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Lei nº 5.172/1966 art. 11

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Doc. 241.0110.6766.5674

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Produtor rural. Credenciamento no e-Credrural limitado a produtor rural pessoa física. Icms. Legislação local. Alegação de violação do CTN, art. 11. Não infirmados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7336.9000

2 - STJ. Tributário. IPVA. Rio de Janeiro. Exercício de 1997. Veículo automotor importado. Alíquota maior em relação ao nacional. Mandado de segurança. Pretendido tratamento uniforme. Alegada impossibilidade de distinção na cobrança do imposto em virtude da procedência. Segurança denegada. Reforma pretendida. Recurso ordinário provido. CF/88, art. 152. CTN, art. 11. CF/67, art. 20, III.

«O CF/88, art. 152, repetindo a Constituição anterior (CF/67, art. 20, III), tem como preceito semelhante o disposto no CTN, art. 11. Conclui-se de sua leitura que é defeso às entidades da Federação dar tratamento tributário díspar a bens em virtude de sua proveniência ser estrangeira. O Estado do Rio de Janeiro, com o fito de se adequar ao novo comando constitucional, promulgou a Lei 2.877/97, a qual, ao revogar a Lei 948/85, extirpou do ordenamento estadual, qualquer distinção entr... ()

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Doc. 250.1061.0894.6236

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Redução da base de cálculo. Alegação de ofensa ao CTN, art. 11 não demonstrada. Súmula 284/STF. Concessão de benefício fiscal sem respaldo no confaz. Acórdão embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundmento do

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Doc. 103.1674.7104.7600

4 - STJ. Tributário. IR. Microempresas. Representação Comercial. Corretagem. CTN, art. 11 e CTN, art. 178, Leis 7.256/84 e 7.713/88. Ato Decl. 24/89.

«Cuidando-se de interpretação da legislação tributária, sob a réstia da similitude de atividades, a analogia ou compreensão extensiva não se presta para fincar ato administrativo declaratório, com o viso de arquear isenção prevista em lei. Diante da lei, hierarquicamente inferiorizado o ato administrativo, deve prevalecer a isenção constituída em favor dos representantes comerciais. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7011.9500

5 - STJ. Tributário. Recurso. IPVA. Diferenciação de alíquotas para veículos nacionais e de procedência estrangeira. Lei 7.002/90, do Estado de São Paulo. Alegada incompatibilidade com o CTN, art. 11, com a CF/88, art. 152.

«As normas inscritas na CF/88 não perdem o caráter constitucional quando reproduzidas em leis ordinárias; os julgados que vierem a afrontá-las expõem-se a recurso extraordinário.»

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Doc. 241.0260.2334.1363

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms. Diferimento do recolhimento do tributo incidente sobre mercadoria produzida no estado do paraná e destinada ao uso na produção agropecuária. Alegação de violação do CTN, art. 11. Princípio da não-Discriminação tributária. Matéria disposta no CF/88, art. 152. Análise de validade de legislação estadual em face de Lei. Competência do STF.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se alega que: (i) pelo fato de o CTN, art. 11 possuir redação semelhante ao da CF/88, art. 152, o recurso deveria ter ficado sobrestado, nos termos do art. 543, §§ 2º e 3º, do CPC; e (ii) a lei local não ofende Lei, pois «o que se discute nos presentes autos é a impossibilidade de se determinar tratamento tributário diferenciado, ferindo o disposto no CTN, art. 11, seja em razão de diferenciação quanto ao prazo de pagamento, sej... ()

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Doc. 144.1905.5001.0000

7 - STJ. Tributário. Dimob. Atraso na entrega. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57. Mês a mês. CTN, art. 11. Inaplicabilidade.

«1. Discute-se multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. A declaração é apresentada anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao que se refiram as informações (art. 3º da IN SRF 694/2006). 2. A empresa reconhece que entregou a declaração com mora de 9 meses. 3. A multa pelo atraso na entrega de declaração ao Fisco é fixada no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57 em «R$ 5.000,00 (cinco mil... ()

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Doc. 153.6104.7001.6300

8 - TJMG. Mandado de segurança preventivo contra Lei tributária. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de galos, galinhas e frangos em estado natural, resfriado ou congelado. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo. Produção em Minas Gerais. Submissão à substituição tributária progressiva. Decreto estadual 45.587/2011. Alteração dos anexos IV e XV do r ICMS/2002. Diferença tributária em razão da origem. Ofensa aos CF/88, art. 152 e CF/88, art. 170 e ao CTN, art. 11. Inconstitucionalidade. Ilegalidade

«- É cabível a impetração de mandado de segurança preventivo em face de efeitos concretos que a lei tributária é capaz de produzir. - As previsões regulamentares que estabelecem diferença tributária entre bens em razão de sua origem violam os preceitos constitucionais do livre exercício das atividades econômicas (art. 170) e da vedação do estabelecimento de diferença tributária entre bens em razão de sua procedência (art. 152), este último reiterado no CTN, art. 11. - ... ()

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Doc. 586.7589.7487.4802

9 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, CTN, ART. 11, XI E §1º DO RICMS E ART. 13, §1º, XIII, ALÍNEAS «E» E «F, DA Lei Complementar 123/2006) - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Irresignação da parte autora. 2. Solidariedade tributária. O CTN, art. 124, I prevê a existência de solidariedade para «as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Entendimento também extraído do art. 11, XI e §1º, do RICMS/00 e do art. 13, §1º, XIII, s «e» e «f» da Le... ()

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Doc. 241.0291.0223.2441

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Controvérsia sobre a correção monetária das contas representativas do custo de imóveis em estoque, para fins de apuração das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inadmissibilidade do recurso por inadequada demonstração da divergência jurisprudencial e por estar o acórdão recorrido assentado em matéria constitucional.

1 - Na parte fundada em divergência jurisprudencial, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma estabelecida pelo § 2º do art. 255 do Regimento Interno do STJ; limitou-se a reproduzir algumas ementas, deixando, contudo, de transcrever os trechos dos acórdãos que identificam ou assemelham os casos confrontados. 2 - Pela alínea a do, III da CF/88, art. 105, é inadmissível o recurso espec... ()

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Doc. 490.0501.2210.6241

11 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAIXAS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PARCIAL PROVIMENTO.

Pedido de gratuidade de justiça formulado por associação civil sem fins lucrativos. Documentação comprobatória das dificuldades financeiras apresentadas nos autos. Concessão do benefício, nos termos da Súmula 418/STJ, da Lei 1.060/1950 e do CPC, art. 98. Isenção tributária prevista no CTN, art. 11 Municipal de Santos. Exigência de comprovação de que o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades institucionais. Não atendimento dos requisitos legais, com identificação d... ()

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Doc. 388.3437.6638.9840

12 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação concedendo a segurança pleiteada para afastar a aplicação dos Decretos Estaduais 46.643/2014 e 46.697/2014. O embargante alega a existência de omissões no julgado quanto à ausência de prova de tributação superior, à conformidade dos decretos com a Lei Complementar 87/1996 e à disciplina constitucional da matéria tributária. II. QU... ()

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Doc. 211.1040.8624.8865

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão do tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Simples descontentamento da recorrente. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se constata na hipótese. 2 - Verifica-se que, diferentemente do que afirma a embargante, não há omissão no decisum. O Tribunal de origem, ao decidir seus Embargos de Declaração, assim consignou (fls. 571/572, e- STJ): ... ()

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Doc. 210.7582.0000.7800

14 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão a quo não maculou o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto enfrentou todas as questões postas a deslinde, inclusive quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, proposta pela empresa contra a Fazenda Estadual com intuito de demonstrar a desnecessidade da apresentação do Manifesto de Carga, visto que «as informações ali exigidas estariam integralmente contidas nos Conhecimentos de Transpo... ()

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Doc. 210.7010.9166.7889

15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Decreto Estadual 45.515/20010 e Decreto Estadual 46.488/2014 que alteraram o r ICMS/MG. Alegação de violação a CF/88, art. 152 e CTN, art. 11. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia na origem consiste em saber se a vigência do Decreto Estadual 45.515/2010 e Decreto Estadual 46.488/2014, ao alterarem o Anexo IV do RICMS/MG, instituindo benefícios fiscais alusivos à redução da base de cálculo e ao creditamento presumido exclusivamente aos produtos comestíveis e industrializados no âmbito estadual, viola a CF/88, art. 152 e o CTN, art. 11. 2 - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado, esp... ()

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Doc. 210.2973.4000.3500

16 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Gatt. ICMS. Base de cálculo nas saídas internas de mercadorias. Alegação de violação da CF/88, art. 152. Inviável o exame via especial, sob pena de usurpação de competência. Violação dos CTN, art. 11, CTN, art. 98 e Lei 313/1948, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão fundado legislação local (Decreto 20.411/1998 e Decreto 21.050/1998, do estado de Pernambuco). Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno agravo em recurso especial do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposta CF/88, art. 102, compete ao STF (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/9/2015) 2 - Quanto à violação dos CTN, art. 11, CTN, art. 98 e Lei 313/1998, art. 3º observa-se que o Tribunal de origem não apreciou tais pontos e tampouco a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o que impede a sua apreciação via especial, porquan... ()

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Doc. 168.3944.7001.0700

17 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973 e do CTN, CTN, art. 9º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.359/1996, art. 36, § 3º. Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. CTN, art. 11. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao comunicado cat 36/2004. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do Lei 12.016/2009, art. 5º, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No que concerne à interposição pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou «válido ato de... ()

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Doc. 193.3264.2003.1100

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso». (fl. 314, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151, ... ()

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Doc. 193.7134.1004.1900

19 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151, CTN, art. 156, IV e CTN, art. 172, III; CPC/1973, art. 295, III e CPC/1973, art. 598 e Lei 6.830/1980, art. 26 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem, ao reconhecer... ()

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