Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3220.6670.3202

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Contribuição previdênciária. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 85, § 2º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à tese relacionada a quem seria o ônus da prova e a adequada instrução da petição inicial, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 2 - De igual modo, a dis... ()

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Doc. 240.3220.6189.2218

402 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6294.6124

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Base de cálculo. Honorários. Cumprimento de sentença. Parcela incontroversa. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, nos casos em que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6592.2320

404 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 85, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2966.0345

405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desídia do exequente. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Afastada.

1 - Não viola o art. 1.022, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, decidindo de modo integral a controvérsia posta, porém de forma diversa da pretendida pela recorrente. 2 - Quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 3 - ... ()

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Doc. 240.3040.2634.2370

406 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Cabimento de honorários. Princípio de causalidade. Fixação sobre o proveito econômico obtido pelo executado.

1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito da contribuinte reduzir o quantum exequatur, na fase de execução lato sensu. Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, natural o estabelecimento de honorários sucumbenciais em favor do executado, porquanto pelo princípio da causalidade, a parte credora deve suportar o ônus sucumbenciais. 2 - Considerando que a parte devedora obteve parcial êxito em sua impugnação ao cumpr... ()

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Doc. 240.3040.2733.1905

407 - STJ. Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefício diverso e inacumulável pago anteriormente à citação. Exclusão dos valores pagos administrativamente. Compreensão do tema 1.050/STJ.

1 - Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, « O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos « ( REsps 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeir... ()

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Doc. 240.3040.2181.7367

408 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Ausência do número do código de barras e do processo. Não regularização após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo interno impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2485.4399

409 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processo civil. Arbitramento de honorários recursais. Previsão no CPC, art. 85, § 11º.

1 - Segundo a dicção do , § 11, afigura- se cabível a majoração dos honorários advocatícios em instância recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2653.3806

410 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2823.9962

411 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Provimento negado.

1 - Consoante orientação jurisprudencial da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, a verba honorária deverá ser fixada por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º (CPC), porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5932.2810

412 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Impostos. ICMS. CDA cancelada. Honorários sucumbenciais. Incidência dos óbices das Súmulas 7, 83 e 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 240.9130.5789.1360

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravada. Irresignação recursal da ré. 1. Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão recorrida, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, bem como os parâmetros legais para fixação. Honorários arbitrados em valor que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a critérios equitativos do dispositivo legal. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1378.7357

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. Não comprovação de erro na data de publicação da decisão recorrida. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que eventual equívoco ou duplicidade de intimação deve ser comprovado por documento idôneo, apto a comprová-la, não bastando mero print de uma página eletrônica não oficial, como se verifica na hipótese dos autos. 3 - Ademais... ()

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Doc. 240.8260.1687.5905

415 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo de instrumento em recurso especial. Omissão remanescente. Majoração dos honorários. Não cabimento. Fase do mesmo recurso. Precedentes. Não provido.

1 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual não é devida a majoração de honorários advocatícios de sucumbência do , § 11, pleiteada em embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2418.6862

416 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução anticipatória de penhora. Perda superveniente de interesse. Manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em desfavor de ente estadual objetivando garantir eventual ação de execução fiscal por meio de bem imóvel, com emissão de certidão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação, ante a perda de objeto, mantida a condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Entretanto, tendo em ... ()

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Doc. 240.8261.2659.1775

417 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré executividade. Imunidade tributária. Honorários. Condenação de ente municipal ao pagamento de honorários. Temas 421 e 1076 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a cobrança de créditos de IPTU. Na sentença acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do tributo por imunidade tributária e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a apelação foi julgada prejudicada ante a homologação da desistência. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para manter a verba de honorários advocatícios, em percentuais mínimos. II - O STJ, em sede de recu... ()

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Doc. 240.9290.5840.1880

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contraditório. Nulidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que entende violado. Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Não examinada no tribunal de origem. Matéria que demanda maior dilação probatória. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de análise à luz do artigo tido por violado. Súmula 211/STJ. Revisão promovida pelo juízo. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de nulidade do acórdão em razão de afronta ao princípio do contraditório veio desacompanhada da indicação do artigo de lei que entende violado e que ampararia a argumentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A tese relativa à coisa julgada não foi objeto de análise na origem, até porque, no ponto, o Tribunal consignou que a alegação não comportaria conhecimento, dada a inadequação da exceção de pré-executividade para o desiderato, fundamento em si não i... ()

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Doc. 240.9130.5151.5984

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. 3 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 240.9290.5192.9763

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 240.3040.2632.7239

421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença. 3 - A revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado a tal títu... ()

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Doc. 240.3040.2832.5774

422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição prévia e anterior. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - Tratam os autos acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 3 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos refl... ()

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Doc. 654.0915.9793.0122

423 - TJSP. Embargos de declaração - honorários fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação - valor irrisório - aplicação do quanto disposto no CPC, art. 85, § 8º - majoração dos honorários advocatícios mediante fixação por equidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 145.1565.1888.1965

424 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Embargante pretende afastamento da condenação sob o fundamento de que o patrono da embargada atuou apenas em fase recursal. Análise dos critérios processuais (CPC, art. 85). Valor fixado em R$ 1.000,00. O fato de a atuação do advogado se restringir a esta fase recursal não significa que o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, e os demais critérios não justifiquem a remuneração da quantia nos moldes fixados. Embargos rejeitados.

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Doc. 134.4980.2127.1324

425 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

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Doc. 620.4390.0053.4082

426 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

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Doc. 791.6781.0446.9104

427 - TJSP. Embargos de Declaração. Sucumbência irrisória. Razão assiste ao embargante, devendo a sucumbência ser fixada nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. 437.9075.0422.7611

428 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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Doc. 240.3220.6602.5452

429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6270.9117

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Apresentação da via original. Necessidade. Verificação postergada. Juntada da cópia digitalizada. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. Contrarrazões. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6375.1776

431 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6537.2495

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Denunciação da lide. Ônus da sucumbência. Violação do CPC, art. 85, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF) quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2 - O acórdão a quo encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (STJ) firme no sentido de que « Nas hipóteses em que a denunciação à lide mostra-se improcedente, o denunciante, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman... ()

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Doc. 240.4031.2474.4404

433 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Valor irrisório. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - No julgamento do Tema 1.076 do STJ foram fixadas as seguintes teses: «i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do... ()

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Doc. 240.3081.2339.6935

434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo manejado pela ora agravada. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e assentou jurisprudência no sentido de que: I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na... ()

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Doc. 240.3081.2388.1422

435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão recorrida, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2842.8652

436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a possibilidade de... ()

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Doc. 240.3081.2800.0686

437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) a perda da propriedade do imóvel, pela rescisão da escritura pública de compra e venda, resulta na perda superveniente da legitimidade ativa ou do interesse processual quanto às pretensões reivindicatória e indenizatória; (II) é devida a condenação por lucros cessantes; e (III) é de... ()

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Doc. 240.3081.2886.2957

438 - STJ. Previdenciário e processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Benefício diverso e inacumulável pago anteriormente à citação. Exclusão dos valores pagos administrativamente. Compreensão do tema 1.050/STJ

1 - Segundo tese repetitiva firmada no Tema 1.050/STJ, « O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos « ( REsps 1.847.731/RS, 1.847.766/SC, 1.847.848/SC e 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeir... ()

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Doc. 240.3040.2583.5631

439 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no , § 11 (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em ho... ()

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Doc. 240.3040.2678.2275

440 - STJ. Processo civil. Honorários. Apreciação equitativa não permitida nas hipóteses fixadas no tema 1.076/STJ. Recurso provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte de Justiça firmado no Tema 1.076, « i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) d... ()

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Doc. 240.3081.2526.5350

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo julgamento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3081.2602.7300

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. 2 - Inexistindo caráter protelatório na interposição de recurso cabível, não há falar em aplicação da multa por litigância de má-fé. 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11, pleiteada em sede de impugnação ao agrav... ()

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Doc. 240.3081.2894.2149

443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - A interposição de agravo interno não ... ()

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Doc. 240.3081.2701.7468

444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. 2 - Se foram majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática que indeferiu liminarmente... ()

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Doc. 240.3081.2324.1381

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que « a não observância do principio da equidade na fixação dos honorários quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento da CDA, ainda que em momento posterior à apresentação de defesa do executado, acaba por violar não só o § 8º do , mas também o disposto no art. 26 da LEF «. Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Po... ()

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Doc. 230.7060.8145.3384

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Valor da causa elevado. Impossibilidade. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ nos recursos especiais repetitivos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Tema 1.076. Sobrestamento até o trânsito em julgado dos precedentes cogentes. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.076/STJ, definiu tese segundo a qual « a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados «. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não há necessidade de se aguard... ()

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Doc. 240.6180.6570.4381

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Irregularidade do cálculo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios.

1 - O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, o , § 8º e a tese de fixação de honorários por equidade. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A revisão da matéria a respeito da correção do cálculo pericial implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 3 - Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários... ()

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Doc. 240.6180.6853.0242

448 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável. Valor atualizado da causa.

1 - Nos termos do , § 2º, o valor da causa pode ser eleito como base de cálculo dos honorários, na hipótese em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrá... ()

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Doc. 240.6180.6534.7184

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Ônus da sucumbência. Base de cálculo. Dicção do CPC, art. 85, § 2º. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o pr... ()

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Doc. 240.6240.9169.8113

450 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em embargos à execução. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal alusiva à cobrança de Auto de Infração por deixar de construir, manter ou conservar, em perfeito estado, passeio em frente a estada do imóvel lindeiro, referente ao exercício de 2013. A sentença julgou extinto o feito e condenou a fixação de honorários nas duas ações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como emba... ()

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