Nº / - Jurisprudência

Doc. 678.0298.2567.6006

51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE VENCEDORA QUE NÃO BENEFICIA A VENCIDA -

Agravante que contesta a determinação para recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais ao final do processo, sob alegação de que a parte adversa era beneficiária da justiça gratuita - Desacolhimento - Dever de pagar as despesas processuais que é apenas provisoriamente atribuído à parte que realiza o ato processual, porém deve ser definitivamente adimplido pela parte vencida na demanda, nos termos do - Parte autora que era beneficiária da gratuidade judiciária... ()

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Doc. 449.2288.4542.3824

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. 1.

Agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de não recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença 2. A agravante alega que a taxa judiciária não deveria ser incluída nos cálculos exequendos, uma vez que a executada, como ente público, seria isenta de tais custas. 3. O recurso não merece provimento. A isenção legal alegada aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é a própria requerente. No caso em análise, a Fazenda Pública é a parte executada... ()

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Doc. 990.4327.0841.5548

53 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Incumbe à adquirente (Autora) previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório não afastam o dever da Autora de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados na petição ini... ()

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Doc. 943.1807.8921.4316

54 - TJSP. APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE -

Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput», do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do , § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput», do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao , § 2º. RECURSO PROVIDO

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Doc. 126.8425.9900.3259

55 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura firmada entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte indicando mesmo número de celular e IPs diferentes - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - À míngua de pedido atinente à dobra. DANO MORAL configurado - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia ... ()

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Doc. 783.4919.5290.1632

56 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE VENCEDORA QUE NÃO BENEFICIA A VENCIDA -

Agravante que contesta a determinação para recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais ao final do processo, sob alegação de que a parte adversa era beneficiária da justiça gratuita - Desacolhimento - Dever de pagar as despesas processuais que é apenas provisoriamente atribuído à parte que realiza o ato processual, porém deve ser definitivamente adimplido pela parte vencida na demanda, nos termos do - Parte autora que era beneficiária da gratuidade judiciária... ()

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Doc. 664.9394.3294.2994

57 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM QUESTÃO - ALEGAÇÃO DE SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS LANÇADAS PELO AUTOR NOS DOCUMENTOS JUNTADOS A INICIAL, E AQUELA CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEVERIAM TER SIDO ESCLARECIDAS POR FORÇA DE PROVA PERÍCIAL - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE FOI DETERMINADA NOS AUTOS PELO JUÍZO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE DEIXOU DE RECOLHER A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO «EXPERT» - PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DEFINIDA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO, MUITO MENOS DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR QUE NÃO ELIDEM OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO § 2º, DO CPC, art. 82, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NSCGJ - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 512.1877.8165.4657

58 - TJSP. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA - A

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Doc. 401.7440.8345.3752

59 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que impôs à agravante, executada, vencida na ação principal, a obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Alegação de que os agravados, beneficiários da justiça gratuita, não fizeram a antecipação do pagamento, o que afastaria a aplicação do CPC, art. 82, § 2º. Desacolhimento. Cabe ao vencido o pagamento integral do ônus de sucumbência, obrigação que inclui o pagamento das custas processuais iniciais, ainda que não tenha havido recolhimento inicial pelos agravados, autores da demanda, em razão do deferimento prévio da justiça gratuita. Aplicação do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Precedente deste Tribunal. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 132.5460.2892.5389

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela vencida. Inconformismo da executada. Recolhimento de custas devido em razão da distribuição de cumprimento de sentença. Dever da parte vencida de arcar com as custas processuais. Ausência de antecipação das custas pela exequente, beneficiária da gratuidade judicial, que não a exime do pagamento. Inteligência do , § 2º, e do art. 1.098, § 5º das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribu... ()

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Doc. 467.9763.6869.4559

61 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão na qual, entre outras deliberações, o juiz «a quo» consignou que o encargo do depositário deve ser antecipado pelo exequente, conforme o que preceituam os e CPC art. 160, autorizado ressarcimento junto ao executado, no fim do processo - Agravante que não é proprietária dos bens depositados, não requereu a adjudicação nem a remoção daqueles, não foi intimada para se manifestar acerca da nomeação do depositário ou dos valores a serem pagos... ()

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Doc. 774.0352.4609.3394

62 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - CUSTAS FINAIS.

Decisão de origem que carreou à parte requerida o recolhimento das custas finais do processo. Possibilidade, a teor do , haja vista sua sucumbência na demanda. Incidência, ademais, do princípio da causalidade. Exatidão do julgado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 574.6224.2974.2484

63 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 829.5144.5373.9314

64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. 20% ADEQUADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível envolvendo rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pleiteada pelos compradores. 2. A controvérsia gira em torno do percentual de retenção dos valores pagos, com pedido de redução do percentual para 20%. 3. Requer-se a redistribuição das despesas processuais em razão do êxito parcial da Apelante. II. Questão em discussão 4. A questão principal é determinar o percentual de retenção que deve ser aplicado em ca... ()

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Doc. 383.6850.5073.3297

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 82 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 169.8115.7714.7285

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

O diferimento das custas processuais e da taxa judiciária nos termos do Enunciado 27 do Fundo Especial do E. TJRJ não é automático, impondo-se a comprovação da hipossuficiência momentânea para adimplir as despesas processuais. 2. Inteligência do 3. A simples alegação de hipossuficiência financeira por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade. Art. 99, §3º, do CPC. Impossibilidade de arcar com as despesas processuais que precisa de comprovação. Sú... ()

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Doc. 455.7283.6197.8142

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES. PLAEITO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 82, SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO CONSTEM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE REVELA APTA A COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 228.7968.2097.8411

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUANDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

Decisão que determinou o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, deferido o parcelamento. O recolhimento de custas ao final implica seu pagamento antes da prolação da sentença. No caso de execução de título executivo extrajudicial, devem ser recolhidas antes da satisfação do crédito, inteligência do Agravante escritório de advocacia, pessoa jurídica. Inexistente prova a corroborar a afirmada impossibilidade de custeio do processo. Manutenção da decisão. RECUR... ()

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Doc. 773.6307.2731.1783

69 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de Pagamento das custas após a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento. Irresignação do autor alegando impossibilidade de recolhimento de montante elevado de custas diante das inúmeras execuções ajuizadas. Teor da norma inserta no CPC, art. 82 que não impõe, de forma automática, o recolhimento de custas após a satisfação do crédito em sede de execução. Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal que prevê a possibilidade de dilação quanto ao recolhimento de custas mediante análise prévia do juiz da causa com base nas provas colacionadas aos autos. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça em hipóteses idênticas, envolvendo justamente o ora agravante. Recurso que se conhece e se nega provimento, na forma do art. 932, IV do CPC.

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Doc. 953.7417.0358.1581

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. 1.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (); a dispensa, a exceção. 2. O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC. Contudo, essa presunção não é absoluta, podendo o jui... ()

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Doc. 357.0207.7363.1497

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Bastos e Bortolassi Reformas Ltda. ME e Felipe Pagni Diniz contra decisão que deferiu a penhora do faturamento do Centro Educacional Francisco - Eireli, no percentual máximo de 20%, com possibilidade de nova avaliação após elaboração do plano de administração. A decisão também determinou a intimação do executado para manifestar concordância com a nomeação de administrador-depositário. II. Questão em Discussão 2. A quest... ()

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Doc. 220.0442.4647.6944

72 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagament... ()

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Doc. 406.6408.3528.2611

73 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

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Doc. 874.6859.4453.5582

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Prova pericial, destinada a avaliar as condições sanitárias de trabalho dos servidores públicos lotados no Centro de Progressão Penitenciária Doutor Edgard de Magalhães Noronha de Tremembé. Determinação à ré para adiantamento dos honorários periciais. Descabimento. Ônus exclusivo do autor. CPC, art. 82 e CPC art. 95. Inaplicabilidade das disposições da Lei 7.347/85, por não se tratar de ação civil pública, mas de ação preparatória. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 254.7568.6653.2126

75 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão a respeito do alcance da sucumbência (reembolso de despesas processuais havidas pelos vencedores) que fica suprida com a expressa alusão ao CPC, art. 82, § 2º, e indicação de que a parte vencida (autora) deverá reembolsar os vencedores. Quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários advocatícios, não houve omissão ou contradição interna na aplicação do critério da equidade. Alegando omissão e contrariedade aos arts. 85, §§ 2º, 6º e 6º-A, do CPC, os embargantes buscam rediscutir a solução adotada. Inadmissibilidade. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo

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Doc. 103.1674.7307.3300

76 - 2TACSP. Ministério Público. Seguro. Cobrança. Autores menores incapazes. Necessidade de intervenção do MP. Intervenção ocorrido em segundo grau. Ausência de motivos para anulação do feito. CPC/1973, art. 82, I.

«Obrigatória intervenção do MP. Inteligência do , I. Intervenção da Procuradoria Geral de Justiça em segundo grau. Ausência de motivos para que se declare a nulidade do processo.»

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Doc. 103.2110.5040.1800

77 - STJ. Ministério Público. Ação de cobrança. Intervenção. Desnecessidade. Interesse público e interesse patrimonial do ente estatal. Distinção. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público versado no CPC/1973. art. 82, III não se confunde com o interesse patrimonial dos entes estatais. A única razão de ser a parte demandada uma pessoa jurídica de direito público, não configura o interesse público a ensejar necessidade de intervenção do Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7309.7900

78 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.»

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Doc. 103.2110.5050.9200

79 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Intervenção em primeiro grau. Necessidade. Demonstração de prejuízo da decisão. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I.

«A orientação predominante na 5ª Turma, do STJ, é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.»

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Doc. 103.1674.7303.3500

80 - STJ. Ministério Público. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor impúbere. Intervenção do MP. Obrigatoriedade. Prejuízos aos incapazes reconhecido com a improcedência do pedido indenizatório. Nulidade declarada. CPC/1973, arts. 82, I e 246, parágrafo único. Exegese.

«O, I, determina que compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapazes; enquanto que o art. 246 e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estatuem que é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, e que, se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. A clareza dos disp... ()

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Doc. 103.2110.5047.0000

81 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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Doc. 103.1674.7306.7000

82 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Intervenção em primeiro grau. Necessidade. Demonstração de prejuízo da decisão. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I.

«A orientação predominante na 5ª Turma, do STJ, é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.»

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Doc. 103.1674.7305.3600

83 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na c... ()

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Doc. 103.1674.7296.1200

84 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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Doc. 103.1674.7293.4700

85 - STJ. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr... ()

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Doc. 103.1674.7316.8600

86 - STJ. Ministério Público. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. Suprimento da falta em 2º grau. Possibilidade, se não configurado prejuízo à instrução. CPC/1973, arts. 82, III, 84 e 246.

«Todavia, em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, que igualmente constitui interesse público, evitando o retardamento desnecessário da prestação jurisdicional, guiou-se a jurisprudência por considerar suprida a falta de intervenção do «parquet» em 1ª instância quando, como na hipótese em tela, ocorreu a subseqüente manifestação do órgão em segundo grau, antes do julgamento da apelação, além de não haver-se identificado prejuízo pela ausência daqu... ()

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Doc. 103.1674.7314.7000

87 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Argüição pelo Ministério Público. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 82, 100, IV, 112 e 114.

«O Ministério Público, como fiscal da lei, tem o dever de atuar no processo e a obrigação de argüir todas as exceções que possam levar a nulidades absolutas, por serem elas questões de ordem pública. Contudo, aspectos processuais que não conduzam à nulidade não podem ser questionados pelo «parquet». Exceção de incompetência do foro que somente pode ser argüida pelas partes, por ser transgressão de regra instituída em favor delas.»

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Doc. 103.1674.7267.5000

88 - STJ. Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.

«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o , Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes», rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.»

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Doc. 103.1674.7284.5400

89 - STJ. Ministério Público. Ação de cobrança. Intervenção. Desnecessidade. Interesse público e interesse patrimonial do ente estatal. Distinção. CPC/1973, art. 82, III.

«O interesse público versado no CPC/1973. art. 82, III não se confunde com o interesse patrimonial dos entes estatais. A única razão de ser a parte demandada uma pessoa jurídica de direito público, não configura o interesse público a ensejar necessidade de intervenção do Ministério Público.»

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Doc. 103.2110.5045.2300

90 - STJ. Família. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr... ()

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Doc. 679.8055.7036.5681

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, deferindo a penhora de faturamento do executado, determinou aos exequentes a antecipação dos honorários e despesas periciais do administrador-depositário nomeado. Insurgência dos exequentes. Adiantamento dos honorários do administrador judicial, a ser nomeado para realização das medidas requeridas pelo exequente, é de sua reponsabilidade. Valores que deverão ser ressarcidos pela executada. Inteligência dos e CPC art. 95. Possibilidade, no entanto, de que o p... ()

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Doc. 793.6982.2654.5553

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão agravada que homologou as avaliações dos imóveis penhorados, realizadas por oficial de justiça em processo outro, como «prova emprestada". 1. Inadmissibilidade. Hipótese em que o órgão de segundo grau de jurisdição, ao julgar agravo de instrumento antecedente, foi expresso ao proclamar a imprestabilidade, para esta execução, das indigitadas avaliações e ao determinar a feitura de avaliação por perito avaliador. Impasse sobre a qual das partes toca o adiantamento das despesas da perícia não justificando, em absoluto, o aproveitamento das avaliações já tidas como imprestáveis para esta execução. Cenário fazendo exigir que a exequente arque com o adiantamento das despesas, nos termos da regra geral do CPC, art. 82, já que a avaliação do bem penhorado representa, em princípio, ato indispensável ao trâmite da execução. 2. Alegação de que um dos imóveis penhorados já foi arrematado em outra execução não merecendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão agravada não aborda o tema. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram provimento

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Doc. 370.4558.1674.5831

93 - TJSP. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou o cálculo apresentado pela exequente sob o fundamento de que o Município é isento do pagamento de custas processuais da ação principal - O ente público, quando sucumbente, deve reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora - Isenção de taxa judiciária que não afasta a condenação ao reembolso das despesas processuais que recai sobre o Município - Princípio da causalidade - Inteligência do , § 2º - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte de ... ()

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Doc. 103.1674.7150.3600

94 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.

«Em regra geral, a obrigatoriedade de participação do Ministério Público na relação processual deve vir expressa na lei. Na sistemática processual vigente, o interesse público justificador da presença do «parquet» há de ser imediato e não remoto, inexistindo entre este e o interesse da Fazenda Pública, que dispõe de procuradores para defendê-la em juízo e beneficia-se do reexame compulsório das decisões que lhe são desfavoráveis. Na espécie, o interesse ou participação d... ()

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Doc. 103.1674.7242.8700

95 - STJ. Ministério Público. Ação anulatória de doação. Desnecessidade de intervenção. Registro público. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação de anulação de doação entre maiores, sendo a modificação do registro imobiliário simples efeito da procedência da ação. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7232.2700

96 - STJ. Ministério Público. Recurso. Servidor público. Falta de interesse para recorrer.

«Em causa onde se discute o direito a reajustes salariais de servidores do Distrito Federal, não há interesse público a legitimar a intervenção do Ministério Público ().»

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Doc. 103.1674.7262.4400

97 - STJ. Ministério Público. Recurso. «Custos legis». Interesse de menor. Legitimidade para recorrer. Orientação da Turma. CPC/1973, art. 82.

«Consoante entendimento fixado pela turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como «custos legis», ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.»

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Doc. 103.1674.7104.2900

98 - STJ. Consignação em pagamento. Particular contra sociedade de economia mista. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III.

«Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da lide (questão atinente ao SFH), não há necessidade de intervenção do Ministério Público em ação consignatória movida por particular contra sociedade de economia mista. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 642.7567.3529.2452

99 - TJSP. APELAÇÃO - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Autora alega que não contratou o empréstimo - Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Falha na prestação dos serviços das requeridas - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ. Mantida a incidência dos juros moratórios em relação aos danos materiais, pois em se tratando de responsabilidade extracontratual, a devol... ()

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Doc. 475.7408.7191.2653

100 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Intelecção da Súmula 479, do Colendo Superior de Justiça. DANOS MATERIAIS. Devolução dobrada. Tema 929 STJ e sua modulação de efeitos. DANOS MORAIS. Ocorrência. Desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente. Autora que é pessoa simples e idosa, vulnerável. Mantido o valor da indenização. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Mantida a condenação ao vencido Inteligência do §2º, CPC, art. 82. Sentença mantida. Recurso não provido.

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