Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7030.9952.7174

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 230.7030.9751.4430

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , §... ()

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Doc. 230.7030.9134.2615

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , §... ()

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Doc. 230.7030.9260.0710

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A deficiência ... ()

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Doc. 230.9130.6423.0618

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.9130.6868.3353

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9130.6724.6475

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.9130.6427.2732

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação extemporânea. Inovação recursal. Preclusão. Não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fato novo. Inovação recursal. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais no agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É incabível inovação recursal em agravo intern... ()

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Doc. 230.9150.7590.7600

509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Honorários advocatícios em grau recursal. Verba fixada com obervância dos limites legais.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário mediante a qual a parte agravada busca o pagamento de valores concernentes à prestação de serviços na área de neonatologia. 2 - Rejeitado o recurso apresentado pelo Estado agravante, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, pela mera instauração de nova instância, independentemente de pleito da parte adversa, « pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela part... ()

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Doc. 230.9180.7997.3149

510 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não provido. Honorários recursais. Omissão.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do para a fase de conhecimento. 2 - Na hipótese, a decisão monocrática e o acórdão embargado foram omissos quanto à incidência de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 230.9180.7743.4754

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição. Condenação. Irresignação inestimável. Honorários advocatícios. Equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do prov... ()

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Doc. 230.7040.2549.8203

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de nulidade da execução por ausência de título que não impugna todos os fundamentos do acórd ão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados corretamente com base na equidade. Agravo interno não provido.

1 - O art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinc... ()

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Doc. 230.7040.2333.4776

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3 - As razões demonstrativas do desacerto da decisão... ()

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Doc. 230.7060.9921.3622

514 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios arbitrados sob a égide do CPC/1973. Majoração. Descabimento. Precedentes. A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que, uma vez fixada a verba honorária à luz do CPC/73, incabível a pretensão de ver majorada a referida rubrica com aplicação dos preceitos do CPC, art. 85, § 11. Exegese do entendimento firmado nos earesp 1.255.986/PR, relator Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 6/5/2019. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1010.8381.5474

515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Julgado atacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão reco... ()

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Doc. 231.1010.8649.5763

516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Inovação recursal. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Honorários por equidade. Não cabimento.

1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e aplicação da equidade. 2 - Na hipótese, inviável a análise do conteúdo referente à sucumbência recíproca, visto se tratar de evidente inovação recursal. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que a análise da aplicação do princípio da causalidade demanda o reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, haja vista o óbice da Súmul... ()

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Doc. 231.1010.8616.8702

517 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa f... ()

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Doc. 231.1010.8205.3102

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Prejuízo.

1 - Não se conhece de recurso especial em que os dispositivos tidos por violados no apelo especial não foram prequestionados na origem (Súmula 211/STJ). 2 - Caso em que o Tribunal local se limitou a examinar a questão dos honorários recursais (, § 11), já que não conheceu da discussão à luz do art. 85, § 2º, porque se trataria de matéria preclusa. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionam... ()

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Doc. 231.0110.8527.7282

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da fixação dos honorários advocatícos sobre o valor da condenação. Súmula 83/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022 e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Esta corte superior fixou o CPC «arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por apreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável (CPC, art. 85, § 8º)» (agint no Resp. 1.979.026/df, relator Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 25/5/2023.). 3. O Tribunal de Justiça firmou que a estipulação do montante relativo aos honorários advocatícios deveria ter como base o valor da condenação, considerando o tipo de demanda em julgamento. Óbice da Súmula 83/STJ. 4. A insurgente não apontou claramente qual o dispositivo de Lei justificaria sua pretensão por reivindicar a reforma do aresto para reconhecer a impenhorabilidade do veículo indispensável à atividade da empresa. Esse quadro ocasiona o óbice da Súmula 284/STF. Deficiência do apelo excepcional. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0260.9780.9443

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC, art. 85. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Incide o verbete 83 da Súmula desta Casa na hipótese em que o Tribunal de origem decide a questão de acordo com a jurisprudência do STJ. 4 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 231.0110.8916.3454

521 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na marcha processual atribuída ao ente exequente. Afastamento da Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais aplicados em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, havendo a conclusão do Tribunal de origem de que o lapso prescricional decorreu por culpa exclusiva do exequente e não por mecanismos inerentes à Justiça, afastando-se a previsão contida na Súmula 106/STJ, sua revisão demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, à luz do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não se mostra desarrazoada a condenação em honorários recursais no percentual de 10%, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 231.0260.9450.3659

522 - STJ. Servidor público. Proc essual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 7º. Base de cálculo.

1 - Na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, são devidos honorários advocatícios na forma do , § 7º, cuja base de cálculo não será o quantum total executado, mas o valor controvertido sob o qual sucumbiu o devedor. Precedentes. 2 - Eventual interpretação do , § 7º em sentido contrário, de modo a admitir que na base de cálculo da verba honorária se inclua o quantum total executado, « possibili... ()

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Doc. 240.8201.2174.9199

523 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora. Ilegalidade. Nulidade. Depósito. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Metalúrgica Semeato Ltda. - em recuperação judicial e outros à execução fiscal ajuizada pela União objetivando o reconhecimento da ilegalidade da penhora e seus acessórios, bem como do depósito do bem. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa atualizado e nos percentuais míni... ()

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Doc. 240.6240.9800.3118

524 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A interposição de agravo interno e seu não provimento não ensejam a elevação da verba de honorária, nos termos do , § 11. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 240.6240.9702.5923

525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o pr... ()

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Doc. 240.7031.1875.8959

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2˚, CPC. Percentual máximo. Redução. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula n˚ 7/STJ.

1 - O percentual eleito pela Corte local para a verba honorária advocatícia sucumbencial obedeceu aos limites impostos pelo , § 2º. 2 - Na hipótese, rever os critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo aresto impugnado para a fixação dos honorários advocatícios demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1903.7179

527 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Locação comercial. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão índice de reajuste. Alteração do igp-di pelo ipca. Onerosidade excessiva. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, «a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos Documento eletrônico VDA42149519 assinado eletronicam... ()

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Doc. 240.6100.1987.4813

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa. Devolução à origem. Tema 1.255/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STF tem determinado a devolução dos processos que versem sobre a «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes», disciplina com repercussão geral reconhecida pelo RE 1.412.069, Tema 1.255/STF. 2 - Desse modo, para que se evite a prolação de decisões conflitantes e em desconformidade com o definido pela Corte Suprema é de rigor a devol... ()

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Doc. 240.6100.1531.9104

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa. Devolução à origem. Tema 1.255/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STF tem determinado a devolução dos processos que versem sobre a «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes», disciplina com repercussão geral reconhecida pelo RE 1.412.069, Tema 1.255/STF. 2 - Desse modo, para que se evite a prolação de decisões conflitantes e em desconformidade com o definido pela Corte Suprema é de rigor a devol... ()

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Doc. 240.6100.1871.9369

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa. Devolução à origem. Tema 1.255/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STF tem determinado a devolução dos processos que versem sobre a «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes», disciplina com repercussão geral reconhecida pelo RE 1.412.069, Tema 1.255/STF. 2 - Desse modo, para que se evite a prolação de decisões conflitantes e em desconformidade com o definido pela Corte Suprema é de rigor a devol... ()

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Doc. 240.6180.6755.2928

531 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida. 2 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna» do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão r... ()

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Doc. 240.6180.6129.7705

532 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida. 2 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna» do julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão r... ()

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Doc. 240.8201.2460.1651

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2974.5678

534 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Suspensão de autorização de manejo sustentável de «araucaria angustifolia". Omissão e obscuridade inexistentes. Reparação integral dos danos à cadeia produtiva da agravante. Acórdão proferido com base na análise de provas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Grau e ônus da sucumbência. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido foi claro e preciso ao consignar os motivos sobre a ausência de responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela justificada morosidade normativa. Inexistência de obscuridade. 2 - O colegiado de origem não foi provocado para integrar o acórdão no ponto referente à forma de aplicação dos consectários legais. Omissão que não lhe pode ser imputada em sede de recurso especial. 3 - As circunstâncias fáticas trazidas no acórdão nada dispõem acerca da cadeia... ()

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Doc. 240.8260.1401.9694

535 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Arbitramento de honorários recursais. CPC, art. 85, § 11.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que não se aplica o , § 11, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2882.8248

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.0 76 do STJ. Arbitramento por equidade. Não cabimento.

1 - De acordo com a ju risprudência desta Corte Superior, a questão alegada apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da matéria nesta instância. 2 - O STJ, no julgamento do Tema 1076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do , § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor d... ()

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Doc. 240.8260.1704.9114

537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Incidente de uniformização de lei. Inadmissão pela autoridade reclamada. Invasão da competência do STJ. Reclamação provida. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade.

1 - A presente reclamação foi ajuizada pela parte ora agravante contra decisão do Juízo de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais, que deixou de receber o incidente de uniformização interposto nos autos do Processo 5098343-65.2022.8.13.0024. Com a procedência do pedido, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 2 - Na assentada de 16/3/2022, por ocasião do julgame... ()

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Doc. 240.9130.5986.3681

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Majoração em sede recursal. CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Agravo interno provido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pela parte autora contra o Estado do Paraná objetivando o pagamento de 8 (oito) licenças especiais não usufruídas no período em que ocupou o cargo de Auditor Fiscal do Estado, acrescido de juros e demais consectários legais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a sucumbência recíproca. 2 - O Tribunal estadual deu parcial provimento à remessa oficial e julgou prejudicados os apelos das partes. Os embarg... ()

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Doc. 240.9130.5448.4331

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (, § 11), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j... ()

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Doc. 231.0021.0646.3578

540 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Da análise do acórdão a quo, observa-se que o preceito normativo (, § 2º) e a tese a ele vinculada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos Declaratórios, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado. 2 - Assim, perquirir na estreita via da infringência aos referidos dispositivos legais sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo de origem é frustrar a exigência const... ()

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Doc. 231.0021.0152.0104

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Co... ()

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Doc. 231.0021.0265.9651

542 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgad... ()

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Doc. 231.0021.0858.2853

543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Decisão. Não interferência no direito reconhecido na fase de conhecimento. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Majoração pretendida. CPC, art. 85, § 2º. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - Não se aplica a regra do § 2º do se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2. Recurso especial des provido.

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Doc. 231.0021.0617.3284

544 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0933.9769

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária que toma como base os honorários advocatícios anteriormente fixados. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, não aplicou o , § 11 para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo patamar já estipulado anteriormente. 2 - Referida decisão simplesmente determinou que fosse majorado em 15% o valor da verba honorária previamente fixada em desfavor da parte recorrente, ou seja, determinou que o valor arbitrado na origem servisse de base cálculo para a majoração imposta. 3 - Referida técnica de julgamento tem s... ()

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Doc. 231.0021.0921.2731

546 - STJ. Processual civil. Majoração honorários sobre valor fixado na origem. Cabimento. É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do CPC, art. 85, § 11, quando o referido percentual observa os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Agravo interno improvido.

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Doc. 230.9150.7231.5633

547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Relativização. Excepcionalidade. Entendimento desta corte superior. Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Fixação por equidade. Impossibilidade. Cumprimento de sentença acolhida. Impugnação acolhida com extinção da execução. Proveito econômico. Valor do crédito extinto por compensação. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - «É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira ... ()

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Doc. 230.9150.7588.5753

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Extinção por ilegitimidade ativa. Sucumbência. Honorários. Equidade. Precedentes.

1 - Agravo interno contra decisão que havia dado provimento ao recurso especial para aplicar honorários em percentual sobre o valor da causa, nos termos do , § 2º. 2 - Ação de prestação de contas que foi extinta na origem por ilegitimidade ativa ad causam, com fixação de verba honorária por equidade, diante de inexistência de condenação e de equivalência econômica entre o valor da causa e o benefício pretendido, sendo o conteúdo econômico inestimável. 3 - A ju... ()

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Doc. 230.9130.6609.9992

549 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação cominatória. Fornecimento de curativos especiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória contra o Estado de Alagoas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente às alegações de violação dos parágrafos 2º, 3º e 8º do , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ... ()

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Doc. 230.9041.0294.7311

550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o pr... ()

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