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Lei nº 5.869/1973 art. 156

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Doc. 206.3684.9657.6419

51 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA VALIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais ajuizada pelas Apelantes em face do hospital mantido pela Fundação Apelada, alegando erro médico por negligência e imprudência no atendimento à mãe das autoras, resultando em diagnóstico tardio de perfuração intestinal e, posteriormente, no óbito da paciente. Requereu-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual as Apelantes interp... ()

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Doc. 780.9705.0144.0726

52 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica. A seguradora pleiteava o ressarcimento de valores pagos ao segurado em razão de danos elétricos alegadamente causados por oscilação de tensão na rede da concessionária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétric... ()

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Doc. 290.8539.4017.1845

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Na origem, cuida-se de ação pela qual alega a autora que a concessionária ré efetuou cobrança excessiva pelo serviço de água, a partir da fatura com referência ao mês de julho de 2024. Pede, em resumo, em sede de tutela provisória, a não interrupção do serviço e a inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito, e no mérito, que seja efetuado o refaturamento, para a média do histórico da unidade consumidora, a partir de julho/2024, sempre que estiverem em valores inco... ()

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Doc. 278.9944.9225.4272

54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE MESMO SEM TER O FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR USAR POÇO ARTESIANO, ESTARIA SENDO COBRADA PELO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IN LOCO PARA VERIFICAR SE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO É DISPONIBILIZADO NA UNIDADE DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. A autora alegou cobrança indevida de tarifa mínima de água, pois utiliza poço artesiano e não solicitou o religamento do serviço pela nova concessionária. A sentença determinou o cancelamento da matrícula e dos débit... ()

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Doc. 150.5621.8002.0000

55 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ICMS. Creditamento. Embalagens e sacolas de presentes. Acórdão baseado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 156, II. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 469.9437.8776.0026

56 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 985.5101.8203.5138

57 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 426.0644.5309.5350

58 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 816.2492.5181.4626

59 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 492.1776.5654.0519

60 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 543.0998.4947.9220

61 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 845.5843.5005.7280

62 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 948.5174.1567.1594

63 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL​​​​​RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO MAIO DE 2024. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas contra enchentes e sua eventual responsabilidade pelo evento danoso, bem como a necessidade de pro... ()

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Doc. 208.5307.1136.6365

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PELO RITO SUMÁRIO. VÍCIO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação judicial pelo rito sumário, requerendo a reparação por dano material e indenização de danos morais. 2. O juiz de origem julgou improcedentes os pedidos autorais. Há ainda a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma. 3. A parte autora interpôs... ()

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Doc. 211.0185.7000.8200

65 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Construção de usina hidrelétrica. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prejuízo da atividade pesqueira. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Foz Chapecó S/A. objetivando a reparação pecuniária, em razão dos prejuízos sofridos pela construção da Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, complexo erigido entre os Municípios de Águas de Chapecó/SC e Alpestre/RS, a partir do de 2008, quando ficou inviabilizada a atividade pesqueira profissional na região devido à redução da disponibilidade de peixes. Na sentença, ... ()

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Doc. 182.6637.6157.2456

66 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula 80, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 195, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de rev... ()

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Doc. 161.5984.5005.1200

67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()

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Doc. 210.8771.6002.7500

68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra a FOZ Chapecó S/A, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, a qual inviabilizou a atividade pesqueira profissional na região devido à redução de peixes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando-se os ... ()

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Doc. 463.5627.0919.8339

69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO.

No tocante aos temas «Prova Pericial. Perito Especializado» e «Cerceamento do Direito de Defesa. Prova Testemunhal», observo que, em que pese tenham sido opostos embargos de declaração pelos recorrentes, a egrégia Corte Regional continuou silente quanto à análise dos referidos tópicos em sede de juízo de admissibilidade. Ocorre que, de acordo com o art. 1º, § 3º, da IN 40 do TST, com vigência a partir de 15.04.2016, a ausência de manifestação do Presidente do Tribunal Regional... ()

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