Lei nº 5.869/1973 art. 85

201 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Autor em tratamento de câncer de pulmão que pleiteou o fornecimento imunoterapia agregado a quimioterapia. Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual e que o medicamento não faz parte do rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento da doença. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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202 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Extinção da execução - Discussão sobre ilegitimidade passiva - Ausência de provas de que o imóvel tributado tenha sido partilhado em favor da apelada (uma das herdeiras dos falecidos) e que a partilha tenha sido levada a registro na matrícula imobiliária - Apelada que não ostenta a condição de proprietária ou possuidora do imóvel tributado - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívida prescrita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Não conhecimento do recurso relativamente ao pedido de afastamento de dano moral. Pedido que não constou da inicial, e nem foi objeto de análise pela sentença - 2. Prescrição do débito incontroversa. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial da dívida - Sucumbência da ré evidenciada, por força da aplicação do princípio da causalidade - Pedido de redução do valor fixado (R$ 800,00). Inadmissibilidade, vez que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 8º - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido na parte conhecida.

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204 - TJSP. APELAÇÃO - Revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência parcial - Abusividade da taxa de juros anual reconhecida - Impõem-se a limitação da taxa média de mercado praticada à época da contratação de acordo com o BACEN - Insurgência exclusiva da autora - Empréstimo não consignado - Devolução que deve se dar na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Inexistência de ato ilícito por parte do banco que agiu pautado em pacto expresso quanto à taxa de juros - Autora que se beneficiou do empréstimo - Ausência de lesão de ordem moral - Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido.

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205 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, §8º-A - Alegação da existência de contradição e omissão no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que a embargante busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, §8º-A - Alegação da existência de erro material e de contradição no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que o embargante busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pelo autor, vedando, contudo, a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado - Inexistência de recurso interposto pela autarquia na fase de conhecimento que pudesse ensejar discussão realtiva ao valor incontroverso - Aplicação do art. 919, §3º, do CPC/2015, e da Súmula 31, da AGU - Questão, ademais, que se mostra superada em razão da existência de trânsito em julgado do v. aresto proferido na fase de conhecimento, tornando definitiva a execução - Precedentes - Certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo - Desnecessidade em razão dos autos serem eletrônicos -- Renda mensal inicial do «auxílio-acidente» apurada pelo INSS com base na RMI do «auxílio-doença» que o precedeu -- Aplicação do IPCA-e após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, adotando-se a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a taxa SELIC para fins de atualização monetária e a compensação da mora - Honorários advocatícios -- Montante da condenação inferior a 200 salários mínimos - Arbitramento da verba dentro dos limites estabelecidos no, I, do §3º, do CPC, art. 85 - Percentual de 15% que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo patrono do obreiro - Termo final até a data da prolação da sentença na fase de conhecimento que recebeu anuência expressa do segurado -- Conferência realizada pelo contador de 2ª instância, indicando a ocorrência dessas circunstâncias e apontando o equívoco cometido pelo exequente na sua conta de liquidação -- Prosseguimento da execução consoante o valor apurado por aquele auxiliar do juízo - Recurso parcialmente provido.

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208 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Crédito pessoal com proteção. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Seguro prestamista. Venda casada. Afastamento acertado. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento dos REsp repetitivo 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972). Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.

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209 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida de R$ 47.525,64 oriunda do inadimplemento de contrato bancário, alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Da plataforma «Serasa Limpa Nome» se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Verba honorária corretamente fixada sobre o proveito econômico obtido pelo autor (CPC, art. 85) - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

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210 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Ação executiva extinta - Cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa antes da sentença de primeiro grau - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes» - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido.

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211 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, C.C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - A rigor, a consignação das chaves põe termo aos deveres e obrigações do contrato. Entretanto, a reparação de danos causados ao bem locado pode ocorrer independentemente da devolução/consignação das chaves, sendo ônus do locatário demonstrar as condições em que devolveu a coisa - Situação peculiar em que a locatária depositou as chaves em juízo, mas manteve a vigilância sobre o imóvel - Perdas e danos ao bem comprovados pela locadora - Sentença mantida (art. 252 do RITJSP) - Honorários devidos pela autora majorados para 11% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11).

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212 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Retorno dos autos para Readequação. Tema 1076/STJ. Honorários arbitrados em R$2000,00 por apreciação equitativa. Caso em que possível o dimensionamento dos valores do proveito econômico da demanda. Necessidade de readequação para fixá-la conforme os percentuais cominados no §3º do CPC, art. 85, no patamar mínimo. Aresto readequado, com determinação do retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público.

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213 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

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214 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade, consoante a dicção do CPC, art. 85, § 8º. Julgamento de recurso repetitivo (Tema 1076), pelo E. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO - Plataforma Serasa Limpa Nome - Instrumento destinado a facilitar cobrança e a negociação de dívidas, que não enseja a inscrição do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes - Inclusão de valor inexigível que caracteriza simples aborrecimento insuscetível de reparação - Ausência de ato ilícito pelos réus - Sentença mantida - Arbitramento dos honorários de sucumbência que respeitaram o disposto no CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Majoração em mais 10% para as partes litigantes (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida ao autor. RECURSOS DESPROVIDOS.

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216 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade, consoante a dicção do CPC, art. 85, § 8º. Julgamento de recurso repetitivo (Tema 1076), pelo E. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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217 - TJSP. Recursos interpostos em causa de R$ 1.403.816,00. Os litigantes não recolheram as taxas de acordo com a Lei Estadual 11.608/2003 (4% do valor da causa) e pretenderam discutir aspectos irrelevantes, como se não estivessem vinculados ao dever que todos litigantes assumem de cumprir os ditames das leis fiscais. A mulher não obteve gratuidade e o mesmo ocorreu com o varão, que busca majorar os honorários na forma do CPC, art. 85, § 2º, recolhendo R$ 200 reais. A mulher obteve diferimento que já está extinto. Não conhecimento por deserção.

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218 - TJSP. Embargos de declaração. Verificada contradição no acórdão embargado. Decisão colegiada que deu parcial provimento ao apelo da embargante, com inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença monocrática que não fixou honorários de sucumbência, em razão da revelia da requerida. Fixação de honorários advocatícios com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor da condenação.

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219 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Alegada impossibilidade de penhora de salas comerciais por terem sido adquiridas em dação em pagamento efetivada em acordo celebrado com a executada nos autos do incidente de cumprimento de sentença, processo 0014646-90.2017.8.26.0625 - Execução do embargado averbada precedentemente na matrícula dos imóveis - Homologação do acordo desconstituída - Decisão mantida em sede de agravo de instrumento - Recurso especial inadmitido - Propriedade dos imóveis mantida com a executada - Constrição judicial que assim é regular - Sentença mantida - RITJP, art. 252 - Negado provimento ao recurso, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11).

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220 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Contratação dos serviços da apelada para impermeabilização de imóvel - Alegação de prestação defeituosa dos serviços - Conclusão pericial de que o imóvel foi erigido com sérios vícios estruturais, e de que os danos decorreram em razão de serviços posteriores prestados por terceiros - Prevalece declaração de aprovação dos serviços exarada pela autora, precedida de teste de estanqueidade - Ausentes elementos a sustentar a alegação de defeitos de responsabilidade da ré - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

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221 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

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222 - TJSP. DANOS MORAIS. Inserção dos dados cadastrais da autora na Plataforma «Serasa Limpa Nome". Prejuízo extrapatrimonial. Ausência de caracterização no caso em concreto. Incidência do Enunciado 11, deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Fixação da verba honorária por equidade. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Arbitramento que deve respeitar as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, consoante orientação do STJ. RECURSO DESPROVIDO. COM OBSERVAÇÃO.

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224 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inversão do ônus da sucumbência - Ausente condenação, cabível o arbitramento de honorários advocatícios segundo o valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076 do STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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225 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vício que autoriza o acolhimento do recurso - Majoração da verba honorária, fundamentada no §11 do CPC, art. 85 - Não cabimento - Provimento, ainda que parcial, do apelo municipal que desautoriza o aumento da sucumbência ora fixada, contra o Fisco, em Primeiro Grau - Embargos de Declaração acolhidos, com fins modificativos.

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226 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE BLOQUEIO DE NÚMERO DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA TORNOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA PELO CONSUMIDOR JUNTO À RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO AUTOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE NÃO ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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227 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA. DIFERENÇA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS EQUITATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. VERBA HONORÁRIA MÓDICA. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.

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228 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO. INCONFORMISMO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DO TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.500,00. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 2º, DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA.

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229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VENDA E COMPRA PELA INTERNET, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO LIVRE» - CANCELAMENTO DE COMPRAS NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS REGULARIDADES DA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).

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230 - TJSP. *APELAÇÃO - Recurso apreciado nos termos do art. 1.030, II do CPC - Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - Embargos à execução acolhidos - Sucumbência Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Descabimento - Jurisprudência do C. STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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231 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA - Em regra, registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Contudo, no caso concreto, ausente correspondência entre o endereço de qualificação e residência da consumidora e o de instalação do serviço - Ausente de demonstração mínima de existência da relação - Valores de inscrição e de cobrança em contraprestação pela prestação do serviço igualmente divergentes - Declaração de inexistência mantida - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito indevida - Danos morais caracterizados - Fixação adequada - Considerado o valor do débito e a condição pessoal das partes - Honorários advocatícios de sucumbência - Razoabilidade para a remuneração do profissional - Fixação mantida, mas já em consideração à prescrição do CPC, art. 85, § 11, diante da sucumbência em Segunda Instância de ambas as partes.

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232 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação indenizatória por falha no serviço de transporte aéreo. Extinção da ação sem apreciação do mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva da embargada, na qualidade de simples intermediadora da venda de passagens aéreas. Fixação de honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformismo da parte autora. Pretensão de fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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233 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Empresa de suporte técnico em informática e consultoria administrativa no território nacional. Exportação de serviços. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ.

234 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Juízo equitativo. Inexistência de similitude fática e jurídica. Desprovimento.

236 - STJ. R ementa processual civil. Embargos à execução. Improcedentes. Multa administrativa. Ans. Honorários sucumbenciais fixados na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido de desistência formalizado por mensagem eletrônica. Citação realizada no intermédio. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade da autora. Causalidade. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Honorários arbitrados com base no valor da causa. Tema 1.076. Súmula 83/STJ. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Inviabilidade.

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Critério. Proveito econômico. CPC, art. 85, § 2º. Tema 1.255 do STF. Repercussão geral. Ausência de similitude. Não provimento.

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento pela instância de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação contratual. Inadimplemento. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Penalidade excessiva. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovim ento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

242 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

243 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Ocorrência.

244 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade de rever o entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Indicação de Lei local. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF. Honorários. Sucumbência. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.

245 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Simulação. Caracterização. Ônus probatório. Imposição. Prova. Fato negativo. Não configuração. Partícipes. Negócio simulado. Postulação. Nulidade. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Demonstração. Provas. Valoração. Julgamento. Erro. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Incidência. Arbitramento. Tema 1.076/STJ.

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil. Caráter subsidiário ou solidário. Ausência de impugnação de fundamentos constitucionais apresentados na origem. Súmula 126/STJ. Afastamento das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários fixados pelo tribunal a quo. Adequação. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

247 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acordo extrajudicial. Extinção do feito. Honorários. Responsabilidade. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

248 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Simulação. Caracterização. Ônus probatório. Imposição. Prova. Fato negativo. Não configuração. Partícipes. Negócio simulado. Postulação. Nulidade. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Demonstração. Provas. Valoração. Julgamento. Erro. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Incidência. Arbitramento. Tema 1.076/STJ.

249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno desprovido.