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Lei nº 5.869/1973 art. 124

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Doc. 830.9900.1525.6197

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Assistência litisconsorcial. Pedido deduzido por um dos locadores. Indeferimento. Possibilidade de que eventual sentença interfira na relação entre o postulante e os requeridos. Caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 124. Decisão reformada. Deferimento, observado o estado do processo por ocasião do pedido, eis que previamente intimado da existência da lide. Recurso provido

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Doc. 566.8867.2989.9443

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de questões de concurso público para ingresso na carreira de Psicólogo, com oferta de apenas uma vaga - Insurgência contra o indeferimento da habilitação do primeiro colocado e atual ocupante do cargo na qualidade de terceiro interessado - Considerando que o eventual provimento da ação poderá influir na relação jurídica entre o atual ocupante do cargo e o Município, deve ser ele habilitado como assistente litisconsorcial da Ré, conforme prevê o CPC, art. 124 - R... ()

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Doc. 812.3591.4746.5895

3 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de inclusão do agravante na lide como assistente litisconsorcial do autor - Descabimento - Ausência de interesse jurídico - Modalidade de assistência que é admitida quando a sentença influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, o que não se verifica no presente caso (CPC, art. 124) - Recurso desprovido

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Doc. 222.3640.4509.6750

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intervenção de Terceiro do CPC, art. 124. Assistência. Decisão interlocutória de habilitação. Inconformismo do agravante. Alegação de falta de interesse jurídico, requisito essencial à intervenção. Não cabimento. Habilitação de terceiro compossível com o ordenamento. Existência de interesse jurídico do terceiro interessado com o resultado da lide. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 565.5696.9320.1668

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demanda de obrigação de entregar coisa certa movida por massa falida. Ingresso como assistente litisconsorcial da massa falida requerido por credor trabalhista extraconcursal. Indeferimento. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais. Inexistência de relação jurídica mantida com os adversários da assistida. CPC, art. 124. Interesse meramente econômico. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 538.6956.5999.0747

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Execução ajuizada pela sociedade falida. Pretensão de inclusão da massa falida nesta qualidade. Rejeição. Não demonstrado interesse jurídico capaz de autorizar a assistência pretendida. CPC, art. 124, caput. Mero interesse econômico. Ainda, há incompatibilidade procedimental do litisconsórcio com o rito executório. Inaplicabilidade do art. 103, parágrafo único, da Lei de Falência. Decisã... ()

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Doc. 571.3024.1071.0721

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Decisão que deferiu pedido de terceiro interessado para ingressar na demanda como assistente simples. Inconformismo da parte assistida, que pretendia a admissão do assistente em caráter litisconsorcial. Descabimento. Assistência litisconsorcial que depende da existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. CPC, art. 124. Caso em que os argumentos não se referem à existência de relação jurídica entre o assistente e o adversário da parte assistida, ma... ()

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Doc. 851.9146.9046.0293

8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão indenizatória decorrente da aquisição de imóvel com área das vagas de garagem menor que a indicada no contrato e na matrícula imobiliária. Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela ora Agravante, para participar do processo como assistente litisconsorcial. Insurgência. Não acolhimento. Caso em tela que não versa a hipótese do CPC, art. 124. Pleito para figurar como assistente simples que não foi formulado perante o d. Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. 518.7870.6167.4749

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto em face de Bradesco Saúde S/A, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante, estipulante do plano, sustenta que possui interesse jurídico direto, pois eventual procedência da demanda poderá impactar sua responsabilidade na ... ()

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Doc. 355.1193.3943.9421

10 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal contra decisão que deferiu a intervenção dos requerentes («Família Coutinho») como assistentes simples da autora da demanda, por entender que não seria hipótese de assistência litisconsorcial. Registre-se que a assistência litisconsorcial é, na verdade, um litisconsórcio facultativo ulterior, o que significa dizer que pode ser assistente litisconsorcial aquele que de início poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário. Oc... ()

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Doc. 275.9361.3783.1127

11 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal contra decisão que deferiu a intervenção dos requerentes («Família Coutinho») como assistentes simples da autora da demanda, por entender que não seria hipótese de assistência litisconsorcial. Registre-se que a assistência litisconsorcial é, na verdade, um litisconsórcio facultativo ulterior, o que significa dizer que pode ser assistente litisconsorcial aquele que de início poderia ter sido litisconsorte facultativo unitário. Oc... ()

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Doc. 297.7818.4500.9246

12 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que deferiu a intervenção dos requerentes («Família Coutinho») como assistentes simples da autora da demanda, por entender que não seria hipótese de assistência litisconsorcial. Registre-se que a assistência litisconsorcial é, na verdade, um litisconsórcio facultativo ulterior, o que significa dizer que pode ser assistente litisconsorcial aquele que de início poderia ter sido litisconsorte facult... ()

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Doc. 223.3781.9622.2259

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o ingresso do agravante, herdeiro, como assistente litisconsorcial do Espólio de Benedito Amaral Camargo, visando evitar tumulto processual. O agravante alega a necessidade de intervenção de terceiros e requer efeito ativo suspensivo para ser admitido no polo ativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ingresso do agravante como assistente litisconsorcial no polo ativo... ()

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Doc. 150.4705.2013.9600

14 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Omisso é o julgado que silencia a respeito de questões relevantes ventiladas pelas partes, não se imputando tal vício à decisão que rechaça os argumentos de violação ao CTN,CPC/1973, art. 124, I e ao art. 20 §§ 3º e 4º, conforme i... ()

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Doc. 685.7309.7079.6779

15 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. A agravante sustentou que a manutenção de sua participação no feito lhe causaria prejuízos, pois discorda dos termos da partilha, especialmente no tocante ao crédito que possui contra o espólio. Alegou, ainda, que a assistência litisconsorcial tem natureza voluntária e que sua parti... ()

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Doc. 886.2655.1303.4280

16 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da empresa MRS Logística S/A como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante sustenta que a estipulante do plano, MRS Logística, possui interesse jurídico direto na demanda, dado que as condições do plano são definidas por e... ()

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Doc. 884.5121.7969.4860

17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c dano moral» movida pela agravada contra a Bradesco Saúde S/A. alegando, como causa de pedir, a existência de relação jurídica entre as partes, por ser beneficiária do plano de saúde, e a recusa da demandada em autorizar o home care indicado pelo médico assistente. 2. Primeiramente, deve-se salientar que a agravante não integra o polo passivo da relação processual,... ()

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Doc. 220.8241.2541.6286

18 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Cumprimento de sentença. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Falta de impugnaçao. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pelo INSS à execução de sentença objetivando o pagamento de auxílio doença. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,... ()

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Doc. 231.0060.7168.1549

19 - STJ. Civil, empresarial e processual civil. Sucessão. Empresa. Sócio. Falecimento. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ocorrência. Retorno à origem. Rejulgamento de embargos de declaração. Decisão monocrática mantida.

1 - O Juízo a quo omitiu-se de analisar o comando expresso trazido no § 1º do CPC, art. 75, segundo o qual, «quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". 2 - Na hipótese dos autos, tem-se inventário de alta litigiosidade (conforme narrativa do próprio acórdão - v. fls. 2.523-2.524), estabelecendo-se dois grupos destacadamente notórios e encabeçados pelos herdeiros ora recorrentes e recorridos. O autor da he... ()

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Doc. 240.7031.1562.8436

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Tutela antecipada. Enunciado Administrativo 3/STJ). Não há violação do CPC/2015, art. 489. Servidor público civil. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Assistente litisconsorcial. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Maranhão. No Tribunal a quo, julgou improcedente o pedido rescisório. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - Sobre a alegada violação do CPC... ()

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Doc. 151.7020.0000.6700

21 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Atualização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CPC, art. 124 e CPC/1973, art. 219), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo no que concerne à atualização dos honorários advocatícios requer revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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