Nº / - Jurisprudência

Doc. 158.0614.3001.7500

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Legitimidade para contestar. Norma cogente. Impossibilidade de correção do vício. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, ainda que o advogado com poderes não conteste o teor da petição. Interpretação dos e 2. A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque, na instância especial, é incabível a aplicação do disposto no não sendo possível a conversão d... ()

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Doc. 158.6584.6006.6000

702 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Ministro presidente negando seguimento ao agravo subscrito por advogadas sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos e na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.6584.6006.7300

703 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos e na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.1743.5004.8600

704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência, nestes autos, de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado signatário não possui procuração nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Do mesmo modo, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. II. Vale observar, também, que a circunstância de haver, n... ()

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Doc. 160.3281.7005.6900

705 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Ministro presidente negando seguimento ao reclamo. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ).

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ou apócrifo. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto nos e na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.3983.4001.6500

706 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É firme o entendimento desta Corte, sumulado no Enunciado 115 do STJ, de que é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 4. A aferição da regularidade na representação ... ()

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Doc. 160.4021.8001.0200

707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. Inaplicabilidade na instância especial.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e , § 1º). 2. É dever do representante juntar, no ato de interposição de recurso de competência do STJ, o instrumento procuratório que lhe foi outorgado, sobretudo em razão da inaplicabilidade dos e na instância superior. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.8651.9004.0100

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Mandado tácito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáv... ()

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Doc. 146.1364.3001.9900

709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade, na instância especial, dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Alegada afronta a princípios e dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, na via especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos e , na instância especial. II. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coeren... ()

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Doc. 147.2815.5002.1700

710 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Não conhecimento. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. O permite, às partes, a interposição de recurso, no prazo, por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. «Segundo a inteligência da Lei 9.800/99, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recursos podem ser apresentados via fax, dentro do prazo legal, cabendo ainda a juntada dos documentos originais no prazo de 5 dias, sendo de inteira responsabilidade de que... ()

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Doc. 147.0400.1001.0000

711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente. Exame do mérito de recurso especial. Confronto com jurisprudência dominante. Possibilidade. Agravo do CPC/1973, art. 525. Deficiente formação do instrumento. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Peça obrigatória. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Cabe ao relator, no âmbito do agravo do , apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. 2. O agravo de instrumento interposto na segunda instância deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no , I, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do referi... ()

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Doc. 146.5393.7001.9400

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e não são inapl... ()

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Doc. 146.6920.6002.5500

713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do agravo e do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e não são inapl... ()

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Doc. 146.3795.0002.5900

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no , I e II. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. É dever do representante juntar, no ato de interposição de recurso de competência do STJ, o instrumento procuratório que lhe foi outorgado, sobretudo em razão da inaplicabilidade dos e na instância superio... ()

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Doc. 148.2490.4003.0700

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do agravo e do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e não são inapl... ()

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Doc. 103.1674.7465.3500

716 - TRT2. Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.

«Não há amparo legal para que advogados autônomos possam, em qualquer hipótese, representar a autarquia federal judicialmente, e os atos processuais porventura praticados devem ser reputados à conta de inexistentes como ato jurídico, por aplicação analógica do , isso porque levado a efeito, em nome da parte, por advogado que não é seu.»

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Doc. 103.1674.7487.6300

717 - TRT2. Advogado. Mandato tácito. Súmula 164/TST. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«Comparecendo o preposto à audiência inaugural, regularmente nomeado pelo empregador e acompanhado do advogado que patrocina a defesa, resta caracterizado o mandato «apud acta», instrumentado pela ata judicial então lavrada, que tem força de instrumento público, capaz de legitimar a atuação do referido causídico.»

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Doc. 103.1674.7506.9200

718 - TRT2. Competência material. Advogado. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Valor social do trabalho. Tutela da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV e 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identif... ()

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Doc. 103.1674.7552.1900

719 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.

«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplican... ()

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Doc. 103.1674.7517.0900

720 - TRT2. Competência material. Justiça Trabalhista. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 114, I e 133. CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37, e ss.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identif... ()

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Doc. 103.1674.7385.3400

721 - TRT2. Representação judicial. INSS. Irregularidade. Outorga de mandato a advogado autônomo. Inadmissibilidade. Lei 9.028/95, art. 11-A. Lei 10.480/2002, art. 10. CPC/1973, art. 37, parágrafo único. Aplicação. Lei 6.539/78.

«Nos termos do compete aos Procuradores Federais a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas Federais. Posteriormente à promulgação da CF/88, bem como ao advento da Lei Complementar 73/93, não há justificativa legal para a outorga de mandato a advogado autônomo, como previa a Lei 6.539/78. A representação judicial do INSS, nas cidades em que o Órgão Previdenciário não conte com procuradoria própria, é regulada pelo Lei... ()

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Doc. 128.0785.3000.0000

722 - STJ. Administrativo. Precatório. Advogado. Sociedade de advogados. Honorários advocatícios. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º e 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 37. CF/88, art. 100.

«Na forma do , § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte»; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.»

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Doc. 103.1674.7083.0800

723 - STF. Advogado. Recurso extraordinário. Mandato. Autarquia. Interposição por mandatário judicial que não dispõe de procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 ao recurso extraordinário. Procurador meramente constituído pela entidade autárquica. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é suscetível de conhecimento pelo STF o recurso extraordinário interposto por Advogado que não disponha, no processo, do necessário instrumento de mandato judicial, nem haja protestado por sua oportuna apresentação (). Precedentes. A regra inscrita no é inaplicável ao procedimento recursal do apelo extremo que já se ache em curso no STF. A eventual existência de procuração depositada em Cartório de Vara Judicial ou em Secretaria de Tribunal infer... ()

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Doc. 195.7255.6000.7000

724 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973, subscritos por advogados sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/09/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos... ()

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Doc. 190.9085.0000.0300

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo de instrumento. Falta de procuração nos autos. Irregularidade de representação. Apelo nobre inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, observou-se a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até en... ()

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Doc. 202.4844.3000.8900

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Regularização. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 202.2715.8001.8100

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Regularização. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 196.4015.6002.0100

728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Acórdão embargado que aplicou a Súmula 115/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A teor do disposto , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito ... ()

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Doc. 186.5192.9003.2200

729 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973, subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Agravo e do Recurso Especial da ora embargante, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. III - Inexistin... ()

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Doc. 186.9791.1002.5400

730 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, om... ()

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Doc. 190.0875.7007.4500

731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Alegada condição de beneficiário de gratuidade de justiça. Não comprovação. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - O recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, portanto, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma processual, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 2 - Alegada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve a parte comprovar a concessão do benefício, o que não ocorreu na hipótese, incidência, portanto, da Súmula 187/STJ. 3 - A parte requerente dei... ()

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Doc. 188.2653.4004.2700

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso. Advogado. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC/1973.

«1 - O marco temporal para aplicação, do CPC/2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam a... ()

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Doc. 143.1824.1019.5800

733 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de poderes do advogado que substabeleceu em favor da subscritora do recurso de revista. Não configuração de mandato tácito. Impossibilidade de regularização na fase recursal. Aplicação da Súmula 383/TST.

«Incontroverso nos autos que a advogada subscritora do recurso de revista não detêm poderes para representar a empresa-ré, ora agravante, tendo em vista que o substabelecimento que lhe conferia poderes fora outorgado por causídico sem poderes nos autos à época do ato e não restou configurada a hipótese de mandato tácito, acarretando a irregularidade de representação da parte. Assim, a ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a representação processual, torna inexistente... ()

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Doc. 143.1824.1046.1100

734 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Falta da procuração do substabelecente. Mandato tácito. Impossibilidade de substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 200 da SDI-1 do TST. Recurso inexistente. Súmula 164/TST.

«A discussão nestes embargos está adstrita à irregularidade de representação do recurso de revista interposto pelo reclamante declarada pela Turma do TST. Verifica-se que o recurso de revista do reclamante foi subscrito por advogada, à qual foram substabelecidos os poderes ad judicia. No entanto, não foi juntada aos autos a procuração em que o reclamante confere poderes ad judicia aos substabelecentes. A única referência nos autos a quaisquer dos advogados que assinam o substabelecim... ()

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Doc. 142.9425.6001.1400

735 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do apelo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância, especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos e na instância especial. II. O permite, às partes, a interposição de re... ()

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Doc. 142.7973.3004.4500

736 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução extinta. Temerária constrição de valores pertencentes a terceiro. Omissão e contradição (CPC, art. 535). Inexistência. Desobediência à decisão do STJ. Cabimento de reclamação. Aplicação do CPC/1973, art. 37 em sede recursal. Situação excepcional. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em situações urgentes e excepcionais, como a retratada nos autos, em que valores pertencentes a terceiro foram temerariamente constritos e permanecem bloqueados, apesar de a execução entre as partes... ()

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Doc. 143.1772.3001.1600

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre e do agravo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáv... ()

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Doc. 143.6712.1001.9900

738 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Alegada omissão do acórdão. CPC/1973, art. 535, II. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. II. Inexiste a alegada omissão do acórdão embargado, eis que a questão relativa à possibilidade de saneamento da irregularidade de representação processual, através de prazo para a juntada de procuração, foi exaustivamente analisada no arest... ()

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Doc. 143.8790.0002.5600

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáv... ()

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Doc. 144.4025.4002.5300

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e não são inapl... ()

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Doc. 143.1824.1086.1400

741 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.

«O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 164/TST, é de que o não cumprimento das determinações do § 1º e § 2º do e do , parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado nestes autos. Outrossim, no tocante à possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal, este Tribunal Superior pacificou o e... ()

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Doc. 154.0193.7002.5500

742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Benefício da assistência judiciária gratuita. Comprovação. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, de acordo com o disposto nos arts. 9º da Lei 1.060/1950 e 13, parágrafo único, da Lei 11.636/2007, bastando a comprovação nos autos de que o benefício foi concedido (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 4/3/2015). Hipótese em que a concessão do benefício da assistência judici... ()

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Doc. 160.8352.8003.9000

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Diversos recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de sete recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 3. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáveis na instância superior, sendo incabível qualquer diligência para supr... ()

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Doc. 134.5101.6003.8300

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, quobrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, e a deve ser fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáv... ()

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Doc. 135.7562.7006.0100

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos e são inaplicáv... ()

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Doc. 136.7593.6001.4200

746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no , I e II. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. É dever do representante juntar, no ato de interposição de recurso de competência do STJ, o instrumento procuratório que lhe foi outorgado, sobretudo em razão da inaplicabilidade dos e na instância superio... ()

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Doc. 136.7593.6002.1900

747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no , I e II. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. É dever do representante juntar, no ato de interposição de recurso de competência do STJ, o instrumento procuratório que lhe foi outorgado, sobretudo em razão da inaplicabilidade dos e na instância superio... ()

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Doc. 161.2131.7005.2600

748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É firme o entendimento desta Corte, sumulado no Enunciado 115 do STJ, de que é inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos. 4. A aferição da regularidade na representação processual ocorre no momento da ... ()

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Doc. 161.2402.7002.9400

749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Configuração do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração. Cominação da multa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. II. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que «as regras insertas nos e são inaplicáveis na instância superio... ()

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Doc. 161.6884.9003.3800

750 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado e encaminhado digitalmente, ao STJ, por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em face da incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do deci... ()

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