Lei nº 5.869/1973 art. 85

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

802 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. ARBITRAMENTO EFETUADO DE FORMA EXCESSIVA, COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DADO À CAUSA NA FASE DE CONHECIMENTO. REDUÇAO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇAO DO VALOR. AGRAVO PROVIDO. 1.

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAS E MORAL. ACIDENTE EM RODOVIA.

804 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de São Bernardo do Campo - CDA que foi objeto de outra execução, já declarada extinta - Municipalidade que ajuizou novamente execução, agora contra os sucessores, substituindo os nomes na CDA - Exceção de pré-executividade acolhida - - Executado original falecido antes do lançamento do crédito - Execução extinta - Impossibilidade de mera alteração do polo passivo para constar o nome dos herdeiros - Nulidade da CDA já reconhecida em outro processo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Honorários sucumbenciais - Sentença que condenou o exequente ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios - Irresignação que não se sustenta - Fixação em conformidade com o § 8º do CPC, art. 85, que beneficiou a Fazenda. Recurso não provido

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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSQN -

809 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Cancelamento de cartão RMC - Sentença de procedência - Recurso apenas do patrono da consumidora, em nome próprio, visando à majoração dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios - Verba que deve ser fixada por equidade, em montante mais adequado a remunerar o trabalho do patrono da autora - Inteligência do §8º do CPC, art. 85. Recurso provido

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810 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. HONORÁRIOS.

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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

812 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

815 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do espectro autista -TEA» (CID10 - F84.0). Inexistência de negativa de cobertura para o tratamento do Autor pelo método ABA, apenas inadequação, quanto a carga horária e disponibilidade de vagas. Ré que reconheceu o pedido do Autor (págs. 257/259) e indicou clínicas credenciadas aptas a atendê-lo. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Questão que restou irrecorrida. Dano moral corretamente afastado, pois não caracterizado. Tratamento que deve ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada à Ré. Reembolso já deferido pela r. sentença, observados os limites contratuais, afastada, contudo, a limitação do reembolso até a data da concessão da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido, com observação

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816 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS.

817 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA - CRÉDITO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO PAGO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO MERAMENTE ACRESCENTADO AO FINAL DA PEÇA RECURSAL, SEM QUALQUER ARGUMENTO EM SEU CORPO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LIVRE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PROVEITO ECONÔMICO MUITO INFERIOR ÀQUELE PRETENDIDO - art. 85, § 8º-A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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819 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

820 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.

821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

822 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

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823 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DOS RÉUS E DA RÉ/RECONVINTE -

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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825 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Negativação indevida dos dados do requerente - Ausência de prova da regular contratação e da origem da dívida em discussão - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Inclusão dos dados do autor em órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade civil extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte

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826 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação dos dados da requerente - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 8º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Decisão mantida

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827 - TJSP. APELAÇÕES -

828 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO A SEGUIR. PLEITO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DO SINAL. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DO PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

829 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

830 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (vício de representação). Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, facultado o comparecimento da parte. Declaração de residência em local próximo ao Fórum da comarca local. Não cumprimento da diligência de fácil atendimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Representação processual não regularizada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Entendimento em conformidade com o Enunciado 04 firmado por este Egrégio Tribunal. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11, porque não completada a relação processual. Recurso improvido.

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831 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - C.C. DANOS MORAIS -

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832 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - UNIDADES HOTELEIRAS - «TIME SHARING» - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

833 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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835 - TJSP. PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

837 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Preliminar de revogação da gratuidade. Rejeição. Demonstração da origem dos débitos questionados. Validade da certidão de ofício cível para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pelo cessionário do crédito. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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838 - TJSP. APELAÇÃO -

839 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

840 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Honorários advocatícios. Pedido para fixação por equidade. Tema 1.076 do STJ. Valor da causa que é irrisório, a atrair a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Sentença em parte reformada. Recurso da autora não provido e da ré provido

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

843 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de oito horas para chegada dos autores ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado no total de R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Pretendida pelos autores a majoração da indenização - Descabimento - Único efeito negativo prático apontado pelos autores em virtude do cancelamento do voo consistiu na perda de tempo - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário exposto pelos autores que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Majoração do valor da indenização que não pode ser acolhida. Dano material - Responsabilidade civil - Autores que não lograram comprovar que, em virtude do atraso do voo, despenderam a quantia de R$ 136,55, relativa às despesas com táxi de ida ao aeroporto - Condenação por dano material inadmitida - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 - Proveito econômico obtido pelo autores irrisório - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado dos autores em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 16.136,55 - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Incabível, todavia, a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo dos autores provido em parte

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844 - TJSP. APELAÇÃO -

845 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva de ressarcimento (cobertura securitária) - Cobertura realizada aos segurados indicados nos autos - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos ou componentes de equipamentos dos segurados - Queda de energia - Raio - Sentença de improcedência - Manutenção que se impõe - Laudos produzidos unilateralmente, sem rigor técnico, com conclusões genéricas, as quais por si só, não se prestam a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo de causalidade não caracterizado - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido

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846 - TJSP. Ação reivindicatória c/c rescisão contratual. Alegada ausência dos requisitos legais para a propositura da ação. Sentença de procedência. Insurgência do Réu não conhecida, pois ausente a realização do preparo, embora a ele tivesse sido dada oportunidade para o recolhimento. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido

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847 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Autor que nega a contratação da «contribuição Ambec". Ônus da prova que incumbia à Ré, uma vez que ao Autor não seria possível a produção de prova negativa (não contratação). Ré que é revel e, portanto, não trouxe o contrato que fundamentaria seu direito ao processo. Dano moral caracterizado e ora majorado para R$ 5.000,00, diante de descontos efetivados por mais de doze meses, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, mantido. Sem majoração da verba honorária. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o do Autor

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848 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Acordo em que se dava plena quitação pelos danos havidos celebrado poucos dias após o evento - Descoberta pela vítima, posteriormente, de falha na caixa de câmbio - Possibilidade de se mitigarem os termos da avença extrajudicial, seja porque a proximidade com o evento não permitiu à vítima aquilatar a extensão do dano, seja porque o dano posteriormente constatado decorreu do acidente - Pagamento pelos serviços que é de rigor - Sentença mantida - Honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

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849 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Alegação de que inviável a aferição do dano material, uma vez que a autora vendeu o veículo envolvido no sinistro - Provas documentais que atestam o evento - Autora que tentou em vão contato com a ré, sendo por ela bloqueada em redes sociais - Autora que precisou vender o veículo em vista de dificuldades econômicas, o que não a impede de pleitear o valor devido pelo reparo - Ré que, oito meses após o evento, limitou-se a apresentar orçamento sem identificação de profissional - Honorária devida pela ré majorada para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida apenas para o presente recurso - Recurso não provido.

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850 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da causa (R$13.500,00), uma vez que irrisório o valor da condenação (R$1.822,00) - Majoração da verba devida ao advogado do autor para 15%, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

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