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Lei nº 5.869/1973 art. 144

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Doc. 240.5270.2274.4132

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Reconsideração. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes. 2 - O mesmo entendimento deve ser aplicado à hipótese em que o relator, por entender aplicável o conteúdo de norma processual que impede a criação de fato superveniente a fim de caracterizar o impedimento do magistrado (CPC, art. 144, § 2º), torna sem efeito despacho anterior que havia determinado a r... ()

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Doc. 240.8260.1468.1730

2 - STJ. Processual civil. Impedimento. CPC, art. 144. Nulidade absoluta de todos os atos praticados. Redistribuição dos autos. Questão de ordem acolhida.

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Doc. 231.0021.0882.6771

3 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Participação no colegiado de magistrado impedido. Declaração de nulidade do voto. Higidez do acórdão embargado.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 144, II, ocorre o impedimento do juiz que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo nele proferido decisão. 2 - A declaração de nulidade do julgamento em que há participação de magistrado impedido exige a efetiva demonstração do prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato. 3 - Segu... ()

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Doc. 869.4437.9547.5591

4 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO.

Invalidade do V. Acórdão anterior. Inteligência do CPC, art. 144, VII, c/c arts. 114, § 1º, e 181, § 2º, do RI do TJSP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. 605.4815.7084.2923

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. IMPEDIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. AFASTAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 144. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO. JUSTO TÍTULO. EXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, COM PREÇO QUITADO. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO NOS AUTOS. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO PRESTADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PREVALÊNCIA, POR SER COERENTE, SOBRE O ENTENDIMENTO DA PARTE REQUERIDA. EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. OBSERVÂNCIA. EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO MAIS RECENTES COM MAIOR PRECISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese dos autos (anulação de sentença pelo próprio julgador em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa) não se coaduna com nenhuma daquelas previstas taxativamente nos, do CPC, art. 144, razão pela qual é inviável acolher a tese de impedimento do magistrado. 2. Para fins de usucapião ordinária, instrumento particular de compromisso de venda e compra, com preço quitado, constitui justo título. 3. Havendo justo título, presume-se a boa-fé do possuidor. 4... ()

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Doc. 216.2380.3360.6179

6 - TJSP. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de afastamento da MM. Juíza processante. Inobservância das normas processuais. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 144. Inocorrência de evento que pudesse corresponder concretamente ao instituto da suspeição. Inocorrência de conduta justificadora do afastamento do juiz natural. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. EXCEÇÃO REJEITADA

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Doc. 643.1447.4046.3406

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de impedimento de perito judicial. Alegação de aplicabilidade do CPC, art. 144, IX. Demanda anterior ajuizada por pessoa jurídica diversa da agravante em face do perito que, por sua vez, deduziu pedido reconvencional. Personalidades jurídicas que não se confundem. Inexistência de ação ajuizada pelo perito contra o agravante. Consideração de que não há questionamento quanto à capacidade técnica, nem demonstrada a falta de imparcialidade. Rejeição bem fundamentada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 450.0630.2482.3662

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito para funcionar nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à alegada parcialidade do perito e à necessidade de sua substituição por outro profissional para funcionar nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de elementos objetivos para a substituição do perito. O simples fato de o perito ter trabalhado como assistente técnico em outra demanda de outro usuário de pla... ()

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Doc. 487.0765.4506.4671

9 - TJSP. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO.

Não configuração da hipótese prevista no CPC, art. 144, V. Magistrado que afirmou nunca ter sido sócio ou associado da agremiação requerida, tampouco possuindo qualquer vínculo com o atual Presidente ou participação nas atividades administrativas da organização. Alegação de que o diretor do cartório ocupa cargo de direção na entidade requerida que se revela insuficiente para gerar o impedimento do magistrado. Hipótese de impedimento que se restringe à figura do juiz e não a s... ()

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Doc. 967.4461.5249.1449

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO RÉU - SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTA NO CPC, art. 144 - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DESABONADORES - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o CPC, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, sendo que o laudo pericial «não pode conter qualquer eiva de parcialidade, que possa influir no julgamento da causa» (REsp. 4Acórdão/STJ). Aplicam-se aos auxiliares da justiça os motivos de impedimento e de suspeição do Juiz. A atuação anterior do perito em demanda diversa, ainda que envolvendo matéria conexa, não configura, por si só, impedimento ou suspei... ()

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Doc. 240.5270.2407.1588

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão.acolhimento. Atuação como mandatário do banco do Brasil. Impedimento. CPC, art. 144, I.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Impedimento firmado com base no art. 144, I, do Código de Processo de Civil. 3 - Embargos de declaração acolhidos para afirmar impedimento.

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Doc. 565.3571.3872.2426

12 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1.1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 1.2. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada referente ao tema recursal da fraude à execução. Agravo de que não se conhece. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. Inexistindo pronúncia da decisão agravada sobre o tema da multa imposta no Tribunal de origem, cabia à parte opor embargos de declaração para obter a manifestação, sob pena de preclusão. Não havendo o manejo do recurso integrativo, a matéria não comporta mais debate, sendo impassível de apreciação neste momento processual. Agravo de que não se conhece. 3 . NULIDADE DO ACÓRDÃO. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 3.1. O Colegiado afastou a incidência da hipótese de impedimento do magistrado (CPC, art. 144, II), salientando que a decisão objeto do agravo de petição não fora proferida pelo Desembargador Relator quando no juízo de 1º Grau. 3.2. A matéria trazida no recurso da reclamante no sentido de que o magistrado seria imparcial por ter prolatado a sentença e decisão na fase de liquidação não foi objeto de prequestionamento da Corte a quo e a parte não manejou os necessários embargos de declaração para a manifestação do Tribunal. A insurgência encontra-se preclusa, estando obstada consoante o entendimento das Súmulas 297, II, e 184 do TST. 3.3. O Tribunal Regional afastou a arguição de impedimento calcada no CPC, art. 144, II, de forma que, diante desse cenário, não se observa qualquer indício de violação à matéria constitucional. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2208.6225

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impedimento de magistrado. Nulidade absoluta. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A regra do impedimento do magistrado, nas hipóteses dos CPC, art. 144 e CPC art. 147, é matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não está sujeita a preclusão, podendo ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, II. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 752.7168.8799.5433

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade de trâmite, apenamento da requerente por litigância de má-fé e condenação desta no pagamento do décuplo das custas processuais. Insurgência da requerente. PRELIMINAR mirada ao reconhecimento de que parcial o julgador singular. Não ocorrência. Examinadas as condutas do julgador, inclusive à luz do que dispõem os CPC, art. 144 e CPC art. 145, n... ()

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Doc. 349.7684.3194.0055

15 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 119 da SbDI-I do TST, «É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula 297/TST». 2. Assim, tendo a nulidade suscitada se originado quando do julgamento dos embargos de declaração, não há falar em prequestionamento da matéria, afastando-se o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal «a quo». 3. Logo, em razão da potencial violação do CPC, ar... ()

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Doc. 200.8345.1000.8000

16 - TJMG. Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.

«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. 2 - Especificamente em relação aos serventuários da justiça, a responsabilidade é disciplinada no CPC/1973, art. 144. 3 - O atraso processual por falha da serventia judicial configura mero aborrecimento, verificado nos dias atuais, no mais das vezes, devido ao... ()

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Doc. 182.1291.1001.5600

17 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Suscitada nulidade do julgamento do mandamus. Impedimento de ministro integrante da turma julgadora. Não ocorrência. O Código de Processo Civil elenca rol taxativo de hipóteses de impedimento. Precedentes. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Alegação de que ministro integrante da turma julgadora estaria impedido de participar do julgamento realizado. Impedimento não verificado. A causa de impedimento prevista no CPC, art. 144, IIsomente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição. Rol taxativo de hipóteses legais de impedimento. Precedentes. 2. No julgamento do mandamus, as questões postas pelo impetrante foram adequadamente enfrentadas. ... ()

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Doc. 541.0067.0504.1661

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMA 998 DO STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - CABIMENTO RECURSAL - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 144 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA PARCIAL E/OU IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. - O

STJ, quando do julgamento do tema 988, fixou a seguinte tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Ainda que a decisão que indefere o pedido de produção de provas não esteja elencada no rol trazido pelo CPC, art. 1.015, poderá, se assim o desejar a parte, devolver a apreciação da questão à Instância ... ()

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Doc. 496.1533.4199.0203

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUSPEIÇÃO DO PERITO - HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 145 - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA PARCIALIDADE DO EXPERT - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1.

Os motivos de impedimento e suspeição do juiz, elencados nos CPC, art. 144 e CPC art. 145, aplicam-se também aos auxiliares da justiça, dentre eles o perito, cabendo à parte interessada argui-los em petição devidamente fundamentada e instruída. Inteligência do art. 148, II do códex. 2. Incumbe à parte que argui a suspeição do perito o ônus de comprovar suas alegações por meio de argumentos objetivos e plausíveis, sobretudo relacionados com o teor do laudo apresentado, a fim de ... ()

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Doc. 505.4904.0450.5142

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório, cujo ponto controvertido reside na legalidade da cobrança do débito pela empresa ré, que ensejou o apontamento da dívida não prescrita junto a plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 2. Afastada a preliminar de nulidade da decisão agravada. Ordenamento jurídico brasileiro que vigora o sistema do livre convencimento motivado. Magistrado que a... ()

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Doc. 195.1432.1377.0772

21 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. IMPEDIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC, art. 144, II. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O CPC, art. 114, II é expresso ao estabelecer que « há impedimento do Juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão «. Trata-se de norma que visa garantir a imparcialidade na condução e julgamento da lide e, assim, o preenchimento de pressuposto processual de validade, decorrente dos princípios da impessoalidade e do Juiz natural, cuja observância constitui questão de ordem pública. Ou seja, reconhecido o impedimento, devem ser declarados nulos os atos praticados quando já presente tal vício (art. 14, §§ 6º e 7º, da lei adjetiva civil). No caso, é possível verificar nos autos que a sentença foi proferida na primeira instância pelo Juiz Hélio Grasselli, tendo este participado, posteriormente, do julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, em votação unânime. Resta configurado, portanto, o impedimento do magistrado, que não poderia ter atuado no processo em segunda instância, de modo que deve ser declarada nula a referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 230.7040.2373.0111

22 - STJ. Tributário. Agravo interno. Reconsideração da decisão agravada. Suspeição de perito posterior à emissão de laudo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício indicado nos embargos de declaração. Agravo interno do banco do Brasil desprovido.

1 - A alegação de inexistência da suspeição prevista no CPC, art. 144, porquanto a ação proposta pelo perito em desfavor da parte ora agravada ocorreu posteriormente à perícia, essencial ao deslinde da controvérsia, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual configura-se a afronta ao CPC, art. 1.022. 2 - Agravo interno do BANCO DO BRASIL SA desprovido.

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Doc. 200.8345.1000.8500

23 - TJPR. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155.

«1. O escrivão da serventia judicial, como auxiliar do juízo, deve pautar-se com fidelidade às determinações contidas nas decisões judiciais constantes dos autos do processo, sob pena de nulidade do ato que pode até implicar em responsabilidade funcional ante a exegese do CPC/1973, art. 141 e CPC/1973, art. 144. 2. É nulo o mandado judicial, subscrito pelo escrivão, quando determina a prática de ato diverso do determinado na decisão judicial. 2. Agravo de instrumento à que se ... ()

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Doc. 179.2733.0078.5748

24 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão region... ()

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Doc. 461.0788.2469.0919

25 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, sem ônus para as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 e a definição do termo inicial do prazo prescricional. III... ()

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Doc. 230.7060.8561.6472

26 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação ao § 2º do CPC/2015, art. 966. Ausência de prequestionamento e ausência de interesse recursal. Ofensa literal ao CPC/1973, art. 144 e ao CPC/1973, art. 543-B. Não ocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados.

1 - Discute-se no presente recurso especial divergência interpr etativa e ofensa ao CPC/1973, art. 543-B, ao CPC/1973, art. 144 e aos, IV e V e ao § 2º do CPC/2015, art. 966 e ao CF/88, art. 150, II, relativamente ao cabimento de ação rescisória em face de acórdão da Câmara da Função Delegada do TJRS que, em sede de agravo interno, reformou decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou segui mento a recurso extraordinário interposto pe... ()

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