Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.9130.6554.7951

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 230.9130.6172.8811

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Impossibilidade. Mesmo grau de jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.8310.4268.3620

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Majoração em sede recursal sem a devida fixação no juízo a quo. Impossibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a regra do , § 11, que trata da majoração dos honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra julgado que não fixou previamente honorários advocatícios, tal como ocorre na hipótese. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.9041.0246.1265

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. 3. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9041.0139.7893

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Mínimo de 10% e máximo de 20%. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Regra geral e de aplicação obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2 - O § 8º do - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter exce... ()

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Doc. 230.9041.0839.3974

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição da ação. Ausência de causas suspensivas e interruptivas. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Exorbitância. Reexame. Súmula 7/STJ. Equidade. Inaplicabilidade. Agravo interno deprovido.

1 - Concluindo a instância originária inexistir causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, fica vedado ao STJ rever o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, em virtude de o quantitativo da verba honorária decorrer de uma análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o per... ()

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Doc. 231.0060.7379.1286

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - O tribunal de origem determinou o recálculo do BET com base no salário de participação definido a partir da integração das horas extras e reflexos reconhecidos na esfera laboral. Inexiste nos autos ele... ()

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Doc. 231.0060.7262.3720

358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa do gravame. Escritura pública. Imóvel. Extinção do feito. Resolução do mérito. Ausência. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - A controvérsia resume-se em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme disposição do , § 2º. 2 - Na espécie, ocorreu a extinção do feito sem julgamento do mérito devido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame e na outorga da escritura pública do imóvel. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não... ()

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Doc. 231.0060.7496.4540

359 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários. Fixação. Ausência. CPC, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - O STJ consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o re... ()

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Doc. 231.0060.7147.5504

360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 7º. Base de cálculo.

1 - Na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, são devidos honorários advocatícios na forma do , § 7º, cuja base de cálculo não será o quantum total executado, mas o valor controvertido sob o qual sucumbiu o devedor. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MAR... ()

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Doc. 231.0060.7296.8637

361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 7º. Base de cálculo.

1 - Na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, são devidos honorários advocatícios na forma do , § 7º, cuja base de cálculo não será o quantum total executado, mas o valor controvertido sob o qual sucumbiu o devedor. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MAR... ()

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Doc. 231.0021.0435.5832

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação desprovido sem majoração da verba honorária na forma do CPC, art. 85, § 11. Ausência de embargos para provocar a manifestação do tribunal acerca do tema. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, ao negar provimento ao recurso de apelação não se manifestou sobre a majoração da verba honorária sucumbencial prevista no , § 11. Por outro lado, não foram opostos embargos de declaração para provocar o exame do tema que, dessa forma, carece do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0391.7806

363 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Periculum in mora. Execução provisória. Não caracterização. Fumus bonis iuris. Não caracterização. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade.

1 - «A execução provisória já contém mecanismos/instrumentos para mitigar as hipóteses em que evidenciado dano irreparável, tanto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos» (AgInt no TP 363/PE, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). 2 - Não se encontra co... ()

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Doc. 231.0060.7470.0989

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma pre... ()

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Doc. 231.0021.0103.0296

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Impossibilidade. Mesmo grau de jurisdição. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11... ()

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Doc. 231.0021.0571.0364

366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Afastamento. Impossibilidade. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Prova pericial. Saldo credor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da agravada e concluiu pela existência de saldo credor para a autora, d... ()

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Doc. 231.0021.0861.9129

367 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que entendeu cabível a condenação em honorários pelo tribunal a quo, por se tratar de acolhimento parcial da impugnação em cumprimento de sentença. Ausência de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Ademais, inexiste similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. 2 - A mera transcrição da ementa, seguida de considerações genéricas do Recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fático processual e... ()

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Doc. 230.9180.7438.0870

368 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal, por desistência, decorreu... ()

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Doc. 231.0110.8578.5842

369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno honorários. Não exorbitância. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender incidente a Súmula 7/STJ. 2 - O arbitramento se baseou nos limites previstos no § 2º do Forçoso concluir que a quantia aquilatada observou os ditames legais. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 231.0110.8185.4423

370 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a declaração de nulidade de auto de infração referente às irregularidades no recolhimento de ICMS. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. Condenou-se a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e majorou- se o valor dos honorários. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ... ()

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Doc. 231.0060.7971.0821

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados. Majoração de honorários. Negativa.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A majoração dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância recursal e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de jurisdição, conforme se pode extrair da dicção do § 11 do Agravo interno improvido.

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Doc. 231.0060.7431.4886

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Proveito econômico. Valor da execução. Correspondência. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Necessidade de atendimento dos requisitos cumulativos. Prévia condenação em honorários na origem. Não ocorrência. Majoração afastada. Agravo interno provido em parte.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o pr... ()

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Doc. 231.0060.7647.8435

373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 240.1080.2862.0529

374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Omissão quanto ao escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Acolhimento.

1 - Consta no acórdão recorrido a condenação da parte autora, ora embargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não houve referência ao escalonamento previsto no § 3º do 2 - Embargos de Declaração acolhidos, para esclarecer que o valor dos honorários sucumbenciais deverá observar os percentuais mínimos previstos no § 3º do , com o escalonamento do § 5º do mesmo dispositivo.

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Doc. 240.1080.1803.6497

375 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios não fixados em decisão proferida na fase de liquidação. Majoração incabível.

1 - A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação é medida excepcional, a ser verificada quando houver litigiosidade entre as partes a ensejar a atuação contenciosa de seus patronos. Precedentes. 2 - Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no , § 11, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve a fixação desses honorários. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2180.6849.2243

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração honorários recursais. Não cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que é devida a majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no fei... ()

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Doc. 231.2131.2884.4869

377 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Perda do objeto. Honorários. Condenação. Princípio da causalidade.

1 - «À luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no , § 10, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2498.1139

378 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários sucumbenciais fixados segundo diretrizes do CPC.

1 - Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais que se deu na forma prevista no , § 11, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 231.2131.2305.0398

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Não provimento. Honorários recursais. Majoração. Descabimento.

A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1809.3371

380 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Base de cálculo. Proveito econômico. Justiça gratuita. Efeito retroativo, inexistência. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1508.7536

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição prévia e anterior. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas na justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença. 3 - A revisão da distribuição da sucumbência e do va... ()

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Doc. 240.1080.1279.3762

382 - STJ. Servidor público. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Honorários. Cabimento. Critérios para a fixação. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queir... ()

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Doc. 231.2131.2183.1912

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 85, § 11

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Doc. 231.2131.2337.4448

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Multa. Reforma do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da existência de litispendência entre as ações demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 231.2131.2807.4994

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Sentença. Nulidade. Dívida. Pagamento. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da assistência judiciária gratuita, da obrigação do pagamento das dívidas e da nulidade da sentença por extrapolar o pedido inicial demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão recorrida, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 240.1080.1145.4528

386 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1662.8526

387 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração. Não vinculação aos percentuais do art. 85, § 2 º, do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - A majoração do honorários advocatícios, nos termos do § 11 do , sobre o valor arbitrado por equidade na instância de origem não se vincula aos percentuais previstos no § 2º do referido artigo. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1739.8647

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atualizado da causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre o valor das astreintes fixadas demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) ... ()

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Doc. 240.3220.6748.4999

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não demonstrada. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial sem apontar dispositivo infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pedido de tutela de evidência. Perda superveniente do interesse. Julgamento do recurso. Honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de in... ()

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Doc. 240.3220.6280.3345

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Execução. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumulativos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o pr... ()

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Doc. 240.3220.6268.0240

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do para a fase de conhecimento não foram ultrapassados. 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da p... ()

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Doc. 240.3220.6672.5934

392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória (CPC, art. 85, § 2º). Base de cálculo. Limites legais. Regra geral subsidiária (CPC, art. 85, § 8º).

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que o § 2º do constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Já o § 8º do transmite regra de aplicação subsidiária que permi... ()

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Doc. 240.4161.1585.8168

393 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Tese recursal não apreciada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem não se manifestou acerca da tese de que a recorrida encontrava e se encontra nos autos em situação equiparável à situação de parte vencida, para fins de arbitramento da verba honorária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, à falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - É inviável o conhecimento do apelo raro quando o dispositivo apontado como viola... ()

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Doc. 240.4161.1277.9994

394 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do , § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. 2 - Tal orientação jurisprudencial apresenta-se correta não apenas porque o , § 7º « ... ()

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Doc. 240.4161.1515.0582

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Base de cálculo. Honorários. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, nos termos do , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, nos casos em que por ela for impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1622.0285

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Existência de título judicial. Razões dissociadas. Cumprimento de sentença. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Reconhecida a inexistência de título judicial líquido na origem, a argumentação acerca da cobrança dos honorários com fulcro nos critérios do , § 3º está dissociada das razões de decidir do aresto combatido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, contrariar a conclusão a que chegou a Corte local a fim de entender que é possível apurar o valor dos honorários advocatícios apenas por meio de cálculos aritméticos exigiria o ree... ()

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Doc. 240.4161.1237.1276

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no , § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de conde... ()

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Doc. 240.3081.2889.6659

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o valor da causa da ação monitória é de R$ 43.544,09 e o aresto impugnado, majorou os honorários de 10% para 20%, com base no , § 11 (honorários recursais). 2 - No caso dos autos, não é possível a fixação dos honorários por equidade, pois a jurisprudência somente admite o arbitramento dessa forma quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 240.4161.2103.8259

399 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - Cuida-se na origem de ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência de incêndio envolvendo dois caminhões de propriedade da parte autora, que pegaram fogo e ficaram totalmente danificados, quando estavam estacionados e pernoitando em área exclusiva para caminhões no pátio da agravada. 2.Na espécie, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do posto de gasolina em razão da excludente de culpa exclusiva da vítima e rever tal entendimento requ... ()

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Doc. 240.4161.1182.5866

400 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Base de cálculo dos honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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