Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.2110.5040.7800

401 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.»

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Doc. 103.1674.7048.5400

402 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, V, e CPC/1973, art. 18.

«A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de inicia... ()

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Doc. 103.1674.7412.0800

403 - TRT2. Litigância de má-fé. Advogado. Princípio da lealdade. Alteração de fatos. Lide temerária. Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00). CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único.

«O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar-se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projetem em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para «espertezas», desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade.»

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Doc. 103.1674.7351.7800

404 - TRT2. Recurso. Hipótese em que é manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. CPC/1973, arts. 17, VII e 18.

«Considera-se manifestamente protelatório o recurso quando a parte não faz a prova do que alegou, e recorre pedindo reforma; ou quando a prova lhe é totalmente contrária, e recorre, sabendo que o seu recurso não tem fundamento, nem terá possibilidade de sucesso perante o tribunal. Neste caso, deve ser aplicada de ofício a multa prevista no »

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Doc. 103.1674.7351.8800

405 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Requisitos. Instituição por resolução normativa. Impossibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 8º, IV.

«Não pode sindicato ajuizar ação de cumprimento visando a cobrança de contribuição assistencial instituída em resolução normativa, a cargo de empregador, pelo simples fato de este possuir aparelhos de rádio e televisão, música ambiente ou ao vivo, quando não possui empregados abrangidos pelo sindicato-autor. A contribuição assistencial deve estar prevista em norma coletiva, a ser satisfeita por empregados da categoria ou sindicalizados, através de desconto efetuado em folha de p... ()

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Doc. 158.1042.6001.1500

406 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Multa por litigância de má-fé afastada em face de omissões no julgamento do tribunal. CPC/1973, arts. 17, VI e 535.

«1. Desnecessária a indicação de violação do para que seja afastada a multa por litigância de má-fé, uma vez que no recurso especial alegou-se infringência ao , VI. 2. Inexistência de contradição. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7371.7200

407 - 2TACSP. Recurso. Sentença. Conceito. Decisão interlocutória. Execução. Incidente de impenhorabilidade. Interposição de apelação. Impossibilidade. Recurso correto. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Litigância de má-fé. Inexistência. CPC/1973, arts. 17, VII, 18, § 2º, 162, § 1º e § 3º e 522.

«... O, § 1º, assevera que «sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa», ou seja, há que existir como pressuposto fundamental o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância. E, como se vê, não é o caso dos autos. O juízo «a quo» ao rejeitar o incidente de impenhorabilidade, resolveu questão incidental surgida no deslinde da demanda, tratando-se portanto, de decisão interlocutória, no... ()

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Doc. 103.1674.7371.7500

408 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Recurso. Interposição de recursos contra matérias já recorridas. Dano processual. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Aliás, temerária a interposição de repetidos recursos contra matérias já recorridas, pois produzidos atos inúteis com a movimentação da máquina judiciária sem se ater ao custo gerado ao erário público, fato que demonstra a desobediência ao inc. IV, Todavia, deixa-se de aplicar a pena por não estar caracterizado o dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. Desde já, o agravante fica ciente de que novos pedidos reiterados de forma i... ()

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Doc. 103.1674.7365.9200

409 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Incidência sobre o valor da causa, devidamente corrigido e não sobre o valor da condenação. Esclarecimentos. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC/1973. O, é expresso no sentido de que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte c... ()

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Doc. 103.1674.7365.9100

410 - STJ. Litigância de má-fé. Defesa. Limites da ampla defesa. Expedientes procrastinatórios com objetivo de induzir o julgador em erro. Caracterização. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa não é irrestrito e encontra limites na boa-fé processual, que deixa de ser observada no momento em que a parte se utiliza de expedientes procrastinatórios e que visam a induzir o julgador em erro. Correta aplicação de multa por litigância de má-fé.»

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Doc. 573.0950.4297.1218

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Litigância de má-fé. Inocorrência. Não configuração de nenhuma das hipóteses taxativas do Colocação de documentos sob sigilo. Impossibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Art. 5º, LX, CF/88. Documentos livremente juntados na tentativa de comprovação de hipossuficiência econômica. Precedente da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 411.0634.7471.8187

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tutela cautelar antecedente seguida de ação declaratória - Município de Osasco - IPTU dos exercícios de 2005 a 2010 - Pretensão do banco em ver reconhecida a sua ilegitimidade bem como a prescrição de inclusão do seu nome em 03 (três) execuções fiscais - Transferência do bem mediante Compromisso de Compra e Venda - Sentença de parcial procedência para reconhecer a impossibilidade de inclusão do banco em 01 (uma) das execuções. 1) Alegação de julgamento extra petita e nulidade... ()

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Doc. 939.0810.6588.0609

413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 330, III, 381 E 485, I E VI DO CPC. 1.

Autor que propôs ação de exibição de documentos de operações bancárias que desconhece ou não se recorda. 2. A obtenção de tais provas documentais é cabível como preparação ou evitação de ajuizamento (ou não) da ação principal, possivelmente viabilizando composição. 3. Sabido que não se exige situação emergencial, contudo, não se dispensa a prova de interesse de agir, isto é, deve o autor demonstrar a presença das condições para o exercício do direito de ação (int... ()

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Doc. 535.8610.3843.8317

414 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Fomento mercantil. Investimentos garantidos por notas promissórias. Acerto de contas entre as partes eram formulados através da emissão de novas notas promissórias em substituição àquelas outrora emitidas. Derradeira cártula elaborada sem a participação de Márcio e Euromoney. Novação não atinge devedores que não fizeram parte do negócio jurídico. Prova pericial apontou apenas Daniel como a pessoa responsável pela gestão dos recursos investidos pelos autores. Inexistência de l... ()

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Doc. 597.0686.3410.4850

415 - TJSP. VOTO 41529 MONITÓRIA.

Cheque prescrito. Ilegitimidade do Apelante para cobrar o cheque. Cheque nominal a terceiro que, para ser transmitido, deveria ter sido endossado. Endosso inexistente. Assinatura lançada no verso pelo autor, ora Apelante. Ilegitimidade ativa configurada. Inteligência da e Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 972.9799.5218.6296

416 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos alterada. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Legitimidade passiva da Instituição Financeira reafirmada, nos termos do Ré que não se desincumbiu do ônus contido no , II, quanto à prova da contratação. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00... ()

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Doc. 236.6348.4334.3898

417 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Pretensão de que as instituições financeiras exibam documentos e informações referentes a abertura de conta por terceiros - Fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como «golpe da OLX» ou «golpe do intermediário») do qual o autor foi vítima, pois transferiu valores para as contas indicadas para pagamento do veículo objeto da compra e não o recebeu - Finalidade de averiguação da regularida... ()

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Doc. 988.8756.3861.8519

418 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2010 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho aos autos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva ad causam da parte apontada no título executivo - Reconhecimento da ilegitimidade ativa do excipiente - Terceiro não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, bem como não comprovou interesse jurídico para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Contudo, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, verifica-se a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, questão de ordem pública - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica a respeito do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, afastando-se, no entanto, a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do terceiro estranho aos autos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.1047.2506.8437

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Insurge-se a ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar que a demandada restabeleça o plano de saúde do requerente nos mesmos moldes anteriormente contratado e mediante a devida contraprestação. II ¿ Questão em discussão. 2 ¿ Controvérsia recursal que consiste em verificar se se o apelado tem direito a manutenção no plano de saúde. III ¿ Razões de decidir. 3 ¿ L... ()

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Doc. 103.1674.7311.0200

420 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exgese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no , pelo que não há que se falar em violação de Lei.»

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Doc. 103.1674.7307.7400

421 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Existência de dolo. Impossibilidade de verificação. Pedido indeferido. Exegese adequada do CPC/1973, art. 17. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, partindo da premissa de que não era possível se verificar a existência de dolo caracterizador da litigância de má-fé, manteve a sentença que indeferiu a respectiva multa. Assim, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no , pelo que não há que se falar em violação de Lei.»

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Doc. 103.1674.7280.1900

422 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.

«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».

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Doc. 103.1674.7285.5600

423 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.»

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Doc. 210.5050.2774.5698

424 - STJ. Litigância por má-fé. Condenação. INSS. Interposição de recurso cabível. Conduta maliciosa. Inexistência. Processual civil. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.

- O , ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. - É descabida a aplicação da pena por litigância de má-fé na hipótese em que a legislação processual assegura ao INSS a faculdade de manifestar recurso de embargos, em defesa do patrimônio público d... ()

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Doc. 103.1674.7217.2400

425 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação de bens à penhora. Inexistência de renúncia. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado indicar bens à penhora não o impede de vir embargar a execução e alegar a sua impenhorabilidade, pois aquela indicação não significa renúncia a qualquer direito. Não merece a multa do art. 17 a parte que assim procede, inexistindo outros bens conhecidos que poderiam ter sido indicados preferentemente. Inaplicação, no caso, da Lei 8.009/90. »

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Doc. 103.2110.5034.4500

426 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade. Nomeação do bem à penhora pelo próprio devedor. Renúncia ao benefício. Norma que não é de direito público. Bem, de resto, não usado como moradia. Litigância de má-fé. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 17, I e IV. (Com precedentes).

«Tendo sido o bem constrito indicado à penhora pelo devedor, descabe-lhe invocar impenhorabilidade, porque não se cuidando de norma de caráter público, senão que tuteladora dos interesses do devedor, ao indicar os bens manifestou sua concordância, abrindo mão do privilégio legal. Aplica-se o , I e IV, quando o embargante/apelante possui conduta processual incorreta, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, com finalidade procrastinatória.»

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Doc. 181.8161.8004.7000

427 - STJ. Processual. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento a recurso especial contrário a jurisprudência do STJ. Litigante de má-fé. INSS. Autarquia. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

«I - nega-se provimento a agravo regimental que pretende trazer a reexame, acórdão cujo dispositivo coincide com a jurisprudência predominante no superior tribunal de justiça. II - se o dispositivo do acordão recorrido coincide com a jurisprudência do STJ, e porque ele se afina com a Lei. Recurso especial que o desafia e de manifesta improcedência. (Agrg 114.675 - RS). III - age como litigante de má-fé a parte que faz tábula rasa da jurisprudência do STJ, opondo recursos infund... ()

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Doc. 103.2110.5030.1500

428 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. (Há votos vencidos).

«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.»

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Doc. 304.2742.9001.9974

429 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE REVESTIU DAS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSCRITA PELO AUTOR. ENCAMINHADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. REQUERIDO QUE OBSERVOU SEU DEVER DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. AUSENTE LEGÍTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. O STJ,

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável para propositura da ação de exibição de documento. Pedido que, por seu fim, exige rigorosa cautela tanto por quem o formula quanto por quem o recebe. Imperativos de segurança e prevenção (LGPD, art. 6º, VII e VII e 17). 2. Não consentido pelo titular, na forma da lei, o compartilhamento de seus dados pessoai... ()

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Doc. 356.7376.7540.4451

430 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTAGEM DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS - DESPESAS FISCAIS - IPTU E ITBI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, através de «impugnação», por entender que não detém legitimidade para tanto, nos termos do - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 42.871, do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, de titularidade da terceira, empresa Solemark, para a sociedade Holding J.L. Cardoso Participações Ltda, já foi determinad... ()

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Doc. 910.2483.7930.7884

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA (CDA).

Decisão interlocutória que indefere pedido de exclusão de débito em CDA mantida. Ausência dos requisitos do Necessidade, a princípio, de participação da pessoa de direito público responsável pela inscrição na dívida ativa () e possibilidade, inclusive, de impugnação na esfera administrativa. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 305.3766.1997.7340

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Insurgência contra a r. decisão que julgou procedente o pedido para determinar que a ré, ora recorrente, prestasse as contas relativas à venda do veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão. Decisão mantida. Dicção dos e CPC art. 550. Presença de legitimidade e interesse de agir. Inteligência do à luz do entendimento proferido pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Plena possibilidade de manejo de aç... ()

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Doc. 153.9805.0014.5900

433 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Aqueduto. Servidão de água. Ação cominatória. Litispendência. Caracterização. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. Apelação cível. Ação cominatória em um sentido e de reintegração de posse em sentido contrário. Litispendência caracterizada. Caráter dúplice das ações possessórias. Havendo identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, incidente a litispendência. Caso concreto em que a definição da ação cominatória visando impedir o titular da propriedade de obstruir o curso da água implicará, via oblíqua, o reconhecimento do direito á servidão embora não titulada. Parte que tinha conhecimento da existência da anterior ação, visto que já havia contestado a mesma, omitindo, todavia, esta circunstância, para obter liminar de reintegração de posse. Ausência de lealdade processual, punível, nos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, com a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7017.5600

434 - TJRS. Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput». Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma ... ()

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Doc. 107.5211.6000.1600

435 - STF. Reclamação. Advogado. Litigância de má-fé. Procurador Federal. Multa pessoal. Sanção disciplinar. Descumprimento da ADI 2.652/DF. CPC/1973, arts. 14, V e 17, V.

«1. Os Procuradores Federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do , não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no , V. 2. Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé – prevista no , V–, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual ... ()

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Doc. 150.5244.7009.8200

436 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Indenização. Apólice. Pagamento. Obrigatoriedade. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. CDC. Aplicação. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 2. Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado ... ()

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Doc. 241.1060.9662.1814

437 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Acordo. Cobrança de multa por descumprimento de prazo. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Nos termos do art. 661, § 1º, do atual Código Civil o mandato conferido ao preposto em termos gerais não abrange o poder de transigir, que requer outorga em cláusula expressa, da mesma forma, preceitua o em relação ao causídico. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é veda... ()

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Doc. 165.1531.9011.0700

438 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título combinado com indenização por danos morais. Improcedência. Relação jurídica entre as partes comprovada. Inércia do autor em combater o termo e documentos da defesa da ré. Fatos incontroversos. CPC/1973, art. 334, III. Cobrança devida. Co-ré que agiu em nome da empresa. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa e indenização. Cabimento. CPC/1973, art. 17, IV. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 165.3203.2008.5000

439 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Oferecimento de imóvel como caução. Sustação de protesto. Imóvel dado em garantia que há muito havia sido transferido, em razão de cisão parcial da empresa caucionante. Transferência que era de pleno conhecimento da empresa em favor da qual foi prestada a garantia. Hipótese em que houve a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 17, II). Imposição à agravante da pena por litigância de má-fé que se faz necessária. Aplicação do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0006.7000

440 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Insistência em negativar o nome do autor, sem qualquer fundamento fático. Razões recursais com nítido caráter protelatório. Mera repetição da insubsistente tese defendida perante o juízo «a quo», sempre desacompanhada de qualquer comprovação, caracterizando a hipótese prevista no, VII do CPC/1973, art. 17. Condena-se o banco apelado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2001.1900

441 - TJSP. Litigância de má fé. Requisitos. Execução por título judicial. Desapropriação. Pagamento da sétima parcela da moratória constitucional. Municipalidade de Santo Andre. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Pretensão, reiterada, da Municipalidade em suspender a execução até o final do incidente. Descabimento. Resistência injustificada ao andamento da execução. Dedução de pretensão contra texto expresso da lei e ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância temerária caracterizada. CPC/1973, art. 17, I e IV. Multa e indenização devidas. CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Inviabilidade, todavia, da cumulação com a sanção do artigo 601 «caput» do mesmo Código. Multas com a finalidade de punição. Cumulação descabida. Exclusão desta última sanção determinada. Recurso provido, em parte, para este fim.

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Doc. 103.1674.7562.2200

442 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Decisão favorável à parte. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse em recorrer. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Inadmissível a interposição de recurso pela parte contra decisão que lhe foi favorável. Caracterizada a litigância de má-fé, aplica-se a multa prevista no »

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Doc. 103.1674.7173.2800

443 - STJ. Mandado de segurança. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17, II, c/c art. 18.

«O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c »

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Doc. 103.1674.7165.3900

444 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Processualmente, não é reprovável a conduta de quem apela de sentença suscitando questão então reputada totalmente infundada, se ao mesmo tempo suscita outras questões, sem tal reputação, a respeito das quais o tribunal teve de se pronunciar, em decisão fundamentada.»

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Doc. 165.3124.0010.6800

445 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Insistência da casa bancária recorrente em teses há muito superada nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Abuso do direito recorrer, com interposição de recurso manifestamente protelatório do dever de satisfazer o crédito do consumidor (CPC, art. 17, VII). Condenação da casa bancária apelante às penas por litigância de má-fé de ofício. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do poupador em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.

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Doc. 241.1040.9409.1412

446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Multa do CPC, art. 17. Matéria apreciada no acórdão embargado. Incidência da súmula 182/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.

I - A matéria referente à multa do foi apreciada no acórdão embargado, no qual se aplicou a Súmula 182/STJ, visto que a parte não enfrentou a fundamentação constante na decisão monocrática desta Corte sobre o tema. II - Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ao teor do art. 538, parágrafo único, do CPC, em virtude do intuito procrastinatório dos embargos. III - Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0310.7818.4714

447 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Indenização.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2 - A interposição reiterada de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no 3 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do r... ()

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Doc. 917.8652.4460.1524

448 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência dos pedidos. Ausência de repasse, em fatura de telefonia, de redução de tributo (ICMS), operada por determinação de Lei Complementar. Interesse de agir configurado (). Confissão da empresa de telefonia. Inexistência de pretensão resistida. Valores que devem ser devolvidos e em dobro, como constou da sentença. Precedente do STJ. Danos morais, contudo, não configurados. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no , I. Verbas sucum... ()

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Doc. 187.3130.9005.1200

449 - STJ. Processual civil. Recurso especial não admitido. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Existência de litigância de má-fé. Aplicação de multa.

«1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/1973. 2 - A decisão de admissibilidade proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribu... ()

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Doc. 190.1062.9010.4100

450 - TST. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios.

«O recorrente pondera que não praticou nenhum dos atos previstos no de 1973. Requer a reforma da decisão quanto à litigância de má-fé e a consequente condenação ao pagamento das sanções impostas pelo mesmo, art. 18 caderno processual. Assim, fica evidente que o reclamado constrói toda a sua argumentação com o intuito de atacar multa por litigância de má-fé, que teria sido ratificada pelo TRT. Todavia, a parte deixa de se ater ao fato de que sua condenação não ... ()

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