Nº / - Jurisprudência

Doc. 363.2770.9341.2888

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O

exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Não constatada a alegada inovação recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada sob esse fundamento. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à invocação do Poder Judiciário deve responder pelas desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.6345.7313.1193

302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.9745.1274.4812

303 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL QUE INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO - PARTES QUE FIGURAAM COMO HERDEIROS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA PRÓPRIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. - Não há interesse processual a justificar a pretensão de adjudicação compulsória quando não evidenciada, entre as partes, a existência de compra e venda, de pagamento do preço e de recusa de outorga de escritura, pelo vendedor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.2798.1519.5582

304 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO. -.

Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). - A ausência de válida so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.3655.9896.0664

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

teor do , para postular em juízo é necessário ter legitimidade. Trata-se de condição da ação, sem a qual o feito é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. - Em cotejo com a teoria da asserção, os litigantes possuirão legitimidade quando se constatar, a partir de uma análise abstrata, a semelhança entre as partes envolvidas na situação conflituosa e aquelas postas em juízo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.6632.5102.2362

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE - AUSÊNCIA - CONEXÃO COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA - CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PREVISÃO CONTRATUAL - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO -SENTENÇA ANULADA. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - O vigente, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Há interesse da parte em preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.8457.3014.9974

307 - TJSP. APELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Segundo o acervo probatório, as negociações em debate foram encetadas por todas as empresas componentes dos polos da demanda. Inteligência do Liame de distribuição extraído, claramente, das comunicações mantidas entre as partes, bem como do depoimento da testemunha arrolada. Subordinação empresarial dessumida das diretrizes emanadas pelas fornecedoras. Contrato de distribuição é informal. Possibilidade de ajuste por meio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.4801.4478.2692

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. - O

vigente, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Há interesse da parte autora em discutir contrato de mútuo firmado com o réu. - A captação ilícita de clientela não é causa de indeferimento da petição inicial, constituindo infração ao Estatuto da Advocacia, que deve ser tratada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.3234.6698.8257

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «ACÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MATERIAIS - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar: (1) se a parte autora possui legitimidade para a propositura da presente demanda; (2) se há responsabilidade do condomínio pelos danos materiais decorrentes das infiltrações oriundas da área comum do prédio; e (3) se há comprovação do da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.8212.0466.1771

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO ERRADO DE PROBLEMA DE VISÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS FATOS NÃO EVIDENCIADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ, as condições da ação () devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Nos termos dos arts. 139 e 370, do CPC, compete ao juiz, dentre outras atribuições que lhe são legalmente atribuídas, a direção do processo. Tendo a clínica errado reiteradamente o diagnóstico da autora, ocasionando desconforto que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.9284.8243.4022

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERESSE DE AGIR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 - REALIZAÇÃO DA MEDIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA JUDICIALMENTE - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - LISTA DA ESPERA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - O

interesse de agir consiste em uma das condições de agir, nos termos do , e se encontra balizado pelo binômio necessidade-adequação, isto é, a demanda deve ser necessária e adequado ao alcance do provimento almejado pela parte autora. - Na esteira de precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, o cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a realização de procedimento cirúrgico não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.6206.6860.3123

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Juscelino Ferreira de Oliveira e Cia Ltda. - ME, Junior Entulhos Ltda. - ME, Wagner de Brito Pio, Maria Elina Guedes Pio, LFPB Caçambas EIRELI - ME, Luciano da Silva - ME, e Rodrigo Marques Silva contra decisão da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Welson Rodrigues Martins, Marina Silva Cavalcanti e Protema - Proteção de Materiais Ltda. que rejeitou a preliminar de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.7331.0597.0753

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL - INTERESSE PROCESSUAL - JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A

teor do , para postular em juízo é necessário ter legitimidade e interesse, que se afere mediante juízo de necessidade e adequação. - O ajuizamento de ação usucapião para o fim de regularização do registro de imóvel configura inadequação da via eleita, mormente porque carece de interesse processual aquele que lança mão da ação para obter título de propriedade originária de bem previamente adquirido por contrato de compra e venda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.2677.5876.1860

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. AVARIAS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de infiltração no imóvel de propriedade da autora, sob locação para fins residenciais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da infiltração, a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de verba indenizatória de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.2039.3253.8909

315 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da genitora do menor significa ignorar por completo o interesse da criança, confrontando com a teoria da proteção integral, com os princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual. 2. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da genitora do menor. V.V. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA - ALIMENTOS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE- ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.4366.4152.7039

316 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Tutela de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Extinção Parcial do Processo sem Resolução do Mérito. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por De Millus S/A Indústria e Comércio contra sentença que homologou a prova produzida antecipadamente em Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A apelante busca a reforma em parte da sentença, alegando necessidade de comprovação de repasse de valores pela parte adversa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual em relação a um dos pedidos, isto é, exibição de documento de repasse de valores, considerando a não comprovação de requerimento prévio dos documentos e pagamento dos custos do serviço. III. Razões de Decidir 3. A apelante não instruiu a inicial com o comprovante de requerimento prévio dos documentos junto ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. 4. A falta de interesse processual justifica a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, pois a prestação jurisdicional solicitada não é necessária nem adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de exibição do documento de repasse de valores. Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de requerimento prévio e pagamento de custos. 2. Ausência de interesse processual justifica extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 17, 337, § 5º, 383, 396 e ss. 398, 400, 485, VI e § 3º, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º e 8º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015; Apelação Cível 1009999-46.2024.8.26.0348, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 19/02/2025. Apelação Cível 1001107-10.2024.8.26.0103, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 17/02/2025

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6452.7950

317 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 17. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A subsistência de fundame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6251.9757

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa ad. Tema 1.004/STJ do regime dos recursos causam repetitivos. Aduzida negativa de prestação jurisdicional. Matéria intrinsecamente ligada ao tema repetitivo. Agravo desprovido.

1 - Espécie em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme o Tema 1.004/STJ. 2 - As alegações de negativa de prestação jurisdicional (1.022, II e parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, todos do CPC) e de suposta violação do mostram-se intrinsecamente ligadas ao alegado direito à indenização pelo órgão expropriante, questão que foi decidida na origem de aco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.3828.2289.0187

319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA.

INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE SE DEU DE FORMA EQUIVOCADA NA MIGRAÇÃO DO PROCESSO ENTRE SISTEMAS DA JUSTIÇA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER SOBRE OS DEMAIS PONTOS. e CPC art. 18. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 987.3714.8104.5594

320 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da produção antecipada de prova, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 330, II, combinado com o art. 485, I, ambos do CPC. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a associação ré/apelada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir. Quando a entidade atua em empr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.1843.9429.7451

321 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REVENDEDORA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação cautelar de busca e apreensão de veículo e cobrança ajuizada em razão do inadimplemento na transferência dos valores decorrentes da venda de um automóvel. O juízo de primeiro grau condenou a adquirente e a empresa vendedora ao pagamento do valor do veículo. Inconformada, a ré interpôs recurso alegando sua ilegitimidade passiva e a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o inadimplemento da empresa comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6091.2674.0129

322 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem integralmente concedida pela corte estadual. Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso ordinário quanto a cabimento, legitimidade e interesse. Agravo interno não provido.

1 - Consoante prescreve o art. 105, II, «b», da Carta Republicana, compete ao STJ processar e julgar, em recurso ordinário, tão somente «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória". A regra constitucional de competência não comporta exegese ampliativa. 2 - Na presente hipótese, não obstante a interpretação dada pelo recorrente à part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0472.4000.7800

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora sobre direito de crédito. Possibilidade. Tentativas anteriores frustradas. Não indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa indevida. Agravo interno provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Ressalta-se, como obIter dictum, que o STJ, por vários dos seus precedentes, tem admitido penhoras fixadas em percentual do faturamento da empresa executada, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma idônea e eficaz de satisfação do crédito,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.5834.2082.4721

324 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA - CONCURSO DE REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR .

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4787.9611.7892

325 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA, PELO RECLAMANTE, EM MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0872.0259.7211

326 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. In casu, a decisão agravada encontra-se arrimada no óbice da Súmula 422/TST. No entanto, agora em agravo, a parte agravante, novamente, absteve-se de atacar o fundamento inserto na decisão agravada, não havendo uma linha sequer sobre o aludido óbice. Agravo não conhecido, sem incidência de multa . CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA, PELA RECLAMANTE, EM MANIFESTAÇÃO AO AGRAVO. Em se tratando de penalidade imposta à parte, a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, art. 17, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar a reclamada no CPC, art. 17. Requerimento de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3807.6106

327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Mútuo. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso apresentado não impugna todos os fundamentos da decisão agrava, o que faz incidir o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivos legais, sem a interposição de embargos de declaração, faz incidir, analogamente, a súmula 282/STF. 3 - Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no , porquanto seria necessário rever o supo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0828.6561

328 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Afirmação de carência de recursos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do , quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 2 - Decididas, efetiva e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.9804.5405.3961

329 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SEGUNDA E TERCEIRA EXECUTADAS. RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA EXECUTADA .

1. A legitimidade ativa ad causam é conferida ao titular do direito ou interesse cuja tutela pretende-se alcançar perante os órgãos judiciários, ressalvada a legitimação extraordinária para os casos expressamente previstos em lei, mediante substituição processual - inteligência dos e CPC art. 18 c/c art. 1º e 3º da Lei 12.016/2009. 2. No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Primeira Executada para impugnar decisão judicial, na qual foi determinado o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2640.5318

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Distribuição do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese que exige combinação com outros dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem acerca da alegação de descumprimento da regra de distribuição do ônus da prova demanda reexame do acerv o fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação à Súmula 7/STJ. 3 - Em relação ao , o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2267.6288

331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. CPC, art. 17. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8341.1000.0400

332 - TST. Litigância de má-fé. Não caracterização. Medida processual prevista no ordenamento jurídico. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Não caracteriza litigância de má-fé a utilização, pela parte, de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como, no caso, o ajuizamento de embargos de declaração buscando prequestionar questões que, no entender da recorrente, eram imprescindíveis para o processamento do seu recurso de revista. A penalidade prevista no pressupõe a existência de um componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito de praticar deslealdade processual, com o escopo de ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0006.3600

333 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.5200

334 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Crédito decorrente de contrato de adiantamento de câmbio. Numerário depositado em conta bancária da recuperanda e, dias depois, utilizado para amortizar débito relativo a cédulas de crédito bancário. Discussão sobre eventual caráter extraconcursal do crédito superada pela inclusão em plano de recuperação aprovado pelo agravante. Perda superveniente do interesse processual na impugnação (CPC, art. 267, VI). Posterior reconhecimento da nulidade do plano de recuperação judicial, com determinação de apresentação de novo plano. Fato que não implica a restauração da discussão acerca da validade das operações de adiantamento de contrato de câmbio e da classificação do crédito do agravante. Sujeição ao concurso de credores expressamente manifestada no conclave assemblear e nos autos deste agravo. Litigância de má-fé não configurada. Situação que não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Envio de cópias às autoridades policiais e fazendárias que não se justifica. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7013.2000

335 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Dever da instituição financeira de apresentar os extratos de seus correntistas. Documento comum às partes. Descabimento, no entanto, da multa diária para o caso de descumprimento da determinação. Súmula 372, do STJ. Consequência da negativa de exibição é a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. CPC/1973, art. 359. Ação procedente. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária. Compatibilidade com a natureza e simplicidade da causa. Suficiência para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora. Descabimento da aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7015.0600

336 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alegação de que o título executivo não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Presença. Questão superada pela Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Medida a ser adotada apenas em casos excepcionais. Caráter protelatório configurado. Situação que se subsume às hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17, VI e VII. Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4008.5100

337 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Inegável a aquisição de um banco pelo outro. Fato amplamente divulgado pela mídia. Mera consulta no «site» do banco, verifica-se o negócio entabulado. Episódio afirmado pelo banco e livre de mácula. Documento incontestado. Arguição teratológica que atenta contra os princípios da justiça em especial a lealdade e a boa-fé. Evidenciada a aleivosia das alegações que, inclusive, induziram em erro o juízo «a quo». Imperioso se faz impingir expiação à instituição financeira da litigância de má-fé nos exatos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4011.0100

338 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos VI e VII. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 18. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1006.9300

339 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Pagamento do débito pelo executado. CPC/1973, art. 794, I. Falta de manifestação do credor sobre as decisões prejudiciais. Preclusão evidenciada, ante a inércia do exequente. Comportamento do devedor que impede o reconhecimento da litigância temerária. Comportamento do credor mais próximo desta conceituação, porque este insistiu em deduzir recursos temerários, sem fundamento, impertinentes. Não imposição, todavia, das penas do CPC/1973, art. 17, Vpara não causar mais alvoroço processual. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1395.5185

340 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de água. Imóvel comercial. Regime de «múltiplas economias». Alegação de violação ao CPC, art. 535. Questões decididas de forma fundamentada. Alegada violação ao CPC, art. 17. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto estadual 41.446/96. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao 2 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente entende ter ocorrido contrariedade ou negativa de vigência à Lei. Deficiente a fundamentação quanto a alegada violação ao , incide a Súmula 284/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0006.7600

341 - TJSP. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Necessidade de efetiva demonstração do disposto no Lei 8009/1990, art. 1º. Bem doado pelo executado aos filhos pouco antes da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa-executada que deixou de oferecer outro bem livre de ônus. Constrição judicial sobre o imóvel mantida. Litigância de má-fé não configurada, eis que ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 17. Recurso de agravo de instrumento não provido, prejudicado o regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0008.6900

342 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão que corrigiu erro material evidente em sentença que transitou em julgado sem recurso. Ausência de preparo, somente feito após a apresentação das contrarrazões, onde a recorrida arguiu deserção. Conduta que constitui ato incompatível com anterior pedido de diferimento. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Deserção reconhecida. Conduta temerária da apelante, que interpôs recurso com intuito evidente e exclusivamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. CPC/1973, art. 17, V e VII. Imposição de multa no porcentual de 1% sobre o valor da causa. Cabimento. Apelo não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.5100

343 - TJRS. Direito público. Recursos públicos. Gestão. Caráter privado. Finalidade pública. Projeto. Execução do serviço contratado. Pagamento antecipado. Prática comercial. Inexecução do contrato. Restituição do valor. Quantum. Responsabilidade subsidiária. Litigante de má-fé. Afastamento. Programa de apoio à qualificação de museu. Promuseu. Termo de outorga e de aceitação de auxílio. Inexecução parcial. Restituição. Responsabilidade subsidiária. Instituição beneficiada. Previsão contratual. Má-fé.

«1. A simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas processuais pela parte é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum. Não faz jus ao benefício aquele que percebe rendimentos superiores a cinco salários mínimos por mês. 2. A gestão dos recursos públicos recebidos por agente público para a consecução de projeto aprovado, vinculado a Programa de fomento à pesquisa, não está inteiramente suje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4874.0000.0100

344 - TJRJ. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8005.7100

345 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio e à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Imóvel era de titularidade do inps, autarquia pública federal, que o vendeu à cohab. Questões já decididas em ação possessória, da qual estava à autora inequivocamente ciente, julgada procedente em favor da autarquia federal. Autora que não é terceira na ação possessória, mas, ao contrário é sucessora do esbulhador original e se encontra sujeita aos efeitos da sentença. Ausência do requisito da boa-fé subjetiva, como a ignorância dos vícios que afetam a posse. CCB, art. 121. Manejo indiscriminado de uma série de medidas judiciais, em tentativa desesperada de evitar o cumprimento do acórdão que acolheu a ação de reintegração de posse. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para obter vantagem ilegal, procedendo de modo temerário. CPC/1973, art. 17, I, III e V. Aplicação das penas do art. 18 do mesmo código. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5003.3900

346 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque emitido por sindicato. Alegação, pelo embargante, que um dos representantes da entidade que assinaram o título não tinha poder para fazê-lo, bem como ausência de prova da realização dos serviços contratados. Descabimento. Cheque assinado por dois representantes. Irrelevância, para a validade do cheque, da alteração da estrutura administrativa do sindicato. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Desnecessidade de prova da prestação dos serviços, posto que a desconstituição da obrigação é ônus do embargante, não do exequente, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, II. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido, sendo o sindicato apelante condenado por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9008.9300

347 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Pagamento de multa e dever de indenizar. Resistência injustificada ao andamento do processo. Ocorrência. Aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Precedente do STJ. Contudo, a multa e a indenização devem incidir sobre o valor da causa, por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7491.6415

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Trânsito em julgado. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Litigância de má-Fé. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que se discute, em execução de título judicial, a aplicação de multa por litigância de má-fé fundamentada pelo Tribunal de origem na falta de lealdade e boa-fé processuais. 2 - Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5009.4600

349 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação utilizada no acórdão guerreado e os dispositivos legais invocados. Alegação de que a decisão guerreada contraria o CF/88, art. 5º, II, e que tão só procedeu como determinava o regime legal da época. Inteligência do termo «contradição» a autorizar o manejo dos embargos. Inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acordão guerreado. Configuração, outrossim, de má-fé a justificar a imposição de multa. CPC/1973, art. 17, VII, 18 «caput» e § 2º. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7634.0149

350 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Cabimento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

1 - A rigor, os embargos declaratórios prestam-se à correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada no julgado, conforme enuncia o 2 - Mostra-se patente a pretensão de procrastinar o feito no caso em que as questões apontadas como não respondidas foram claramente examinadas pelo órgão judicante, muito embora o resultado do julgamento tenha sido contrário aos interesses defendidos pelo embargante. 3 - A multa prevista no art. 538, parágrafo únic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações