Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6020.1229.7993

951 - STJ. Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal recorrido, ao contrastar os objetos da ação cautelar de produção de prova como a ação de dissolução parcial societária e apuração de haveres, decidiu, com base na prova dos autos, a independência das pretensões. Rever o entendimento emanado do estadual demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Ausente prequestionamento da origem, não é possível conhecer da adução de violação do , II, por inobservância ... ()

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Doc. 210.5120.2615.3439

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 221.2160.9260.7448

953 - STJ. Administrativo. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.0261.0645.8342

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.1080.9753.8700

955 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 221.2020.9723.0597

956 - STJ. Administrativo. Serviços públicos. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/20... ()

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Doc. 220.4061.2834.7807

957 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/20... ()

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Doc. 220.4061.2924.5156

958 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multas. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2... ()

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Doc. 210.9781.5002.4600

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de violação aos e , pela incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. III - O Agravo interno, porém, nã... ()

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Doc. 210.8080.4376.7878

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Interposto o recurso sem procuração nos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do , parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o inst... ()

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Doc. 211.1290.2402.1110

961 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 152.2302.5000.5300

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto pela alínea a. Ausência de indicação das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1. Quanto à apontada afronta ao , , e , I e § 3º, não se poderia conhecer do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, diante da ausência de indicação das razões pelas quais tais dispositivos foram considerados violados que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. As alegações da agravante destoam da verdade dos autos, porquanto as razões transcritas por ela para justificar sua impugn... ()

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Doc. 210.8230.9393.2923

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração de danos morais e litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Quanto à violação da Lei 10.150/2000, dos arts. 14, 16, 18 e 458, todos do CPC e arts. 32, 34 e 130, todos do CTN, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciaçã... ()

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Doc. 204.1921.6002.0000

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda. 2 - Descabe ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ, revisar critérios que ensejaram a aplicação pelo Tribunal a quo de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.»

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Doc. 190.7582.9000.0800

965 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, ( e , III, c.f. e . 2. Existente fundamentação razoável, vivificados os objetivos e funções do órgão ministerial, cuja participação e reputada de excepcional significância, tanto que, se não aparecer como autor, obriga... ()

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Doc. 203.4521.9009.2300

966 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

«1 - Não há violação ao , , II, e CPC/1973, quando o Acórdão recorrido acolhe fundamentação própria, com clara indicação da disciplina legal que adotou para o julgamento da lide. 2 - Quanto ao ajuizamento da reintegratória posterior ao ajuizamento da revisional, a generalidade da fundamentação e a impossibilidade de acesso ao especial com base em atos administrativos não autorizam o seu êxito pela alínea a). Pela alínea c), ... ()

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Doc. 125.7444.0000.0400

967 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. Considero ser atípico o chamado estelionato judiciário pelas seguintes razões: 1.- o legislado... ()

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Doc. 197.5434.3000.9400

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida a... ()

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Doc. 185.7263.4001.8600

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Regularidade da representação processual e comprovação da exigibilidade da dívida objeto da demanda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, CPC/1973, art. 18, 269, IV (correspondente ao CPC/2015, art. 487, II) e 59 da Lei 7.357/1985. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de irregularidade na representação processual e pela exigibilidade da dívida objeto da demanda. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte não reconhece o prequestion... ()

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Doc. 185.9452.5004.0200

970 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cumulação com indenização por litigância de má-fé.

«O Tribunal Regional manteve a sentença de primeiro grau em que reputados protelatórios os embargos de declaração do reclamado, aplicando as penalidades de multa de 1% e indenização no valor de R$ 1.000, 00 em favor do reclamante, como previsto nos e No caso, os embargos declaratórios foram opostos apenas com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, o que não se amolda às disposições insertas nos arts. 1... ()

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Doc. 136.8045.7002.7700

971 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Violação do CTN, art. 142. Fato gerador. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Violação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada; é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.5054.8004.5600

972 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 131. Inexistência. Indenização tarifada e legislação aplicável. Súmula 283/STF. Momento de contestação das avarias em mercadorias. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Matéria fática. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação na hipótese em que o acórdão recorrido resolve todas questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tornando-se dispensável que venha a examinar todos as alegações trazidas pelas partes. 2. Não há falar em ofensa ao quando o acórdão trata de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, utilizando-se de fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, ai... ()

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Doc. 181.9292.5007.7100

973 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Dispositivos impertinentes.

«A reclamada insurge-se contra a decisão regional que a condenou, cumulativamente, ao pagamento da multa prevista no , § 2º e ao pagamento da indenização por litigância de má-fé, com fundamento no Da leitura do recurso de revista interposto pela ré, verifica-se que a parte ao requerer a exclusão da multa por litigância de má-fé, indica violação dos e CPC, , 1973 e 93, X. Ocorre que os citados artigos, do CPC, Có... ()

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Doc. 132.9274.8601.5658

974 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1.1.

No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 1.2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 1.3. Nesse sentir, a concessão do... ()

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Doc. 221.0290.1155.1305

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, diante da inexistência de ofensa ao , II, da incidência do óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, no que tange à alegada ofensa ao e , além da impossibilidade de... ()

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Doc. 210.9230.9805.5329

976 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e III - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feri... ()

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Doc. 196.4264.2002.5500

977 - STJ. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Protelatórios. Má-fé. Não ocorrência. Anulação. Multa. CPC/2015, art. 1.026.

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Doc. 196.9291.6000.1400

978 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Astreinte. Valor excessivo. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 14, I. CPC/1973, art. 17, I e II. CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 604. CPC/1973, art. 606, II. CPC/1973, art. 618, I.

«1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé à parte que, nos termos do , I e II, interpõe recurso trazendo fundamentos que conscientemente sabe serem inverídicos. ... ()

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Doc. 195.0274.4006.3100

979 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18, CPC/1973, art. 268, CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência. Litigância de má-fé. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , ,... ()

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Doc. 158.5100.9004.1200

980 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução que, por inércia recursal da embargante, se tornou definitiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no , não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria ... ()

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Doc. 195.9240.2003.0100

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade,... ()

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Doc. 164.5244.3001.2700

982 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Litispendência. Ausência de boa-fé e lealdade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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Doc. 208.4091.8000.3100

983 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 600. CPC/1973, art. 601. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 774.

«As multas dispostas no e são aplicáveis apenas quando se verifica a ocorrência de alguma das condutas previstas, respectivamente, no e No presente caso, contudo, observo que os reclamados, ao recorrerem das decisões que lhes foram desfavoráveis, somente buscaram exercer seu direito à ampla defesa, nos termos da , LV, não havendo como imputar-lhes a prática de atos atentatórios à dignidade da jus... ()

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Doc. 210.4241.0299.9412

984 - TJSP. Empreitada. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Apelação. Preliminares. Engenheiro responsável pela obra que é titular de direitos e deveres derivados do contrato e da lei adjetiva, de onde exsurge sua legitimação para figurar no polo passivo da ação. Litigância de má-fé não configurada. Conforme entendimento da Superior Instância, para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que (I) a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17; (II) que tenha sido oportunizado à ela o exercício do contraditório e (III) que sua conduta resulte em prejuízo processual efetivo à parte adversa, o que, in casu, não ocorreu. Pedido de execução de serviços inacabados, previstos em contrato, às custas da requerida, formulado nos moldes do CCB/2002, art. 249, e CPC/1973, art. 461. Possibilidade de conversão em perdas e danos, desde que requerido pela parte ou quando o resultado útil e prático se torne impossível ou impraticável, situações inocorrentes in casu. Sentença que, ao invés de se pronunciar sobre procedência ou improcedência do pedido, determinou a devolução dos valores pagos, na forma prevista em contrato. Sentença extra petita. Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor. Possibilidade. Precedentes. Descumprimento do prazo contratual para a conclusão que restou incontroverso. Responsabilidade exclusiva da empresa construtora, que assim se obrigou em contrato. Multa contratual devida. Cláusula constante de contrato, que veda a interpretação de atos de liberalidade como novação ou alteração do pacto. Constituição em mora que deve coincidir com o termo final da obra previsto em contrato, a despeito de notificação extrajudicial que estendeu o prazo para conclusão da obra. Cabível, em caso como o dos autos, a condenação da prestadora de serviços ao custeio da conclusão da parte da obra inacabada por terceiros. Empreitada que se estabelece por contrato sinalagmático, comutativo e de trato sucessivo, nos termos do CCB/2002, art. 614 e ss. do Código Civil. Bem por isso, forçoso concluir que a equivalência das obrigações deve ser observada não só na formação e execução do pacto, mas também em sua conclusão. Destarte, diante da lide levada ao Judiciário, a solução a ser dada deve contemplar tal situação, visando o equilíbrio de interesses entre as partes. Restou demonstrado, sob o crivo do contraditório, que a empresa ré entregou apenas 50% dos serviços contratados, mas recebeu 77,15% do valor avençado. Destarte, deve custear os serviços faltantes na proporção de 27,15% do valor total do contrato, que corresponde ao valor principal de R$ 18.748,83 (27,15% de R$ 69.056,50). Perícia que esclareceu que a obra está dentro das normas, executada com bom padrão de qualidade de acordo com os projetos aprovados pela Prefeitura. Ausência de danos estruturais na obra. Responsabilidade do engenheiro responsável afastada. Lucros cessantes que não se presumem, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar, o que in casu não ocorreu (CCB/2002, art. 402.). Dano moral. Por força do princípio tantum devollutum, quantum apellatum, acolhido pelo Código de Processo Civil, o recorrente deve atacar, de modo específico os fundamentos da decisão que deseja rebater, apontando nos autos elementos probatórios aptos a afastar a análise da prova feita pelo Julgador de Primeiro Grau e embasar a reforma da decisão apelada, o que não ocorreu no caso do pedido de danos morais. Porém, ainda que assim não fosse, incabível na espécie indenização a título de danos morais. Com efeito, má prestação de serviço ou inadimplemento contratual (situações invocadas in casu para fundamentar o pedido indenizatório), por si só, não ensejam danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.1251.0619.8300

985 - STJ. Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das ... ()

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Doc. 211.1190.8678.3105

986 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Nulidade no acórdão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Relação jurídico-tributária. Exigibilidade de tributos. Legitimidade da matriz. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci... ()

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Doc. 220.3171.1431.8335

987 - STJ. Processual civil. Execução de astreintes. Embargos do devedor. Rejeição. Valor excessivo. Alegada violação do CPC/2015, art. 535. Não verificada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Não aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo instrumento contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, especialmente no que se refere à intempestividade e à não ocorrência de suspensão de prazo processual. III - No que diz respeito à alegada ofens... ()

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Doc. 205.7710.4000.1200

988 - STJ. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência, por analogia da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Não comprovação da divergência. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Originariamente, trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor de Torre Branca de Monte Verde Ltda. - ME visando à cobrança do valor emprestado para a realização de benfeitorias na empresa ré. Inconformado com o desprovimento do seu agravo interno (fls. 385-394) e com a rejeição dos seus embargos de declaração (fls. 416-424), o autor opõe embargos de divergência (fls. 429-434). II - Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma ... ()

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Doc. 203.4750.0005.7400

989 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do , I combinado com o e 2 - O processamento da cobrança de multas e/ou indenizações decorrentes de atos atentatórios à dignidade da justiça e litigância de má-fé serão realizados em próprios autos, para a satisfação da dívida. Inteligência do 3 - Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 193.7580.2004.0700

990 - STJ. Processual civil e administrativo. Inadimplemento contratual. Ação ordinária de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Argumentação genérica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Ausência de especificação do dispositivo de Lei infringido. Súmula 284/STF. Capítulo da apelação da empresa que visou à majoração dos honorários advocatícios. Litigância de má-fé. Inocorrência. Redução da verba honorária. Valor excessivo. Afastamento da Súmula 7/STJ. Malferimento aos critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Caracterização.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem por origem Ação de Conhecimento ajuizada pela Construtora Norberto Odebrecht S/A contra o Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A, sucedido pelo Estado da Bahia, visando à condenação da ré à quitação do débito oriundo dos contratos 022/89 (obras de construção do trecho BR 349/BA 576, com 22 Km de extensão), 029/89 (obras de terraplanagem, obras darte corrente e pavimentação no trecho BR 576, com extensão de 40 Km) e 004/90 (ob... ()

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Doc. 181.9635.9004.8500

991 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Direitos heterogêneos. Tutela cumulada. Impossibilidade.

«1. No sistema processual brasileiro, a legitimidade para propor ou contestar as ações está vinculada aos titulares da relação jurídica de direito material, que figura como causa remota de pedir, da qual derivam as pretensões submetidas ao Poder Judiciário ( de 2015). Admite-se, também, embora em caráter excepcional e em situações expressamente previstas em lei, a defesa de direitos alheios em nome próprio, fenômeno referido como substituição processual (... ()

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Doc. 220.5191.2279.5735

992 - STJ. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Conduta improba da parte. Improbidade no processo. Revogação do benefício. Descabimento. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 98, § 4º. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

1 - Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé implica a revogação do benefício. 3 - Não se pode conhecer do recurs... ()

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Doc. 471.6248.0082.7210

993 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Esta Corte Superior Trabalhista consolidou o entendimento de que o MPT tem legitimidade ativa e, ainda, interesse processual para atuar como parte autora de ações que visem à tutela de direitos individuais homogêneos, bastando que haja, para essa tutela, interesse social relevante. O MPT, portanto, pode litigar em defesa de direitos metaindividuais, genericamente, o que abrange os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, elencados no art. 81, parágraf... ()

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Doc. 125.7444.0000.0300

994 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: A admissão do estelionato judiciário, é hoje, posição doutrinal predominante. Na Alemanha, tal posição, unânime na jurisprudência, remonta a Binding e von Liszt, adotada entre outros por Maurach, Schönke-Schröder, Wessels e We... ()

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Doc. 197.9530.6002.5400

995 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Absolvição no juízo criminal. Independência da esfera civil. Culpa do agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo não provido. Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

«1 - Os agravantes foram condenados em ação de indenização ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. A Corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do motorista agravante. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria interfere na esfera cível, o que não ocorre no caso dos autos. 3 - O valor arbitrado pelas in... ()

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Doc. 221.1071.0383.1168

996 - STJ. Processual civil. Capítulo da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Ausência de interposição de agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Teses de violação do CPC/1973, art. 17, III e V, e CPC/1973, art. 267, IV e do CPC/2015, art. 489. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF.

1 - Recurso Especial decorrente de decisão que determinou a conversão da autuação do Agravo interposto com base no 2 - Em melhor análise dos autos, verifica-se, no que se refere à tese de violação da , , §§ 1º e 2º, , III, § 5º; da Lei Estadual 12.670/1996, art. 14, § 2º, XII; e do art. 3º, do Regulamento do ICMS, que o rec... ()

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Doc. 192.8920.5003.4900

997 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão. Filha solteira. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rioprevidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 280/STF e das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o , § 3º do prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. 2 - Não há falar, na hipótese, em violação do , porq... ()

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Doc. 195.0274.4005.7500

998 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados como ofendidos. Incidência da Súmula 211/STJ. Manifestação de interesse do incra. Competência da Justiça Federal. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprim... ()

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Doc. 185.4875.3005.9100

999 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 131. Arts. 142, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, CTN. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, ... ()

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Doc. 190.1601.1003.7400

1000 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. 2 - No que concerne aos , , , , , e , apontados como... ()

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