Lei nº 5.869/1973 art. 17

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Rescisão parcial. Condenação em 20% sobre o valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

2 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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3 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Plataforma Acordo Certo. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão do autor de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir do autor com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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4 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, houve apenas uma oferta de acordo. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Ausência de prequestionamento.

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

7 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Violação dos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 17. Ilegitimidade, falta de interesse e inadequação da via eleita. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos administrativos. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Indenização. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Precatório. Quitação. Intimação do credor. Ausência. Retomada da execução. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

11 - TJSP. Declaratória e obrigação de fazer - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» como «conta atrasa» - Pretensão de declaração de prescrição de débito - Falta de interesse de agir - CPC, art. 17 - Reconhecimento - Ausência de demonstração de cobrança judicial do débito - Extinção parcial da ação, art. 485, VI do CPC - Possibilidade de cobrança da dívida - Obrigação natural - art. 882 do Código Civil - Reconhecimento - Pretensão de inexigibilidade da dívida afastada, e por consequência, afastada a determinação à ré para retirar a dívida de seus sistemas internos - Sucumbência carreada à autora, observada a gratuidade concedida.

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12 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro. Ordem mandamental que liberou 95% dos valores. Litigiosidade de parte da quantia constrita e liberada. Embargos de terceiro. Controvérsia judicializada. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desconstituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

13 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória. Fraude na comprovação de recolhimento das custas processuais. Conduta configurada como litigância de má fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia inverídica em programa esportivo de televisão exibido em rede nacional. Imputação ao autor da prática de agressão física contra árbitro de futebol alemão. Confissão do corréu que reconheceu seu equívoco ao mencionar o nome do autor. Responsabilidade efetiva da emissora de TV. Negligência do meio de comunicação ao exibir notícia de interesse público sem a necessária cautela. Limitações ao direito de informar. Dano moral caracterizado. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado por ser excessivo com atualização monetária a contar do arbitramento e juros moratórios desde o evento. Inaplicabilidade da pena de litigância de má-fé ante a ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso do corréu desprovido, provido em parte o apelo da emissora de televisão

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15 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Sentença. Cumprimento. Embargos declaratórios reiterados em face de decisão que rejeitou os primeiros embargos. Recurso com intuito manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, VII. Caracterização da litigância de má-fé. Admissibilidade da imposição de multa. Recurso desprovido.

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16 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de busca e apreensão. Omissão de fato relevante. Alteração da verdade dos fatos. CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.

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17 - TJSP. Litigância de má-fé. Imputação ao autor inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso do autor não conhecido e recurso do réu provido.

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18 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Negligência da parte na prática de atos processuais de andamento do feito. Conduta que não caracteriza nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 17. Mantida, no entanto, a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. Artigo 14, parágrafo único, do Estatuto Processualista. Recurso parcialmente provido.

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19 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médicos. Monitória. Litisdenunciação de operadora de plano de saúde. Procedência. Documentação trazida aos autos indica internação de emergência, cujo período de carência já havia sido superado. Negativa de cobertura indevida. Manutenção da sentença. Litigância de má-fé. Ocorrência. Afastamento do valor imposto como indenização, por não se confundir com respectiva multa, que deve ser reconhecida,CPC/1973, art. 17, IV, VI e VII. Recurso parcialmente provido.

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20 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Litispendência. Ação de execução de obrigação de fazer. Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Enquadramento nas hipóteses do CPC/1973, art. 17, incisos II, III e V. Litigância de má-fé caracterizada, porém não extensível ao advogado. Eventual conduta desleal do causídico deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Transporte de frete. Pagamento de prestações realizados em atraso sem incidência de correção monetária. Alegada omissão. Afirmações genéricas. Ausência de dispositivo omisso. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Suposta má-Fé do recorrido. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Incidência da súmula 284/STF.

22 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ajuizamento de demanda a fim de proteger interesses que o autor intendia legítimos. Impossibilidade de punição. Hipótese que não se subsume a qualquer das situações descritas no CPC/1973, art. 17. Preliminar afastada.

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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Pretensão de que a recorrente seja condenada nas penas por litigância de má-fé. Impossibilidade. Hipótese em que não restou configurada a má-fé, o dolo, exigidos para a tipificação das situações previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.

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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Protelatórios.Multa. CPC, art. 17, VII. Reexame. Súmula 7/STJ.Desprovimento.

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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Devedor que efetua o depósito do valor integral indicado nos cálculos apresentados pelo credor, cumprindo voluntariamente a obrigação. Inocorrência de qualquer resistência por parte do agravado. Ausência de impugnação. Verba honorária indevida, não condenada a agravante nas penas de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 17. Recurso desprovido.

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26 - TJSP. Litigância de má-fé. Configuração. Autor que tendo alterado a verdade dos fatos, procedeu de modo temerário, utilizando o processo para conseguir objetivo ilegal. Multa cabível. CPC/1973, art. 17. Fixação em 1% do valor da causa, bem como indenização de R$ 1000,00, que se converterá em prol dos réus. Recurso não provido.

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27 - STJ. Processo civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pedido incabível. Falta de previsão legal. Litigância de má-Fé.

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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Manejo de recurso na tentativa de preservação de honorários. Não reconhecimento da presença da conduta tipificada no CPC/1973, art. 17, VI. Recurso não provido.

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29 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução opostos logo após a realização de penhora, limitando-se a discutir matéria já decidida quando da fase de conhecimento, nada impugnando quanto ao ato constritivo operado. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Embargos improcedentes. Litigância de má-fé configurada. Intuito meramente procrastinatório evidente. Resistência injustificada ao regular andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação do CPC/1973, art. 17, incisos IV e VI. Recurso não provido.

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30 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que não evidenciada a intenção da agravante em retardar o andamento do processo. Necessidade de que a conduta seja estreme de dúvida. Exercício regular do direito de recorrer configurado. CPC/1973, art. 17 não violado. Pena não aplicada. Recurso desprovido.

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31 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Apelante litigou em má-fé ao alterar a verdade dos fatos e proceder temerariamente (incisos II e V do CPC/1973, art. 17). Manutenção da condenação. Recurso parcialmente provido.

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32 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Comprovado que a ré tentou alterar a verdade dos fatos em contestação. Alegação de que o cancelamento da encomenda se deu pelo atraso na entrega das mercadorias pela autora. Inocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. Manutenção da indenização fixada na sentença. Recurso improvido.

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33 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transmitido por herança aos filhos do devedor. Feita a partilha sem a prévia reserva de bens para o pagamento de dívidas do falecido, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Recurso não provido.

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34 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização existente. Desrespeito a placa de sinalização «pare» existente no local. Culpa exclusiva do autor uma vez que não tomou os cuidados necessários para a realização da manobra de ingresso na via preferencial (rodovia). Manutenção da decisão que condenou o apelante no pagamento dos gastos efetuados com o reparo do automóvel sinistrado e com o aluguel de outro automóvel para a locomoção do recorrido. Indenizatória julgada improcedente, acolhido o pedido contraposto formulado pelo réu. Pena de litigância de má-fé afastada, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso provido em parte para esse único fim.

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35 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido da restrição, mesmo após a quitação da dívida. Manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por cerca de dois anos. Juntada de extrato de contrato com parcelas em atraso em nome de terceira pessoa, como se essa dívida fosse do autor. Ocorrência, no mínimo, em negligência gravíssima. Caso, ademais, em que o réu apontou data equivocada como sendo a do pagamento, para alegar ausência de tempo hábil para regularizar a situação do autor. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, II. Condenação nas cominações legais. Recurso parcialmente provido para diminuir o valor da condenação, imposto ao réu, todavia, as penas pela litigância de má-fé.

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36 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Atos de pretensão ou defesa que, mesmo exagerados ou equivocados, não evidenciam a vontade da parte de praticar os atos previstos no CPC/1973, art. 17. Condenação por litigância de má-fé indevida. Recurso não conhecido.

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37 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.

38 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Inocorrência de ofensa às figuras previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.

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39 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de verba sucumbencial. Condenação de réus reconvintes em litigância de má-fé, em 1% (um por cento) e, em 20% do valor atualizado da causa para indenizar a má-fé praticada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Litigância de má-fé configurada e com reincidência nas razões recursais pela interposição do recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do mesmo Códex). Recurso improvido.

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40 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança de despesas condominiais. Existência de ações idênticas. Alegação de falta de conhecimento de demanda anterior. Descabimento. Litispendência evidenciada. Deslealdade processual do recorrente caracterizada. Procedimento de modo temerário. Exegese do CPC/1973, art. 17, V. Prevalecimento da pena imposta. Recurso improvido.

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41 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo particular com ônibus municipal em decorrência de engate incorreto de marcha à ré no automóvel e consequente aceleração em direção à parte frontal do coletivo que se achava atrás. Pedido de indenização pelo condutor particular, alegando ter sido abalroado pelo veículo pesado, alterando a verdade dos fatos, incorrendo no CPC/1973, art. 17. Inadmissibilidade. Indenizatória improcedente, com a imposição de multa do artigo 18, «caput», do dispositivo mencionado. Recurso desprovido.

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42 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.

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43 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Conluio entre o embargante e o alienante do imóvel, que estava sendo executado. Apresentação aos autos de um contrato de compra e venda inválido, com características fraudulentas, com data bem anterior à citação da execução, na tentativa de comprovar a legitimidade da aquisição. Má-fé comprovada. Aplicação da pena de litigância de má-fé do CPC/1973, art. 17. Validade da penhora, não registrada , visto não mais pertencer o bem ao executado. Mantença da honorária estipulada. Recurso improvido.

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44 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, dispostos no CPC/1973, art. 17. Sentença mantida. Recurso improvido.

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45 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Condomínio. Cobrança de despesa com benfeitorias. Alegações de ilegitimidade de parte passiva, por não ser o executado proprietário do bem, pretendendo a denunciação da lide a terceiro, incorporador do imóvel, bem como suspensão da execução, até a definição judicial da propriedade do imóvel. Inexistência destas alegações durante o processo de conhecimento. Sentença confirmada em 2º grau. Título executivo já transitado em julgado. Impossibilidade de revisão do tema, após o julgamento da causa. Exceção de pré-executividade que tem cabimento quando se alega questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Pretensão dos agravantes, na realidade, de desconstituir a coisa julgada. Incidente manifestamente infundado, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, com procedimento claramente temerário. Enquadramento, desse modo, no CPC/1973, art. 17, incisos IV e V. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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46 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Conclusão do laudo pericial diametralmente oposta àquela que o réu afirmou ter ocorrido. Alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Condenação da parte a pagar multa por litigância de má-fé. Necessidade. Sentença modificada parcialmente, por força do reexame necessário.

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47 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC/1973, art. 17.

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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. A promessa do credor fiduciário na restituição do bem, mesmo o sabendo impossível, porque alienado a terceiro, consiste em resistência injustificada ao prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 17, IV. Recurso parcialmente provido.

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49 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Comportamento desleal das partes ou mesmo de seus patronos descaracterizado. Conduta processual que não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 17, I a VII. Pretensão argüida em contra-razões. Desacolhimento.

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50 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Contraminuta. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ausência de dolo. Não incidência de qualquer um dos, do CPC/1973, art. 17. Deserção. Não reconhecimento. Inexistência de comprovação de alteração da situação de econômica da beneficiária, rechaçada.

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