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151 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - O STJ tem entendido que a revisão de multa aplicada por litigância de má-fé, a que alude o CPC, art. 17, implica revolvimento de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TAMG. Litigância de má-fé. Prova. CPC/1973, art. 17.
«Para caracterizar a litigância de má-fé, há necessidade de provar que a parte incorreu em alguma das condutas elencadas no CPC/1973, art. 17.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Processual civil. Litigância por má-fé. Condenação. Interposição de recurso cabível. Conduta maliciosa. Inexistência. CPC/1973, art. 17.
«- OCPC/1973, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. - É descabida a aplicação da pena por litigância de má-fé na hipótese em que a legislação processual assegura ao devedor a faculdade de manifestar recurso de embargos, cuja interposição, por si s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Defesa de interesses carentes de fundamento, pela parte. Insuficiência para, por si só, caracterizar a má-fé. Argüições que se cercaram de um mínimo de razoabilidade. Sanção descabida. CPC/1973, art. 17, I. (Cita doutrina).
A carência de fundamento do que se alega não é, só por si, suficiente para caracterizar o litigante como improbo, nos termos do CPC/1973, art. 17, I.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Execução fiscal. Litigância de má-fé caracterizada. Sucessiva apresentação de incidentes infundados. CPC/1973, arts. 17, VI e VII e 18.
«A sucessiva apresentação de incidentes infundados na execução, retardando os atos de satisfação do crédito do exeqüente, enquadra-se na previsão do CPC/1973, art. 17, VI e VII, ensejando a aplicação da reprimenda prevista no art. 18 desse diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.
«Se o locador cedeu ao locatário os seus direitos possessórios sobre o imóvel objeto da locação, e ingressa com ação de despejo c.c. cobrança, pretendendo a desocupação do imóvel, omitindo essa circunstância, está caracterizada a litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TAMG. Execução. Exceção de préexecutividade. Depósito do valor. Litigância de má-fé não caracterizada. CPC/1973, art. 17.
«Afasta-se a litigância de má-fé quando a parte efetua depósito de importância que motivou o pedido, numa demonstração inequívoca de que pretende honrar o compromisso assumido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.
«O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao curso do processo. Recurso. Abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 17.
«A renitência imponderada e o comportamento processual eleito pelos Apelantes caracterizam o descaso à Lei e o desrespeito ao poder constituído. Com evidente propósito de protelação não escondem a má-fé nas postulações; agem com total desapreço à Justiça e à sua adversária; opõem resistência injustificada ao impulso do processo. Essa conduta revela a temeridade com que exercem a defesa e o direito de recorrer. Diante da reincidência no procedimento malsão impõe-se nova e in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Condomínio em edificação. Condômino. Interposição de recurso manifestamente protelatório. CPC/1973, art. 17, V e VII.
«Reputa-se litigante de má-fé o, condômino inadimplente que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, ignorando documentos comprobatórios do débito reclamado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TAMG. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual da parte. CPC/1973, art. 17.
«O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico não configura litigância de má-fé, não sendo possível a aplicação da pena instrumental se não restou evidenciado nos autos o dolo processual da parte visando procrastinar o feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TRT12. Litigância de má-fé. Caracterização. Ajuizamento de duas ações com narração de fatos absurdamente discrepantes. CPC/1973, art. 17.
«Não merece censura a sentença que declarou litigante de má-fé o autor e indeferiu o pedido de assistência judiciária, uma vez que demonstrado que o reclamante promoveu duas ações, com narração de fatos absurdamente discrepantes e alterando a verdade deles a fim de obter vantagem sabidamente ilícita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Recurso contra fato incontroverso e manifestamente protelatório. Condenação em multa de 0,5% e indenização em 10%, ambos sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17, I e VII.
«... Ainda que assim não fosse, e é, interessa é que comunicação expressa e formal houve, sim (fls. 61/66), fato que, comprovado nos autos e indicado na sentença, não se dava à ré ignorar. Ao ignorá-lo, ela agiu como litigante de má-fé, porque deduziu defesa, em que se compreende o recurso, contra «fato incontroverso» (CPC, art. 17, I), e interpôs apelo «com intuito manifestamente protelatório» (idem, VII). As conseqüências desse proceder receberão análise a final. (...) P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC/1973, art. 17, II.
«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.
«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista», demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser cara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Locação. Impugnação que não ataca, fundamentadamente e especificamente, os argumentos utilizados pela corte estadual. Não conhecimento.
«1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese de as razões do recorrente não atacarem, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte Estadual. 2. «O ordenamento positivo brasileiro, ao definir os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança, determina que esse meio de impugnação dos acórdãos proferidos pelos Tribunais seja acompanhado das razões do pedido de reforma da decisão judicial questiona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Litigância de má-fé. Banco do Brasil S/A. Citação de jurisprudência minoritária e ultrapassada. Tentativa de induzir o julgador em erro. Caracterização. Multa devida. CPC/1973, arts. 17, I, VI e VII e 18.
«... No que se refere à multa, o Tribunal de origem assim se manifestou: Não se compreende que o Banco do Brasil (boa parte dos julgados que levaram a essa jurisprudência pacífica são casos em que participou, inclusive o caso Granada Transportes supra citado) venha, citando jurisprudência minoritária ou ultrapassada (são acórdãos, em sua maioria, proferidos no início da década de 80), ou de casos diversos do aqui cuidado (créditos não fiscais). É um ato de má-fé processual que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TRT2. Litigância de má-fé. Equívoco na indicação do endereço da testemunha. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 17.
«Erro que, conquanto tenha gerado atraso no andamento do processo, não pode ser considerado intencional para estar incurso na censura do CPC/1973, art. 17.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Litigância de má-fé. Administração pública vencedora. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 17.
«Não há razão que justifique a condenação do ente político, vencedor na demanda, por litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Pedido da locatária para rescisão contratual por culpa do locador - Demanda desacolhida em sentença - Apelação da autora - Ação que não foi proposta contra o locador, mas sim contra sociedade empresária responsável pela administração do imóvel - Ilegitimidade de parte evidente, observadas as disposições dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Extinção processual sem apreciação do mérito, determinada de ofício - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO DE CAMINHO E DIREITO DE PASSAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À
luz do disposto no CPC, art. 17, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, conceituação na qual se enquadra a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da ação. O interesse de agir ou interesse processual está consagrado no binômio necessidade/adequação. Na espécie, não se vislumbra a necessidade da propositura da ação de obrigação de não fazer obra nova c/c pedido de desfazimento de construção, quando anteriormente à demanda, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Devedor que doou o imóvel a suas filhas, com reserva de usufruto, de forma gratuita e declarou possuir outros bens e renda suficiente à manutenção - Negócio jurídico pactuado muito após o ajuizamento da ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença - Fraude à execução caracterizada - Má-fé demonstrada - Alegação, pelas embargantes donatárias, de que o imóvel seria bem de família - Recorrentes que não residem no local nem dele se utili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de transporte de cargas - Cobrança de valor devido a título de «vale-pedágio» não antecipado pela ré (Lei 10.209/2001) - Sentença de procedência - Ilegitimidade ativa - Contrato originalmente celebrado entre a ré a MV Logistics SRL - Notícia de subcontratação de terceiro para realização do serviço - Subcontratação, entretanto, realizada entre a MV Logistics SRL e Leandro de Miranda Taborda, que assinou o contrato em nome próprio, na condição de transportador e motorista - A empresa autora não integrou a relação jurídica originária tampouco a subcontratação - Não é permitido demandar por direito alheio em nome próprio - Inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Falta de pertinência subjetiva da autora para figurar no polo ativo da ação - Extinção de ofício - Art. 485, VI, CPC - Precedentes do TJSP - Processo extinto, sem resolução do mérito - Prejudicado o recurso da ré.
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação monitória. Violação dos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação indenizatória por danos morais acolhida em sentença - Reclamavam as autoras do corte do fornecimento de energia elétrica, em imóvel residencial, em função de dívidas pretéritas - Afastamento de questão prejudicial invocada pela concessionária, sobre o instituto da coisa julgada - Ausência de interesse e legitimidade das autoras no ajuizamento desta ação, uma vez que não demonstram vínculo algum de direito material com o imóvel que sofrera o corte de energia elétrica - Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.
Utilização indevida de marca registrada alheia. Conduta ilícita, tipificada no art. 189, I/LPI. Dever de reparar danos materiais e morais, aferíveis in re ipsa. Subsistência do interesse processual no tocante à fixação das indenizações. Inteligência do CPC, art. 17. Quantia de R$ 5.000,00 para a reparação dos danos extrapatrimoniais que se revela adequada ao tipo de lesão perpetrado no caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (não integrante do processo) contra decisão pela qual rejeitada a impugnação em cumprimento de sentença movido por MULTINER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA em face de GOVERNANÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EMPARTICIPAÇÕES. A recorrente pretende o acolhimento da impugnação apresentada pela executada com o fim de afastar a aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RENOVATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL, BEM COMO JULGOU EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO À RENOVAÇÃO. 1.
No caso em exame, o contrato em vigor prevê a renovação automática da locação por iguais e sucessivos períodos, independente de notificação ou aviso judicial ou extrajudicial (fl. 93), conforme cláusula 2.1 do instrumento contratual. 2. Frise-se que a demandante requereu a renovação do contrato de locação por mais 5 (cinco) anos a contar de 8 de agosto de 2022, sendo certo que não demonstrou que houve denúncia pela parte ré. 3. Neste contexto, irretocável a sentença ao recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJRJ. AÇÃO DEMOLITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DE UM DOS CO-EXECUTADOS. INCONFORMISMO DE QUEM NÃO TEVE O BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 17. DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS QUE SÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR, AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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181 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.
Diferimento de custas concedido. Contrato firmado por microempresário individual. Responsabilidade extensiva à pessoa física. Pertinência subjetiva com a demanda. Inteligência do CPC, art. 17. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Indenização suplementar somente pode ser cumulada à cláusula penal se houver disposição contratual nesse sentido, nos termos do art. 416, parágrafo único, do CC. Sanção contratual articulada basta para remunerar a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Nomeação de administrador provisório. Providência inoportuna, em sede de juízo. Interessados não lograram demonstrar tentativa de regularização da situação da empresa junto à JUCESP. Possibilidade de solução do imbróglio em sede administrativa. Ausência de interesse de agir. Inteligência do CPC, art. 17. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade passiva da sociedade empresária responsável pelo empreendimento reafirmada. Inteligência do CPC, art. 17. Participação no negócio que está demonstrada. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Pedido da locatária para rescisão contratual por culpa do locador - Demanda desacolhida em sentença - Apelação da autora - Ação que não foi proposta contra o locador, mas sim contra sociedade empresária responsável pela administração do imóvel - Ilegitimidade de parte evidente, observadas as disposições dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Extinção processual sem apreciação do mérito, determinada de ofício - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação que objetiva compelir os réus a exibirem documentos, quais sejam, as notas de exigência (expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itu-SP) e o formal de partilha (oriundo dos autos da ação de divórcio da qual a autora foi parte). Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Apelo da demandante. Falta de interesse de agir. Documentação que poderia ser obtida diretamente nos autos da ação de divórcio ou no cartório de registro de imóveis. CPC, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Mandato. Advogado. Recebimento de benefício previdenciário. Prestação de contas. Sentença julgando boas as contas, determinando o depósito imediato da quantia devida. Descumprimento pelo devedor (autor). Apelação. Manobra protelatória, temerária, pleito imoral, buscando agregar custas e honorários, nestes autos. Sanção pela má-fé. Ofícios a OAB e ao Ministério Público. CPC/1973, arts. 17, IV e 18.
«Advogado, mandatário de família humilde, tutela de sobrevivência, benefício previdenciário, numerário obtido em demanda judicial, cumpre-lhe, sem delongas, repassá-lo ao respectivo titular, iníquo, imoral, pretenda, após deduzir, sem aparente autorização, trinta por cento de honorários, reclamar mais, sucumbência em ação de prestação de contas, apenas acertamento de sua dívida, onde o réu (credor) não ofereceu qualquer resistência. É proceder temerário (CPC, art. 17, IV)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2017 - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Reconhecimento da ilegitimidade ativa dos excipientes - Terceiros não integrantes da relação processual e que não constam no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Prejudicada a análise quanto às demais matérias ventiladas - Decisão mantida - Recurso não provido
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189 - TJPR. Litigância de má-fé. Autor que não satisfaz uma das condições da ação. Erro grosseiro. Inexistência, contudo, da intenção de causar prejuízo. Má-fé não configurada. CPC/1973, art. 17. (Com doutrina).
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190 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de má-fé. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi». Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II.
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191 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17, IV e VI.
«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Litigância de má-fé. STJ. Entidade estatal que interpõe embargos de divergência, trazendo posicionamento sabidamente superado há mais de dois anos. Abuso no direito de recorrer. CPC/1973, art. 17, IV, V e VI.
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193 - TJSP. PENHORA DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA -
Alegação de se tratar de honorários médicos - Irrelevância - Haveres de sociedade prestadora de serviços médicos - Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade salarial, destinada à pessoa física, segundo o princípio da dignidade humana - Empresa constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (Ltda.), cuja personalidade jurídica não se confunde com a dos sócios e não tem legitimidade ou interesse para defender direitos daqueles em nome próprio (CPC, art. 17 e CPC art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Tutela de urgência - Exclusão ou não inclusão do nome da agravante, além de sua sócia e avalista em cadastro restritivo de crédito e cobrança de encargos de mora - Não cabimento - Pressupostos de admissibilidade recursal - Não observância quanto ao pedido em relação à sócia da pessoa jurídica recorrente - Ilegitimidade ad causam e falta de interesse recursal - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio, notadamente quando não se trata de empresária individua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação que visa a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a consignação das chaves e dos aluguéis em juízo. Contrato de locação residencial. Autorização pelo juízo no curso do processo da consignação das chaves e dos aluguéis, de forma parcelada. Reconvenção para cobrar as multas contratuais e se insurgir contra o valor que o autor alegou ser o devido. Sentença de procedência dos pedidos. Improcedência da reconvenção. Apelo da demandada. F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que deferiu a penhora das frações ideais dos direitos hereditários de bem imóvel pertencentes aos executados, com base em plano de partilha apresentado nos autos do inventário 0124189-76.2007.8.26.0011. Agravante que não integra o polo passivo da execução e não é o titular dos direitos penhorados. Constrição que não recaiu sobre os bens em si que compõem o monte morte a ser partilhado. Direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.
1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2 - A interposição reiterada de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no CPC, art. 17. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJRJ. Meio ambiente. Poluição sonora. Litigância de má-fé. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 17.
«... No que concerne a condenação da parte ré em litigância de má-fé, melhor sorte assiste ao recurso interposto. Com efeito, d.m.v. do entendimento sentencial, a providência adotada pela ré no sentido de modificar o local da instalação do aparelho de exaustão e de ar condicionado, denota, nítida intenção de solucionar o problema ou, ao menos, amenizar os transtornos causados, não se afigurando, portanto, como um atuar malicioso justificador da imposição da penalização por li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. . Infringência do disposto no CPC/1973, art. 17, IV, V e VI. Aplicação da penalidade do art. 18, ««caput»» do mesmo código. Segurança denegada com a aplicação da penalidade.
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