Lei nº 5.869/1973 art. 17

51 - TJSP. Prova. Ônus. Produção. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Administração de imóvel alugado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova em audiência. Especificação de forma genérica, todavia, sem justificar sua pertinência deixando, ainda, de fazê-lo em outra oportunidade. Desacolhimento da argüição de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 17, II. Preliminar rejeitada.

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52 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Comportamento desleal das partes ou mesmo de seus patronos descaracterizado. Art. 14, I, III, IV e V, e CPC/1973, art. 17, I a VII. Pretensão argüida em contra-razões. Desacolhimento.

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53 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Recurso protelatório. Incide a sanção na casuística do CPC/1973, art. 17, VI e VII. Descabimento do apelo do embargante verificado. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.

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54 - TJSP. Litigância de má-fé. Cientes as rés, que estavam impedidas de promover a alienação do imóvel, e confessando que o bem adquirido pelo autor, encontrava-se quitado, ofereceram resistência injustificada e procrastinatória ao conhecimento da pretensão. Inicial deduzida pelo requerente. Assim, de acordo com o CPC/1973, art. 17, impõe-se a multa. Recurso improvido.

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55 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Ausência de comprovação da licitude da aquisição do imóvel penhorado. Instrumento particular de compra e venda em que as assinaturas dos contratantes não estão reconhecidas, firmado por uma só testemunha sem qualquer identificação. Patrono do embargante que é o mesmo do executado. Ausência de declaração de imposto de renda no mesmo ano da alegada aquisição do imóvel. Ausência de cautelas mínimas na compra do bem. Embargante que assumiu o risco de produzir o resultado do qual procura se esquivar, fazendo presumir o «consilium fraudis». Embargante que não pode ser considerado terceiro, nem mesmo possuidor de boa fé. Ação improcedente, observado o intento do requerente de alterar a verdade dos fatos. Conduta prevista no CPC/1973, art. 17, II. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido.

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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação em um por cento sobre o valor da causa, além de indenização fixada em vinte por cento sobre o valor da causa. Patrono da ré que não diligenciou junto à sua cliente a fim de obter informação necessária ao prosseguimento do feito. Requerimento de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Não cabe ao Estado providenciar diligências a fim de obter informações que podem ser obtidas pelo próprio patrono da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV. Indenização que se mostra elevada. Redução para oito por cento do valor da causa. Manutenção da multa no valor de um por cento. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. Audiência. Conciliação. Indeferimento do requerimento de designação de audiência de tentativa de conciliação formulado pela agravante. Admissibilidade. Partes que não demonstraram interesse nesse meio de solução da controvérsia. Aplicação, todavia, da pena de litigância de má-fé uma vez que os recorrentes interpuseram recurso com intuito meramente protelatório. CPC/1973, art. 17, VII. Multa fixada em 1% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido, com imposição de pena.

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Condenação por litigância de má-Fé. Pretensão de afastamento da multa. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

61 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação na origem de multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 188/STJ.

62 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Valor da causa. Não indicação. Irregularidade insuscetível de provocar a extinção do feito. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Litigância de má-Fé não caracterizada.

63 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Mera defesa dos direitos da embargante. Não caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Litigância de ma-fé. Caracterização. Alteração da verdade. Apelante que negou relação locatícia, refutando tivesse residido no imóvel. Juntada, todavia, de documento demonstrando a residência do apelante no imóvel indicado na petição inicial. Negativa contra fato existente. Princípio da lealdade processual violado. CPC/1973, art. 17, II. Pena mantida. Recurso desprovido.

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65 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Ocorrência, todavia, de retorno dos bens ao estabelecimento, após o prazo de 60 dias, previsto no art. 319, § 1º, do RICMS. Tributo devido após este prazo, nos exatos termos do § 3º do referido dispositivo. Ausência de provas, ademais, da destinação para demonstração, em relação às mercadorias descritas em uma das notas fiscais. Imposição de penalidade, por escrituração de nota fiscal como operação não tributada, quando deveria ser como tributada, que sequer foi impugnada. Ação improcedente. Exclusão, todavia, da multa por litigância de má-fé imposta com base no CPC/1973, art. 17, II, reduzida a verba advocatícia. Recurso provido em parte para estes fins.

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66 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Ausência de informação do contribuinte, ao juízo, do julgamento de recurso da impugnação administrativa do débito tributário. Fazenda do estado que, tampouco trouxe a informação. Inviabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé imposta com base no CPC/1973, art. 17, II. Recurso provido em parte para estes fins.

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67 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Suspensão da exigibilidade do débito tributário com o oferecimento de bens a titulo de depósito. Indeferimento, todavia, dos bens oferecidos. Peticionamento do contribuinte, informando que a fazenda do estado não estava obedecendo ao comando judicial, obtendo, assim, provimento jurisdicional indevido. Indução do juízo a erro. Imposição da multa com base no CPC/1973, art. 17, V e VI. Recurso desprovido quanto ao tema.

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68 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Veículo. Apreensão. Documentos obrigatórios. Ausência. Ato ilícito. Não configuração. Litigância de má-fé. Ocorrência. CPC/1973, art. 17, I. Verdade dos fatos. Alteração. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Afastamento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do detran e crva. Alegação de falha na prestação do serviço. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência.

69 - TJRS. Litigância de má-fé. Caracterização.

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70 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Conta bancária. Apuração dos valores. Termo inicial. Término do relacionamento. Liquidação de sentença. Descabimento. Título líquido e certo. Sentença. Trânsito em julgado. Prova. Discussão. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Liquidez do título executivo judicial. Marco para a apuração dos valores existentes em contas de titularidade do varão. Separação fática.

71 - TJRS. 8. Litigância de má-fé. Não caracterizada.

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72 - TJSC. Litigância de má fé. CPC/1973, art. 17. Inocorrência. Sentença reformada apenas neste particular para afastar a condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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73 - TJSC. Reintegração de posse de bens móveis. Constrição indevida. Retenção de carretas para transportes. Exercício arbitrário das próprias razões para garantia de supostos débitos posse injusta da demandada evidenciada. Procedência da ação que se impõe. Litigância de má-fé. Condenação decorrente da interposição, em primeira instância, de embargos declaratórios. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação às penas por litigância de má-fé.

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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação para participação em fase do certame. Alegação de que a administração pública procedeu a interpretações contraditórias das regras do edital. Não ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa.

76 - TJRJ. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.

77 - TJRJ. Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.

78 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Representante legal da apelante não localizado para intimação pessoal. Hipóteses dos, I e VII do CPC/1973, art. 17 não configuradas. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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79 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Consignação em pagamento julgada procedente. Inconformismo do credor. Dolo processual não evidenciado. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Recurso improvido.

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80 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Sentença que julgou improcedente pedido reconvencional para aplicar ao autor a condenação por litigância de má-fé em virtude de ter falseado a verdade dos fatos. Insurgência. Acolhimento. Prova nos autos da configuração da má-fé. Imposição da multa de um por cento sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso II. Decisão reformada. Reconvenção procedente. Recurso provido.

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81 - TJRJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC/1973, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.

82 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedência parcial. Evidencia má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, I, quem vem a juízo deduzindo pretensão teratológica, manifestamente infundada (enriquecimento da vítima), quando responsável por grave acidente de trânsito, sendo incontroverso e provado nos autos que agiu com inequívoca imprudência. Condenação de ofício.

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83 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Posto de combustível. Ação de cobrança em face de empresa que deixou de cumprir o contrato de manutenção e reparos nas bombas de combustível da autora. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Documentos que atestam que a requerida informou sobre a necessidade de troca da peça, não tendo o serviço sido autorizado pela requerente. Fatos, ademais, incontroversos nos autos, eis que não impugnados pela autora, que sequer compareceu à audiência designada. Legislação consumerista inaplicável ao presente caso. Afastada, no entanto, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso parcialmente provido.

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84 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert». Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.

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85 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de adesão. Disposição contratual que não admite segurado sexagenário. Admissão voluntária de pessoa nessa situação. Obrigação, assim, de indenizar ocorrente o sinistro. Litigância de má-fé caracterizada, pois o apelante litiga contra o fato incontroverso de haver aceito a adesão do segurado. CPC/1973, art. 17, I. Embargos do devedor opostos pela seguradora improcedentes, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso parcialmente provido apenas para a redução da verba honorária para 15% sobre o valor da dívida, em face da pequena complexidade da questão.

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86 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ausência de comprovação da ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Incabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé a ambos os recorrentes. Condenação afastada. Recurso do executado provido e do exequente não provido.

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87 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não atestado o intuito malicioso por parte da embargante. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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88 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedência parcial. Evidencia má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, I, quem vem a juízo deduzindo pretensão teratológica, manifestamente infundada (enriquecimento da vítima), quando responsável por grave acidente de trânsito, sendo incontroverso e provado nos autos que agiu com inequívoca imprudência. Condenação de ofício.

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89 - TST. Dissídio coletivo. Litigância de má-fé por parte do sindicato autor. CPC/1973, art. 17.

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90 - TJSP. Contrato. Câmbio. Adiantamento feito pela instituição financeira ao exportador, de valor equivalente ao do contrato por este celebrado no exterior, com previsão de deságio. Exportação da mercadoria não se implementou tendo em vista a devolução do material, por parte do importador. Entre a remessa das mercadorias ao país do importador e a respectiva devolução das mesmas, a parte solicitou, por diversas vezes, prorrogações do contrato, bem como renegociou a taxa de deságio. Cancelamento do contrato solicitado somente após o reingresso da mercadoria exportada, devolvida em razão de defeito técnico, ou seja, mais de um ano após o termo inicial de liquidação do contrato. Variação cambial devida. A liquidação do contrato de câmbio deve ocorrer pelo câmbio vigente na data do efetivo cancelamento do contrato. Deságio. Inexistência de restrição legal à cobrança de referido encargo, espécie de juros remuneratórios, já que previsto contratualmente. Litigância de má-fé não caracterizada. Parte que não agiu de forma maliciosa. Interpretação do CPC/1973, art. 17. Verba honorária. Redução. Fixação de forma excessiva. Recurso parcialmente provido.

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91 - TJSP. Contrato de adesão. Plano de saúde. Negativa em custear o tratamento de radioterapia tipo IMRT, sob o argumento de não constar do rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Relatório médico descreve que o tratamento prescrito ao autor trata-se de radioterapia de alta precisão. Contrato prevê o tratamento com radioterapia e quimioterapia. Recusa indevida. Litigância de má-fé afastada. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Sentença reformada apenas para excluir a condenação a esse título. Recurso parcialmente provido. Voto vencido, mantendo a condenação por litigância de máfé, dada a conduta reticente da apelante.

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92 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Oposição injustificada ao andamento do processo e à solução do litígio. CPC/1973, art. 17, IV e V. Prejuízo processual evidenciado. Condenação mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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93 - TJSP. Cambial. Duplicata. Entrega ao banco-apelante por endosso a cobrança da sacada indicada. Pagamento de somente um dos titulos porque as outras cinco teriam se extraviado.. Confessa o banco que recebeu os títulos para cobrança apontados na inicial e que teria encaminhado os títulos à autora. Descabimento. Comportamento de típica litigância de má-fé, eis que embasado em fato incontroverso, sem fundamento e supérfluo (CPC, art. 17, I, III, IV e V. Má prestação do serviço configurada. Quem se obriga a prestar serviços deve dar cabo deles, ou demonstrar isenção de culpa na não ultimação. Banco que poderá, querendo, suprir a sua má prestação de serviço, pagando o prejuízo à sua cliente, que se sub-rogará no direito de cobrança. Notória litigância de má-fé reconhecida de ofício e apenada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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94 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Elementos constantes dos autos que não conduzem à conclusão de que a apelante alterou a verdade dos fatos. Descaracterização da sanção do CPC/1973, art. 17, II. Cancelamento da sanção imposta. Recurso provido em parte neste aspecto.

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95 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Litispendência. Ajuizamento de ação de cobrança idêntica a outra já transitada em julgado. Hipótese em que, em sua réplica, o autor não teceu nenhuma consideração a respeito da alegação de coisa julgada. Ações patrocinadas pelo mesmo causídico. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, V. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.

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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos pela recorrente. Conduta tipificada no CPC/1973, art. 17, II. Imposição de multa no valor de 1% sobre o valor da causa. Necessidade. Recurso não provido.

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97 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Inexistência de condutas que se enquadrem nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Ausência de comprovação de dolo processual e prejuízo à parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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98 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Evidência de alteração da veracidade dos fatos pelo autor. Reconhecimento. CPC/1973, art. 17, II. Multa de 1% do valor da causa. Admissibilidade. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

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99 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de imóveis. Alegado excesso afastado. Valores locatícios devidamente reajustados em conformidade com a cláusula contratual, descabendo aquele insignificante apontado pelos embargantes. Não comprovada a inequívoca prática de atos previstos no CPC/1973, art. 17. Afasta-se a pena de litigância de máfé. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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100 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de imóveis. Alegado excesso afastado. Valores locatícios devidamente reajustados em conformidade com a cláusula contratual, descabendo aquele insignificante apontado pelos embargantes. Não comprovada a inequívoca prática de atos previstos no CPC/1973, art. 17. Afasta-se a pena de litigância de máfé. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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