Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7030.9719.1788

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ISS. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência do direito líquido e certo da parte recorrente, para fins de concessão da segurança na modalidade preventiva, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de indicação do preceito legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para ... ()

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Doc. 573.8156.7680.9579

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 728.2251.4657.2614

3 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Locação mista (fins residenciais e de venda de alimentos). Sentença de procedência. Condenação dos réus, revéis, nos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Princípio da causalidade. CPC, art. 82, § 2º. Honorários advocatícios devidos pelo vencido ao advogado do vencedor. art. 85, «caput», do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 601.4430.8912.4412

4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita - Embargante que alega esclarecer ponto referente à possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo (CPC, art. 82) - Os embargos de declaração destinam-se, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade - A parte embargante não se conforma com a decisão proferida pela Turma Julgadora, e busca, por meio deste recurso, a modificação da decisão - Os embargos de declaração, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente reexame da matéria, que se mostra incabível - Precedentes - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 210.7151.0215.7569

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de consumidores. Grupo de consorciados. Relevância social quando se trata de direito do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social. Precedentes. 2 - «Interesses sociais, como consta da Constituição, e interesse público, como está no , III, são expressões com significado substancialmente equivalente. Poder-se-ia, genericamente, defini-los como interesses cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento jurídico, é julgada como oportuna para o progresso material ... ()

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Doc. 164.4075.4001.0200

6 - TJSP. Sucumbência. Execução Fiscal. Custas e honorários de advogado. Embargos do devedor. Ação em que havia interesse de menores. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade da execução a partir da citação reconhecida pela sentença. CPC/1973, art. 82, I. Fato que não pode ser imputado à Fazenda Pública. Condenação desta na verba de sucumbência. Impossibilidade de impor os ônus do pagamento de despesas processuais e verba honorária a quem não deu causa à nulidade. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 103.1674.7570.0000

7 - STJ. Menor. Interesse de menores. Inexistência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo aos incapazes. Nulidade. CPC/1973, arts. 82, I e 249.

«A intervenção do Ministério Público nas causas em que figurem interesses de menores torna-se prescindível nas hipóteses em que não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo a estes.»

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Doc. 163.9273.9021.9300

8 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação no feito como «custus legis», na defesa dos interesses de incapaz (CPC, art. 82, I). Presença de menor no pólo processual ativo de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Ausência justificada do órgão ministerial na audiência de conciliação, na qual foi refutada pela autora a proposta de acordo ofertada. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de demonstração de eventual prejuízo ao menor ou ao processo. Prosseguimento do feito que não inviabiliza a realização de composição amigável entre as partes, com oportuna ciência ao representante do Ministério Público. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3008.5200

9 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação indenizatória envolvendo interesse patrimonial do Município de Itapetininga. Não cientificação do «parquet» sobre a demanda. Descabimento. Necessidade da sua atuação para identificar existência ou não do interesse público. CPC/1973, art. 82, inciso III. Ordem concedida.

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Doc. 158.1743.5006.1900

10 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Ausência. Programa de arrendamento residencial (par). Ação de reintegração de posse de imóvel. Arrendatária que residia no imóvel com filhos menores. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I. Hipótese não configurada. Interesse meramente reflexo dos incapazes.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se na ação de reintegração de posse, objetivando a desocupação do bem em que a autora reside com filhos menores, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a fim de salvaguardar o interesse de incapazes, e consequentemente apta a ensejar a desconstituição da sentença rescindenda. 2. Nos termos do inciso I do , o Ministério Público deve intervir nas causas em que houver interesse de incapazes, hipótese em que deve... ()

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Doc. 146.3470.6006.0500

11 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento em face da agravante que reside no imóvel com filhos menores os quais não figuram em nenhum dos polos da ação. Intervenção do Ministério público. Descabimento. Inexistência de interesse público ou de incapazes a justificar a intervenção do «parquet». CPC/1973, art. 82, incisos I e III. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0002.2600

12 - TJPE. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Transferência de propriedade de imóvel. Agravo retido. Intervenção do Ministério Público no segundo grau de jurisdição que supre a exigência legal. Competência do juízo perante o qual se processou o feito. Agravo a que se nega provimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Ausência de manifestação sobre suposta irregularidade de representação do apelado. Análise por ocasião do apelo, afastando a irregularidade. Proemial rejeitada. Preliminar de nulidade do processo por error in procedendo. Ausência de proveito na declaração de nulidade. Proemial afastada. Mérito. Imóvel que jamais pertenceu a apelante. Impossibilidade de transferência da respectiva propriedade por parte da recorrente. Bem que jamais saiu da esfera patrimonial do espólio dos pais do apelado. Interpretação equivocada do contrato de permuta celebrado entre as partes. Recurso provido, com inversão dos ônus da sucumbência.

«- Sobre a necessidade de intervenção do Parquet, sua efetiva participação neste Segundo Grau de jurisdição supre o quanto determinado no , I, mormente quando o incapaz esteve o tempo interiro por sua curadora e irmã. Quanto à ventilada incompetência, não há competência do Juízo do inventário dos pais do Apelado para conhecer de direitos relativos à unidade imobiliária destinada unicamente a este na permuta celebrada com a Apelante; - Não há que se falar em... ()

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Doc. 146.3801.2000.3300

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada. Ação de ressarcimento ao erário proposta por ente público. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Nulidade não configurada.

«1. A interpretação do , II, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o «interesse público» que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse públic... ()

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Doc. 145.6541.8005.6800

14 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Inventário. Autorização de venda de bem para saldar débitos tributários do inventário. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Inexistência. Nulidade da decisão, eis que não observado o disposto no CPC/1973, art. 82, inciso I. Processo anulado a partir da decisão, quando deverá intervir o Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7574.0005.0000

15 - TJSP. Intimação. Ministério público. Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de abertura de crédito. Interesses de menores. Intervenção do órgão ministerial em todos os atos do processo. Ausência. Nulidade absoluta, ante a inobservância do CPC/1973, art. 82, I. Feito viciado a partir do ato em que o Ministério Público deveria ser intimado e não o foi. Parecer ministerial acolhido.

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Doc. 103.1674.7498.8100

16 - STJ. Ministério Público. Ação proposta contra empresa pública. Intervenção sujeita as peculiaridades do caso. CPC/1973, art. 82, III.

«Embora, em regra, o valor econômico da causa proposta contra empresa pública não reclame a presença do Ministério Público no feito, a análise das peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o resultado final do julgamento poderá ter relevância social suficiente a justificar a intervenção do órgão ministerial. Isso porque, mesmo que se entenda ausente o interesse público direto, sua presença reflexa é incontestável.»

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Doc. 153.1181.5001.0200

17 - STJ. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 82, III. Ministério público. Intervenção. Não-obrigatoriedade. Omissões. Inexistência. Reexame da matéria. Impossibilidade.

«I - Descabem embargos declaratórios para reexaminar matéria já decidida se a decisão não estiver eivada de omissão, obscuridade ou contradição. II - O simples fato de ter um membro do Parquet no pólo ativo de uma ação, e fora do exercício de suas atribuições ministeriais, pleiteando pagamento de verba indenizatória em face da Administração não evidencia a existência de interesse público, capaz de justificar a obrigatória intervenção ministerial. III - Na espécie, ... ()

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Doc. 103.1674.7489.0100

18 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«A intervenção do «Parquet» não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por utilidade pública. Tal participação só é imprescindível quando se evidenciar a conotação de interesse público, que não se confunde com o mero interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.»

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Doc. 103.1674.7467.8600

19 - STJ. Ministério Público. Nulidade do processo em decorrência da ausência de intervenção regular do MP na primeira instância. Ausência que pode ser suprida pelo intervenção em segundo grau, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... De fato, os autos dão conta de que, não obstante fosse o autor incapaz à época da propositura da ação, a intervenção do Parquet só veio a ocorrer após a conclusão de toda a fase probatória, e mesmo assim de forma um tanto quanto deficiente (fl. 235). Segundo jurisprudência firmada no âmbito do STJ, «a não-intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau,... ()

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Doc. 103.1674.7503.0900

20 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. Na forma do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, I compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, velando pelo seu exato cumprimento. Por outro lado, o art. 499, § 2º atribui legitimidade recursal ao Ministério Público «assim no processo em que é parte, como naqueles e... ()

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Doc. 103.1674.7478.8600

21 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. CPC/1973, art. 82, III.

«A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o , III.»

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Doc. 103.1674.7478.8800

22 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.»

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Doc. 103.1674.7431.1900

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Interesse de incapaz. Vista ao Ministério Público. Inexistência de nulidade na hipótese. CPC/1973, arts. 82, I, 83, I, 84 e 246.

«Não há que se falar em nulidade quando o acórdão defere a vista solicitada ao Ministério Público antes do julgamento do recurso. (...) O recorrente alega violação dos arts. 82, I, 83, I, 84 e 246 do Código de Processo Civil, uma vez que não fora dada vista dos autos ao recorrente em processo que trata de interesses de incapaz. Entretanto, não é o que consta dos autos, tendo em vista que, conforme a petição de solicitação de vista dos autos (fls. 101), a vista foi deferida em 06... ()

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Doc. 103.1674.7428.0600

24 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet». Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. Devidamente prequestionado, todavia, não está caracterizada a violação ao referido artigo, porque a sua aplicação pelo TJ/RJ está em consonância com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal, de acordo com o RESp. 5469/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 20/10/92, verbis no que nos ... ()

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Doc. 103.1674.7421.4500

25 - STJ. Seguridade social. Ministério Público. Ação previdenciária. Desnecessidade de intervenção. CPC/1973, art. 82, III.

«Não se justifica a intervenção do Ministério Público, em face da carência de interesse público relevante a ensejar sua manifestação, nos termos do disposto no , III.»

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Doc. 327.5882.1611.3267

26 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito - Taxa de licença para localização e funcionamento - Município de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade da cobrança sem declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação a taxa em questão - Ilegalidade da exação reconhecida - Possibilidade de extensão ... ()

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Doc. 528.8748.7113.7757

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao executado o recolhimento das custas iniciais em guia própria. Insurgência do executado. Descabimento. Cabe ao executado/vencido arcar com o pagamento das despesas do processo. Inteligência do , § 2º. Responsabilidade que subsiste no caso de concessão da gratuidade da justiça à parte contrária. art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 292.5023.3010.7248

28 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5017.7300

29 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Parceiros maiores e capazes. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, I a III, inaplicáveis.

Cuidando-se de mera dissolução de sociedade de fato entre pessoas maiores e capazes, mostra-se absolutamente despicienda a intervenção do Ministério Público.

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Doc. 103.2110.5024.4400

30 - TJSP. Separação e divórcio. Ministério Público. Legitimidade para recorrer nos aspectos relacionados ao estado civil dos envolvidos e aos Registros Públicos. Interesse público. CPC/1973, art. 82, II e III. (Com doutrina).

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Doc. 103.2131.0302.2800

31 - STJ. Ministério Público. Nulidade. Não intervenção do Ministério Público em 1º grau. Participação em 2ª instância. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada (veja parte final do voto). CPC/1973, art. 82 e 1.105.

«Não se declara nulidade pela ausência do Ministério Público em primeiro grau, quando o mesmo é ouvido em instância superior e não se demonstra prejuízo.»

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Doc. 103.1674.7352.6200

32 - STJ. Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.»

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Doc. 103.1674.7353.7800

33 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Sentença homologatória. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 82, II e 1.122, § 1º.

«... De acordo com a jurisprudência do STJ, a correta interpretação do art. 1.122, e seu § 1º é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público, em casos como o da espécie, acarreta a nulidade da sentença homologatória. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 211.0141.0529.4515

34 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do Ministério Público imprescindível. CCB/1916, art. 386. CPC/1973, art. 82,II.

- «A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos.» (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi.) - ... ()

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Doc. 103.1674.7355.7900

35 - STJ. Ministério Público. Interesse patrimonial do Estado. Indenização contratual. Intervenção não obrigatória do «parquet». Hipótese em que o processo deve retornar ao tribunal «a quo» para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 82, III.

«A ação indenizatória intentada contra o Estado, buscando reparação fundada no rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de permissão de transportes urbanos, não requer, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, não se justificando a nulidade do processo em razão desta ausência. A simples presença do Estado na relação processual não vincula o membro do «parquet», nem mesmo o valor da indenização, que não motiva, por si só, a presença obrig... ()

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Doc. 103.1674.7361.0200

36 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Inexistência de prejuízo para o incapaz. Ofensa ao CPC/1973, art. 82. Não caracterização.

«Se não existir prejuízo para o incapaz, dispensável é a intervenção do Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7376.9600

37 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. A não intervenção do Ministério Público em 1º Grau não gera nulidade, eis que suprida com a eficiente participação do digno Procurador de Justiça preopinante. CPC/1973, art. 82.

«... Cumpre destacar, inicialmente, que a não intervenção do Ministério Público em 1º Grau não gera nulidade absoluta. É que a oferta de parecer pelo digno Procurador de Justiça nesta Instância, pelo valor institucional, supre a ausência de manifestação do Promotor de Justiça, máxime quando o autor saiu-se vencedor no pleito. E, se tal não bastasse, com base no Ato Normativo 243/00 - PCJ/CGMP/CPJ, na maioria das vezes, o Ministério Público não oferece parecer. E, diante desse... ()

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Doc. 103.1674.7387.7900

38 - STJ. Ministério Público. Compra e venda. Resolução de contrato. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP pela improcedência da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I.

«Não está obrigado o representante do Ministério Público a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Estando convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, é-lhe possível opinar pela sua improcedência.»

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Doc. 103.1674.7387.8000

39 - STJ. Ministério Público. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP sempre em favor do incapaz. Desnecessidade. Possibilidade de manifestar contra. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... Na forma do disposto no , I, compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, «velando pelo seu exato cumprimento» (fl. 191).Nessa condição, não está obrigado a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Se acaso estiver convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, como é o caso em tela, ... ()

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Doc. 103.1674.7387.9200

40 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Família. Interesse de menor. Validade subordinada à autorização judicial e anuência do Ministério Público. Nova ação. Possibilidade. Dedução do valor pago. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 386. Exegese. CPC/1973, art. 82, II.

«São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito. A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa.»

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Doc. 476.8434.0573.7634

41 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DE NOME. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00, decorrente da indevida negativação de seu nome em razão de inadimplência de cheque especial de conta corrente empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora pode ser responsabili... ()

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Doc. 847.6436.1377.9603

42 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor. 2:- Inexigibilidade do débito incontroversa - Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados cabível a partir de 30/3/2021 - Incidência do EAREsp. Acórdão/STJ - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pelo réu verificada - Precedentes da Câmara. 3:- Dano moral configur... ()

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Doc. 730.1358.9098.4101

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Produção de prova pericial contábil determinada de ofício para sanar divergência apresentada pela parte executada - Decisão que atribuiu ao Município executado o adiantamento dos honorários periciais - Excesso de execução reconhecido pelo juízo de 1º grau, com homologação dos cálculos elaborados pelo Ente municipal - Aplicação do disposto pelo , § 2º - O vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou - Recurso provido

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Doc. 416.7093.7275.3444

44 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade do contrato reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Reconhecido para as parcelas descontadas após 30/03/2021 (Tema 929 STJ) - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado... ()

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Doc. 560.2969.3812.2764

45 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. Contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas. Precedentes desta Corte. Valores descontados indevidamente que devem ser rest... ()

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Doc. 260.7936.2031.2801

46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Embargos novamente julgados, por determinação do Colendo STJ. Acolhimento para sanar a omissão, sem efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré- executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a falta de fixação da verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Observância do art. 90, § 4º do CPC/2015, em razão do reconhecimento do pedido pela Fazenda do Estado. Pretensão de condenar a agravada a... ()

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Doc. 864.2002.5057.7313

47 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 719.5643.6741.1131

48 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Decisão que determinou a inversão do ônus probatório e deferiu a produção de prova pericial, a ser custeada pela ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da clínica. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC, permitindo, se houver verossimilhança da alegação, a inversão do ônus da prova, que, não se confunde com o custeio da prova. Prova pericial requerida pela autora. Adiantamento dos honorários periciais a se dar nos termos dos e CPC art. 95. Necessidade de custeio dos... ()

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Doc. 853.4139.7042.5881

49 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE VENCEDORA QUE NÃO BENEFICIA A VENCIDA -

Agravante que contesta a determinação para recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais ao final do processo, sob alegação de que a parte adversa era beneficiária da justiça gratuita - Desacolhimento - Dever de pagar as despesas processuais que é apenas provisoriamente atribuído à parte que realiza o ato processual, porém deve ser definitivamente adimplido pela parte vencida na demanda, nos termos do - Parte autora que era beneficiária da gratuidade judiciária... ()

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Doc. 616.9094.3803.9771

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do d... ()

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