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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-
Cumprimento de Sentença - Ausência de impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública - Necessidade de expedição de RPV - Decisão que concedeu honorários em favor da exequente, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Precatórios e RPV detêm a mesma base fática - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Laudo pericial atestando assinatura diversa do recorrido. Mantida a condenação por danos morais no montante fixado pela sentença. Determinada a devolução dos valores depositados pela ré ao autor, evitando-se o enriquecimento ilícito. Comprovada a intenção de alteração dos fatos. Mantida a condenação por litigância de má-fé, por comprovada a intenção de alteração da verdade dos fatos. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo. Cabimento. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios para 15%. Recurso parcialmente procedente
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653 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.
Valor do proveito econômico inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Controvérsia devolvida pelo recurso voluntário. Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, o direito à transferência imediata do autor à instituição hospitalar, pública ou privada, que possua unidade especializada para tratar seu quadro clínico. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. O Município revela pertinência subjetiva em relação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Constituição do crédito tributário com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração da contribuinte por meio da GIA. Impossibilidade de substituir a GIA pelas notas fiscais, que têm caráter meramente contábil. Nulidade das CDA´s. Precedentes do STJ e dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento da verba honorária com base nos patam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TEMA 1076 STJ X TEMA 1255 STF.
Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato - Improcedência - Aplicação do índice IGPM que é regular e praticado comumente nos contratos imobiliários - Precedentes - Onerosidade excessiva que não foi verificada no caso - Ausência de ilegalidade e/ou abusividade - Honorários sucumbenciais - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita apenas às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Honorários de sucumbência que devem ser fixados em 10% do valor da causa, no caso - Recurso dos Autores improvido e recurso da Ré provido
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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Existência de anotações pretéritas válidas e não excluídas. Danos morais não configurados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Honorários fixados por equidade em razão da inexistência de valor da condenação aferível e do proveito econômico irrisório. Possibilidade. CPC, art. 85, § 8º e Tema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COTA PARTE DE ALUGUÉIS -
Parcial procedência - Autora legatária de 25% do imóvel - Validade do testamento reconhecida em 15/07/2021 - Imóvel locado comercialmente em 01/12/2016 pela viúva do testador por R$ 8.700,00 - Redução do aluguel mensal para R$ 5.000,00, em decorrência da pandemia da COVID 19, de março/2020 a novembro/2021 - Depósito do aluguel realizado diretamente pela locatária em favor da autora, a partir de fevereiro/2022, conforme acordo celebrado nos autos de ação renovatória de locação - M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, arbitrados em 10% do valor cobrado em excesso. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso ora analisado foi interposto com o propósito de arbitrar os honorários advocatícios dos patronos da executada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATA ASSEMBLEAR - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AOS AUTORES, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA - MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA (R$2.000,00) QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO, AVILTANDO A REMUNERAÇÃO SUCUMBENCIAL - HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC) - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO, COM ADOÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OAB, CONSOANTE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC - IMPERTINÊNCIA - PARÂMETRO MERAMENTE SUGESTIVO E NÃO VINCULANTE - FIXAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$2.500,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A
verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o proveito econômico obtido for inestimável e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico, sendo descabida a adoção do art. 85, § 8º-A, do CPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários; II - Tendo em conta a simplicidade e natureza da causa e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por abuso de direito e cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de despacho saneador. Desnecessidade à vista do entendimento do magistrado de ser hipótese para julgamento antecipado. Alegação de danos morais em razão do deferimento da penhora de bens que guarnecem a casa do autor nos autos do processo 1003424-03.2014.8.26.0597. Mero recebimento de oficial de justiça em residência, para a constatação e penhora, por si só, não acarreta constrangimento ou vexame à parte. Eventual tumulto que depende exclusivamente do comportamento do autor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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662 - TJSP. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e cobrança de multa. Compra e venda mercantil. Ação movida por distribuidora de combustíveis em face de posto revendedor e fiadores. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e dos réus. Posto réu que não recolheu o preparo. Recurso deserto e não conhecido. Legitimidade passiva dos fiadores configurada, ante o compromisso contratualmente assumido de adimplemento dos valores eventualmente devidos. Recurso dos réus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença extintiva, por perda do objeto. Apelo do réu. Pretensão recursal limitada à aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º, afastando-se o critério de equidade aplicado pelo Juízo (CPC, art. 85, § 8º), a fim de considerar-se o proveito econômico obtido como base de cálc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Débito não comprovado. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Com efeito, o suposto acordo (ou confissão e reestruturação de dívidas - sem novação), na realidade, é um desdobramento do contrato cujo número constou no apontamento e nas notificações da Serasa. Vê-se que os dados existentes no referido instrumento, tais como data de vencimento do débito e o valor da dívida, correspondem àqueles lançados no apontamento. Conclui-se, pois, que a negativação decorreu desta operação, não se cogitando o alegado julgamento «extra petita". Forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar satisfatoriamente a efetiva pactuação - 227940933 - restringindo-se apenas em trazer telas sistêmicas referente ao contrato de 320000059670, além de adesão sem assinatura (física ou eletrônica). Assim, ante a impossibilidade de carrear à autora a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexistência do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome da requerente ao rol dos inadimplentes. Baixa da negativação indevida. Multa diária. Imposição em caso de não cumprimento. Descabimento. Medida que, no caso concreto, não se coaduna com a efetividade da prestação jurisdicional. Exclusão. Cabimento. Amparada no princípio da celeridade processual, a expedição de ofício diretamente pelo douto juízo «a quo» denota-se medida mais eficaz e impede futuras discussões relacionadas exclusivamente ao valor de multa, que acabam por desvirtuar o próprio interesse da parte na tutela jurisdicional buscada na ação. Logo, a imposição de «astreintes» comporta ser afastada, devendo a ordem judicial ser comunicada diretamente aos órgãos responsáveis pelo cadastro restritivo, para que exclua o apontamento questionado nos autos (se já não foi providenciada a baixa da anotação desabonadora). Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Manutenção. Os honorários advocatícios foram arbitrados com base no valor da causa, segundo os critérios estabelecidos nos, do §2º e § 8º do CPC, art. 85. Ademais, remuneram condignamente o trabalho realizados pelo causídico da parte contrária. Apelação provida em parte
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Impugnação à penhora de valores via SISBAJUD - Acolhimento em parte - Cabimento - Excesso verificado - Decisão mantida, neste ponto - Todavia, indevida fixação de verba honorária - Ausência de previsão de cabimento de honorários advocatícios em impugnação à penhora - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Demais, não houve extinção da execução - Decisão reformada, neste ponto - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública - Necessidade de expedição de RPV - Decisão que afastou honorários em favor dos exequentes, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Precatórios e RPV detêm a mesma base fática - Precedentes - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Cartão de Crédito - Inexigibilidade de Débito - Restituição dos valores indevidamente pagos - Produto com vício que foi devolvido - Compra cancelada - Estorno não realizado. DANOS MORAIS - Inocorrência - Mero descumprimento contratual que não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Ausência de ofensa à honra - Fato que configura mero dissabor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados por proveito econômico - Valor da causa irrisório e proveit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INTERESSE RECURSAL QUE EXSURGE DO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO.
Presente o interesse recursal quando a pretensão indenizatória por danos morais da parte, ainda que vencedora, não foi atendida integralmente em primeira instância, o que não é afastado pelo pedido com estimativa da verba, sendo pertinente e cabível a interposição de recurso contra sentença para majoração do montante indenizatório. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CORREÇÃO DA MEDIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSOANTE O TEMA 1.076 - UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO §8-A DO CPC, art. 85 - DESCABIMENTO - TABELA DE CARÁTER INDICATIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, SEM AVILTAR A VERBA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- A
falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré o dever de indenizar o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida; II- A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. APELAÇÃO.
Condomínio. Execução de título extrajudicial. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso da embargante. Preliminar de nulidade da sentença. Depoimento do síndico e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Ação instruída com prova documental suficiente à análise da matéria debatida. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Processo de execução aparelhado com prova da exigibilidade das despesas condominiais cobradas. Presunção da higidez das verbas em execução n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -
Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Sentença de procedência - Apelo da requerida - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Preliminar de incompetência rejeitada - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade à espécie, do prazo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Compra de caminhonete pelo autor do réu e posterior descoberta de multas decorrentes de infrações de trânsito anteriores à data da posse pelo autor. Análise dos fatos que deve ser limitada ao negócio jurídico firmado entre as partes, não tendo qualquer relevância ao autor os vícios que eventualmente macularam a negociação havida entre o réu recorrente e o anterior proprietário que lhe vendeu o veículo. Réu recorrente que é re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência do pedido de cobrança e improcedência do pedido reconvencional. Recursos dos réus. Apelo do réu fiador. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Despropositado o requerimento de obtenção dos cartões de reconhecimento de firma à época do contrato, posto que o laudo pericial analisa diversos fatores, como inclinação axial, ataque e remate, hábitos gráficos, concluindo, sem qualquer dúvida, que foi o réu quem assinou o contrato de locação na con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Município de Jundiaí - ISS dos exercícios de 2009 e 2010 - Serviços de concretagem - Base de cálculo - Pretendida a dedução dos valores dos materiais utilizados - Impossibilidade - STJ que permite apenas a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - O perito e a própria embargante afirmam qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social - Imunidade tributária (art. 156, § 2º, II, da CF/88) - Holding patrimonial constituída em 28/11/2022 - Documento juntado aos autos pela Municipalidade que informa ter a própria Secretaria da Fazenda compreendido que só haverá a cobrança do ITBI caso haja o reconhecimento de que a atividade preponderante da empresa for imobiliária no período de 2022 a 2025 - Sentença de procedência mantida c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -
Apelação da ré. Preliminares Rejeitadas. Contrato de seguro - Ação regressiva movida pela seguradora agravante em face da companhia de energia elétrica. Sub-rogação da seguradora em relação aos direitos dos segurados - Fornecimento de energia elétrica - Equipamentos elétricos danificados por oscilação de energia e variação/quedas ocasionais de energia elétrica - Laudo pericial elaborado para a regulação de seguro - Conclusão que as instalações elétricas do imóvel da segur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conta da apelante no Instagram bloqueada indevidamente. Lesão anímica configurada. Valor da indenização arbitrada em patamar regular que não comporta redução ou majoração. Verba honorária que não comporta alteração. A aplicação literal do disposto no 8º-A do CPC, art. 85, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico obtido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2013 - Sentença de improcedência - Recurso circunscrito à verba honorária - Arbitramento por equidade considerando o baixo valor da execução fiscal - STJ, Tema 1.076 - Pretendida a fixação com base na Tabela da OAB - Impertinência diante da simplicidade do feito - Não incidência da majoração prevista no §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Cobrança do imposto em face de imóvel resultante de unificação - Lançamento dúplice - Pagamento integral do imposto em relação aos SQL´s ascendentes - Quitação demonstrada - Inviável novo lançamento para o imóvel englobado sem o abatimento dos pagamentos anteriormente realizados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por escalonamento, nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do § 3º, CPC, art. 85... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Compra não reconhecida. Negócio efetuado mediante apresentação de cartão físico, com chip e aposição de senha. Fato incontroverso. Tese de clonagem. Incongruência com os fatos narrados na inicial. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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682 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial. ENERGIA ELÉTRICA. Negativação do nome do requerente junto a órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação da existência da dívida por parte da ré. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Danos morais advindos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano «in re ipsa»). Montante da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relatório médico com prescrição do tratamento e atendimentos necessários - Dever jurídico de cobertura pela seguradora, incluindo os materiais, equipamentos, medicamentos e insumos, ressalvada a limitação do custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital - Danos morais configurados - Reflexos da negativa na psique e dignidade humana - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 10.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Litigância temerária não caracterizada - Exclusão da sanção - Manutenção da disciplina da sucumbência - Verba honorária - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Manutenção da verba honorária em favor da requerente - Inteligência da Súmula 326 da instância especial - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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684 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora e do banco réu. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior na forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Caso em que a autora comprovou a solicitação extrajudicial em canal disponibilizado pela instituição financeira - Instituição financeira que não apresentou qualquer justificativa sobre a não exibição do documento extrajudicialmente - Necessidade de ajuizamento da demanda que impõe à ré os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - CPC, art. 85, § 8º - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não assunção de obrigação e indevida negativação do nome da requerente - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas. 2:- Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 4.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Valor pugnado de R$ 20.000,00 que se mostra mais apropriado e é costumeirame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência do autor por majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. HONORÁRIOS. Majoração. Inadmissibilidade. Arbitramento em patamar máximo (CPC, art. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Taxa de licença e Fiscalização do exercício de 2016 - Município de Santos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Alegação de que a condenação foi irrisória diante do trabalho realizado pela apelante - Pretendida a fixação da verba honorária em 20% sobre o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
São Paulo. Exercício de 2006. Embargos procedentes em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte recorrida. Irresignação da parte exequente embargada. Descabimento. V. Acórdão proferido nos autos do processo de 994.09.348730-0, transitado em julgado em 08 de fevereiro de 2013, que declarou nulo o registro do título translativo na matrícula do bem. Responsabilidade dos coexecutados pelo pagamento dos tributos em referência corretamente afastada. Ônus de sucumbência carr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -
Procedência - Partes que viveram em união estável de 13/9/2009 a 13/3/2020 - Imóvel adquirido na constância da união e partilhado na proporção de 50% para cada parte - Ré que, após a separação, ficou residindo no imóvel com o filho comum do casal, pelo menos até 2/3/2021 - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 12/6/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Imóvel alugado no período de 27/9/2021 a 27/6/2023 - Bem regido pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.
Parte autora portadora de câncer de próstata (neoplasia maligna de próstata - CID C61). Negativa de cobertura ao custeio de exame (PET-CET com PSMA). Alegação de se tratar de exame que não obedece aos requisitos da DUT. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO.
Sentença de parcial procedência que condena a operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO. Parte autora portadora de síndrome de Sezary (CID C84.1). Negativa de cobertura ao custeio de tratamento pela técnica fotoférese extracorpórea. Alegação de se tratar de tratamento que não compõe o rol da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO.
Parte autora portadora de câncer de próstata (neoplasia maligna de próstata - CID10 C61.9). Negativa de cobertura ao custeio de exame (PET-CET com Galio PSMA sem anestesia). Alegação de se tratar de exame que não obedece aos requisitos da DUT. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Reapreciação do recurso de apelação em razão do entendimento vinculante do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), que firmou tese, sob o regime de recursos repetitivos da controvérsia - Acórdão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 4.000,00 - Inconformismo - Recurso Especial para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC, art. 85, § 2º - Acolhimento - Fixação dos honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista - Procedência parcial do pedido - Irresignação do autor que postula a inclusão de musicoterapia e a condenação por danos morais, além da fixação de honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - Cobertura obrigatória de musicoterapia - Terapia integrada à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Portaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção indevida do serviço - Fatura quitada - Ausência de previa notificação - Demora na religação - Sentença de parcial procedência - Acórdão que acolheu o recurso da autora promovendo a majoração da indenização por dano moral configurado - Novo retorno dos autos a essa relatoria para a reapreciação da questão referente ao arbitramento dos honorários de sucumbência em grau recursal à luz dos Recursos Especiais 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - art. 1030, II do CPC vigente - Majoração descabida - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 que pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, hipótese diversa dos autos - Decisão colegiada mantida.
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697 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro facultativo de veículo. Ação de reparação por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente à análise da controvérsia, não tendo os autores declinado quais provas pretendiam produzir. Veículo sinistrado. Pretensão ao reconhecimento da perda total do veículo e o recebimento do valor da indenização integral. Impossibilidade. Previsão contratual de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte ré que, em sede de contrarrazões, argumenta, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade recursal e inépcia recursal. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Apelação que não é inepta, dispondo sobre a exposição dos fatos e do direito, e as razões para a reforma da sentença (art. 1.010, II e III do CPC). Apelo da autora insistindo na redução dos juros remuneratórios ao limite legal de 12% ao ano e no afastamento da capitalização. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Inaplicável a determinação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Americana - Sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a ação com fundamento na ilegitimidade ativa - Honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da causa, por aplicação do §3, II do CPC, art. 85 - Irresignação do exequente - Pedido de condenação por equidade - Não cabimento - Tratando de causa de valor elevado, como in casu, deve ser observado o disposto no art. 85 §§ 2º, 3º e 5º do CPC - Correta a fixação pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Autora que ajuizou a ação visando a prestação de contas, pelos réus, relativa ao uso exclusivo dos bens deixados pelo «de cujus» - Sentença que homologou e julgou boas as contas apresentadas pelos réus - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Hipótese em que não restou comprovado que a situação apontada pelos réus tenha se modificado desde a data da abertura da sucessão - Situação dos imóveis e bens móveis que poderia ser verificada pela própria autora - Não compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)