Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0260.5134.1215

1 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento de condenação do réu em honorários advocatícios.

1 - Em relação à alegada nulidade dos acórdãos proferidos na apelação e nos subsequentes embargos declaratórios por suposta violação do princípio do juiz natural e do , o recurso especial nem sequer deve ser conhecido ante a falta de prequestionamento. Insta salientar que, nos embargos declaratórios, a recorrente nada suscitou a esse respeito. Quanto a este aspecto, portanto, incidem na espécie as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não procede a alegação de contr... ()

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Doc. 140.6591.0017.4000

2 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão interlocutória que Decretou desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de ausência de fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, e art. 165, não configurada. Recurso nessa parte improvido.

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Doc. 158.6584.6002.9400

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Contrato de concessão de uso. Alegada ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre a questão em torno da reintegração de posse de imóvel gerido pela Infraero, cujo Contrato de Concessão de Uso fora rescindido, não há se falar em ofensa aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. II. Segundo jurisprudência do STF e do STJ, «revela-se legítima, para fins do que dispõem o CF/88,, IX e art. 458, II, a adoção ... ()

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Doc. 165.2483.1001.9300

4 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Pretensão à anulação do «decisum», por falta de motivação (CF/88,CPC/1973, art. 93, X, c.c. Arts. 165 e 448, IIe Leis 8.880/94 e 9.069/95. Suficiência dos argumentos e a livre convicção do magistrado, ainda que não tenham sido afastadas todas as alegações e proposições das partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 949.5751.6045.6391

5 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao , X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminares afastadas. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida corretamente determinada na primitiva instânc... ()

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Doc. 619.9667.8055.2921

6 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao , X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Não configuradas. Preliminares afastadas. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida corretamente determinad... ()

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Doc. 149.2882.4838.1879

7 - TJSP. REVISIONAL.

Empréstimo pessoal não consignado. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao , X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminares afastadas. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Verificada. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Possibilidade de revisão. Devolução dos valores descontados de forma indevida. Restituição na... ()

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Doc. 349.1759.3514.0765

8 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao , X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Não configuradas. Preliminares afastadas. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida corretamente determinad... ()

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Doc. 142.5855.7005.4900

9 - TST. I. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do ente público para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Aquela Corte consignou expressamente que foram observadas as normas referentes à licitação, o que afasta a culpa in eligendo do tomador dos serviços. Porém, mesmo com a oposição de embargos de declaração pelo reclamante, o TRT não se pronunciou acerca das provas dos autos relativas à efetiva fiscalização quanto ao cumprimento ... ()

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Doc. 142.5854.9001.3200

10 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os CF/88, CLT,, IX, 458e 832. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 162.9385.8000.6800

11 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Aquisição de imóvel. Inadimplemento contratual. Danos morais. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, CPC, art. 93, IX. Inexistência. Multa, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.0414.9000.3200

12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Liberação dos valores do fundo de investimento do nordeste. Finor. Retirada do registro no cadin. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, CPC, art. 93, IX. Inexistência. Multa, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0275.8002.3600

13 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegada violação da CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, assim como, arts. 165, 394, 397 e 458 e CCB/2002,art. 955. Ausência de procuração do subscritor do recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, RISTF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inviável a análise da insurgência pelo prisma da suposta violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos apontados, uma vez não conhecido o agravo por ausente procuração outorgada ao subscritor do recurso extraordinário, mormente quando não atacado tal fundamento nas razões de agravo regimental. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos d... ()

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Doc. 265.4853.6908.2503

14 - TJSP. REVISIONAL.

Empréstimo pessoal não consignado. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância ao , X e 489, § 1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Não configurado. Preliminares afastadas. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Verificada. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Possibilidade de revisão. Devolução dos valores descontados de forma indevida. Restituição na... ()

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Doc. 174.5709.1944.7198

15 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Observância ao , X e 489, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio da executada e demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dot... ()

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Doc. 978.2771.8420.4293

16 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Observância ao , X e 489, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio da executada e demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dot... ()

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Doc. 278.1568.7938.5931

17 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Observância ao , X e 489, § 1º, do CPC. Preliminar afastada. Presença de elementos probatórios significativos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio da executada e demais empresas pertencentes ao grupo econômico. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dot... ()

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Doc. 185.9485.8003.4400

18 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais julgou a lide, mormente considerando o conjunto probatório dos autos. Intactos, portanto, os CF/88, ... ()

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Doc. 185.9485.8004.6000

19 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional tratou da fraude perpetrada pelo ente público na contratação da reclamante, na medida em que explicitou que o contrato efetivado entre as partes não atendeu necessidade temporária de ex... ()

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Doc. 143.1824.1034.5900

20 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 458, II, e 535 do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 297/TST e divergência jurisprudencial).

«Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação ao CF/88,, inciso IX, 458 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a apreciação dos temas remanescentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO»

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Doc. 845.8167.5646.7398

21 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DEPÓSITO JUDICIAL. JUNTADA DOS EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária de revisão contratual, exibição de documentos e repetição de indébito. A parte agravante pleiteia a suspensão de descontos em conta corrente, a vedação da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a exibição de extratos do cartão de crédito dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) se a dec... ()

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Doc. 103.1674.7344.5500

22 - 2TACSP. Fundamentação. Decisão. Alegação de falta de fundamentação. Afronta ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. Violação, art. 165. Inocorência. Fundamentação suficiente contendo o essencial. Alegação de nulidade rejeitada.

«... cumpre afastar a alegada nulidade da r. decisão impugnada por não padecer de ausência de fundamentação. A d. magistrada «a quo» atendeu o disposto no inc. IX, do vigente, e o , ao consignar em sua decisão o embasamento fático-jurídico que suporta sua convicção ao deslinde do ponto central da controvérsia. De mais a mais, é da jurisprudência que a decisão sucinta ou deficientemente fundamentada, não é nula, desde que, como no caso, contenha... ()

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Doc. 103.1674.7387.2900

23 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Requisitos. Considerações sobre o tema. Nulidade não caracterizada na hipótese. CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. CPC/1973, art. 128, art. 131 e CPC/1973, art. 460.

«... Enquanto estiver vigente o CF/88,, IX e o art. 131, é requisito de validade da decisão judicial a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. A sentença não é peça refutativa, à moda de uma contestação, senão peça técnica em que não há exigência legal de que todos os argumentos sejam analisados. O requisito de validade diz respeito à análise de toda a pretensão (art. 128 c/c , ambos) e isso foi feito pela sentença recorrida. ...» (... ()

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Doc. 185.9452.5007.8400

24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Provimento do apelo.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao , IX, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.»

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Doc. 161.2611.8002.8400

25 - STJ. Processual civil. Distribuição por prevenção. Tribunais. CPC/1973, art. 93 e CPC/1973, art. 123. Regimento interno. Art. 71 do RI/STJ estabelece a distribuição como critério. Distribuição a órgão fracionário incompetente. Irrelevância para definição da prevenção.

«1. Na hipótese, a agravante pretende a redistribuição do presente feito ao e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho por este ser o relator e quem primeiro despachou no REsp 1.312.355/MS. 2. O citado REsp 1.312.355/MS foi distribuído inicialmente ao e. Ministro Marco Buzzi em 30.3.2012, da Segunda Seção, que declinou da competência para a Primeira Seção, quando foi redistribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em 24.2.2014. 3. O critério do (o juiz que pr... ()

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Doc. 613.0690.7732.3706

26 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA SEM REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO DO PREÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Anulação de Negócio Jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por gratuidade judiciária. A autora/apelante pleiteia o reconhecimento de seu direito de preferência sobre a aquisição de 25% do imóvel, alienado sem sua prévia notificação, bem como a nulidade do negócio jurídi... ()

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Doc. 953.3941.2467.0443

27 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA PREVENTA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da O princípio do juiz natural, previsto na Magna Carta, por ser norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, sofre regulamentação pela legislação infraconstitucional, in casu, pelo vigente CPC, o qual delimita a matéria de competência do juízo... ()

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Doc. 572.8082.8571.3432

28 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada por Pinheiros Organização de Contabilidade Ltda. que julgou boas as contas prestadas em sede de prova pericial, fixando saldo credor de R$ 35.670,55 em favor da autora, relativo à conta corrente 00856.3000.6, agência 556, na data de 23/07/2004. O apelante pleiteia a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação do perito ju... ()

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Doc. 116.6641.6000.8100

29 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Sentença. Exame de todas as teses, mesmo para fins de prequestionamento. Desnecessidade. CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458, e 535, do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7308.4800

30 - STJ. Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de preten... ()

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Doc. 103.1674.7183.9000

31 - STJ. Decisão judicial. Fundamentação: Necessidade, sob pena de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«A luz do CF/88,, IX, e dos arts. 165 e 458, toda decisão judicial tem que ter um mínimo de fundamentação, de motivação, não bastando adjetivar os argumentos da parte, «verbi gratia», de incongruentes, de infundados. É necessário que o Juiz ou o Tribunal apresente o porquê da rejeição do argumento, explicando os motivos pelos quais a alegação é incongruente, infundada.»

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Doc. 161.9070.0004.4900

32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Ausência de violação ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Não provimento.

«A tese de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta, pois a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no , ou seja, apresentou relatório, fundamentação e conclusão. Inexiste qualquer nulidade no decisum proferido, não havendo que se falar em violação ao , IX, ao , ou ao , uma vez que o Tribunal a quo, apresentou os fundamentos pelos quais entendeu que a Autora não fazia ... ()

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Doc. 845.9996.2436.8623

33 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de indenização por erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; e (ii) analisar a existência de responsabilidade civil do Estado por suposto erro médico no atendimento prestado ao filho da apelante. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 302.8810.4935.4203

34 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos alegando omissão e contradição no acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso, no contexto de uma ação ressarcitória contra o Município de Uberlândia. A autora buscava o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de multas de trânsito. A parte embargante alega violação do contraditório, apontando que o fundamento do enriquecimento ilícito não foi previamente discutido, e a omissão quanto à possibil... ()

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Doc. 136.2795.1001.1900

35 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. CPC/1973, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. CPC/1973, art. 460. Princípio da adstrição do julgador. Observância, na espécie. Marca notoriamente conhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Proteção especial independente de registro no brasil no seu ramo de atividade. Marca de alto renome. Exceção ao princípio da especificidade. Proteção especial em todos os ramos de atividade desde que tenha registro no brasil e seja declarada pelo inpi. Notoriedade da marca «skechers». Entendimento obtido pelo exame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Marcas «sketch» e «skechers». Possibilidade de convivência. Atuação em ramos comerciais distintos, ainda que da mesma classe. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - O v. acórdão regional explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação jurisdicional, ainda que contrária à expectativa da parte, foi completa, restando inatacada, portanto, a liberalidade do CF/88,, inciso IX, bem como, art. 131. II - Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional observa estritamente os limites do pedido, ou seja, a legalidade da concessão do registro da marca «SKECHERS» em favor da ora recorrida, afastando-... ()

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Doc. 181.9615.2002.5300

36 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da decisão denegatória do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«Os arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao Magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da ma... ()

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Doc. 727.6564.1700.0809

37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidad... ()

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Doc. 140.4040.1002.3300

38 - STJ. Processo civil e tributário. Apelação cível. Sustentação oral indeferida. Pedido intempestivo. CPC/1973, art. 565 inaplicável. Dispositivo do regimento interno do tribunal a quo. Incidência analógica da Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 458. Nulidade do acórdão. Inexistência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Não há cerceamento de defesa, ou violação do , nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono, conforme disposição no regimento interno do Tribunal de origem. 2. Inviável a análise, em recurso especial, do preceito regimental, pois não se enquadra no conceito de Lei, por aplicação analógica da Súmula 399/STF. 3. Não ocorre ofensa ao , I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadam... ()

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Doc. 173.3994.9005.3800

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Convenção de arbitragem. Extinção do processo. Alegação de incompetência da câmara do tribunal. Regimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Competência do juízo arbitral. Precedência ao poder judiciário. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. A pretensão recursal voltada à análise da suposta violação ao , de 1973, no caso, dependeria da interpretação de direito local, consubstanciado no Ato Regimental 41/00 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pela incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF. 2. Na hipótese, suposta afronta ao , de 1973, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, fica superad... ()

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Doc. 162.3714.4001.2900

40 - STJ. Processual civil. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535 não alegada. Ação cautelar. Reconhecimento do direito ao valor tomado em penhora. Expedição de alvará. Agravo de instrumento visando à suspensão da multa aplicada com fulcro no art. 475-j. Superveniência de sentença nos autos. Perda de objeto do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Suposta ausência de intimação do executado antes do pagamento do valor penhorado. Acórdão recorrido. Ciência do executado da existência do débito. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1. Inviável o conhecimento do recurso interposto no que tange à suposta violação dos e , por ausência de manifestação sobre a matéria no aresto recorrido, tampouco houve alegação de ofensa ao 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto do agravo de instrumento em ação cautelar. Aplicaçã... ()

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Doc. 186.5213.8002.0300

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Competência de julgamento. Limites do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o , a agravante não evidencia qualque... ()

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