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Lei nº 5.172/1966 art. 131

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Doc. 240.6100.1446.4683

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 131, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade aos arts. 43, 108, § 1º, e 114 do CTN. Súmula 7/STJ. Suscitada divergência jurisprudencial. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.

1 - A matéria disciplinada no CTN, art. 131, II não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - No tocante à tese sustentada sob alegação de contrariedade aos arts. 43, 108, § 1º, e 114 do CTN, inviável a análise da pretensão veiculada no recur... ()

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Doc. 138.5343.5001.5100

2 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da cda. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar.

«1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal n... ()

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Doc. 241.0310.7492.3952

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Processo administrativo fiscal. Notificação dos herdeiros do espólio. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 131, III. Agravo improvido.

1 - Para que o recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a similitude fática entre os julgados confrontados. 2 - A modificação do entendimento firmado no Tribunal de origem quanto à validade da notificação do inventariante para o acompanhamento do processo administrativo fiscal demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso e... ()

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Doc. 606.7064.0424.3160

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2.002 - Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Transferência da propriedade após o ajuizamento do executivo fiscal - Escritura Pública de compra e venda registrada no cartório de imóveis - Sucessão tributária - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Desconstituição da penhora e extinção do feito em rel... ()

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Doc. 672.5034.8848.7605

5 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Comarca de São Paulo - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária do compromissário comprador do imóvel (adquirente) - Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de fixação em Primeira Instância, sob pena de supressão de um gr... ()

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Doc. 806.3958.1521.3507

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos que acenam à iliquidez e insuficiência de bens do espólio excipiente para arcar com custas e despesas processuais nas centenas de execuções fiscais envolvendo as mesmas partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado an... ()

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Doc. 654.1781.2614.6755

7 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2000 a 2004 - Falecimento do executado ocorrido depois do ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7316.4600

8 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Propositura após a realização da partilha. Embargos à execução. Responsabilidade pela dívida fiscal. Sucessores «causa mortis». A viúva meeira responde pela metade do débito fiscal até o limite de sua meação. CTN, art. 131, II.

«A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável legal e não como sucessora, na proporção de sua meação. Os herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no CTN, art. 131, II.»

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Doc. 635.4203.9305.7401

9 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Penhora sobre imóvel pertencente ao espólio - A decisão recorrida determinou o levantamento da constrição sob o fundamento da impossibilidade de alienação judicial antes da conclusão do inventário. A irresignação do agravante deve ser acolhida. Espólio responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a abertura da sucessão, nos termos do CTN, art. 131, III - Natureza propter rem do IPTU que vincula a obrigação ao imóvel - Impenhorabilidade do bem de família não comprovada nos autos - Ausência de prova inequívoca do uso exclusivo do imóvel para moradia - Manutenção da penhora necessária para garantir-se a eficácia da cobrança - Recurso provido

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Doc. 659.5537.2773.3231

10 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária do compromissário comprador do imóvel (adquirente) - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11º, CPC) - Recurso não provido... ()

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Doc. 640.6330.3554.7456

11 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação

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Doc. 522.5896.8492.4670

12 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária dos compromissários compradores do imóvel (adquirentes) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 198.3404.8717.3539

13 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Andradina. Execução movida contra o espólio. Indeferimento da petição inicial e extinção da execução por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessi... ()

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Doc. 125.2582.1772.7090

14 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e TAXA - Exercício de 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença parcialmente reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito... ()

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Doc. 351.4116.1661.3056

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública - Exercícios de 2017 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 141.6666.3196.5141

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública - Exercícios de 2017 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 315.4246.9562.2530

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública - Exercícios de 2017 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - Possibilidade de conhecimento da matéria por não demandar a produção outras provas além das pré-constituídas - Inventário encerrado antes do ajuizamento do feito - CTN, art. 131 - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 415.0923.0670.1820

18 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA REF. EXERCÍCIO DE 2004 A 2006 E 2008 - MUNICÍPIO DE AMERICANA - IMÓVEL COM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS - USUFRUTO CANCELADO COM O FALECIMENTO DO EXECUTADO E SUA MULHER - CERTIDÃO DE ÓBITO EXPEDIDA EM 1993 E AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM JANEIRO DE 1994, QUANDO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2009 CONTRA O FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A EXECUÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA A ATUAL PROPRIETÁRIA, SUA SUCESSORA (CTN, ART. 131) - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 785.7665.0826.6957

19 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Taxa de fiscalização e de limpeza e coleta de lixo do exercício de 2011 - Município de Bertioga - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2015 - Empresa Individual - Empresária falecida após o ajuizamento da execução fiscal, em 29/5/2016 - Pretensão da municipalidade de prosseguimento da execução fiscal em face do Espólio da falecida, conforme entendimento do CTN, art. 131 - Hipótese que não se confunde com a alteração do polo passivo, vedada pela Súmula 392/STJ ... ()

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Doc. 789.3696.3953.7003

20 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Lixo e Contribuição de Melhoria - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária da compromissária compradora do imóvel (adquirente) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 311.7692.5815.1834

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Exceção prévia de executividade acolhida - Transmissão da propriedade registrada no cartório de imóveis no curso da ação - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 112.1492.9451.6846

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Sentença em ação de obrigação de fazer determinando a transferência do imóvel para compromissário comprador e reconhecendo a sua responsabilidade pelo recolhimento dos tributos - Sucessão tributária - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 904.3308.8413.7634

23 - TJSP. APELAÇÃO.

Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 13 das 46 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 13 CDA, 12 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e uma por gravame em favor de instituição financeira diversa, CTN, art. 131, I. Extrato dos contratos de arrendamento. Insuficiente para comprovar a c... ()

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Doc. 256.2324.9986.9494

24 - TJSP. APELAÇÃO.

Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 21 das 48 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 37 CDA, 18 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e 19 em virtude de posterior aquisição por terceiros, CTN, art. 131, I. Não evidenciada transferência da propriedade dos veículos antes ou depois d... ()

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Doc. 176.9776.8696.6777

25 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2022. Município de São Paulo. Execução movida contra o espólio. Ordem para o Município comprovar, no prazo de 15 dias, a existência de inventário e, em caso positivo, promover a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da petição inicial. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, do representante legal do espólio ou herdeiros, ou, a... ()

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Doc. 281.6740.3447.5256

26 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o CTN, art. 131, III. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 205.8988.6389.5843

27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2021. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 418.5383.8647.3786

28 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 931.9719.2024.0960

29 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o CTN, art. 131, III. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 856.5799.8642.7892

30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa ... ()

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Doc. 605.8713.3830.0873

31 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de inclusão do espólio no polo passivo - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Sócio-administrador falecido - Responsabilidade tributária prevista no CTN, art. 131, III - Possibilidade de citação na pessoa do administrador provisório ou, na sua ausência, por edital - Desnecessidade de abertura prévia de inventário pela Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 315.1786.1943.9825

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Arrematação de veículo em hasta pública - IPVA - Insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva para débitos posteriores à arrematação - Inteligência do CTN, art. 131, I - Responsabilidade do adquirente do veículo - Ausência de comunicação ao DETRAN que não descaracteriza a transferência da propriedade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 408.6773.3131.2707

33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2002 - Ação ajuizada em 21/05/2003, tendo como executado o proprietário do imóvel à época do fato gerador - Escritura de venda e compra anulada por decisão judicial transitada em julgado, retornando a propriedade aos antigos proprietários, em razão do cancelamento dos registros na matrícula imobiliária - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução fiscal em fac... ()

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Doc. 128.2178.3777.6152

34 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2018 a 2022 - Falecimento do executado após o ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provid

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Doc. 982.7964.3055.2556

35 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 893.1581.9810.4920

36 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2012 - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do atual proprietário - Recurso provido

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Doc. 375.4792.9518.4800

37 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. IPTU. Exercício de 2003. Parte exequente que, após tomar ciência da transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem no curso da execução fiscal, requereu a substituição processual para constar no polo passivo a atual proprietária. Sentença que extinguiu a execução, por aplicação da Súmula 392, do C. STJ. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Sujeição passiva da nova proprietária do imóvel tributad... ()

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Doc. 551.9903.8548.1815

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Itápolis. Decisão que determinou à Fazenda Municipal a indicação do representante do espólio (inventariante ou administrador provisório), fornecendo a devida qualificação para citação. Irresignação. Cabimento. Feito executivo originariamente ajuizado em face de executado que veio a falecer no curso da demanda, e após a citação, cingindo-se a controvérsia à admissibilidade, ou não, das medidas impostas na origem para prosseguimento do feito em face do e... ()

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Doc. 193.8082.8004.3600

39 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Inexistência de responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro. Ocorrência. Partilha dos bens.

«1 - O TRF consignou: «Entretanto, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 131, II do, aptos a ensejar a responsabilidade da viúva meeira, eis que já ocorrida a partilha. Com efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, foi realizada a partilha e as competentes adjudicações (fls. 40/42 e 49/51), de modo que os quinhões dos herdeiros e o da viúva meeira, que servem de limite à responsabilidade pela dívida, já foram fixados.» ... ()

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Doc. 184.9334.6000.2100

40 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Falecimento do administrador anterior à dissolução irregular da empresa. Ilegitimidade passiva.

«1. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à sua dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade. 2. Por não se tratar de tributo devido pelo de cujus, descabe ao seu espólio responder pela dívida, ex vi do CTN, art. 131, III (CTN, art. 131, III).»

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Doc. 184.9334.6000.2400

41 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

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Doc. 184.9334.6000.2800

42 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

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Doc. 170.2754.0000.7900

43 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária do adquirente por débitos anteriores. Legitimidade. Inscrição no cadin. Possibilidade.

... ()

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Doc. 933.0147.2551.7274

44 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2020 a 2022 e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 e 2009. Município de Campinas. Execução movida contra o espólio da devedora falecida. Ordem para o Município fornecer, no prazo de 90 dias, a qualificação completa do representante legal do espólio e cópia atualizada da matrícula do imóvel sobre o qual recaem os tributos em exação. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação... ()

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Doc. 573.6417.1098.6669

45 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas de lixo e sinistro dos exercícios de 2014 a 2018, 2019 e 2020 - Município de Campinas - Execução movida contra o espólio - Decisão que determina a intimação do exequente para que indique os dados do representante do espólio, bem como apresente cópia atualizada da matrícula do imóvel a fim de que se afira eventual regularização da transmissão junto ao CRI, no prazo de 90 dias - Insurgência do exequente - Cabimento - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA que indica o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo - Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula - Precedentes desta Corte Estadual -Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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Doc. 552.6941.8291.4878

46 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018 e 2020 a 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 197.5741.9212.4912

47 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Piraí. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Execução Fiscal ajuizada em 2011 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/20010, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a reforma da sentença, alegando que se trata de obrigação propter rem e que em se tratando de falecimento do contribuinte, deve ocorrer a sucessão processual prevista no CTN, art. 131. Sentença que reconheceu que a transferência do imóvel ocorreu antes da distribuição da execução. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.

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Doc. 913.6321.7748.3629

48 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - Preliminar de ilegitimidade de parte - O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação - Previsão do CTN, art. 131 - Ajuizamento em face de pessoa falecida antes da propositura da demanda - Se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - Aplicação da Súmula 392... ()

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Doc. 932.5320.1031.8027

49 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por ilegitimidade passiva. A execução visava o recebimento de R$ 13.707,17 referente ao IPTU de 2014, contra o espólio de Benedicto Ferreira Lopes. O imóvel já havia sido transferido às herdeiras antes do lançamento fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ilegitimidade pa... ()

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Doc. 211.1101.1350.5129

50 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado após o ajuizamento. Redirecionamento ao espólio ou sucessores. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283 /STF. Alínea «c» prejudicada.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 17, 240, § 2º e § 4º, 485, IV, 783, 784, IX, do CPC/2015; os arts. 1.791, 1.792, 1.821, 1.997 do CC; os arts. 1º, 2º, § 3º e § 5º, 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980; e o CTN, art. 131, § 3º. 2 - Ressalte-se que não foram interpostos Embargos de Declaração na origem com pedido expresso de manifestação acerca de tais dispositivos. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha exp... ()

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