Lei nº 5.869/1973 art. 85

551 - TJSP. DEVOLUÇÃO DO C. STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Devolução para adequação do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Alteração do julgamento anterior, para, desprovendo o apelo fazendário e o reexame necessário, restabelecer a fixação originária dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Precedentes.

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552 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Assistência judiciária indeferida. Insuficiência de prova acerca da alegada hipossuficiência. Questões atinentes à genitora das partes que é alheia à discussão dos autos, restrita aos co-proprietários do imóvel. Eventuais benfeitorias que serão consideradas por ocasisão da avaliação para fins de fixação de valor do imóvel. - Recurso dos patronos do autor. Fixação de verba honorária sucumbencial por equidade. Insurgência recursal. Cabimento. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ. Observância, ainda, do art. 85, §8º-A, CPC. Fixação ora majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDOO RECURSO DOS PATRONOS DO AUTOR.

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553 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por cessionário e sociedade limitada cedida contra o cedente. Sentença de parcial procedência, determinando ao réu que observe cláusula de não concorrência, rejeitados pedidos de condenação em indenização por danos materiais e ao pagamento de multa contratual. Apelação da parte autora, pela integral procedência da ação e pela aplicação da regra geral do § 2º do CPC, art. 85 para fixação dos honorários advocatícios. Apelação do réu pelo levantamento de suspensão do pagamento do preço que foi determinada no curso do processo, ante a observância da obrigação de não fazer, e também pela inversão dos ônus sucumbenciais.

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554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INVIAVEL A PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR PARA DEPÓSITO DE 80% DO VALOR PAGO UMA VEZ QUE A RÉ NÃO SE INSURGIU CONTRA A R. SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE QUITADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENDO POSSÍVEL MENSURAR-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO, ERA MESMO O CASO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O PERCENTUAL DEVE SER MAJORADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, BEM COMO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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555 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

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556 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal adstrita ao reconhecimento de abalo moral e à majoração da verba honorária - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Verba honorária fixada com base no valor da condenação, que não remunera de forma adequada o patrono do apelante - Apreciação equitativa - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios que comportam majoração - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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557 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. Justiça Gratuita para o Apelante. Possibilidade. Declaração de insuficiência de recursos e prova de declaração de imposto sobre a renda compatível com os benefícios da gratuidade, sem qualquer elemento de prova contrário produzido nos autos pela Ré. Má-fé não se presume em direito, como pretendeu a Ré. Honorários advocatícios de sucumbência. Ainda que fixados no patamar legal de 20% sobre o valor da condenação atualizado, o valor resultante revela-se irrisório (R$ 260,00). Necessidade de arbitramento do valor dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO DO TERCEIRO PROVIDO.

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558 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Seguro prestamista. Venda casada. Afastamento acertado. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento dos REsp repetitivo 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972). Repetição do indébito. Sentença reformada neste ponto. Contrato firmado em 2018. Tese consolidada no julgamento do EAREsp repetitivo 676.608 (paradigma) que não se aplica, dada a modulação de seus efeitos. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11).

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão prolatada em Cumprimento de Sentença, em que o d. magistrado acolheu a impugnação apresentada pelo Município executado e fixou honorários advocatícios no montante de R$500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Insurgência da credora, com pleito de afastamento dos honorários, sob a alegação de não ter resistido à pretensão da parte adversa. Descabimento. A concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo devedor não a exime dos ônus sucumbenciais, pois deu causa à oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamentar a execução em quantia que posteriormente reconheceu excessiva. Princípio da causalidade e incidência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Trabalho advocatício dos procuradores do Município que deve ser remunerado. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários em grau de recurso (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão prolatada em Cumprimento de Sentença, em que o d. magistrado acolheu a impugnação apresentada pelo Município executado e fixou honorários advocatícios no montante de R$500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Insurgência da credora, com pleito de afastamento dos honorários, sob a alegação de não ter resistido à pretensão da parte adversa. Descabimento. A concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo devedor não a exime dos ônus sucumbenciais, pois deu causa à oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamentar a execução em quantia que posteriormente reconheceu excessiva. Princípio da causalidade e incidência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Trabalho advocatício dos procuradores do Município que deve ser remunerado. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários em grau de recurso (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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562 - TJSP. BEM MÓVEL. CAFÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. Se o contrato que o autor pretende rescindir já não possui validade, por vontade das partes, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

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563 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Verba fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, meio salário-mínimo para o caso de desemprego em favor de dois filhos menores - Inconformismo do genitor - Pretensão de redução para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 30% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego - Rejeição - Alimentante empregado com renda de R$2.100,00 - Ausência de comprovação da impossibilidade do pagamento - Pensão que atende ao binômio necessidade/possibilidade, máxime porque se trata de dois menores em idade escolar - Exclusão da base de cálculo das verbas que se encontram fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da remuneratória e eventuais como adicionais eventuais, a PLR e verbas rescisórias de caráter indenizatório - Honorários de sucumbência que devem ser atribuídos ao alimentante com base no valor da condenação - CPC, art. 85 e CPC art. 86 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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564 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE OS CAMINHÕES. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DA REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA RESPALDADA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Despicienda a reiteração da impugnação ao valor da causa atribuído pelas autoras em R$ 650.000,00. E isso porque a condenação sucumbencial do Banco-réu tomou por referência o valor do contrato, expurgando, todavia, a importância de R$ 150.000,00, sob a rubrica do dano moral que, aliás, recebeu decisão de improcedência. Em suma, contrário do que reclama o réu, o arbitramento da remuneração dos patronos das partes não vem arrimado no § 8º, do CPC, art. 85, que dispõe sobre as hipóteses em que deverá ocorrer a apreciação equitativa. Aqui não se cuida de demanda de valor inestimável ou irrisório e, tampouco, de causa cujo valor seja muito baixo.

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565 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Extinção da ação por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo corretamente declarada - Honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido - Fixação excessiva - Reconhecimento - Redução - Admissibilidade - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º, não sendo admitida, no caso, fixação por equidade - Recurso provido, em parte.

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566 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos opostos pelos autores apelados. Necessidade de correção de erro material no acórdão. Apelo dos autores que se saíram sucumbentes e cujo apelo não foi provido, resultando mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados nos autos da ação de indenização por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em - desfavor dos autores - e não a favor de referidos. Erro material afastado, sem modificação do mérito. Acolhimento dos embargos do réu, sem modificação no mérito.

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Portabilidade de linha telefônica não realizada pela prestadora de serviço. Cancelamento da linha telefônica em decorrência de falha cometida pela ré. Situação geradora do dano moral. Indenização fixada em patamar condizente com o dano. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Telefonia. Pedidos de cancelamento dos serviços de telefonia e internet não atendidos. Cobranças indevidas geradas após solicitação de rescisão contratual. Inexigibilidade dos débitos questionados devidamente declarada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Sentença mantida.

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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Alteração do v. acórdão para adequação à tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076 dos recursos repetitivos: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Acórdão ora reexaminado que havia fixado a verba honorária por equidade, considerado o elevado valor da causa, contrariando a tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Adequação do julgado para fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da causa, observando-se o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

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570 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para a modalidade empréstimo não consignado, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior - Insurgência da autora - Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes denota a celebração de contrato de empréstimo pessoal, com previsão de desconto diretamente em conta bancária - Circunstância que não equipara a avença a empréstimo consignado - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Aplicabilidade da taxa média da modalidade empréstimo pessoal não consignado para pessoa física - Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa - Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelo critério da equidade, tendo em vista que o proveito econômico é irrisório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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571 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para a modalidade empréstimo não consignado, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior - Insurgência da autora - Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes denota a celebração de contrato de empréstimo pessoal, com previsão de desconto diretamente em conta bancária - Circunstância que não equipara a avença a empréstimo consignado - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Aplicabilidade da taxa média da modalidade empréstimo pessoal não consignado para pessoa física - Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa - Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelo critério da equidade, tendo em vista que o proveito econômico é irrisório - RECURSO NÃO PROVIDO.

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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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573 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem exame do mérito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Honorários de advogado arbitrados em desfavor da autora com base no valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Irresignação recursal da embargante quanto a tal aspecto somente. Honorários arbitrados de forma adequada e com base na tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.906.618; 1.850.512; 1.877.883 e 1.906.623 (Tema Repetitivo 1.076). Recurso improvido.

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, e improcedente a reconvenção. Locação de imóvel. Inadimplemento incontroverso de alugueis, que culminou no pedido de despejo e na condenação da ré ao pagamento dos valores contratuais devidos. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora que não demonstrou a relação jurídica existente entre o segurado e a concessionária. Ausência de pedido administrativo, nos termos do art. 204, da Resolução da Aneel 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Ausência de pedido administrativo, nos termos do art. 204, da Resolução da Aneel 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida.

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577 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa corrigido (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

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578 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. REGRESSIVA. Sobressai a existência da culpa do réu pelo acidente se demonstrado que estava na via secundária e não respeitou a sinalização de «PARE» existente no local. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida.

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579 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo - Condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de exclusão dos honorários advocatícios ou redução pela metade - Inocorrência - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de exceção de pré-executividade pela executada - Honorários advocatícios devidos - Inaplicação do art. 90, §4º do CPC em razão da ausência dos requisitos legais - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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580 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Ocorrência - Honorários recursais - Pretensão de majoração - Admissibilidade - CPC, art. 85, § 11º - Embargos acolhidos para tanto, sem alteração no resultado final do julgamento.

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581 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DE BLOQUEIO NO PORTAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO PORTAL «SERASA LIMPA NOME» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Irresignação da parte autora exclusivamente no tocante à verba honorária fixada em favor de seu patrono, considerada irrisória - Importe de R$ 1.500,00 é comumente adotado em casos semelhantes e se mostra adequado, proporcional e razoável, pois respeita os critérios dos §§ 8º e 2º do CPC, art. 85 - Causa envolve baixo proveito econômico, ensejando a fixação da verba honorária por equidade - Eventual majoração, conforme pleiteado, afigurar-se-ia desproporcional e desarrazoada, podendo ensejar indesejável enriquecimento sem causa do nobre causídico - RECURSO DESPROVIDO.

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583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Irresignação da parte autora exclusivamente no tocante à verba honorária fixada em favor de seu patrono, considerada irrisória - Importe de 10% do valor da condenação, de fato, afigura-se insuficiente para remunerar adequadamente o patrono pelo trabalho desempenhado - Majoração para 20% do valor da condenação - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO.

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584 - TJSP. Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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585 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.

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586 - STJ. Agravo interno. Desistência do exequente. Majoração da condenação. Impossibilidade. CPC, art. 85, § 3º. Inaplicabilidade. Justiça no caso concreto. Sindicatos e associações. Grande quantidade de filiados. Boa-fé processual. Duplicidade de execuções. Baixa complexidade. Precedente Resp1.771.147/SP. Agravo interno rejeitado.

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Majoração da verba honorária recursal. CPC, art. 85, § 11.

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588 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.

589 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Excesso. Acolhimento. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

590 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Direito processual civil. Ausência de negativa jurisdicional. Ação anulatória. Posição do inpi. Honorários recursais. Descabimento. Honorários sucumbenciais não devidos ao assistente especial. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação na origem.

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno que discute exclusivamente o montante dos honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 85, § 8º. Valor da causa muito baixo. Aplicação do juízo equitativo.

592 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

593 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Improcedência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ausência de condenação e de proveito econômico estimável. Fixação com base no valor da causa. Agravo interno parcialmente provido.

594 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Sucumbência. Arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Precedente da Segunda Seção. Não provimento.

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595 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

596 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.

597 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

599 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

600 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Procedência parcial. Redução da multa. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Apreciação equitativa. Impossibilidade.