Lei nº 5.869/1973 art. 85

751 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado demitido. Resilição unilateral. Pedido de demissão realizado pelo marido da Autora, de forma voluntária. Questão que é incontroversa. Cancelamento do plano coletivo que se deu por opção do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré praticado qualquer ato ilícito. Ausência de obrigatoriedade por parte da Ré pela cobertura/pagamento do tratamento realizado de forma particular por opção da Autora. Não verificada qualquer violação ao dever de informação ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual concedida à Autora. Recurso não provido

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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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753 - TJSP. Ação monitória. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidade relativa a serviços médicos disponibilizados e utilizados pelos beneficiários do plano. Adequação da medida ajuizada. Documentos carreados ao processo que permitem ao julgador aferir a existência da dívida. Contratação comprovada e não refutada pela Apelante, que não demonstra o pagamento das mensalidades, à Apelada. Excesso no valor cobrado, não demonstrado. Justiça gratuita indeferida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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754 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

755 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

757 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REEMBOLSO DE VALORES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

758 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL FOI ALIENADO SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA, DE MODO QUE HÁ DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM SERIA O CREDOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E SE ELAS SERIAM EFETIVAMENTE DEVIDAS, DIANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PREEMPÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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759 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGUIDA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO DECENAL, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE QUE FOI OPORTUNO O AJUIZAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

760 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

761 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1) APELO (RÉ) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊN-CIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NA JURISPRU-DÊNCIA DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBA-TÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - MÉRITO - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JUROS CONTRATUAIS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E OITO VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JUSTA CAUSA PARA TANTO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCES-SO PAGO - CABIMENTO QUANTO AOS VALORES DESPEN-DIDOS A PARTIR DE 31/03/2021 - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - art. 85, § 8º-A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA

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762 - TJSP. APELAÇÃO -

763 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

764 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. A sentença extinguiu o feito, com fundamento no art. 26 da LEF e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários, estes fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I a V do CPC. Irresignação recursal fazendária relacionada aos parâmetros utilizados para a fixação da verba honorária sucumbencial. Descabimento. Bem aplicado o entendimento exarado no Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076 do STJ), no qual foi consignada a tese de que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como na hipótese dos autos. Em tais casos, se a Fazenda Pública for parte na demanda, referido Tribunal pontuou que é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. No mais, não se aplica o recente julgado do STJ suscitado em sede recursal no qual admitiu-se a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em casos de extinção da execução com esteio no art. 26 da LEF, tendo em vista que, na espécie, é plenamente possível identificar-se, objetiva e diretamente, a relação de causa e efeito entre a atuação do advogado do executado e o resultado obtido. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários

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765 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

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766 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

767 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

768 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Ação pelo Procedimento Comum - Transferência de veículo - Sentença de procedência parcial - Recurso pelo autor buscando a redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Desprovimento de rigor. 1. Do pedido de gratuidade de Justiça - Admissibilidade - Autor que é representado por Advogado conveniado da Defensoria Pública - Presunção de hipossuficiência verificada - Precedentes da Corte. 2. Do Mérito - Redução dos honorários advocatícios de sucumbência - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 8º dado o valor irrisório dado à causa - Inteligência do Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida - Apelação desprovida, com observação quanto à gratuidade de Justiça ora concedida ao autor

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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

772 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AIIM.

773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PATRONO DO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

775 - TJSP. 1:-

776 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não assunção da obrigação e na negativação do nome do autor - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 6.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor de R$ 20.000,00 que se mostra mais apropriado e adotado pela Corte Bandeirante em casos congêneres. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Majoração para 20% sobre o proveito econômico obtido pelo requerente - Aplicação do § 2º, do CPC, art. 85 - Recurso provido

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777 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

778 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Dívida impugnada que decorre de relação jurídica mantida entre a autora e a empresa Via Varejo. Ausência de comprovação de pagamento pela autora. Notificação prevista nos termos do art. 290 do Código Civil que tem por objetivo cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado a outro credor. Ausência de notificação ao devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cobrança. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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779 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CC RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELO DA AUTORA -

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780 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.-

782 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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784 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - INADMISSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA QUE NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO, NEM O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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785 - TJSP. Ação reparatória de danos imateriais em razão de indevida negativação cadastral- Revelia da instituição financeira - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, e afastando a indenização por danos morais- Apelo da autora- Exclusão do apontamento referente ao contrato supostamente celebrado com a ré que é de rigor- Dano moral configurado, porém, sem direito a indenização, por força da aplicação da Súmula 385/STJ- Honorários de sucumbência fixados em atenção ao Tema 1.076 do STJ- Arbitramento por equidade (§ 8º do CPC, art. 85) proveito econômico obtido pela autora irrisório e a baixa complexidade da causa - Majoração para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), considerando os requisitos elencados nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85, notadamente por não se tratar de causa de alto grau de complexidade. Recurso parcialmente provido

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786 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória c/c restituição de débito c/c reparação civil por dano moral - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a ré ao pagamento de dano material (R$ 20,00) e ao pagamento das verbas de sucumbência - Insurgência da autora - Pretendida condenação da ré também por danos morais - Dano moral não configurado - Desvio produtivo não demonstrado - Sentença que se afigura hígida - Sentença mantida - Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

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787 - TJSP. Apelação Cível - Parceria agrícola - Ação de rescisão de contrato com pedido de despejo em tutela de evidência - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação das rés-reconvintes - Pedido preliminar de concessão da justiça gratuita - Acolhimento - Rés-reconvintes que tiveram a recuperação judicial convolada em falência - Alteração da condição financeira no curso do processo - Presunção de incapacidade financeira não infirmada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e fatos não infirmados - Descumprimento contratual pelas apelantes configurado - Rescisão contratual e despejo corretamente aplicados - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, tanto em relação a ação principal quanto no tocante à reconvenção (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

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788 - TJSP. Apelações Cíveis - Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c devolução de produto e de quantia paga com pedido de tutela provisória de urgência e indenizatória por danos morais - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial - Insurgência de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva inocorrentes - Mérito - Vício/problema em veículo automotor - Prova pericial não realizada por conta da ausência de recolhimento pela ré dos honorários periciais - Vício/Problemas mecânicos não afastados - Rescisão contratual de compra e venda do veículo, com devolução de valores pela ré para o autor - Quitação do financiamento, no caso, que recai sobre a ré - Veículo devolvido à ré - Dano moral não configurado na situação tratada nos autos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, apenas em desfavor da ré (CPC, art. 85, § 11) - Apelações não providas.

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789 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação indenizatória por dano moral - Acidente de trânsito - Atropelamento ocorrido em estacionamento de local em que realizado evento - Interposição de apelação tanto pelo réu então condutor do veículo quanto pela empresa ré promotora ou realizadora do evento - Apelação do condutor réu não conhecido - deserção - Interposição de recurso ordinário, assim denominado pelo réu, contra o critério adotado na planilha da serventia para indicação do valor do preparo - Não cognição - Apelação da empresa ré - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Mérito - Atropelamento e estacionamento em que realizado evento - Provas elucidativas - Culpa do réu, então condutor do veículo e má prestação de serviços da empresa ré demonstradas - Ilícito civil configurado - Incidência da responsabilidade civil solidária - Lesão grave sofrida pela autora constatada por laudo pericial do IMESC - Dano moral caracterizado - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Valor condenatório a título de dano moral fixado de forma condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelo do réu não conhecido e não provida a apelação da empresa ré

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790 - TJSP. Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

792 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cancelamento por inadimplência. A despeito da regularidade da notificação do usuário para purgar da mora, a operadora recebeu as mensalidades em atraso sem qualquer ressalva. Comportamento conflitante com a intenção de resolver o contrato. Incidência do princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Restabelecimento do contrato devido. Dano moral. Não caracterização. Ausência de consequências extraordinárias aptas a inferir a ocorrência dos danos morais alegados. Verba honorária. Manutenção. Fixação de acordo com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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793 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO «OFF-LABEL".

794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

795 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

796 - TJSP. APELAÇÃO.

797 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação. Pedido de reativação de conta na plataforma Mercado Livre. Alegado indevido e abusivo bloqueio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausente relação de consumo. Relação contratual que se submete ao princípio da autonomia da vontade. Abusividade não demonstrada. Configurada violação dos Termos de Uso e da Política para Cadastramento de Produtos. Conduta reiterada do usuário-vendedor, que anunciava fones com menção às marcas que eram compatíveis com o produto não original. Ausente previsão contratual quanto à necessidade de procedimento administrativo prévio à aplicação da penalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida

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798 - TJSP. APELAÇÃO -

799 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, pelo reconhecimento da desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e pelo afastamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Documentos juntados ao processo que demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência de fácil atendimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Entendimento em conformidade com Enunciados 04 e 13 firmados por este Egrégio Tribunal. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos, diante do comparecimento espontâneo da parte ré e apresentação de contestação. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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800 - TJSP. APELAÇÃO -