Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7030.9600.9239

401 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória por danos morais. Serviço de energia elétrica. Sentença de procedência parcial mantida. Fornecimento e instalação de medidores. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer no sentido de fornecer energia elétrica e instalação de medidores em locais indicados pelo ora agravado, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o fornecimento de energia e a instalação dos medidores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração forma rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. S... ()

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Doc. 230.7030.9353.7798

402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público para policial militar. Exclusão em virtude de investigação social. Conduta moral e social. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado bombeiro militar da polícia militar do Paraná, consubstanciado na sua exclusão do certame público, em virtude de conduta desabonadora constante de registro de ocorrência policial. Na sentença a segurança foi concedida, para que o impetrante prossiga nas demais etapas do concurso. No Tribunal a quo, a sentença foi ... ()

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Doc. 230.7030.9217.2815

403 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aquisição de mercadorias. Empresa inidônia pelo fisco. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade do AIIM 4.028.206-5, em razão da alegada boa fé na aquisição de mercadorias provenientes de empresa declarada inidônea pelo fisco. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para ... ()

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Doc. 230.7030.9804.7694

404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Valor correspondente a medição. Contrato. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento do valor correspondente a 19ª medição, serviços estes executados, medidos e reconhecidos pela contratante, no valor discriminado de R$ 6.915.192,52 (seis milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar o termo inicial para sua atualização. II - Não há violação do C... ()

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Doc. 230.7030.9875.1729

405 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer referente a fornecimento medicamento pela rede pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que o profissional médico que prescreveu o medicamento à parte apelada deverá se responsabilizar pela sua administração e para determinar que a apelada apresente relatório médico atualizado, trimestralmente, informando sobre eventual progresso obtido com o uso do fármaco... ()

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Doc. 230.7030.9796.6757

406 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação acidentária. Renda mensal inicial. Credor. Preclusão. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu pela adoção da RMI apresentada pelo INSS quando da impugnação ao cumprimento de sentença provisório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CP... ()

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Doc. 230.7071.0939.4757

407 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Recurso administrativo. Prazo. Cerceamento de defesa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento de valores constantes em Certidão da Dívida Ativa, juntamente com os acréscimos legais devidos, bem como a localização de valores do executado com bloqueio para futura penhora. Na sentença julgou-se extinta a execução ao acolher parcialmente a peça de defesa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido da não nulidade do processo administrativo. II - Não há violação do (CPC/201... ()

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Doc. 230.7071.0856.6893

408 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Inclusão de novos beneficiários do título executivo em fase de cumprimento de sentença. Aplicação do complemento de aposentadoria sobre os provimentos integrais dos servidores falecidos. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo, determinou fossem desconsiderados parcela dos associados incluídos posteriormente, bem como o pagamento dos proventos aos beneficiários sem inclusão dos adicionais recebidos em vida, afastando ainda a correção pontual de benefício pago à contemplada, por não entender pertinente à demanda. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Não ... ()

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Doc. 230.6230.8351.3673

409 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Fato gerador. Ocorrência somente com a extinção do usufruto. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento postulando consignar quantia para pagamento do ITCMD. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimen... ()

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Doc. 230.6230.8876.9760

410 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, envolvendo disputa ocorrida em imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente para o fim de determinar a reintegração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontand... ()

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Doc. 230.6230.8925.1939

411 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Escola de formação de professores indígenas. Despro- vimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra execução de ação civil pública em que se determinou ao Estado do Rio Grande do Sul que instalasse Escola de Formação de Professores Indígenas Kaingang Bilíngues, na Terra Indígena Inhacorá, no Município de São Valério do Sul, no prazo máximo de 60 dias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo CPC/1973, art... ()

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Doc. 230.6230.8707.5291

412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Fase documental. Divergência de informações. Juntada de documentos no tempo concedido pela respectiva comissão. Desclassificação indevida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal e arbitrário, consistente na indevida desclassificação em concurso. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para determinar que, a partir da publicação do acórdão, em cinco dias, haja a convocação do impetrante do mandado de segurança para seguir o certame para o cargo ao qual concorreu. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara ... ()

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Doc. 230.6230.8600.6493

413 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Creditamento do ICMS sobre energia elétrica. Creditamento integral. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Tim Celular S/A. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo usufruir dos créditos de ICMS sobre o insumo de energia elétrica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, reconhecendo-se a im... ()

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Doc. 230.6230.8736.9910

414 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. N o Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apont... ()

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Doc. 230.5010.8767.2964

415 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a anulação de multas aplicadas por supostas infrações imputadas à autora, sob alegação da inobservância de disposição prevista em Resolução da ANTT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte de acordo com os fundamentos constantes das fls. 733-738. Não há violação do () ... ()

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Doc. 230.5010.8458.8209

416 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, decorrente de título judicial formado em Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores Públicos Especialista em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão - SIMPROSSEMA, em que se reconheceu o direito ao reajuste da Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, a partir/02... ()

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Doc. 230.5010.8639.5199

417 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Escalonamento de vencimentos de professores. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial formado em Ação Coletiva em que se reconheceu o direito ao reajuste da Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, a partir/02/1998, para os mesmos critérios de escalonamento cumulativo de níveis de vencimentos da referências imposto pelos arts. 54 a 57 do estatuto do Magistério Estadual. Na sentença o pedido foi julgado ... ()

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Doc. 230.5010.8764.3824

418 - STJ. Processual civil. Tributário. Sociedade limitada que desempenha atividade de contabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito de recolher o ISS no ano calendário de 2019 sob a sistemática de valor fixo; condenar a autoridade coatora a liberar a emissão das guias do ISS-fixo referentes ao ano-calendário de 2019; e determinar o imediato levantamento dos valores a serem depositados judicialmente no curso deste processo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido do não acolhimento do pedi... ()

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Doc. 230.5010.8438.6870

419 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Pagamento de indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para o pagamento de indenização por dano moral. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. II - Não há violação do CPC/197... ()

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Doc. 230.5010.8507.3157

420 - STJ. Administrativo. Tributário. Ação ordinária. ICMS. Transporte internacional. Exportação de serviço. Imunidade e não cumulatividade. Créditos escriturais. Manutenção/não estorno. Preclusão consumativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Trata-se de ação objetivando o direito de aproveitamento de crédito do ativo imobilizado e de combustíveis adquiridos pela empresa, proporcionalmente às exportações, independentemente do local em que iniciada a prestação, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e atualizados pela taxa Selic. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribuna... ()

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Doc. 230.5150.9947.7570

421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou a dano moral coletivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas aos indígenas pertencentes à Comunidade Indígena do Irapuá. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal ... ()

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Doc. 230.5150.9550.7917

422 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa. Certidão de dívida ativa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 230.3280.2354.1169

423 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Embargos. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a violação da legislação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução ajuizada por Aparecido Pereira alegando excesso de execução, em face do uso indevido de expurgo do IRSM, no percentual de 38,67%, na apuração do salário de benefício. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do qua... ()

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Doc. 230.3280.2914.9705

424 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias e de terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência o STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegada da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, objetivando isenção de recolhimento de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre valores pagos a título de plano de saúde aos dependentes e seus empregados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundam... ()

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Doc. 230.3280.2902.4770

425 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa anual por hectare. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir as CDAs decorrentes da taxa anual por hectare - TAH e a aplicação de multa por inadimplemento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, a... ()

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Doc. 230.4120.8927.5548

426 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Ocorrência da decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinção da execução fiscal e cancelamento do débito nela consignado, seja em razão da nulidade da CDA, ocorrência da decadência parcial do débito e, ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a decadência dos créditos datados de cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi... ()

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Doc. 230.3200.8671.2775

427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Penhora de valores abaixo de 40 salários mínimos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a penhora dos valores encontrados nas contas bancárias da(s) parte executada(s), ainda que abaixo de 40 salários mínimos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/2015, art.... ()

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Doc. 230.3200.8865.2228

428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Multa. Pad. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a invalidação do ato que cobrou-lhe multa decorrente de suposto pagamento irregular no importe de R$ 3.651,90 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), provenientes da pena de 15 dias de suspensão que lhe fora aplicada em 2010; a determinação para que a impetrada se abstenha de proceder ao lançamento no assento funcional da impetrante da penalidade imposta em razão de decisão proferida no PAD 061/2009, ... ()

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Doc. 240.4271.2517.4115

429 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória referente à prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida pela improcedência. O valor da causa foi fixado em R$ 1.261,51 (mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o d... ()

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Doc. 240.4271.2811.8312

430 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor municipal. Gratificação de estímulo às atividades de classe. Geac. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Acórdão com fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de secretário estadual referente a pagamento de passivos salariais. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação dos e (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ... ()

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Doc. 240.4271.2403.7620

431 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Participação nos lucros e resultados. Plr. Diretores administradores. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP objetivando a concessão de liminar para a suspensão da exigibilidade do pagamento da contribuição previdenciária sobre Participação nos Lucros e Resultados do diretor estatutário, referente ao exercício de 2019 ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade dos valores. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixa... ()

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Doc. 240.5270.2283.4393

432 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão da satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). II - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 (antigo Documento eletrônico VDA41651080 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO... ()

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Doc. 240.6100.1854.5495

433 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de P... ()

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Doc. 240.6100.1182.6438

434 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos fiscais. Prazo prescricional. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (aproveitamento de créditos fiscais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 708.849,99 (setecentos e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da... ()

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Doc. 240.6100.1402.9380

435 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de servidor público. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à reintegração de servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/19... ()

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Doc. 230.6190.4796.0434

436 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação de cobrança 14.440/2000. Diferenças remuneratórias. Termo inicial. Data de início dos efeitos financeiros da Lei estadual 7.072/98. Extinção do feito sem rsolução do mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra de cisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem trata-se de cumprimento individual de sentença acerca de reajuste salarial. Na sentença, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi manti... ()

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Doc. 230.5010.8784.5552

437 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação declaratória. Nulidade de multa. Ausente o prequestionamento. Fundamentação deficiente. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa, objetivando seja, em ordem subsidiária, reconhecida a decadência no curso do processo administrativo, reconhecida a prescrição intercorrente, declarado nulo o processo administrativo, declarada a nulidade do Auto de Infração, não incidência da multa decorrente da Lei 8.005/1990, declarada nula a majoração da penalidade imposta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()

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Doc. 230.5010.8833.7887

438 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei Local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou parcialmente procedente os pedidos. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido, declinando-se a competência. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de... ()

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Doc. 230.5010.8569.3225

439 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Assistente administrativo. Segurança concedida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de assistente administrativo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador ... ()

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Doc. 230.5010.8449.5140

440 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lançamento tributário. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Pucon Comércio de Roupas Ltda. à execução fiscal ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, requerendo a extinção da execução. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribu... ()

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Doc. 230.5010.8577.5644

441 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ainda ... ()

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Doc. 230.5010.8989.2291

442 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Recuperação de área ambiental. Área de preservação permanente. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus, para recuperar área ambiental ocupada por construção erigida sobre área de preservação permanente, área de acrescidos de marinha, no interior da APA da Baleia Franca, localizada na Praia da Galheta, Município de Laguna/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal... ()

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Doc. 230.5010.8763.8923

443 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização. Preclusão. Juros de mora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a inclusão de juros de mora e dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização do precatório. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ... ()

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Doc. 230.5010.8776.3484

444 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de astreintes. Obras emergenciais em galerias pluviais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento movido contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação civil pública, indeferiu o pedido de fixação de astreintes para obrigar o Município do Rio de Janeiro a realizar obras emergenciais em galerias pluviais no bairro Anchieta. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos p... ()

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Doc. 230.5010.8282.9621

445 - STJ. Processual civil. Civil. Ação reinvidicatória. Terreno de marinha. União. Oposição. Procedência do pedido. Anulação da sentença. Prova pericial produção. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória objetivando a cessação de esbulho possessório. II - A União apresentou oposição, alegando que parte do terreno discutido é terreno de marinha, devendo ser desocupado sob pena de multa. III - Na sentença, julgou-se procedente o pedido da oposição e declarou-se incompetente para o julgamento da ação reivindicatória. No Tribunal a quo. a sentença foi anulada com a determinação de retorno dos autos à instância de origem para a ... ()

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Doc. 230.5010.8735.7995

446 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Débitos. Anulação improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citibank S/A contra a União e a Caixa Econômica Federal objetivando a anulação de débito fiscal relativo ao FGTS. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito em relação à CEF, por ilegitimidade passiva e improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da CEF. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudên... ()

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Doc. 230.5010.8193.3196

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão da execução da sentença. Ajuizamento de ação rescisória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento da divergência jurisprudencial impedido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando foi julgado reformar decisão para que o mero ajuizamento de ação rescisória não seja suficiente para suspender a execução da sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/201... ()

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Doc. 230.5010.8611.1374

448 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Multas de trânsito. Nulidade das infrações e pontuações na CNH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a condenação dos requeridos em danos morais, declaração de inexistência de débito, cancelamento das multas e, por consequência, dos pontos na CNH. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para pr... ()

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Doc. 230.5010.8517.5810

449 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação declaratória de inexistência de débito. Ressarcimento ao instituto nacional do seguro social (INSS). Recebimento indevido de benefício previdenciário. Fraude verificada. Ausência de dependência econômica. Separação de fato à data do óbito. Beneficiária que já se encontrava em outro relacionamento. Perda da qualidade de dependente. Verba alimentar. Má-fé evidenciada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, objetivando seja declarada a legalidade do recebimento do benefício pela autora, a fim de cessar os descontos no benefício.170.959.400-1, devolvendo-se os valores descontados com juros e correção monetária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O recurso é tempestivo e preench... ()

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Doc. 230.5010.8740.4856

450 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento pretendendo a reforma da r. decisão do MM. Juízo a quo que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. O Tribunal a quo manteve a decisão. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento... ()

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