Lei nº 5.869/1973 art. 85

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

852 - TJSP. APELAÇÃO.

853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS EM SITUAÇÕES DIVERSAS -

854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE CUBATÃO. 1. REEXAME NECESSÁRIO -

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

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856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

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857 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Cumprimento de tutela de urgência - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária fixada por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º - Possibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável que possibilita o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa - Precedentes do STJ - Validade do arbitramento por equidade já afirmada, ademais, por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos da ação de obrigação de fazer - Sentença mantida - Recurso desprovido

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858 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a manutenção da improcedência dos pedidos é de rigor - Verba honorária de sucumbência - Readequação - Impossibilidade - Considerando o disposto no §8º. do CPC, art. 85, em cotejo com o que restou deliberado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), era (é) mesmo de rigor a fixação dos honorários de sucumbência, por equidade, no presente caso. De fato, tendo em conta o baixo valor atribuído à causa. Logo, não se afigura equânime a fixação da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da causa (§2º. do CPC, art. 85), como defendido pela apelante em sede recursal. - Recurso improvido

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859 - TJSP. DANO MORAL.

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860 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO EXECUTADO/EMBARGANTE -

861 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

862 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito - Recurso do advogado da autora que se limita à fixação dos honorários de sucumbência - Pedido de aplicação do disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, com correção monetária desde a prolação da sentença e contando juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, com base na Tabela da OAB/SP - Não vinculação do magistrado à Tabela de referência da OAB - Observância aos critérios legais previstos nos, do §2º e no §8º, ambos do CPC, art. 85 - Honorários majorados para R$ 1.500,00 - Recurso parcialmente provido

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863 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados em R$2.000,00, considerando o valor da condenação (R$9.450,00), com base no CPC, art. 85, § 8º - Majoração da verba devida ao advogado do autor para R$3.000,00, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

870 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

871 - TJSP. APELAÇÃO.

872 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2020. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Redução da verba. Admissibilidade. Causa de diminuta complexidade. Sucumbimento da Fazenda Pública. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Precedentes da corte. Recurso provido

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873 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e restituição de dano material. Origem dos contratos de empréstimo consignado comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Ausência de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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874 - TJSP. PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA

875 - TJSP. CONTRATO

876 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

877 - TJSP. CAMBIAL -

878 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

879 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

880 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

883 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONSUMIDORA QUE POSSUI UM APONTAMENTO POSTERIOR AO DISCUTIDO NOS AUTOS. PADECIMENTO PSICOLÓGICO POR EVENTUAL PECHA DE MÁ PAGADORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO SOMENTE À INCLUSÃO PROCEDIDA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADE CASO, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

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884 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADOA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

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885 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Indeferimento da gratuidade por decisão preliminar do Relator (art. 101 §1º do CPC), com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.

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886 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação indenizatória por dano moral c/c repetição de indébito - Responsabilidade civil - Aquisição de pacote turístico - Saldo do valor do pacote turístico financiado - Inscrição do nome da autora em proteção ao crédito por alegado débito de 03 (três) parcelas vencidas e não pagas - Sentença de parcial procedência - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva da financeira inocorrente - Inscrição promovida pela financeira indevida - Ilegitimidade passiva da ré, agência de turismo, mantida - Autora que se desvencilhou em produzir provas do pagamento pontual - Dano moral configurado - Valor condenatório, todavia, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, patamar condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, prestando-se, ademais, como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, apenas em favor dos advogados das rés (CPC, art. 85, § 11) - Apelações interpostas pelas respectivas partes, almejando a ré, de um lado, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e subsidiariamente a redução dos valores condenatórios e a autora, por outro lado, reclamando a majoração do valor condenatório a título de danos morais - Acidente de trânsito - fato incontroverso - Afirmação da ré, analisada de forma contextualiza com as demais provas - Culpa da ré configurada - Danos materiais demonstrados, que guardam nexo de causalidade - Dano moral configurado - Valor fixado que se afigura condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal apenas em desfavor da autora (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação da ré parcialmente provida e não provido o apelo da autora.

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887 - TJSP. Apelações Cíveis - Alienação fiduciária - Imóvel - Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente - Apelações interpostas pelas respectivas partes - Não acolhimento - Preliminares afastadas - Impugnação à concessão da justiça gratuita - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Tutelas de urgência que são proferidas em cognição não exauriente, em juízo preliminar e provisório, com possibilidade de revogação ou alteração a qualquer tempo (art. 296, CPC) - Mérito - Existência de 03 (três) ações relacionadas - Análise contextualizada até para preservar a segurança jurídica e evitar contradições entre elas - Recebimento em protocolo pelo Banco do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel entre promitente vendedora e promitente comprador, do qual não participou, que não implica em anuência e, por conseguinte, não há falar em direito de preferência do comprador na alienação do imóvel em leilão - Termo de quitação e consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor do Banco hígidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor sucumbente (CPC, art. 85, § 11), observados, contudos, os benefícios da justiça gratuita - Apelações não providas

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888 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Autora que afirma ter sofrido injustamente descontos, enfim, que houve débitos indevidos na conta bancária de referida, na qual recebe proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ré que fez juntar aos autos quando da contestação cópia do contrato assinado, em que há autorização de débito em conta bancária da autora - Oportunizada a apresentação de réplica e manifestação acerca do contrato, deixou a autora correr em branco o prazo a respeito - Incidência da preclusão - Relação contratual que passou a figurar como fato incontroverso - Perícia grafotécnica que, no caso, resulta prejudicada - Ré que se desvencilhou em produzir a prova, nos termos do art. 373, II, CPC - Improcedência cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

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889 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

890 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Viagem internacional - Cancelamento de voo quando do check in - Ausência de informações prévias e qualquer assistência por parte da companhia-ré - Autor que pernoita no aeroporto até o efetivo embarque em voo na manhã do dia seguinte - Atraso aproximado de 11 horas para chegada ao destino final - Sentença de procedência, com indenização pelo dano imaterial configurado fixada em R$ 5.000,00 - Recurso interposto apenas pelo autor - Pretensão à majoração da verba - Acolhimento - Descaso da companhia evidenciado - Situação que ultrapassa o limite do razoável - Indenização majorada para R$ 8.000,00 - Sucumbência da companhia ré confirmada - Arbitramento por equidade que, de fato, se impunha - Não incidência, contudo, do disposto §8º-A do CPC, art. 85, posto que desprovido de aplicação absoluta - Sentença alterada em parte - Recurso parcialmente provido.

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891 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso suficientemente fundamentado que busca a modificação da r. sentença quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação do réu. Atualização dos valores de VRG pagos e contratado até a data da venda do veículo. Correção monetária que deve incidir desde esse momento, sob pena de enriquecimento sem causa do réu. Precedentes. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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892 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional de passageiros. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Falta de informação adequada que ocasionou a deportação do autor. Voo com destino a Portugal. Passageiro retido em país onde foi realizada a conexão. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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893 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação da sentença inocorridos. Ausência de nulidade a reconhecer. Laudo de ultrassonografia que afastou por completo a existência de tumor maligno, porém constatado em exame realizado seis meses depois. Patologia em estágio avançado, com metástases. Falha no diagnóstico bem demonstrada. Equívoco que levou a autora a permanecer com dores e postergar o adequado tratamento da patologia, permitindo o agravamento. Pensão mensal, contudo, afastada. Ausência de nexo causal direto entre a conduta da ré e a posterior incapacidade da autora, decorrente da gravidade da doença. Danos morais devidos e indenização bem arbitrada. Honorários que não se poderiam ter fixado equitativamente, devendo-se observar o patamar mínimo de 10% do CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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895 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

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896 - TJSP. APELAÇÃO.

897 - TJSP. APELAÇÃO.

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898 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento de voo. Problemas meteorológicos. Fato que não afasta a assistência material adequada até a tomada do novo voo. Autor que não obteve alimentação ou acomodação. Pernoite em cadeira de aeroporto. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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899 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

900 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO AUTOR, PORTADOR DE GRAVE CARDIOPATIA CONGÊNITA. COBERTURA QUE DEVERÁ OBSERVAR OS VALORES CONTRATADOS, CASO ATENDIMENTO SE DÊ FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. CONDENAÇÃO QUE COMPREENDE SOMENTE O VALOR DAS CIRURGIAS JÁ REALIZADAS PELA AUTORA, CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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