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Lei nº 5.869/1973 art. 37

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Doc. 161.5814.6001.0300

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, ante o óbice da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum... ()

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Doc. 161.5814.6001.4000

752 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental assinado e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente, completo e suficiente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, ante a incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as c... ()

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Doc. 161.5814.6001.4700

753 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões... ()

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Doc. 161.6655.8002.4800

754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir a incidência da Súmula 115/STJ no caso, matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada. 3. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da pet... ()

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Doc. 161.6221.0000.4500

755 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, por irregularidade de representação, haja vista a ausência de juntada de procuração e/ou regular substabelecimento, outorgado ao seu subscritor. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os ... ()

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Doc. 161.6002.2002.6500

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáv... ()

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Doc. 151.5810.7005.8400

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital utilizado para subscrever a transmissão eletrônica do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/08/2013) 2. As disposições inscritas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procur... ()

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Doc. 171.3560.7009.0600

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação, no caso, dos Enunciados Administrativos 2 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juris... ()

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Doc. 156.1821.7002.8500

759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia, hipótese não configurada no acórdão embargado. 3. No cas... ()

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Doc. 156.1821.7001.3400

760 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Inadmissibilidade.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias nos termos do CPC/1973, art. 508. 2. Não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. «A juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ante a inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 no âmbito dos recursos excepcionais. Prece... ()

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Doc. 154.5443.6000.3200

761 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se não consta dos autos instrumento de procuração válido, conferindo poderes ao signatário da peça processual, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido por irregularidade de representação pr... ()

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Doc. 132.8465.2000.0800

762 - TST. Advogado. Mandato. Procuração sem identificação do subscritor. Irregularidade de representação processual. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... Ora, a procuração sem identificação do seu signatário descumpre o disposto no § 1º do CCB/2002, art. 654 e contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB/2002, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência d... ()

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Doc. 133.9762.1005.2100

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáv... ()

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Doc. 181.1451.2003.2100

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973, na instância especial. Deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da ... ()

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Doc. 174.1631.3003.4200

765 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. As disposições contidas nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 não se aplicam nas instâncias extraordinárias. 4. Agravo i... ()

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Doc. 167.1164.4003.6300

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de aplicar as regras do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. O agravo e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso, consoante prescreve a Súmula 115/STJ. 2. Nas instâncias ordinárias é possível sanar eventual irregularidade com a intimação da parte para apresentar a procuração do advogado subscritor da peça processual, nos moldes dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37. 3. Na instância especial, incide, sem possibilidade de mitigação, a Súmula 115/S... ()

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Doc. 167.0434.4000.9000

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte, na vigência do CPC, de 1973, considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. É pacífico nesta Corte, à luz do CPC, de 1973, o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, s... ()

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Doc. 167.0434.4000.9300

768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico, nesta Corte, o entendimento, firmado à luz do CPC, de 1973, no sentido de ser impossív... ()

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Doc. 166.5220.0002.5400

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial, interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973, subscritos por advogado sem regular procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento, firmado à luz do CPC, de 1973, no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, s... ()

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Doc. 165.6722.7000.8600

770 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, consoante a jurisprudência do STJ, considera-se inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advog... ()

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Doc. 165.6722.7000.9500

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/04/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do rec... ()

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Doc. 165.6722.7002.0400

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Acórdão recorrido e decisão de inadmissibilidade publicados na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se aplicando a norma inscrita nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido e a decisão de admissibilidade foram publicados na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, ... ()

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Doc. 165.7020.1003.3200

773 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo subscrito por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. À luz das disposições vigentes quando da publicação do acórdão recorrido e, outrossim, decisão ora agravada (Código de Processo Civil de 1973), na instância especial, reputa-se inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância extraordinária. 2. Agravo regimental d... ()

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Doc. 166.5434.7001.7600

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso c... ()

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Doc. 165.9221.0010.7900

775 - TRT18. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Irregularidade de representação.

... ()

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Doc. 174.0974.6004.3700

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado titular do certificado digital, mas sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.

«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater (Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segun... ()

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Doc. 176.3933.8007.8600

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC, de 1973, consolidou o entendimento de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/ST... ()

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Doc. 175.3904.6002.0400

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogados sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 Aplicação, no caso, dos Enunciados Administrativos 2 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas... ()

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Doc. 175.3664.0005.6300

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observância da legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial e do agravo ( CPC/1973, art. 544). 2. Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por... ()

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Doc. 175.4195.9004.6300

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC, de 1973, consolidou o entendimento de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/ST... ()

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Doc. 175.4195.9001.0400

781 - STJ. Processual civil. Procuração. Regularização perante as instâncias ordinárias. Possibilidade. Custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Nas instâncias ordinárias, é possível sanar eventual irregularidade com a intimação da parte para apresentar a procuração d... ()

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Doc. 162.2724.7005.1300

782 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando seguimento ao agravo subscrito por advogada sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.3950.1000.4200

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogados sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 26/08/2015, contra decisão publicada em 19/08/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Esta Corte, na vigência do CPC, de 1973, considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. É pacífico nest... ()

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Doc. 163.1350.5003.4500

784 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Ministro presidente do STJ negando seguimento a recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância extraordinária. 2. O juízo de admissibilidade bifásico do recurso especial torna provisória a decisão a seu respeito proferida pelo Tribunal local, não vinculando de qualquer forma o STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 163.1300.2003.4500

785 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões do deci... ()

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Doc. 163.4280.7000.5600

786 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração, opostos em 07/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/02/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, porquanto esta Corte considera inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conform... ()

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Doc. 162.4193.5006.4800

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regimental subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do d... ()

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Doc. 162.4193.5006.4900

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regimental subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do d... ()

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Doc. 162.4151.5002.1100

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não demonstrada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte, ambos, do CPC, Código de Processo Civil, a... ()

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Doc. 162.4151.5000.2700

790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do d... ()

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Doc. 180.5410.0002.5100

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 3 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Diante da inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 a esse instância superior, não é cabível d... ()

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Doc. 180.3503.3002.3900

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e subsequente agravo subscritos por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular representação nos autos (Súmula 115/STJ), sendo inviável o saneamento posterior. Caso concreto no qual os poderes da signatária do recurso especial e do agravo do CPC, art. 544, de 1973 são oriundos de substabelecente que não constou da procuração até então constante dos autos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 180.9323.3003.9900

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Incidência dos Enunciados Administrativos 2/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça») e 5/... ()

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Doc. 180.9323.3006.3100

794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. 3. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973, na instância especial. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2 - Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC/1973, segundo a qual é inexistente o recurso ende... ()

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Doc. 172.0293.2004.6000

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso c... ()

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Doc. 172.4371.8001.3600

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973. Inaplicabilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC, de 1973, consolidou o entendimento de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/ST... ()

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Doc. 173.1584.8001.6100

797 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial, nos termos da legislação vigente à época. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. II. No voto condutor do acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo interno, de modo claro, coerente e fundamentado, a Segunda Turma manteve a aplicação da Súmula 115/STJ, considerando que o Recurso Especial fora interposto contra acórdão publicado quando vigente o CPC, de 1973, ao entendimento de que, na forma da jurisprudência firmada por est... ()

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Doc. 170.1821.0001.0000

798 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade. Razões que impugnam a decisão agravada. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Suposta falha na digitalização dos autos. Hipótese não comprovada. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Pedido de Reconsideração, apresentado em 05/05/2016, recebido como Agravo interno, de decisão monocrática publicada em 18/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 02/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, c... ()

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Doc. 163.5172.6000.6400

799 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração, opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, porquanto esta Corte considera inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conform... ()

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Doc. 163.5172.6000.6700

800 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração, opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, porquanto esta Corte considera inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conform... ()

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