Lei nº 5.869/1973 art. 2

51 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. O agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009

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52 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. A agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009

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53 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do rio de Janeiro ¿ DETRO/RJ. Crédito relativo ao exercício de 2010. Extinção do processo. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, o que ocorreu no caso em tela, no ano de 2015, momento em que se iniciou a suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual passou a fluir a contagem do prazo prescricional. Além disso, após o lapso temporal exigido, o estado foi novamente intimado a se manifestar sobre a ocorrência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Inexistência de nulidade no julgado. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Passados cerca de 08 (oito) anos, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial. Prescrição intercorrente caracterizada. Descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ, assim como inexistiu ofensa aa Lei 6.830/80, art. 25, que, tão somente, determina que as intimações do representante da Fazenda Pública sejam feitas de forma pessoal, ou ao CPC, art. 2º, que não pode ser interpretado de modo a permitir que o exequente permaneça inerte indefinidamente aguardando a movimentação do processo. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

57 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Não reconhecimento - Correspondência e adstrição entre o julgado impugnado e a postulação inicial - Limites da lide observados (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II) - Preliminar afastada - Questão de fundo - Inscrição indevida - Negativações relativas a fatura de cartão de crédito - Comprovação da adesão e efetiva utilização do cartão - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo com o histórico de utilização e evolução do saldo devedor; documentos pessoais e fotografia selfie do autor apresentados no ato da contratação) - Prova colacionada suficiente e adequada da existência do vínculo jurídico e regularidade do débito - Reconhecimento - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

59 - TJMG. Consórcio. Ementa do relator. Apelação. Cobrança. Consórcio. CDC. Aplicabilidade. Rateio extraordinário. Impossibilidade

60 - TJSP. Litispendência. Ação de desquite. Repetição de pedido anterior, julgado improcedente e com recurso pendente. Segunda ação que reitera as infrações da primeira mais as de adultério e abandono do lar. Litispendência inocorrente. Trânsito em julgado de improcedência da primeira pretensão. Procedência da segunda. Inocorrência, também, de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 467.

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61 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Serasa Limpa Nome. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Causa de pedir fixada em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobrança satisfatoriamente demonstrada. Atendimento dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ilegalidade do ato jurisdicional. Introdução de matéria de fato não apresentada pelas partes. Violação do princípio dispositivo. CPC, art. 2º. Decisão proferida sem oportunidade de defesa pelo réu. Violação do contraditório e da proibição da surpresa. Art. 5º da CF. CPC, art. 9º. Suposto uso abusivo do Poder Judiciário que não é categoria processual suscetível de elevação ao plano das condições da ação. CPC, art. 330. Fundamentação desprovida de razoabilidade. Extinção do processo ora afastada. Sentença anulada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido, com observação

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62 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Culpa administrativa. Decisão além dos limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

63 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência.

64 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. O STJ não detém competência para analisar, em recurso especial, ofensa a dispositivos constitucionais alegadamente violados. Ausência de indicação expressa do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Transcrição das ementas do acórdão recorrido e do paradigma. Não demonstração da identidade fática entre os julgados. Recurso especial não conhecido.

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade não caracterizada. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. CPC, art. 2º, de 1973 falta de prequestionamento.

66 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de armas de fogo condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. Indiciamento em inquérito policial. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de exame nesta corte. Julgamento extra petita. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

67 - STF. Segunda questão de ordem no recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da atuação do Relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Alegação de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e de inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Reiteração. Questões devidamente analisadas e decididas pela Corte no julgamento da primeira questão de ordem. Nulidade da decisão em que se negou seguimento ao primeiro e ao segundo recursos extraordinários. Não ocorrência. Exercício complementar da prestação jurisdicional. Princípio do impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262). Não ocorrência de afronta ao princípio do ne procedat judex ex officio. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trânsito em julgado da condenação efetivado um dia antes de sua consumação. Concomitante interposição de embargos de divergência e de recurso extraordinário contra o mesmo acórdão perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Princípio da unicidade recursal. Não esgotamento da instância de origem. Incidência da Súmula 287/STF. Questão de ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação do desentranhamento e da devolução da Petição/STF 47.742/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.

68 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

69 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - SISTEMAS CONVENIADOS - PODER/DEVER DO MAGISTRADO - CPC, art. 438 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -

70 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDDAE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

71 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execuções fiscais reunidas. Exceção de pré-executividade rejeitada, no tocante às arguições de nulidade da citação por edital e de prescrição, restando acolhida, em 1º grau, apenas a alegação de nulidade da intimação da penhora de ativos financeiros do espólio do corresponsável tributário, em execução fiscal apensada. Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a realização da hasta pública. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

72 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do conselho não conhecido.

74 - STJ. Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.

75 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso de apelação. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial por inércia da parte. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Ausência de violação ao art. 5º da lindb. Recurso improvido.

76 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

77 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Sentença. Julgamento «extra petita». Considerações da Minª. Nanci Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

78 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese veiculada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Certidão negativa de débito tributário. Suspensão de exigibilidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.

79 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decretação, pela sentença, de prescrição de parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Recurso voluntário da autarquia previdenciária e remessa oficial, tida como interposta. Reforma da sentença, pelo acórdão recorrido, para afastar, de ofício, a prescrição de parcelas reconhecida. Omissão do tribunal de origem quanto à apreciação dos CPC/1973, art. 2º, 128, 460 e CPC/1973, art. 515 e da Súmula 45/STJ. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão verificada. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, para saneamento da omissão. Agravo interno improvido.

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do conselho não conhecido.

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Tributário. Obrigação acessória. Multa decorrente do descumprimento. Discussão sobre a legalidade da multa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Fornecimento de combustíveis. Promessa de compra com exclusividade. Descumprimento contratual. Obrigação da ré de concessão de descontos. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF. 1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental.

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84 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inocorrência.

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 514. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pagamento de custas a serventias estatizadas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

87 - TST. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.

88 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR, COM URGÊNCIA, PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, EIS QUE SE ENCONTRAVA COM ¿QUADRO DE REBAIXAMENTO DE NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DISPNEIA INTENSA, DIAGNOSTICADO COM INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO E PNEUMONIA BACTERIANA COM INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO¿, SENDO QUE A UPA DE ARARUAMA, NA QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO, NÃO ERA O LOCAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR, E CONDENOU CADA RÉU AO PAGAMENTO, AO ESPÓLIO DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 35.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO AINDA CONDENADO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE MULTA, E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO PAGAMENTO DE R$ 100,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.