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Lei nº 5.869/1973 art. 17

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Doc. 241.1060.9100.7928

201 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo reegimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - In casu, verifica-se que as razões que levaram o Tribunal a quo a constatar a existência de litigância de má-fé, resultaram da análise de matéria fático probatória. Precedentes: (REsp. 899085, DJ 19.11.2007; AgRg no Ag 853.626/RJ... ()

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Doc. 103.1674.7569.5500

202 - TJRJ. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.

«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.»

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Doc. 103.3733.4001.3400

203 - TJRJ. Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC/1973, art. 17.

«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no CPC/1973, art. 17, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.»

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Doc. 103.3733.4001.3300

204 - TJRJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Verdade dos fatos. Alteração. Mera representação diversa da realidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Vale também dizer que litigância de má-fé, se houvesse, seria por parte da demandada, por alterar a verdade dos fatos. Todavia, o que se tem é uma mera representação diversa da realidade, que não configura o ilícito processual. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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Doc. 165.1531.9009.2800

205 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Inteligência do CPC/1973, art. 17, VII. Aplicação, de ofício, ao banco apelante, de multa 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa.

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Doc. 165.1240.0001.2100

206 - TJSP. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Termo de ajustamento de conduta celebrado pelo loteador com o Ministério Público. Descumprimento. Executado, com imposição de multa, embarga o loteador aduzindo teses juridicamente infundadas, mas que não obrou com intenção malévola ou culpa grave, afastada assim a incidência do CPC/1973, art. 17. Agravo retido parcialmente acolhido para a redução da multa imposta e parcial provimento a apelação para cancelar a condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 165.0971.9005.4300

207 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Inocorrência. Não preenchimento das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 17. Agravo retido e apelação desprovidos.

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Doc. 165.3203.2005.4100

208 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução sem procuração do agravante (apenas substabelecimento). Também sem prova eficiente da formação do processo. Informações da parte contrária dando conta de que a questão já fora julgada. Defesa destituída de fundamento. Conduta que caracteriza litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, IV, VI e VII. Recurso não conhecido. Pena aplicada.

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Doc. 165.1240.0009.3700

209 - TJSP. Litigância de má-fé. Contrato bancário. Débito existente devidamente documentado. Prova do crédito do valor na conta do apelante e, por ele negado. Pretensão do devedor alterar a verdade dos fatos. Incursão em litigância de má-fé, com condenação no pagamento de multa de 1%, sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido com a condenação supra.

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Doc. 165.0971.9004.5500

210 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Conduta processual da agravante viola o disposto nos, VI e VII do CPC/1973, art. 17. Multa aplicada. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9006.8100

211 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel penhorado a favor do credor, determinando a lavratura do auto correspondente e a expedição da carta. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 475-J, § 2º, 475-I, § 1º, 475-O, III, 647, I, 685-A, §2°, todos do Código de Processo Civil. Aplicação dos artigos 1275, I, e 1483, parágrafo único, do Código Civil. Decisão reformada para condicionar a adjudicação à prestação de caução. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não caracterizadas. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0006.5700

212 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Ato administrativo. Multa de trânsito. Autor que faltou com a verdade ao deduzir pedido em parte falacioso. Incidência do CPC/1973, art. 17, II. Não demonstrada a emissão da necessária notificação da aplicação da penalidade. Inércia do autor quando instado à produção de novas provas. Recurso pacialmente provido.

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Doc. 165.3203.2000.8100

213 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Instrução sem prova eficiente da formação do processo. Informações da parte contrária dando conta de que a questão já fora julgada. Defesa destituída de fundamento. Conduta que caracteriza litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos IV, VI e VII. Pena aplicada. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.2891.8000.6100

214 - TJSP. Monitoria. Cobrança de crédito acumulado pelo uso de rede integrada de telecomunicações. Interconexão de redes obrigatória entre as prestadoras de serviços de telefonia. Contraprestação regulamentada pela ANATEL, no exercício da função de órgão regulador e na composição de conflitos. Ré da ação que não se exime por falta de contrato. Inadimplência caracterizada. Decisão terminativa da ANATEL descumprida. Adequação da via monitoria. Recurso manifestamente protelatório. «Quantum» reconhecido pela ré na fase extrajudicial e comportamento processual temerário Má-fé tipificada nas figuras dos incisos V e VII do CPC/1973, art. 17. Recurso desprovido, com aplicação de multa

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Doc. 165.2891.8000.9400

215 - TJSP. Execução por tíulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Reclamação. Alegação dos executados e terceiros embargantes de ocorrência de pagamento de quantia para extinção da execução, extorsão do banco credor e indeferimento de juntada de execução extinta. Pretensão, ainda, à subida de recursos extraordinário e especial, bem como perdas e danos a serem apurados em liquidação. Inadmissibilidade. Requerimento que não tem por finalidade a preservação de julgado deste E. Tribunal. Apresentação da reclamação como se fora sucedâneo de recurso, com fins de ação condenatória de competência originária do Tribunal. Procedimento de modo temerário, com a provocação de incidente manifestamente infundado. Violação dos incisos V e VI do CPC/1973, art. 17. Imposição da multa de 1% e a condenação solidária na indenização de 20% sobre o valor do crédito reconhecido pelo banco na transação havida. Reclamação não conhecida, com a observação.

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Doc. 103.1674.7562.2300

216 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Pressupostos. Dolo da parte. Prejuízo da parte contrária. CPC/1973, art. 17.

Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso.

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Doc. 103.1674.7176.0100

217 - STJ. Litigância de má-fé. Ação rescisória. Interpretação errônea do prazo decadencial. Inocorrência. CPC/1973, art. 17.

«Decadência reconhecida pela sua configuração consolidada. Não litiga com má-fé quem interpreta erroneamente o decurso de prazo decadencial para fim de rescisória. A má-fé processual tem seus contornos jurídicos definidos expressamente no CPC/1973, art. 17. Decadência reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito.»

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Doc. 103.1674.7168.2300

218 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17.

«As hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 17 dizem com o comportamento censurável da parte em relação ao processo. Eventual conduta injurídica, extra-processual, de que resulte dano a terceiro, pode servir de fundamento a pleito indenizatório, mas não caracteriza litigância de má-fé. Não realiza o contido no item IV do art. 17 o fato de a parte defender teses jurídicas que o julgado teve como insustentáveis. A previsão legal do item I, é a de «pretensão ou defesa contra t... ()

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Doc. 103.1674.7160.1400

219 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litigância de má-fé. Descaracterização. CPC/1973, art. 17.

«Mesmo que possa ser reconhecido o intento, esboçado pelo advogado dos recorridos, em postergar a realização da audiência e o andamento do feito, só por isso não se pode impor a condenação dos recorridos por litigância de má-fé, já que disso não adveio nenhum dano para o recorrente.»

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Doc. 103.1674.7521.9400

220 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC/1973, art. 17, II e III.

«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o CPC/1973, art. 17, II e III.»

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Doc. 103.1674.7526.8300

221 - TJMG. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

«Para haver condenação em litigância de má-fé, deve a parte demonstrar de forma objetiva uma das condutas previstas no CPC/1973, art. 17.»

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Doc. 103.1674.7529.4800

222 - TJRS. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

«A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17.»

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Doc. 241.0291.0895.7174

223 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação anulatória de título de crédito. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de omissões no acórdão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Litigância de má-Fé. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do con... ()

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Doc. 185.8670.5001.1000

224 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa processual

«1. Não se verifica, por parte do reclamado, a prática de nenhuma das condutas elencadas nos incisos do CPC, art. 17, 1973, mas apenas o exercício da ampla defesa dentro das regras processuais. 2. Dessa forma, não pode ser considerada má-fé a oposição de pertinentes embargos de declaração, o que afasta a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 17, pela decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.8006.5300

225 - TST. Litigância de má-fe. Multa e indenização. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa. à

«parte é assegurada a livre manifestação de seu direito de defesa, porém, esse exercício encontra limitações temporais e materiais e deverá ser exercido nos estritos limites da lei. No presente caso, observa-se que a penalidade foi aplicada em virtude da arguição pela autora, em sede de embargos de declaração, de diversas questões, objeto da sua pretensão inicial, dentre as quais, os elementos de fato ensejadores do direito à estabilidade provisória, agora reconhecida. Tal circu... ()

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Doc. 190.1071.0011.6600

226 - TST. Recurso de revista do reclamante. Litigância de má-fé.

«A aplicação da multa por litigância de má-fé tem relação com o poder discricionário do magistrado para a apreciação do caso concreto. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos e a conduta processual do reclamante, concluiu ter este alterado a verdade dos fatos, subsumindo-se, assim, à hipótese do CPC, art. 17, II, 1973. Nesse contexto, não vislumbro ofensa aos artigos 17, II, e 18 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 191.2111.0005.0100

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Custas. Comprovação tardia. Deserção não configurada. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - «A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção» (AgRg no AgRg no AREsp. 1750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2016) 2 - A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/1973, CPC, art. 17, ... ()

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Doc. 143.1824.1044.9700

228 - TST. Embargos de declaração. Multa por litigância de ma-fé. Interposição de dois embargos para suprir omissões apontadas pela parte. Multa indevida.

«O Tribunal a quo, não obstante a interposição de dois embargos de declaração pelos reclamantes, não apreciou questões relevantes ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alterações efetuadas no estatuto da Fundação Real Grandeza. O Regional, além de não ter suprido as omissões apontadas nos embargos de declaração, ainda, aplicou aos reclamantes a multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 17, inciso IV(oposição injus... ()

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Doc. 144.2833.3006.4500

229 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Reconhecimento. Apelante que alterou a verdade dos fatos para ver declarado inexigível débito que de fato contraiu. Aplicação do CPC/1973, art. 17, II. Condenação evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 143.6712.1001.1900

230 - STJ. Processual civil. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Omissão caracterizada.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A exegese do CPC/1973, art. 17 pressupõe o dolo da parte em impedir o natural trâmite processual. Essa conduta é manifestada de forma intencional e temerária, sem observância ao dever de lealdade processual. 3. No caso, não se tem notícia de atitude tendente a atrapalhar o andamento processual, m... ()

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Doc. 143.1824.1007.0000

231 - TST. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Prova cabal. Inexistência. Recurso da União. Provimento.

«Em razão da possível violação do CPC/1973, art. 17, merece ser provido o agravo de instrumento, a fim de que seja autorizado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1007.0100

232 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Prova cabal. Inexistência. Recurso da União. Provimento.

«Embora não poucas vezes criticáveis atos aparentemente protelatórios, não se pode condenar por litigância de má-fé aquele que exerce seu direito de recurso, sem o claro e evidente intuito protelatório. É por isso que o CPC/1973, art. 17 exige ato «manifestamente» protelatório para caracterizar como de má-fé o litigante. Quer isso dizer que a improcedência de uma pretensão recursal, embora não poucas vezes clara para julgador, que tem o conhecimento diário, prático e aprofund... ()

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Doc. 143.2294.2006.4600

233 - TST. Litigância de má-fé.

«Caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, correta a penalidade aplicada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2012.5800

234 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Litigância de má-fé.

«A Corte Regional condenou o autor por litigância de má-fé, registrando que ele: «reiterou pedidos sobre os quais firmara acordo judicial, sem informar ao Juízo a existência deste». Para malferir a literalidade do CPC/1973, art. 17, Iseria necessário que a Corte Regional reconhecesse que a parte não incorreu em conduta que caracterizasse litigância de má-fé e ainda assim aplicasse a multa, o que não ocorreu no presente caso. Incólume, portanto, o referido dispositivo legal. Agravo... ()

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Doc. 144.5332.9002.4900

235 - TRT3. Multa por litigação de máfé. Aplicação de ofício.

... ()

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Doc. 143.2294.2026.8300

236 - TST. Litigância de má-fé. Caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, correta a penalidade aplicada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 142.1281.8002.7200

237 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revista parcialmente conheci... ()

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Doc. 163.5721.0009.9000

238 - TJRS. Litigância de má-fé.não configuração.

«Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 17, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação dos réus como mero exercício do direito de defesa, sem qualquer exacerbação. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.»

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Doc. 163.5721.0010.2800

239 - TJRS. Direito público. ICMS. Mercadoria. Circulação. Pagamento. Operação. Escrituração. Cartão de crédito e débito. Máquina. Registro. Empresa. Distinção. Saída. Omissão. Inocorrência. Tributo. Recolhimento. Erário. Prejuízo. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Tributário. ICMS. Omissão de saídas. Utilização de máquinas de crédito e débito por outro estabelecimento. Ausência. Lesão aos cofres públicos.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. 2. A ciência inequívoca da Fazenda Pública, na execução Fiscal, do ato judicial do qual foi intimado por nota de expediente evidenciada por meio da interposição de embargos de declaração supre a falta de intimação pessoal. Hipótese, ainda, em que a Fazenda Pública, nos memoriais, não arguiu qualquer nulidade decorrente da falta de intimação pessoal... ()

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Doc. 142.1281.8001.4300

240 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.9200

241 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A cominação de multa por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado ao opor incidentes infundados no processo, não agiu com lealdade, objetivando procrastinar o feito. Portanto, diante do consignado na decisão recorrida, não se divisa ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição, porquanto o Regional, resolveu a questão pautado nos termos do CPC/1973, art. 17, VI. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 136.9464.9010.0000

242 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não configurada as hipóteses do CPC/1973, art. 17. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao recurso da autora.

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Doc. 136.9464.9002.4300

243 - TJSP. Locação comercial. Ação renovatória. Não demonstrado o descumprimento de nenhuma das cláusulas contratuais e preenchidos os requisitos legais, a renovação da locação e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência eram medidas que se impunham. A fixação do novo aluguel, além de razoável, está baseada nos elementos reunidos nos autos. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má- fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

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Doc. 135.3901.3001.1400

244 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Parto gemelar. Um natimorto. Desaparecimento do cadáver. Responsabilidade do nosocômio pela guarda dos restos mortais. Impossibilidade de sepultamento. Ofensa moral. Valor da reparação. Redução. Cabimento. Embargos declaratórios na apelação. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

«1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). 2. A violação do dever de guarda do cadáver de natimorto, extraviado, gera responsabilidade por dano moral passível de reparação, tendo em vista que provoca nos familiares dor profunda com a ausência dos restos mortais, a imp... ()

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Doc. 135.6334.4002.1400

245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé. Honorários. Revisão. Redução do valor.

«1. Na hipótese, a Segunda Turma majorou a verba honorária de R$ 200 – fixada pela instância ordinária – para R$ 5.000,00, tendo por base a afirmativa dos embargados de que o valor da causa perfazia R$ 200.000,00. A UFRN opôs Embargos de Declaração alegando que, na verdade, o valor executado soma R$ 12.947,92. 2. Verificou-se que os embargados, em momentos anteriores, se manifestaram nos autos aduzindo que a causa perfaria o quantum de R$ 12.947,92 e nesta instância majoraram o v... ()

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Doc. 137.1401.3002.0000

246 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Pretensão da autora contra fato incontroverso, com alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para objetivo ilegal. Descabimento. CPC/1973, art. 17, I, II e III. Legítima a condenação da autora. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8006.6400

247 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Conduta da embargante que não revela qualquer deslealdade processual. Não incidência de qualquer hipótese do CPC/1973, art. 17. Precedentes. Recurso da embargada nesta parte improvido.

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Doc. 137.5691.8008.4700

248 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3010.2700

249 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado em 2ª Instância. Irresignação contra a pena de litigância de má-fé aplicada pelo juízo «a quo» e não abrangida pelo acordo. Cabimento. Requisitos do CPC/1973, art. 17 não preenchidos. Falta de dolo objetivo. Disponibilidade total do bem imóvel objeto da pretensão que ensejou reconhecimento de litigância de má. Decisão reformada. Recurso provido, afastando a condenação de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 129 e 267, inciso VI do CPC/1973). Sucumbência nos termos do acordo homologado.

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Doc. 137.5691.8001.9500

250 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Admissibilidade. Afirmação do réu que o autor não depositou, em juízo, as prestações contratuais. Depósito comprovado das parcelas. Alteração da verdade dos fatos. CPC/1973, art. 17, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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