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Lei nº 5.869/1973 art. 82

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Doc. 133.8297.0196.7754

101 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte - Contratação realizada em menos de dois minutos - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente REPETIÇÃO SIMPLES - À míngua de pedido atinente à dobra, a devolução será simples. DANO MORAL configurado - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimen... ()

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Doc. 609.2527.9614.6137

102 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Perícia contábil para conferência dos cálculos das partes e verificação de excesso - Pagamento de honorários do perito que é ônus da parte executada, vencida na fase de conhecimento, que poderá ter essa despesas deduzida do seu débito, se tiver razão em sua impugnação - Interpretação sistemática das regras processuais - Exegese do CPC, art. 82, § 2º - Situações tratadas nos Temas 671 e 871 do STJ - Depósito da remuneração remanescente do perito que deve ser paga ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido

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Doc. 624.1307.2664.8376

103 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Perícia contábil para conferência dos cálculos das partes e verificação de excesso - Pagamento de honorários do perito que é ônus da parte executada, vencida na fase de conhecimento - Interpretação sistemática das regras processuais - Exegese do CPC, art. 82, § 2º - Situações tratadas nos Temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 165.1240.0008.5900

104 - TJSP. Condomínio. Constituição. Extinção. O registro do formal de partilha não é pressuposto para o ajuizamento de extinção de condomínio, uma vez que a transmissão da propriedade se deu com a abertura da sucessão, ou seja, mediante aplicação do princípio da «saisine». Intervenção ministerial prescindível não estando presente quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 82. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7419.8200

105 - TRF1. Ministério Público. Menor. Custos legis. Ausência de intervenção. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 82, I e 84.

«... No presente feito, que envolve também interesse de incapaz, a ausência de manifestação do I. Ministério Público Federal na 1ª Instância, poderia inclusive provocar a nulidade da sentença, como argüiu a União por não ter sido atendido o disposto nos arts. 82, I e 84 do CPC/1973. Contudo, levando em consideração que o Ministério Público atua, no caso, como custos legis e a sentença foi favorável, é de se relevar tal ausência tendo em vista não haver prejuízo na espécie... ()

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Doc. 103.1674.7390.6500

106 - STJ. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ...» constante do inc. III do CPC/1973, art. 82.

«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 82, III).O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferentemente... ()

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Doc. 103.1674.7338.2400

107 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Pedido. Ministério Público. Defesa de interesse de menores representados por advogado. Aditamento à petição inicial pelo «parquet». Impossibilidade. (Há voto vencido com amplas considerações e citação de doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 82, I.

«A legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses de menores não chega ao ponto de se lhe permitir o aditamento, à inicial, de outros pedidos além daqueles formulados pela parte autora, devidamente representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação do alcance da prestação jurisdicional desejada.»

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Doc. 103.1674.7209.0800

108 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). Assentando o «Parquet» que a transação não corresponde aos interesses do menor, deve-se dar prosseguimento normal ao feito, ressalvando-se, por outro lado, a dedução do valor pago no acordo, da condenação final.»

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Doc. 103.1674.7187.7600

109 - STJ. Execução fiscal. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.

«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»

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Doc. 103.1674.7182.8100

110 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Menor. Interesse de menores. CPC/1973, art. 82, I.

«Havendo interesse de menores, ainda que indiretamente, deve ser ouvido o Ministério Público como «custos legis».»

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Doc. 103.1674.7170.0300

111 - STJ. Ministério público. Legitimidade. Recurso. Processo em que funciona advogado do Estado. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 82.

«O Ministério Público não está legitimado para substituir o Estado, nos processos em que este é patrocinado por seu quadro de advogados. Entendimento do CPC/1973, art. 82.»

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Doc. 103.1674.7202.7500

112 - STJ. Ministério Público. Intervenção. CPC/1973, art. 82, I.

«Sem dúvida que lhe compete intervir «nas causas em que há interesse de incapazes» (CPC, art. 82, I). Mas se houve a repetição dos atos com a sua presença, não é de se decretar a nulidade. Também não se decreta nulidade se ela não aproveita a que ser argúi.»

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Doc. 103.1674.7207.8700

113 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Interesse público. Execução. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público justificador da intervenção do Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda Pública. A simples presença de pessoa jurídica de Direito Público na lide, por si só, não autoriza participação do «parquet». Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7162.6200

114 - STJ. Ministério Público. Intervenção. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público, como «custos legis», é obrigatória, a teor do disposto no CPC/1973, art. 82, III, quando na causa há interesse público. A presença no pólo passivo de pessoa jurídica do Direito Público, entretanto, não determina por si só a intervenção do Ministério Público. Hipótese em que não reponta o interesse público, dado envolver reparação de danos resultantes de acidente de trânsito.»

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Doc. 103.1674.7535.1600

115 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 82, I, 84 e 246.

«Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz.»

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Doc. 241.1040.9559.1874

116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Companhia nacional de abastecimento (conab). Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo.

1 - A exegese do disposto no CPC, art. 82, III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário». (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). 2 - O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao «interesse público». Ao revés... ()

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Doc. 370.1840.1661.1133

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que, em cumprimento ao julgado, determinou o recolhimento, pela exequente, ora agravada, da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Pretensão de reforma - Descabimento - Incumbe ao exequente o recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei . 11.608/03, cujo valor deverá ser incluído no demonstrativo de débito, conforme prevê o § 13 do mesmo codex - Não se olvida que a Faz... ()

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Doc. 927.2947.3176.1612

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra a decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel penhorado. Descabimento. Utilização do imóvel como residência reconhecida em mandado de constatação e comprovada pelos documentos acostados aos autos. Garantia de impenhorabilidade que deve prevalecer. CPC, art. 82. Impossibilidade de atribuir aos executados o pagamento das diligências requeridas pelo exequente. Recurso desprovido

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Doc. 745.2348.6455.6607

119 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial técnica - Insurgência da requerente - Descabimento - Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências lega... ()

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Doc. 185.4875.3005.5400

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Direito individual disponível. Ausência de nulidade.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta por segurado com o objetivo de rescindir coisa julgada que não assegurou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural em regime de economia familiar. 2 - O Recurso Especial do Ministério Público Federal fundamenta-se na alegação de nulidade do Acórdão do Tribunal de origem que entendeu desnecessária a intimação do Parquet em Ação Rescisória que discute a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 143.9494.7000.1900

121 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, III. Não obrigatoriedade no caso. Ausência de similitude fática entre o julgado embargado e os acórdãos paradigmas. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Matéria infraconstitucional. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.6125.9000.5900

122 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Autor que deixou de se manifestar acerca do interesse na realização de novo exame de dna, a suas expensas, como contraprova ao primeiro, que resultou negativo. Ausência de intimação do Ministério Público, no primeiro grau, para se manifestar sobre o encerramento da instrução processual, em decorrência da inércia do autor, bem como sobre o mérito da demanda. Ofensa à previsão do CPC/1973, art. 82, II. Nulidade reconhecida. Prejuízo manifesto. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de intimação pessoal do autor. Ampla instrução probatória que se faz de rigor. Relacionamento amoroso do investigando com a mãe do autor incontroverso. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem.

«Tese - Em ação de investigação de paternidade, deve-se privilegiar a ampla instrução do processo, inclusive com a admissão de realização de novo exame de DNA como contraprova, ainda que inexista alegação de erro ou falsidade em relação ao laudo anterior. Mostra-se devida a ampla instrução probatória nas ações de investigação de paternidade, porque a busca da identidade genética é direito fundamental, garantidor da dignidade da pessoa humana. Nessas ações, assim, pres... ()

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Doc. 134.1024.4000.4600

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do ministério público. Desapropriação indireta. Divergência demonstrada. Interesse público. Ausência de obrigatoriedade.

«1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por seus órgãos de procuratura judicial. Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primário (CPC, art. 82, inciso III). 2. A natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses econômicos, implica que a não intervenção do Ministério... ()

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Doc. 175.5781.7001.9800

124 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade recursal do Ministério Público. Ação negatória de paternidade. Ação de estado. Filiação. Direito personalíssimo individual e indisponível. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Desimportância do atingimento da maioridade legal pelo demandado.

«1. Controvérsia em torno da legitimidade recursal do Ministério Público para impugnar sentença de procedência prolatada em ação negatória de paternidade em que o filho, integrando o polo passivo da ação, vem a alcançar a maioridade. 2. A investigação de paternidade constitui ação de estado, com imanente interesse público, atraindo a fiscalização do Ministério Público, na forma do inciso II do CPC, art. 82, de 1973 3. O Promotor de Justiça, como fiscal da lei, não es... ()

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Doc. 170.1391.8000.0200

125 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicação de regra técnica. Ausência de similitude fática e de demonstração da divergência.

«1. A demonstração da divergência jurisprudencial requer o confronto entre a situação decidida do acórdão recorrido e as decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 2. Na hipótese, não ficou demonstrada quer a similitude fática entre os acórdãos conf... ()

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Doc. 879.1034.8649.4492

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL E DE PARCELAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM DUAS PARCELAS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO EM 20 VEZES. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM A MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI PLEITEADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO FUNDADA NO ALTO VALOR DAS CUSTAS. PRESTÍGIO À REGRA DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 898.8042.8817.9516

127 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pelo corréu Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato 127965943, declarou inexigível o débito dele decorrente e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.00... ()

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Doc. 698.1793.2372.4355

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. SÚMULA 39/TJRJ. AUTORA, MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), DEIXANDO DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AINDA QUE MOMENTÂNEA, NÃO COMPROVADA. CPC, art. 82. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 315.6741.6246.9962

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC. Contudo, essa presunção não é absoluta (Súmula 39/TJ... ()

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Doc. 800.3564.7468.0345

130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Caso em que, muito embora a sentença tenha determinado a apuração dos haveres do sócio retirante, através de liquidação de sentença por arbitramento, nomeando perito judicial, e que as partes tenham dado início ao incidente, restou firmada no tese no Tema 871 pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imput... ()

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Doc. 525.4777.9405.6681

131 - TJRJ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS-EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ, SEM CUSTAS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE TEM AMPARO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA AUTORA, NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA E NA FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VANTAGEM SOBRE OUTRAS VERBAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO CPC, art. 82, § 2º. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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Doc. 421.5636.4326.6075

132 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Campinas. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Municipalidade. Insurgência. Não cabimento. Data-base para atualização dos honorários advocatícios que deve corresponder ao valor do crédito, devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação de execução - Cabimento, ademais, da inclusão da taxa judiciária no cálculo - O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 isenta a Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar. Municipalidade que, vencida, deverá pagar à parte contrária as despesas que ela antecipou, nos termos do CPC, art. 82, § 2º. Precedente do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 836.0860.3024.9586

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Honorários periciais. Majoração do valor em razão da necessidade de redesignação da perícia por duas vezes. Atos que somente foram realizados após ordem de arrombamento e reforço policial. Exequente que deve adiantar as despesas dos atos que requerer e daqueles determinados pelo juízo, nos termos do CPC, art. 82. Recurso desprovido

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Doc. 239.5869.8689.4574

134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços médicos - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção com pedido de cobrança pelos serviços prestados - Sentença que extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido principal para declarar a inexigibilidade do débito relativo à prestação dos serviços, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a ré a indenizar o coapelante Leonardo... ()

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Doc. 129.8751.5471.2441

135 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários periciais. 1. Impossibilidade de remessa do feito à Contadoria Judicial. Recurso não conhecido, no ponto. 2. Inaplicabilidade do CPC, art. 82, § 1º. Diligência determinada em razão da impugnação. Inadmissibilidade do diferimento do pagamento dos honorários. Perito que deve ter garantida a concomitante remuneração por seu trabalho. Tema 871 e Súmula 232, ambos do STJ. 3. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 270.4735.2223.0565

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. 1.

Agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de não recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença 2. A agravante alega que a taxa judiciária não deveria ser incluída nos cálculos exequendos, uma vez que a executada, como ente público, seria isenta de tais custas. 3. O recurso não merece provimento. A isenção legal alegada aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é a própria requerente. No caso em análise, a Fazenda Pública é a parte executada... ()

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Doc. 865.3390.8036.5892

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou que o executado, sucumbente, recolhesse as custas iniciais e despesas postais que deixaram de ser recolhidas pelo autor do processo, por ser beneficiário da assistência judiciária - Valores devidos - CPC, art. 82, § 2º - Aplicação do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - «no caso de gratuidade da justiça, o recolhimento... ()

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Doc. 783.6165.3741.8196

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA RELATORA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044665-62.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. REQUERENTE QUE É ADVOGADO MILITANTE, TANTO QUE BUSCA RECEBER ATRAVÉS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO QUE ATUOU, ALÉM EXERCER A ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, CONFORME AFIRMADO PELO PRÓPRIO NA EXORDIAL, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE A RENDA DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZ COM A, DE FATO, ANGARIADA. ADEMAIS, PRATICAMENTE, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO NA ORIGEM PROCEDEU COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024693-09.2024.8.19.0000, CONTRAPONDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMBORA O REQUERENTE NÃO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SER OBSERVADA A LEI 15.109/2025, PUBLICADA EM 14/03/2025, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DO §3º NO CPC, art. 82, DISPONDO QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, O QUAL CABERÁ AO RÉU SUPRIR, AO FINAL, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO §3º DO CPC, art. 82.

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Doc. 681.8480.9621.1039

139 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da parte autora. Recurso desprovido. I- Causa em exame. 1. Alega que seu salário bruto é acima R$ 29.000,00, mas após descontos obrigatórios e empréstimos consignados, percebe valor líquido inferior ao necessário para arcar com as despesas ordinárias e as custas processuais. Argumenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem a necessidade de comprovação de sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas concedeu o parcelamento da taxa judiciária em 4 (quatro) parcelas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ, de forma mensal e sucessiva. Irresignação da parte autora. II- Questão em discussão: 2. A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela parte recorrente. III- Razões de decidir. 3. Constata-se, nos autos que os agravantes residem em local de elevado custo de vida (Barra da Tijuca) e possui uma renda anual superior a R$ 490.000,00, conforme declaração de bens e rendimentos de 2024, além de um patrimônio de R$ 947.000,00. 4. Hipossuficiência que não restou comprovada, não havendo elemento concreto nos autos que demonstre que a parte autora não possa arcar com as custas do processo. 5. No que diz respeito ao requerimento de custas ao final, o mesmo não merece prosperar. Embora, na forma do Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro seja possível o recolhimento das custas ao final, para sua concessão imprescindível a comprovação da parte de sua hipossuficiência econômica para arcar com o adiantamento das despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. IV- Dispositivo. Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82; 98 e 1015. CFRB, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ. (0013601-97.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 21/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)). (0009063-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 19/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 675.7353.7426.7124

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR ELEVADO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CPC, art. 82. Súmula 269/TJ. Súmula 345/TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 10 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 400.5272.3633.3813

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉRCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, NÃO CONHECIDOS, ANTE O INTUITO PROCRASTINATÓRIO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS, RESTA IMPOSSÍVEL A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO NOTADAMENTE QUANDO DEVERIA A EMBARGANTE TER PROCEDIDO AO PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE, COMO LHE DETERMINA O CPC, art. 82. REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 409.0345.1192.2066

142 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se restou configurada a hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que possui 65 anos, com rendimento bruto mensal no valor de R$ 4.582,23, percebido junto ao INSS e sócia quotista de sociedade empresária limitada, possuindo 50% das quotas, sem informar o valor de retirada ... ()

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Doc. 898.7774.4699.4279

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ QUE CABE ÀS PARTES ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO E QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ESTE TIVER ANTECIPADO. O § 1º DO INCISO IX DO art. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999 DISPÕE QUE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO DISPENSA OS ENTES PÚBLICOS DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 987.9694.6639.3392

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - O

ajuizamento de ação, ainda que extinta sem resolução de mérito, gera a obrigação de pagamento das custas processuais, salvo exceções legais expressamente previstas. - A isenção do pagamento de custas processuais em processos de inventário e arrolamento depende do valor dos bens envolvidos, nos termos da legislação estadual aplicável. - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 e 290; Lei Estadual 14.939/2003, arts. 4º, 7º e 8º.

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Doc. 194.5577.8394.8479

145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a cobrança decorreu de erro administrativo e requer a fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção da execução fiscal após a exceção de pré-executividade impõe à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR - A condenação em honorários advocatíc... ()

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Doc. 279.6947.9445.0103

146 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO VENCIDO.

Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade. Nos termos das normas dos CPC, art. 82 e CPC art. 85, cabe ao vencido arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência ao patrono do vencedor.

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Doc. 209.6597.3751.0260

147 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DESCONSTITUÍDA - IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Nos termos dos CPC, art. 82 e CPC art. 85, cabe ao vencido arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do vencedor.

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Doc. 722.1406.9902.4544

148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FORMULADO POR RECORRENTE NO ÂMBITO DE APELAÇÃO CÍVEL, MOTIVADO POR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEU DIREITO E, CONSEQUENTEMENTE, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS RECURSAIS. DEVER DO MUNICÍPIO APELADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que homologou o pedido de desistência de apelação formulado pela então recorrente, motivado pelo reconhecimento administrativo de seu direito e consequente perda do objeto recursal, e determinou a restituição das custas processuais pela municipalidade à apelante, com base no princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à obrigação do Município de Manhuaçu restituir... ()

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Doc. 837.6900.7469.4431

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo demandado contra sentença que julgou procedente a ação possessória, decretando a resolução do contrato verbal de comodato e reintegrando os autores na posse do imóvel. Recurso adesivo dos autores pleiteando majoração dos aluguéis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do comodato verbal e a reintegração de posse e (ii) determinar o valor adequado dos aluguéis devidos pelo uso indevido do... ()

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Doc. 936.7490.2146.0720

150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.780,00, a serem custeados pela FESP no prazo de 10 dias, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser calculados conforme as Resoluções 232/2016 do CNJ e 910/2023 do TJSP, que estabelecem tabelamento para beneficiários da justiça gr... ()

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