Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.1160.6397.8532

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais. Afastamento. Impossibilidade. Contrarrazões. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do , § 11, pressupõe o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, por decisão monocrátic... ()

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Doc. 231.1160.6420.8818

302 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Processo extinto. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, para cobrança de débito de IPTU e TCDL, alegando não ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que alienou o imóvel. II - Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e julgou-se extinta a execução, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito tributário, pelo percentual... ()

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Doc. 813.5426.7703.5066

303 - TJSP. Embargos de declaração. Honorários fixados com base no valor da condenação que despontam irrisórios. Provimento do recurso para estabelecer honorários com fundamento no CPC, art. 85, § 8º, por equidade.

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Doc. 877.2170.3011.4480

304 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

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Doc. 231.1010.8675.8843

305 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação;... ()

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Doc. 231.1010.8996.1232

306 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de condenação principal. Cálculo sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, § 4º, III, do CPC. Incidência. Agravo interno desprovido.

I - Nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, a verba honorária será fixada com base no «valor da causa» quando não houver condenação principal ou, ainda, se não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. II - Na hipótese dos autos, apesar de não ter havido condenação principal, dada a desistência da parte autora, após a angularização da relação processual, verifica-se que o valor atribuído à causa foi fixado em R... ()

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Doc. 231.1010.8228.6494

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3 - As razões demonstrativas do desacerto da decisão agr... ()

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Doc. 231.1010.8289.6129

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal do autor.

1 - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3 - Não configura cerceamento de def... ()

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Doc. 231.1010.8815.6760

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Vício atinente aos honorários advocatícios. Ausência de exame da matéria pelo aresto recorrido. Prequestionamento. Não configurado. Súmulas 282 e 356, ambas do STF, e 211 do STJ. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente pela corte mineira. Higidez do acórdão impugnado. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcaçada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Precedentes. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal mineiro, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano de saúde, ora agravante, para a cobertura médico-hospitalar e a caracterização da urgência em transferir a agravada de Uberaba/MG para outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório médico, demandaria, necessariam... ()

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Doc. 231.1010.8873.9990

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local observou o entendimento proferido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto presentes os requisitos para o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, na forma do § 8º do 2 - D iante da homologação da desistência da ação cautelar de sustação de protesto, não houve condenação, bem como inexistiu pretensão, pelo menos na presente demanda, de proveito econômico, além d... ()

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Doc. 241.0210.7350.7395

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relacionada à incompatibilidade entre a Súmula 111/STJ e o restou pacificada no Tema 1.105 do STJ, segundo o qual: «continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". O aludido julgado transitou em julgado no dia 8/11/2023. Nesse contexto, o argumento utilizado pela parte ora Agravante - honorários advocatícios sobre o valor... ()

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Doc. 241.0210.7235.9465

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença que declarou a extinção da execução. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação da união em honorários advocatícios. Não cabimento. CPC, art. 85, § 7º. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que «não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução, por tratar-se de matéria supera da pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocas... ()

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Doc. 241.0210.7491.3748

313 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão parcialmente reformada. Recurso especial não conhecido. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento manejado por contribuinte contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por excesso na execução. No Tribunal de o rigem, a decisão foi parcialmente reformada para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos do , § 3º, sobre valor excluído da execução. No STJ, o contribuinte interpôs agravo interno contra decisão que conheceu do seu ... ()

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Doc. 240.9290.5745.2221

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição do ônus probatório. Proveito econômico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o pr... ()

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Doc. 240.8261.2970.6944

315 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Influência da coisa julgada formada em outro processo conexo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão do acórdão estadual com relação à incidência do , § 2º, quando aquel a Corte se manifestou, de forma expressa, a respeito do (não) cabimento de verba honorária na hipótese dos au tos. 2 - No caso, as razões recursais não impugnaram o fundamento do acórdão estadual de que n ão seria possível a majoração da verba honorária sucumbencial em razão do que decidido em outro processo conexo. Incide, assim, a Súmula 283/STF. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 240.8261.2780.9375

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Omissão configurada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte, «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferrei... ()

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Doc. 240.8261.2394.4184

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Omissão configurada.

1 - Verificada a omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no , § 11, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida. 2 - Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários.

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Doc. 240.8261.2420.3523

318 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato prestação de serviços e locação de sistemas de alarme. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base nos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Alegação de valor excessivo. Tema 1076. Utilização do critério equitativo. Impossibilidade mesmo nessa hipótese. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento majoritário dos Ministros que compõem a Corte Especial, a fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério equitativo previsto pelo , § 8º, somente pode ocorrer quando a utilização do critério objetivo, estabelecido pelo art. 85, § 2º, do mesmo diploma, resultar num valor irrisório. Assim, mesmo que a fixação da verba honorária com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa resulte em montante excessivo... ()

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Doc. 240.8261.2431.9133

319 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários sobre o valor da causa. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor a respeito do cálculo dos honorários sobre o valor da causa (, § 2º), configurando ausência de prequestionamento dessa razão recursal. 2 - Assim, mantém-se íntegra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2196.2465

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Último contrato. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Fixação sobre proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de sucessivas renovações, o termo inicial da prescrição da pretensão revisional será a data da assinatura do último contrato. 2 - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, quando houver. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, deve... ()

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Doc. 240.8261.2788.4184

321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Exclusão de litisconsortes passivas. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Tema 1.076 do STJ. Base de cálculo. Ordem de preferência. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o Do... ()

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Doc. 240.8261.2869.6312

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob risco de usurpar a competência da Suprema Corte. 2 - A Corte Especial do STJ firmou as seguintes teses jurídicas: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender ... ()

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Doc. 240.9040.1825.1869

323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o mérito da causa e honorários advocatícios. Tema 1.255 do STJ. Devolução dos autos. Inadequação, no caso. Irresignação recursal. Limites. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre «a possiblidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes» (Tema 1.255 do STF). 2 - No entanto, até o momento, a Suprema Corte não decidiu suspender a jurisdição acerca dessa questão jurídica, não havendo, portanto, óbice para este Tribunal Superior continuar a deci... ()

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Doc. 240.8261.2120.2199

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de demonstração de violação legal; ii) incidência da Súmula 7/STJ; e iii) ausência de interesse recursal, em relação à alegação de violação do , § 2º. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo ... ()

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Doc. 240.8261.2984.2951

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação residencial. Rescisão contratual. Vistoria final realizada unilateralmente. Validade reconhecida. Reforma. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Verba honorária sucumbencial. Alteração da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a orientação firmada nesta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal distrital reconheceu a validade da vistoria realizada ao final do contrato locatício, apontando a existência de danos materiais passíveis de reparação e fixando, ao final, o valor devido pelo locatário. Desse modo, rever as conclusões alcançadas pela Corte distrital encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido assentou que o arbitramento dos honorários advocatícios, com base no § 2º do , resultaria em valor irrisório, podendo, ... ()

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Doc. 240.9040.1504.9779

326 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 7º. Base de cálculo.

1 - Na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que essa apresenta impugnação, são devidos honorários advocatícios na forma do , § 7º, cuja base de cálculo não será o quantum total executado, mas o valor controvertido sob o qual sucumbiu o devedor. Precedentes. 2 - Eventual interpretação do , § 7º em sentido contrário, de modo a admitir que na base de cálculo da verba honorária se inclua o quantum total executado, «possibilita... ()

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Doc. 240.9040.1173.4150

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade acolhida. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Honorários. Proveito econômico. Aferição. Possibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que o proveito econômico na execução extinta pelo acolhi... ()

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Doc. 240.9040.1431.8435

328 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção ante o reconhecimento de prévio pagamento. Condenação do executado na verba sucumbencial. Princípio da causalidade. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação recursal, pois não houve demonstração de forma clara, direta e particularizada de como o acórdão teria ofendido o § 14 do 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no tocante a ter o contribuinte dado causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal, à luz do Princípio da Causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do ... ()

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Doc. 240.9040.1478.7924

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários recursais. Majoração. Devida.

1 - O tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela ré, deveria ter majorado os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, nos termos do , § 11. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1830.8951

330 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Honorários advocatícios. Julgamento sem condenação.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Para a ca... ()

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Doc. 240.9040.1892.7541

331 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Honorários advocatícios. Imissão na posse. Proveito econômico.

1 - Segundo o , § 2º, quando o julgamento não enseja condenação, os honorários, em regra, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, salvo as hipóteses legais de fixação por equidade previstas no § 8º do mesmo artigo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1138.4207

332 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação monitória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1876.8520

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos. Disposição contratual. Nulidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. 2 - «São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos títulos cedidos pela faturizada» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turm... ()

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Doc. 240.9040.1960.8976

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Matéria não prequestionada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não impugnação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se prequestionado dispositivos legais quando seu o conteúdo normativo tiver sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. 1.1. A ausência do prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial atraí a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - O , § 11 não se refere apenas ao trabalho adicional do advogado para dar ensejo à majoração dos honorários; é também norma processual que objetiva c... ()

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Doc. 240.9040.1602.6558

335 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , §... ()

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Doc. 240.8261.2843.0768

336 - STJ. Processu al civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico estimável. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado.

1 - O Estado de Goiás sustenta contradição no acórdão, alegando que a fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido feita por equidade, conforme o Tema 1.076/STJ, considerando a natureza da Ação como direito à saúde, de valor inestimável. 2 - O acórdão embargado não apresenta a contradição alegada. A fixação de honorários por equidade não se aplica ao caso, em que o valor da causa foi quantificado. 3 - Descabe a fixação dos honorários advocatícios por equidade... ()

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Doc. 240.9040.1203.9725

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Exoneração de alimentos. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A tese de violaç... ()

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Doc. 230.9130.6422.2982

338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de demonstração de que o valor da causa se qualificaria como quantia exorbitante. Necessidade de respeito à regra geral de estipulação dessa verba. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Tema 1.076/STJ. Aplicação do CPC, art. 85. Agravo interno desprovido. 1. Não tendo ficado demonstrado que o valor da causa se qualificaria como quantia elevada ou irrisória, deve-se observar o princípio norteador para a fixação dessa verba. Estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais tendo como base o valor da causa. 2. O STJ, «no julgamento do tema repetitivo 1.076 (relator Ministro og fernandes, DJE de 31/5/2022), firmou entendimento de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se configuram na espécie» (agint no Resp. 1.866.590/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 3/4/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9041.0248.4447

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios por equidade. Possibilidade. Proveito econômico inestimável. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo. 2 - Hipótese em que a execução de título extrajudicial foi extinta por ausência de liquidez e certeza, sendo que o suposto débito exequendo deverá ... ()

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Doc. 230.9040.7237.7389

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9040.7594.8951

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.9041.0397.1484

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , §... ()

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Doc. 230.9041.0209.6768

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposiç ão de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9041.0360.2272

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9041.0865.3744

345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utiliz... ()

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Doc. 230.9041.0500.3669

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisã o agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Ausente a fixação prévia de honorários advocatícios na origem, não há falar em majoração do , § 11. 4 - Agravo interno não conhecido. ... ()

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Doc. 230.9041.0269.9604

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários no agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , §... ()

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Doc. 230.9041.0481.0695

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação dos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 373 do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida ... ()

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Doc. 230.9130.6818.3660

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Morte. Quitação. Extinção. Honorários. Responsabilidade. CPC, art. 85, § 10. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão esposada no acórdão recorrido, de que não tinha conhecimento do falecimento da devedora, derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6251.6524

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Gravame hipotecário firmado entre a incorporadora e o agente financeiro. Súmula 308/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Elevado valor da causa. Fato que não justifica o arbitramento por equidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação;... ()

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