Nº / - Jurisprudência

Doc. 332.6457.0471.9080

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. PROVA PERICIAL.

Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão recorrida que determinou que ela arque com o adiantamento de custas da prova pericial. PRELIMINAR. Cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Possibilidade. Tema Repetitivo 988, do STJ, que fixou a seguinte tese: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» ... ()

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Doc. 337.5204.0490.3808

302 - TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Sentença homologatória do pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do tributo pela via administrativa - Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do , § 3º. I - Recurso da embargante MRV Engenharia e Participações S/A - Pretensão ao ressarcimento dos valores despendidos com a contratação da apólice de seguro garantia - Não cabimento - Gasto... ()

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Doc. 993.2920.2153.4790

303 - TJRJ. .

Agravo de instrumento. Ação revisional. Alegação de juros e taxas abusivas praticadas pela agravante no contrato entabulado com o agravado. Perícia contábil deferida pelo juiz de primeira instância, ante o disposto no Honorários arbitrados em desconformidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 364 desse e. Tribunal que assim dispõe: «Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas à operação de mútuo bancário, arrendamento mercan... ()

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Doc. 814.5757.4314.2264

304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJETO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» gravita em torno do direito ao ressarcimento das custas judiciais despendidas pelo réu vencedor em ação de improbidade administrativa. Causa de pedir informa a responsabilidade civil do Estado em razão da improcedência do pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. Reconhecimento do dever de indenizar o recolhimento do preparo recursal para reexame e reforma da sentença de primeiro grau. A motivação ... ()

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Doc. 831.4791.6599.5066

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia para fixar o valor de imóvel em ação de extinção de condomínio, com rateio dos honorários periciais entre as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve arcar sozinha com os custos da perícia, conforme alegado pela agravante, ou se o rateio dos honorários periciais entre as partes é adequado. III. Razões de Decidir3. ... ()

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Doc. 930.1962.9245.3006

306 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada por coronel inativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores pretéritos referentes à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), atualizados conforme decisão proferida em mandado de segurança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das diferenças pleiteadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de então, a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. O Estado do Rio de Janeiro apelou, alegando erro na correção monetária e no valor histórico apurado. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando o ressarcimento das despesas processuais que suportou. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária aplicada à condenação seguiu os parâmetros legais e jurisprudenciais; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao ressarcimento das despesas processuais que antecipou. III. Razões de decidir 3. O IPCA-E constitui o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa, conforme estabelecido no Tema 905 do STJ, sendo inaplicável o INPC, que se restringe a demandas previdenciárias. 4. A argumentação do réu sobre a incorreção do valor histórico apurado é genérica e desprovida de fundamentação idônea, não demonstrando efetivo erro nos cálculos acolhidos pelo Juízo de primeiro grau. 5. Os juros moratórios incidem desde a citação, não havendo justificativa para afastá-los. 6. O autor não é beneficiário da gratuidade de justiça e demonstrou ter arcado com despesas processuais, impondo-se a condenação do réu ao ressarcimento dos valores antecipados, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual 3.350/99. 7. O desprovimento do recurso do réu impõe a fixação de honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido. Teses de julgamento: «1. O IPCA-E é o índice adequado para a correção monetária das condenações judiciais de natureza administrativa, conforme o Tema 905 do STJ. 2. O art. 17, IX, §1º da Lei Estadual 3.350/99 determina que a isenção legal concedida à Fazenda Pública não a dispensa do reembolso das despesas processuais que a parte vencedora efetivamente tiver suportado". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 85, §§1º e 11; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX, §1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; TJ/RJ, Apelação 0141716-75.2021.8.19.0001, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, julgado em 13/06/2024.

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Doc. 603.5170.3189.6814

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, I, ambos do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais (, § 2º). 2. Sustenta o recorrente que faz jus à gratuidade de justiça, discorrendo sobre a causa de pedir, asseverando a... ()

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Doc. 103.1674.7316.8500

308 - STJ. Ministério Público. Ação possessória. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. CPC/1973, art. 82, III. CCB, art. 66, I.

«Justificável, em princípio, a intervenção do «parquet» estadual, eis que a ação de reintegração de posse movida por particular contra a Prefeitura decorreu da derrubada de muros que estariam, segundo a Municipalidade, invadindo a via pública em importante logradouro da cidade de Vitória, patenteando o interesse da coletividade, constituído pela defesa da propriedade e posse de bem de uso comum do povo, acesso e trânsito na via pública e plano urbanístico, nos termos do CPC/1973... ()

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Doc. 103.1674.7302.0600

309 - TST. Menor. Recurso. Interesse de menor. Maioridade no curso do processo. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes do TST. Lei Complementar 75/93, art. 83, V e VI. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 127.

«O , V e VI autoriza o Ministério Público a propor ações e recorrer de decisões, na defesa de direitos e interesses de menores. Entretanto, se no curso do processo o menor alcança a maioridade, cessando assim a sua incapacidade, o Ministério Público já não tem legitimidade para recorrer, devendo a parte assumir a defesa de seus interesses.»

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Doc. 955.1191.2088.3074

310 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência e reembolso das custas devidas no incidente - Município de Guarulhos - Decisão acolhendo em parte impugnação oferecida pelo executado determinando ao credor a adequação do valor dos honorários advocatícios, atualizando «o valor da causa desde o ajuizamento da ação principal (17/4/2018) até a data do trânsito em julgado da sentença (30/7/2023), em conformidade com a tabela prática do TJSP (somente com correção monetária). A partir de então, deverá ser aplicado o percentual dos honorários arbitrados (percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§3º e 5º, do CPC). Após, sobre o valor dos honorários obtidos, deverá incidir uma única vez a taxa Selic (a título tanto de correção monetária como de juros de mora), na forma do Emenda Constitucional n.113/2021, art. 3º, acumulada mensalmente, já que a condenação da Fazenda Pública nos presentes autos se deu após e entrada em vigor da Emenda acima. Ao final, as custas adiantadas pela parte exequente deverão ser incluídas nos cálculos para reembolso» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Reembolso pretendido pelo exequente que envolve custas impostas àquele que inicia o cumprimento de sentença, na forma do LE 11.608/03, art. 4, IV - Se as custas são devidas para iniciar o cumprimento de sentença, é o devedor quem deve arcar com referido montante, mesmo sendo o Município de Guarulhos, isento do pagamento da taxa judiciária incidente sobre os atos processuais por ele praticados (LE 11.608/03, art. 6º), mas não por atos de seus credores, que devem ser devidamente reembolsados, nos termos do CPC, art. 82, § 2º - Controvérsia quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a verba honorária - Em princípio, os juros de mora sobre a verba honorária incidem a partir do trânsito em julgado - Contudo, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se a RPV não for pago dentro do prazo legal, pois só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedentes - Observância do CPC, art. 535 - Decisão reformada em parte - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7096.7600

311 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.

«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O , I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no , I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao ... ()

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Doc. 927.4318.8523.1137

312 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais proposta por Marli Correia de Souza contra Banco Panamericano S/A. Alega a ter recebido, sem solicitação ou anuência, um cartão de crédito consignado com subsequentes descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há t... ()

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Doc. 790.9855.3917.4713

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÍCIO DA EXECUÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença e a retificação de seus cálculos para inclusão de tal valor - Insurgência do Estado de São Paulo, sob o escopo de ser isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 e - Decisório que merece subsistir - Cabe a parte que ingressa com o cumprimento de sentença o pagamento da tax... ()

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Doc. 103.1674.7556.0000

314 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Atuação do Ministério Público. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 82, III, 246 e 475 (redação original).

«... 3.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REMESSA NECESSÁRIA O segundo capítulo do recurso diz respeito à intervenção do Ministério Público na remessa necessária. Inicialmente, transcrevo excerto do acórdão que guarda sonância com o tema em debate: (fls. 433) «Ora, uma sentença que homologa acordo altamente oneroso para um Município pobre, como Canindé, não podia produzir efeito senão depois de reexaminada e confirmada pelo tribunal ad quem, ... ()

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Doc. 103.1674.7566.8400

315 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Interesse de incapazes. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I e 249, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do Ministério Público oficiando no feito e interpondo recurso, ainda que a destempo, sanou a nulidade invocada, de modo que não se afigurou qualquer prejuízo aos menores. (...) Ab initio, convém analisar a alegada ocorrência de nulidade suscitada pelos representantes do Ministério Público, tendo em vista a ausência de intervenção obrigatória de integrante da nobre Instituição no feito, em razão da existência de interesse de incapazes (, I). Descabido... ()

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Doc. 103.1674.7034.9500

316 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação proposta contra o Estado. Intervenção. Hipótese em que não é obrigatória. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.»

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Doc. 943.1700.9558.5382

317 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 e taxa de coleta de lixo do exercício de 2021 - Município de Diadema - Ação ajuizada contra a Sociedade Imobiliária Caiubi Ltda. e João Francisco de Assis Reimão - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva do coexecutado João Francisco e extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem, todavia, «condenar o exequente nas verbas de sucumbência, face ao dever legal de comunicação de alterações cadastrais junto ao cadastro municipal», determinando o prosseguimento da ação contra a Sociedade Imobiliária - Insurgência dos excipientes pugnando pela condenação da Municipalidade nas verbas de sucumbência - Cabimento - Coexecutado João Francisco falecido antes do ajuizamento da execução- Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Decisão reformada em parte - Condenação do Município de Diadema nas custas e despesas antecipadas pelos Excipientes (CPC, art. 82, § 2º), além de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$14.431,32), devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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Doc. 718.0220.8587.3448

318 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito e indenização. Negaram provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, alegando a impossibilidade de devolução dos valores descontados; que o termo inicial dos juros que incidem sobre o valor dos danos materiais é a data da citação; não é devida indenização por danos morais e, subsidiariamente, pediu a sua redução; não incide a Súmula 54/STJ; é devida a compensação em relação ao valor utilizado para quitação de contrato anterior; e ausência de obrigação em relação ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recurso da autora. A autora interpôs recurso adesivo e pretende a reforma da sentença visando o não abatimento dos valores R$452,71 (fls. 186) e R$401,05 (fls. 187), vez que não foram depositados em sua conta; sustenta a ausência de prova de que houve o levantamento dos valores do contrato 623839381 e pediu a majoração dos danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos são válidos; (ii) se cabe a restituição das parcelas pagas, (iii) se houve dano moral, (iv) se cabe compensação com valores depositados nas contas da autora, e (v) se é devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo requerido. III - Razões de decidir 4. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso, pois o apelante não observou a forma prescrita no CPC, art. 1.012, § 3º. 5. Inadmitidas as imagens de documentos apresentas nas contrarrazões do recurso adesivo, vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 435. 6. Mantida a condenação de restituição do indébito, na forma definida na sentença. Comprovação por perícia grafotécnica que as assinaturas dos contratos 598599425 e 613625785 não partiram do punho da autora, 7. Mantida a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos da sentença, com a incidência dos juros a partir do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ; 8. Impossibilidade da dedução das quantias de R$ 251,93 e de R$ 16,11, pois não houve a comprovação de que a autora tenha realizado o contrato 552636982; 9. Devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo requerido. 10. Mantida a compensação dos valores R$ 452,71 e R$ 401,05, pois constou o nome e o CPF da autora na ordem de pagamento. 11. Regularidade do contrato 623839381, vez que comprovada pela perícia grafotécnica que a assinatura partiu do punho escritor da autora. IV - Dispositivo 12. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º e 85, caput, 435 e parágrafo único e 1.012, § 3º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; e NSCGJ/art. 1.098, §5º. Jurisprudências relevantes citada: RCDESP no Ag 1300453/TO; TJSP; Apelação Cível 1115279-81.2018.8.26.0100, Súmula 479/STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Apelação 1006979-39.2022.8.26.0438; REsp 1.479.864 - SP; Agravo de Instrumento 2217621-55.2024.8.26.000

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Doc. 201.9362.3003.3100

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pelos ora interessados, na qual postulam a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da morte do companheiro da primeira autora e pai dos demais, ocorrida em acidente de trânsito. II... ()

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Doc. 197.8913.5004.6100

320 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, havendo superveniente falecimento de parte que possui herdeiros incapazes, deverá haver a intimação do Ministério Público em causa em que o de cujus era sujeito processual e, se positivo, se a ausência de intimação para intervir acarreta a nulidade do processo. 3 - Justifica-se a obrigatória intimação do Ministé... ()

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Doc. 142.9413.3002.3200

321 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 2. Conforme consignado no acórdão embargado, o prejuízo ensejador na nulidade processual por falta da intimação do Ministério Público dos atos processuais subsequentes à emissão do parecer consubstancia-se na falta de oportunidade de o Parquet recorrer, após decisão contrária a sua opinião. 3. Não há fala... ()

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Doc. 142.9413.3002.3300

322 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Existência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 3. Verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fiscal da lei foi omitida a oportunidade de recorrer, o que fer... ()

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Doc. 144.1690.2002.7700

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel.

«1. A tese de adequação da base de cálculo dos juros compensatórios ao Recurso Especial 1.116.364/PI não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto. Assim, inviável sua análise no agravo regimental por se tratar de inovação recursal. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 3. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 143.7904.2006.5700

324 - STJ. Processual civil. Ação reivindicatória. Aceitação da denunciação à lide feita pelos réus. Litisconsórcio passivo. Contestação da denunciante contra a ação principal. Possibilidade de alegação de usucapião. CPC/1973,CPC/1973, art. 75, I. Jurisprudência. Violação, art. 535 não caracterizada.

«1. Alcançada a maioridade civil pela parte e, por consequência, cessada a causa de intervenção do Ministério Público nos autos (, I), torna-se desnecessário solicitar parecer do Parquet federal nesta instância especial. Precedentes. 2. No caso concreto, estando o acórdão recorrido amplamente fundamentado nas provas dos autos, com a motivação jurídica que entendeu correta, ficam descaracterizados os vícios materiais e a violação do apontados pel... ()

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Doc. 144.0222.0000.1500

325 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, segundo a inteligência do 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 3. Também elucidado que, verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fis... ()

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Doc. 153.5594.9002.5200

326 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.

«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. 2. A intervenção do Parquet apenas no segundo grau de jurisdição não supre a não intervenção no primeiro grau, porque o processo foi extinto liminarmente, sem a citação do INSS, por sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, que reconheceu coisa julgada formada e... ()

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Doc. 153.6393.2006.9000

327 - TRT2. Menor incapacidade jurídica recurso ordinário. Nulidade processual. Não participação do Ministério Público do trabalho mpt. A participação do Ministério Público do trabalho nas lides que envolvam interesse de menor decorre do entabulado no CPC/1973, art. 82, I e III, de aplicação subsidiária nesta seara especializada diante do permissivo legal disposto no CLT, art. 769 e deve ser promovida «ex officio» tão logo distribuída a ação, sob pena de nulidade que não se convalida, por não se inserir nas hipóteses do CLT, art. 795. Parecer do mpt que se acolhe para decretar a nulidade do processado a partir da audiência inicial (fls.46), o que prejudica o julgamento deste recurso.

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Doc. 150.4700.1020.6700

328 - TJPE. Direito administtrativo e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Inicial preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Servidor do município de petrolina. Horas extras laboradas em período noturno. Fator/divisor 140 aplicável. Lei municipal 301/91. Recurso de agravo desprovido.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Petrolina contra a decisão monocrática proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que, com fulcro no , caput, negou provimento ao Reexame Necessário, tornando prejudicado o Apelo (proc. 0304953-8), mantendo em todos os termos a sentença do primeiro grau que, julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município ao pagamento das horas extraordinárias noturnas do servidor, calculadas com... ()

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Doc. 198.2502.4000.5700

329 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Ausência de citação das herdeiras necessárias menores. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade da sentença de homologação da partilha. Existência de inventário e partilha homologada em outro juízo. Necessidade de sobrepartilha. Extinção do feito. CPC/2015, 670.

«I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de incapazes ( , I), impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de intervenção do Parquet em primeira instância, mormente quando a sentença homologatória da partilha pode ser desfavorável aos interesses dos menores. II - Posterior manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, alegando a nulidade de sua ausência nos autos, não implica supressão ... ()

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Doc. 563.4779.5435.4694

330 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO. CONCEITO EXTRAÍDO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTOS A MENOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO REENQUADRAMENTO E À GRATIFICAÇÃO. Lei Complementar 195/11. 1. PROGRESSÃO DO PROFESSOR. REQUISITOS NEGATIVOS (INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTOS E DE DETERMINADAS LICENÇAS) E POSITIVOS (INTERSTÍCIOS GERAIS). PREENCHIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE. «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (...)» (TESE DO TEMA 1075 - RESP 1.878.849/TO). 2. APELO FAZENDÁRIO QUE TAMBÉM VEICULA ALEGAÇÕES ACERCA DE REQUISITOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL, MATÉRIA ESTRANHA À REALIDADE DOS AUTOS. ÔNUS DA DIALETICIDADE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3. FAZENDA QUE NÃO IMPUGNA QUALQUER ASPECTO DA CONDENAÇÃO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A MENOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (ART. 39, LC MM 195/11), EFETIVAMENTE DEVIDA À «RAZÃO DE 1 (UM) VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E SOMENTE PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O REGIME» (ART. 60, § 1º, LC MM 11/98), COMO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 4. EMBORA O MUNICÍPIO SEJA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO (ART. 17, IX, LEI 3.350/99), É DEVIDO O REEMBOLSO DAQUILO QUE FOI ADIANTADO PELA PARTE AUTORA, VITORIOSA NA DEMANDA, AFINAL, «A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO» (ART. 17, § 1º, LEI 3.350/99) E «A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU» (CPC, art. 82, § 2º), CASO DOS AUTOS. 5. TERMOS ILÍQUIDOS DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJAM O DIFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (CF. ART. 85, § 4º, II, CPC). REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL; DESPROVIMENTO, NA EXTENSÃO APRECIADA; ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDO À LIQUIDAÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 85, § 4º, II, CPC).

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Doc. 196.4728.5305.7237

331 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação de mudança significativa na renda dos autores. Os apelantes alegam que a redução de seus rendimentos em razão da pandemia justifica a revisão contratual, pleiteando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e da teoria da imprevisão para adequação das presta... ()

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Doc. 545.6705.5252.2107

332 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, que alegava impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, fundamentando a negativa no fato de o requerente possuir renda mensal superior a R$... ()

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Doc. 627.7222.2650.9990

333 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 843.9993.7393.0923

334 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu a pagar à autora o valor necessário para reparos de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A autora busca indenização por danos morais e reembolso de honorários de assistente técnico. A ré alega ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 942.4018.8955.1900

335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. 1.

A gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no , XXXV. 2. No entanto, a sua concessão é exceção à regra insculpida no , motivo pelo qual a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos de convicção contidos nos autos. 3. In casu,... ()

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Doc. 205.0813.4800.7737

336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por advogadas, representantes da parte vencedora beneficiária da gratuidade de justiça, contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária mínima relativa à execução de honorários sucumbenciais. Alegaram a inaplicabilidade do Decreto-lei 05/1975, art. 135 em razão da natureza da execução, além de sustentarem o recolhimento parcial do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratuidade ... ()

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Doc. 899.2709.6968.3815

337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que declarou a inexistência de dívida de R$ 6.000,00 referente à coparticipação do seguro em razão de roubo do veículo alugado, posteriormente recuperado sem danos. A sentença condenou a ré à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da franquia do seguro pela locadora ... ()

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Doc. 202.0679.8847.3737

338 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Custeio dos honorários periciais. Preclusão. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou o recolhimento de 50% dos honorários periciais pela parte agravante, em ação indenizatória fundada em alegação de vício em veículo usado. Alega o réu, aqui agravante, que a decisão não observou as prescrições legais sobre a matéria e que o pedido de perícia foi feito apenas pela parte autora. II. Questão em exame 2. Ao examinar a questão devolvida para análise colegiada, surgiu questão prejudicial ao conhecimento do recurso, envolvendo preclusão da decisão para impugnação do custeio da perícia. III. Razões de decidir 3. Decisão anterior já havia fixado a repartição dos honorários periciais, sendo oportuno o recurso à época. 4. A inércia da parte agravante em impugnar tempestivamente a decisão que deliberou sobre repartição do custeio da prova pericial acarretou a preclusão temporal. 5. Pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ (STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, operando-se a preclusão temporal quando a parte deixa de impugnar tempestivamente a decisão judicial.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, CPC, art. 82 e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 653.139/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.05.2006

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Doc. 544.1112.9087.6535

339 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto por Maria Zilma Ferreira da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a p... ()

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Doc. 285.6349.1331.5302

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. AÇÃO INCIDENTAL. CUSTAS DEVIDAS. - A

gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência da , LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte. - Indeferimento da gratuidade da justiça, se o interessado não prova que os gastos necessários ao seu sustento comprometem de tal forma sua renda, que não lhe sobra recursos para arcar com as despesas processuais. - Pela natureza de ação incidental ajuizada ju... ()

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Doc. 569.1840.3231.4353

341 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, relativos a serviços prestados pela exequente em favor da executada no período de agosto de 2016 a setembro de 2017. Sentença de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais. Apelação autoral que visa a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão controvertida consiste em verificar se a parte apelante se enquadra na hip... ()

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Doc. 558.6948.9808.2034

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

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Doc. 315.4015.5249.1472

343 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de execução extrajudicial em que a autora, sociedade de advocacia, requereu o pagamento das custas ao final do processo, o que foi indeferido pelo juízo de origem. 2. Diante do não recolhimento das custas processuais, o feito foi extinto sem resolução do mérito. 3. Recurso da parte autora, requerendo o recolhimento das custas judiciais, quando da satisfação do título executivo, na forma da Lei 15.109/2025. II. Questão em discussão 2. A contr... ()

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Doc. 331.0622.4163.2027

344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ADIANTADAS POR SEU ANTIGO PATRONO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO DESTITUÍDO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. RESISTÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DESTITUÍDO, QUE JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ANTIGO PATRONO, O QUE, INCLUSIVE, ENCONTRA AMPARO NA LEI 15.109/2025, QUE INCLUIU O § 3º NO CPC, art. 82. RECURSO DEPROVIDO.

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Doc. 668.3512.2328.2248

345 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em ação movida por pessoa jurídica, que demonstrou dificuldade financeira momentânea por meio de documentos como autos de infração fiscal, confissão de dívida e anterior medida cautelar de recuperação judicial, posteriormente extinta após acordo com credora majoritária. A guia das custas iniciais ultrapassa R$ 81.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()

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Doc. 414.9842.3128.3004

346 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO BASEADA EM DISTINÇÃO ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSTERGAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade de advogados para cobrança de honorários, ao fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. O exequente havia pleiteado, na petição inicial, o recolhimento das custas apenas por ocasião da satisfação do título, com base no e na Súmula 27/FETJ. O pedido foi indeferido e, diante da ausência do pagamento... ()

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Doc. 563.2562.3544.9120

347 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária em ação de execução de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se a Lei 15.109/2025 assegura, no caso concreto, a isenção de c... ()

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Doc. 210.8150.7620.4466

348 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Prequestionamento parcial da matéria. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta ao , § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os art... ()

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Doc. 117.7174.0000.3400

349 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«7. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao , diante da alegada ausência de participação do Ministério Público. Primeiro porque a demanda é indenizatória, não é causa diretamente relacionada a registros públicos. Segundo porque, para se decretar qualquer nulidade, é indispensável a comprovação de prejuízo às partes, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp 1073008/RJ, Rel. Ministro FERNANDO G... ()

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Doc. 154.7711.6003.0100

350 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Ação trabalhista. Existência de filhos menores de idade de parte falecida. Ausência de intimação do mpt. Nulidade

«- A falta de intimação do Ministério Público do Trabalho para intervir no feito em primeiro grau gera a nulidade do processo, a teor do que preconiza o , em face do descumprimento do que preconizam os arts. 83, inc V e 112 da Lei Complementar 75/93, , inc. Ie e (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do óbice a que o referido órgão participasse da fase de instrução do feito e tivesse oportunidade de ... ()

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