.591/1964, art. 12 e §1º do art. 1.336 do Código Civil vigente. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Juros. Multa. Correção monetária. Verbas devidas. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.
«O condômino impontual deve arcar com os acréscimos previstos no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º e na Convenção de Condomínio: multa de 20%, juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir do vencimento de cada cota, até seu efetivo pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa moratória. Descabimento. Ausência de previsão na convenção. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.
«A multa moratória somente pode ser imposta ao condômino inadimplente se seu percentual for expressamente previsto na convenção condominial, já que a norma constante do Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º não a impõe, mas apenas autoriza que seja pactuada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consumo de água. Fixação de acordo com o número de habitantes da unidade condominial. Impossibilidade na hipótese. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.
«Fixação do quota de consumo de água pelo número de habitantes da unidade condominial. Impossibilidade, ante a inexisténcio de convenção, não suprida por assembléia geral extraordinária dos moradores. Critério, ademais, a ser adotado mediante a instalação de relógios individuais, para aferição do efetivo consumo de cada unidade, que não guarda correlação necessária com o número de moradores dos imóveis. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critérios de rateio. Fração ideal. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.
«... Nada obstante insista o condomínio com assertiva de que o art. 32 da Convenção de Condomínio lhe dá sustentáculo na versão de distribuição das despesas pelo número de unidades, bem se vê que sua redação não comporta tal raciocínio: «Mensalmente o Síndico ou a Administração, elaborará balancete financeiro do mês, relacionando todas as despesas pagas ou previstas para o mês, cabendo a cada condômino concorrer as mesmas, pela parte que lhes couber por rateio, dentro dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Desconto do depósito bancário feito pelo condômino na conta do condomínio. Dilação probatória para verificação se o mesmo estava autorizado a fazê-lo. Desnecessidade. Lei 4.591/64, art. 12.
«Se a sentença ressalvou que devem ser abatidas do débito as cotas condominiais já pagas, representadas por depósitos em conta bancária do condomínio, não se concebe dilação probatória para comprovação de que o condômino havia sido autorizado a proceder daquela maneira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas ordinárias do condomínio. Troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica. Lei 4.591/64, art. 12.
«As despesas havidas pelo condomínio com troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica se incluem entre as ordinárias, de custeio, relativas aos serviços rotineiros de manutenção, sendo desnecessária prévia aprovação em assembléia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de quotas. Abandono do imóvel pelo promitente comprador. Responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento das quotas. Lei 4.591/64, art. 12.
«Abandono do imóvel pelo promitente comprador, que está em local incerto e não sabido. Responsabilidade da promitente vendedora, a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP, pelo pagamento das quotas condominiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Juros de 1% ao mês. Admissibilidade. Juros de mora. Contagem a partir do vencimento de cada parcela e não da citação. Lei 4.591/64, art. 12.
«São devidos os juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, e não da citação, já que, no caso, a mora ocorre de pleno direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJA COMERCIAL SITUADA NO ANDAR TÉRREO, COM ENTRADA INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS OU PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINANDO O REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PARA RETIRAR DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ELEVADORES, LIXEIRA, VAGAS DE GARAGEM, INTERFONE E ACESSO ELETRÔNICO AO EDIFÍCIO; O REEMBOLSO DESSAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO E A COLOCAÇÃO DE GRADIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LOJA TÉRREA, COM ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS TAXAS GERAIS DO CONDOMÍNIO, À EXCEÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO. NO CASO, EXISTE PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS LOJAS ESTÃO OBRIGADAS A PARTICIPAR DO RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONTUDO EM VALOR REDUZIDO, EQUIVALENTE A 70%(SETENTA PRO CENTO) DA MENOR COTA DO CONDOMÍNIO. CONSTATA-SE QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO GUARDA, EM SI, QUALQUER ARBITRARIEDADE E REFLETE A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, SENDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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34 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configurada. Legitimidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Preliminar afastada. Reconhecida a responsabilidade do proprietário no pagamento e comprovadas as despesas condominiais, de rigor a manutenção da sentença. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 12 e dos arts. 1.336 e seguintes do Código Civil. Não comprovado o pagamento das taxas condominiais. Ônus do qual não se desincumbiu a requerida. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO, PELA RÉ, DAS PARCELAS COBRADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FORNECIDA PELA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO POSTERIORMENTE RETIFICADA, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2013. ÔNUS DO CONDÔMINO DEMANDADO DE FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. INCIDÊNCIA Da Lei 4.591/1964, art. 12 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.315 e CODIGO CIVIL, art. 1.336. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.
É DEVER DO CONDÔMINO, NOS TERMOS DO DISPOSTO na Lei 4.591/64, art. 12 E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DEMAIS ENCARGOS PONTUALMENTE, O QUE RESTOU DESCUMPRIDO PELA PARTE DEMANDADA. A PARTE RÉ NÃO JUNTOU, AOS AUTOS, NENHUMA PROVA A CONFORTAR A SUA TESE DEFENSIVA. ALÉM DISSO, A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL DECORRE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO DE BOLETOS. A EXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AS COTAS CONDOMINIAIS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Despesas condominiais. Transferência da posse em virtude de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Promissário-comprador. Imissão na posse, com o pleno conhecimento do condomínio. Legitimidade passiva ad causam. Registro. Desinfluência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).
«I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Crédito privilegiado. Ação de cobrança que move o agravante em face do agravado, que deferiu às interessadas o levantamento integral do produto da alienação, sob o fundamento de que as mesmas têm preferência em relação ao condomínio autor no concurso de credores, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentícia. CCB/2002, arts. 1.315, 1.331, e ss. Lei 4.591/64, art. 12.
«O crédito de quotas condominiais não se submete ao concurso de preferências. Trata-se de obrigação com características próprias, daí porque a doutrina e jurisprudência rotulam-na de «propter rem». Verifica-se que as interessadas são realmente credoras de pensão alimentícia em face de seu pai, aqui devedor executado e, em razão disso, lhes foi garantido o direito real de habitação. Essa circunstância, todavia, é inoponível ao condomínio que sobrevive de contribuição mensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Cotas condominiais vencidas sob a égide do Código Civil atual. Multa moratória que não pode exceder os 2% prefixados no § 1° do CCB, art. 1336, que revogou o § 3º do Lei 4591/1964, art. 12. Recurso improvido.
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40 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Débito decorrente do rateio de despesas processuais de demanda ajuizada pelo condomínio contra o próprio condômino. Rateio das despesas. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.
«1. O condômino demandado pelo condomínio deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto, por se tratar de interesse comum da coletividade condominial e que se sobrepõe ao individual. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Juros de mora. Possibilidade. Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros moratórios.
«Possibilidade de cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês. Aplicação do lei 4.591/1964, art. 12, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio, segundo a fração ideal de cada unidade autônoma, fixado na convenção de condomínio. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º e 25, parágrafo único.
«O critério de rateio das despesas condominiais fixado na Convenção de Condomínio somente pode ser alterado em assembléia se respeitado o quorum mínimo previsto no Lei 4.591/1964, art. 25, parágrafo único.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.
A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Alegado pagamento de boleto fraudado, realizado para pessoa jurídica diversa, que não pode ser atribuído a erro escusável da condômina. Débito condominial suficientemente comprovado. Obrigação de pagamento que não pode ser afastada. Dicção dos CCB, art. 1.315 e da Lei 4.591/64, art. 12. Recurso da ré desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TAPR. Condomínio em edificação. Taxa. Execução. Possibilidade, desde que se apresente: a convenção escrita dando certeza ao crédito, os balancetes comprovando as despesas, e as taxas vencidas e não pagas, conferindo exigibilidade. Embargos do devedor improcedentes. Exegese da Lei 4.591/64, art. 12, § 2º, e CPC/1973, art. 275, II, «c», e art. 585, IV e VII. (Considerações doutrinárias).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - 1TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).
«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Condomínio em edificação. Débito condominial. Propositura de ação ordinária ao invés da execução. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º. CPC/1973, art. 585, IV.
«... Mas essa jurisprudência não deve ser aplicada à espécie, pois, conforme ressalvou o eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira no julgamento do REsp 56.777/SP, «o fato de o recorrido optar pelo ajuizamento de uma ação ordinária, quando em tese já lhe era possível fazer uso da via executiva, não importou em gravame aos recorrentes» (DJU 27/03/95). ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio na forma igualitária estabelecido em convenção condominial. Admissibilidade. Hipótese de inexistência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB/2002, art. 1.315.
«A assembléia dos condôminos é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O rateio igualitário das despesas condominiais não implica, por si só, enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. (...) A convenção condominial é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Multa de 10% fixada em convenção. Admissibilidade. Decreto 22.626/33. Inaplicabilidade. Lei 4.591/64, art. 12.
«É legal a cobrança de multa no importe de 10%, já que esse percentual foi o fixado na convenção de condomínio, em conformidade com as disposições da Lei 4.591/64, não se aplicando ao caso as disposições do Decreto 22.626/33. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Rateio condominial formado por despesa extraordinária decorrente da obra de «cobertura de garagem» do Condomínio. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo na arguição de prescrição do rateio vencido no dia 25 de dezembro de 2016. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
A sentença de procedência deve ser mantida, já que o réu não comprova o regular pagamento do débito. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, não há irregularidade na exclusão do cônjuge falecido e na ausência de citação do espólio ou dos herdeiros, tendo em vista que, ante a natureza solidária da relação jurídica, ao credor é permitido a cobrança integral da dívida de apenas um dos coproprietários. A obrigação de pagamento das obrigações condominiais p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)