Lei nº 5.869/1973 art. 82

351 - STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 84. Interesse público evidenciado pela natureza da lide. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida sob enfoque diferente do pretendido pela agravante. Súmula 211/STJ.

352 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO (CPC/2015, art. 485, INC. VI), SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

354 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARINU -

355 - STJ. Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.

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356 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor promovido pelo Ministério Público em favor de associação filantrópica. Impossibilidade. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, II, «d» e 6º, XIV. Lei 7.853/89, arts. 2º e 5º. Lei 9.394/96, art. 5º.

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357 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Petição inicial. Aditamento pelo Ministério Público. Possibilidade. Autores menores. Intervenção do Ministério Público com base no CPC/1973, art. 82, I. Determinação de vista ao Ministério Público apenas quando já contestada a ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 83 e CPC/1973, art. 284. CF/88, art. 7º, XXVIII.

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358 - STJ. Seguridade social. Recurso. Revisão de benefício previdenciário. Ministério Público. Atuação como «custos legis». Legitimidade. Existência de interesse público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. CF/88, art. 129, II. Súmula 99/STJ.

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359 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. PRESCRIÇÃO DA COTA VENCIDA EM 05/04/2014. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. INCORREÇÃO PARCIAL NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA COTA PRESCRITA E DA COTA JÁ QUITADA. DÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA INCIDENTES SOBRE TAIS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

362 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão que determina o recolhimento das custas processuais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou o recolhimento das custas processuais para o processamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a exigência de recolhimento das custas processuais nas ações de execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.906/94, art. 23 afirma ser direito autônomo do advogado para executar a parte da sentença que concede em seu favor os honorários advocatícios de sucumbência. 4. Por sua vez, o Enunciado Administrativo 39 do Aviso 57/2010 deste Tribunal de Justiça prevê que o advogado deve recolher as custas processuais concernentes à execução de seus honorários. 5. No mesmo sentido, a Portaria CGJ 683/2016 deste Tribunal. 6. Adiantamento das despesas relacionadas aos atos processuais da fase executiva está previsto no CPC, art. 82, que assim dispõe: «Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.». 7. Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do requerente a ensejar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Presunção iuris tantum e não iure et de iure da alegada situação de pobreza. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 05/1975, art. 135 (CTN Estadual). Enunciado Administrativo 39 do Aviso 57/2010 do TJRJ. Portaria CGJ 683/2016. Súmula 39/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: AI 0028426-80.2024.8.19.0000 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), AI 0040337-89.2024.8.19.0000 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), AI 0071275-04.2023.8.19.0000 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) e AI 0023026-85.2024.8.19.0000 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)

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363 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação de abusividades não especificada. Sentença de Indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Manutenção. Rejeição da exordial após a prévia oportunidade de preenchimento de condição essencial à propositura da ação, com indicação precisa da providência a ser suprida - CPC, art. 321. Necessidade de indicação precisa da causa de pedir próxima, com especificação das cláusulas contratuais impugnadas e do valor reputado excessivo na cobrança do credor. Descumprimento. Disponibilidade do direito de crédito invocado pelo autor. Prosseguimento do comportamento processual desidioso - deixando de promover a emenda à inicial, indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, pela parte ré, a ser citada. Princípio da Duração Razoável do Processo- art. 5º, LXXVIII, da CF. Indeferimento da gratuidade de justiça ao autor recorrente, diante da insuficiência das provas necessárias, Verbete Sumular 39 deste E. Tribunal de Justiça. Art. 5º, LXXIV, da CF. CPC, art. 1.015. Não interposição do agravo de instrumento contra o indeferimento, CPC, art. 1.015, V. Recolhimento das custas que deve ser antecipado aos atos processuais, CPC, art. 82. Desnecessidade, in casu, da prévia intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º. Verbete Sumular 290 do E. TJRJ. Possibilidade de novo ajuizamento. Jurisprudência e Precedentes citados: 0819306-87.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0804824-37.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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364 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Ausência de intervenção. Nulidade absoluta. Declaração de ofício pelo STJ via especial desprovido dos necessários pressupostos. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

365 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Interesse econômico. Recurso. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. Lei 8.213/91, art. 86.

366 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidores públicos e pensionistas. Complementação de proventos. Presença de autores incapazes (interdição) na relação jurídico-processual. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância. Nulidade absoluta. Conjugada exegese do CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Ação julgada improcedente. Prejuízo aos incapazes configurado. Necessidade de renovação dos atos processuais.

367 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

368 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

369 - STJ. Processual civil e trabalhista. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Afronta à coisa julgada não reconhecida na origem. Desvio de função. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

370 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DE OFÍCIO, DEFERE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DE OFÍCIO, DEFERE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

373 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CURSO DÁGUA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. CERCAMENTO E PLANTIO DE MUDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA EXTRAPROCESSUAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO QUE AS CUSTAS INICIAIS SEJAM ADIMPLIDAS NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME PRECONIZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENESSE QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA. A TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS, EM FUNÇÃO DO ELEVADO NÚMERO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS, NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR O ÔNUS PROCESSUAL (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS) PARA UM EVENTO FUTURO E INCERTO, QUAL SEJA, SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DIFERENTE DO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, O CPC, art. 82 NÃO AUTORIZA A QUITAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PELO CONTRÁRIO, O DISPOSITIVO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DESDE O INÍCIO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE POSSÍVEL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA REQUERIDA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE UMA PEQUENA EMPRESA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98 E ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM 06 (SEIS) VEZES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DE OFÍCIO, DEFERE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

379 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

380 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA, MAS AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DO AUTOR BUSCANDO REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO RÉU, ALEGANDO LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) O BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; (II) HOUVE FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR COM COMPARTILHAMENTO DE ACESSO; (III) A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES FOI LEGÍTIMA; E (IV) A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES OBSTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À LUZ DA SÚMULA 385/STJ. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, CONFORME CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FRAGILIZAÇÃO DE DADOS NÃO EXCLUI, POR SI, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC, art. 14. A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE TORNA ILÍCITA A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO NOME DO AUTOR. A CONSULTA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO A CEF, PARA ABERTURA DE CONTA NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO DESABONADORA, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). JUROS INCIDENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. art. 85, §2º DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) COM RESPALDO NO §11, DO CPC, art. 82. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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381 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I.

382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de intimação do Ministério Público. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. Nulidade não demonstrada. Contrato de concessão de rodovia federal. Revisão da tarifa de pedágio. Alegado cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos e das cláusulas do contrato de concessão, concluiu pela possibilidade do reajuste das tarifas de pedágio. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

383 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Argüição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174. Ministério público. Ilegitimidade para recorrer. Matéria de ordem pública. Inocorrência.

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 84. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Irregularidade. Intimação. Supressão. Comparecimento espontâneo.

387 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 515. Não configuração. Negativa de vigência ao CPC, art. 82. Não-Ocorrência. Violação do CPC, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Incidência.

388 - TRT2. Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.

389 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Ministério Público. Intervenção como assistente da Fazenda Pública. Descabimento. CPC/2015, art. 119.

390 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Suspensão. Rescisão. Prejuízo. Inocorrência. Culpa recíproca. Caução. Devolução. Multa. Afastamento. Apelação cível. Ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de ato. Licitação. Contrato de prestação de serviços de recuperação e complementação dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio com gás carbônico. Rescisão contratual antes de adimplido o objeto contratual. Culpa de ambas as partes. Preliminar de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade.

391 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

392 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

394 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

395 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

396 - STJ. Família. Menor. Alimentos. Ação revisional. Transação. Ausência justificada do Ministério Público à audiência de instrução. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I, CPC/1973, art. 83, CPC/1973, art. 246. Lei 5.478/1968, art. 9º e Lei 5.478/1968, art.11.

397 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

398 - STJ. Recurso especial. Ações de anulação de doação de imóveis bem como de mandatos outorgados ao donatário. Interesse de incapaz que ingressou no feito na condição de assistente litisconsorcial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Nulidade do processo por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público não configurada. Recurso especial provido.

399 - STJ. Registro público. Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição do sobrenome. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intervenção do Ministério Público. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.

400 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.