Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.1080.1492.1259

151 - STJ. Processual civil. Execução forçada. Indeferimento da citação postal e determinação do recolhimento de diligências. Intimação. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido. Improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pagamento das despesas com diligência do oficial de justiça. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido para, nesta parte, negar-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a part... ()

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Doc. 240.1080.1336.6880

152 - STJ. Processual civil. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Extinto processo sem Resolução de mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária revisional. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por reconhecimento da coisa julgada e da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 208.014,00 (duzentos e oito mil e quatorze reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante... ()

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Doc. 240.1080.1822.6985

153 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Ausência. Pedido improcedente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente a fim de retificar o valor dos salários de contribuição de competências. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da falta de interesse processual diante da ausência de prévio requerimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto rec... ()

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Doc. 240.3220.6686.3586

154 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Deferimento do ingresso do município, na fase de cumprimento de sentença, ante a sua responsabilidade civil subsidiária. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo prescricional, na data do acidente. Opção do autor por não demandar contra município. Responsabilidade subsidiária do poder concedente, início do prazo prescricional na extinção das atividades da concessionária ré, originária da ação. Prescrição reconhecida. Recurso, ao qual se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecime nto. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art.... ()

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Doc. 230.6230.8484.1853

155 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão de créditos. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de cessão de crédito-prêmio de IPI. Incentivo fiscal. Estímulo à exportação. Descabimento de sucessão processual. Recurso parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União objetivando reformar decisão de primeira instância que deferiu pedido de habilitação de crédito, constituído por meio de cessão da exequente originária, nos autos de execução contra a Fazenda Pública. Os valores objeto dos autos são relativos a crédito-prêmio de IPI, cujo caráter de incentivo financeiro à exportação, conforme alega a agravante, personaliza o crédito, restrin... ()

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Doc. 230.8310.4932.7313

156 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Apensamento das execuções fiscais. Sentença citra petita. Não ocorrência. Grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento. Prescrição intercorrente. Preclusão. Ilegitimidade passiva. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de embargos do devedor pretendendo seja declarada a impossibilidade de redirecionamento das execuções fiscais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acer... ()

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Doc. 230.8310.4640.4840

157 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade da empresa executada, na qual alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Início do prazo da prescrição intercorrente que somente ocorre após findo o prazo de suspensão do processo por 1 ano após a ciência do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Na hipótese, a Fazenda Pública somente foi intimada a se manifestar nos autos acerca do resultado da primeira tentativa de citação em 2020. Demora do poder judiciário que não se pode atribuir a inércia da Fazenda Pública credora. Tema 179/STJ. Repetitivo Resp. 1.102.431/RJ. Prazo da prescrição intercorrente que ainda está em curso. Precedentes jurisprudenciais desta colenda corte de Justiça Estadual. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e CPC/2015, ... ()

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Doc. 230.8310.4502.1307

158 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa acessória. Desembarço de nota fiscal. Aproveitamento de crédito. ICMS. Manutenção de multa. Concessão do direito de aproveitamento de crédito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição de multa por descumprimento de obrigação acessória (desembaraço de nota fiscal fora do prazo) e aproveitamento de crédito de ICMS de documentos fiscais desembaraços extemporaneamente, mas reconhecidos pelo fisco. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade de auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa e conceder... ()

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Doc. 230.8310.4107.0830

159 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Decisão judicial precária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 231.0021.0272.2428

160 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Ação civil pública declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com condenação por atos de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva. Município de passos. Contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Singularidade. Ausência. Ilegalidade. Violação dos princípios da administração pública. Dano ao erário. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ao contrário do que faz crer os agravantes, a ofensa à Lei de Improbidade não se circunscreve ao fato de existir parecer jurídico favorável à contratação de escritório de advocacia, mas a outros pontos levados ... ()

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Doc. 230.7040.2693.3628

161 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Direito administrativo. Ação ordinária. Carreira atividades penitenciárias. Tabela. Vencimentos básicos. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias. Ghap. Aumento gradativo. Lei distrital 5.182/2013. Dotação orçamentária. Lei constitucional e vigente. Dever de reajustar vencimentos. Obrigação de pagar valores em atraso. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Parcial procedência dos pedidos. Inversão da sucumbência. Honorários majorados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de procedimento comum referente a reajuste de remuneração e gratificações. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para implementar gratificação e reajustar escalonamento. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 230.7040.2863.1101

162 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Direito administrativo. Policial militar. Averbação de tempo de aluno aprendiz, com consequente cômputo de triênios. Alegação de supressão posterior dos pagamentos relativos ao tempo averbado. Sentença que declara a prescrição do fundo de direito. Reforma que se impõe. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 230.7040.2892.8124

163 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Indenização por danos ambientais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, bem como na obrigação de fazer, consistente na recuperação de área danificada. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. II - A Corte ... ()

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Doc. 240.8201.2545.8399

164 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Apelação. Ação de procedimento comum. Reposição ao erário. Valores pagos a maior em decorrência de decisão judicial precária posteriormente revogada. Pensão especial de ex combatente. Recurso especial imrrovido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contr a decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, ar... ()

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Doc. 231.0021.0322.6881

165 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição e decadência tributárias. Matérias de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Coisa julgada. Matéria a ser tratada em embargos à execução fiscal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 230.9130.6582.1318

166 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Homologação de acordo e prosseguimento da demanda. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.9130.6501.5620

167 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Redução do valor recebido. Restabelecimento da verba. Segurança parcialmente concedida. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança contra ato administrativo que diminuiu os proventos de servidor em razão da redução do valor recebido a título de adicional por tempo de serviço quando da passagem para a inatividade. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para determinar o reestabelecimento da verba a partir da impetração do mandado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu... ()

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Doc. 230.9130.6583.4284

168 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decadência parcial. Autuação com base em presunção. Créditos ressarcidos. Improcedência de multa. Ilegalidade de cobrança. Embargos parcialmente procedentes. Decadência parcial. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega a decadência parcial do crédito, a impossibilidade de autuação com base em presunção, comprovação dos créditos ressarcidos, improcedência da multa por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, e ilegalidade da cobrança de juros de mora. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para reconhecer a decadência dos créditos referentes a fatos geradores ocorridos antes de 9/6/... ()

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Doc. 230.9041.0196.1849

169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão graciosa devida às pessoas com necessidades especiais. Ação intentada pela herdeira. Extinção do feito pela prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, o qual manteve decisão de não conhecimento do recurso especial. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julga... ()

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Doc. 196.2740.4001.2200

170 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Execução fiscal. Regularidade da CDA. Coisa julgada. Reexame de provas e peças processuais. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo deu provimento à Apelação, interposta pelo ente exequente, a fim de rejeitar a Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo de cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, preenche os requisitos legais, não havendo ofensa à coisa julgada. ... ()

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Doc. 196.9463.6001.7100

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de intimação. Ausência da cópia. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos e quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, com base nos elementos ... ()

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Doc. 196.9225.9004.0200

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos , 458 e 2 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a alegação de nulidade por ausência de intimação deve ser realizada na primeira oportunidade que ... ()

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Doc. 211.1120.8378.5978

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inexistência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, afasta o alegado julgamento extra petita e condena o agravante por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Condenação no pagamento de custas processuais. Questão decidida com base na legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a parte agravada ajuizou ação buscando a condenação do agravante no fornecimento de medicamentos. A sentença julgou procedente o pedido. Interpostas Apelação e Remessa Necessária, foram improvidas, pelo Tribunal de origem, com a condenação do agravante por litigância de má-fé. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao C... ()

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Doc. 220.2170.1319.1133

174 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Suposta nulidade na ação penal. Ausência de citação do réu e da intimação para oitiva das testemunhas. Alegações já rechaçadas em outro feito. Teses remanescentes. Violação do CPC, art. 538. Incidência de multa por embargos protelatórios. Improcedência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458 e dos arts. 413, 414 e 415 do CPP. Pretensão que objetiva a absolvição sumária por insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição pela alínea c. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.

1 - Não cabe ao STJ rever o mérito de suas decisões definitivas proferidas no julgamento de habeas corpus, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A oposição de embargos de declaração visando sanar erro material em acórdão já republicado e retificado ostenta caráter nitidamente protelatório, apto a ensejar a multa do § 1º do 3 - A pretensão recursal que objetiva alcançar a absolvição sumária, com base em insuficiência de prov... ()

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Doc. 141.6054.3004.0800

175 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Não há que se falar em violação dos e , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 145.6063.6000.1900

176 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Violação do CPC/1973, arts. 165 e 535 não configurada. Cabimento da ação civil pública. Ausência de relação tributária. Indisponibilidade dos bens. Decretação inaudita altera pars. Possibilidade. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a ora recorrente e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa envolvendo concessão e uso fraudulentos de créditos de ICMS. 2. Não está configurada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem conferiu fundamento suficiente à controvérsia que lhe foi apresentada, relativa à decretação de indisponibilidade dos bens. 3. A... ()

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Doc. 153.9805.0024.5800

177 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Construção de edifício. Imóvel vizinho. Dano. Perícia. Não comprovação. Vício pré-existente. Nexo causal. Não demonstração. Obra regular. Poder público. Fiscalização. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Ação cautelar inominada. Ação civil pública. Ações de indenização por perdas e danos (morais e materiais), cumuladas com lucros cessantes e interdição definitiva de obra. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.

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Doc. 145.9661.5003.5900

178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Arts. 165 e 458. Afronta. Inexistência. Acórdão. Fundamentação suficiente. Dano moral. Configuração. Análise dos elementos fáticos dos autos. Redução do valor indenizatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e subjetiva. Inexistência.

«1. Inexiste afronta aos e quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na o... ()

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Doc. 145.3760.0001.6600

179 - STJ. Agravo regimental. Cível. Processual civil. Acórdão que decidiu a lide com apoio nas provas e fatos coligidos nos autos. Incidência das Súmulas 7 do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos e , quando a matéria posta na lide foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte inconformada. 2. «Entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no proce... ()

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Doc. 146.3792.4003.1800

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos de Lei. Necessidade de reexame de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido.

«1. Afasta-se a alegada ofensa aos e , porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se o óbice contido na Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos fatos e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Se a parte agrava... ()

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Doc. 146.3795.6000.6300

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Alegação de violação aos arts. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

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Doc. 146.2560.7001.8100

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Rejeição liminar. Alegação de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Decisão mantida.

«1. Não se viabiliza o recurso especial por violação do quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Não se verifica a alegada vulneração dos e , porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurí... ()

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Doc. 147.6724.3001.9900

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não ocorrência. Prescrição ânua. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, discutindo e dirimindo todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo prescricional ânuo para a cobrança de indenização securitária tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/... ()

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Doc. 210.8170.4792.2688

184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Novação. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 535. Não ocorrência. Comprovação do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu pela comprovação do crédito da recorrida. Não há como al... ()

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Doc. 138.6011.0001.8200

185 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de armazenagem. Alegada violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inexistência. Litigância de má-fé. Multa. Danos morais e materiais. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Os e não foram afrontados, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão quanto à fundamentação para a solução da lide. 2. Consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, perquirir a efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal e... ()

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Doc. 141.6025.8001.4600

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 não configurada. Fundamentação existente. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência de alegação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a variação do consumo de energia, a data de início da irregularidade no medidor e o histórico do consumo. 2. Não se configura a ofensa ao quando a decisão possui fundamentação, ainda que sucinta. 3. Descabe analisar a suscitada violação dos e , pois não foi alegada no Recurso Especial. Ademais, a matéria objeto do nobre apelo nem sequer foi objeto... ()

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Doc. 196.3284.3000.1700

187 - STJ. Civil e processual civil. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização. Responsabilidade civil. Contratação de advogado. Justiça do trabalho. Ausência de ilicitude. Danos morais e materiais afastados. Recurso especial. Provimento.

«I. Resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. O gasto com advogado da parte vencedora, em ação trabalhista, não induz por si só a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador vencido na demanda laboral. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.»

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Doc. 156.5222.4000.7900

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca da inexistência de sucumbência recíproca. Reexame de prova.

«1.»Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte» (AgRg no Ag 56.745/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). 2.A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se invi... ()

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Doc. 157.5245.5002.0300

189 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Processo extinto sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação por analogia. Liminar. Deferimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso». - Aplica-se, por analogia, o , § 3º, ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. - Não obstante o admita a motivação sucinta, t... ()

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Doc. 151.8852.5001.0000

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa aos e se o acórdão recorrido apresentou motivos aptos a rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, afastando-se, portanto, qualquer ausência ou deficiência de fundamentação. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que a análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstân... ()

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Doc. 241.1050.5196.0795

191 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Inexistência da prestação do serviço. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 535, I e II, 165 e 458, II e III todos do CPC. Inocorrência. Ausência de demonstração da violação legal apontada. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «Das faturas acostadas às fls.07/10, depreende-se que o autor honrava com o pagamento das contas enviadas pela ré, havendo, inclusive, aviso «créd. Pg. Em dia parabéns!» na conta enviada em maio/2006 (fls.09), a vencer em 18/05/06, mês em que fora efe... ()

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Doc. 241.1040.9246.0224

192 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Lei 10.961/1992 do estado de minas gerais. Progressão funcional. CPC, art. 165 e CPC art. 458 e art. 2 o. Da licc. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre os temas contidos nos e CPC art. 458 e 2o. da LICC. Sendo assim, ausente o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Deveriam os recorrentes ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao , por omissão na análise de questão determinante ao deslinde da controvérsia e não sustentar ofensa aos artigos ... ()

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Doc. 103.1674.7481.8700

193 - STJ. Sentença. Fundamentação. Motivos expostos de forma suficiente para sustento da conclusão. Inexistência de vilação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

« e : os decisórios do Tribunal «a quo» foram exteriorizados de modo devidamente fundamentado, tendo sido expostos motivos suficientes para o sustento da conclusão adotada, embora sob ângulo não favorável ao recorrente, o que não abre ensejo à declaração de sua nulidade. A ausência de fundamentação é que é vício intransponível que conduz ao comprometimento dos preceitos instituídos pelos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973, o que não se verif... ()

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Doc. 103.1674.7344.5500

194 - 2TACSP. Fundamentação. Decisão. Alegação de falta de fundamentação. Afronta ao CF/88,CPC/1973, art. 93, IX. Violação, art. 165. Inocorência. Fundamentação suficiente contendo o essencial. Alegação de nulidade rejeitada.

«... cumpre afastar a alegada nulidade da r. decisão impugnada por não padecer de ausência de fundamentação. A d. magistrada «a quo» atendeu o disposto no inc. IX, do vigente, e o , ao consignar em sua decisão o embasamento fático-jurídico que suporta sua convicção ao deslinde do ponto central da controvérsia. De mais a mais, é da jurisprudência que a decisão sucinta ou deficientemente fundamentada, não é nula, desde que, como no caso, contenha... ()

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Doc. 241.2021.1457.0607

195 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Sentença de extinção pelo reconhecimento ilegitimidade ativa. Reforma. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da ilegitimidade da exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 241.2090.8340.2291

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento tributário. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Cheque. Legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão reco rrida. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: « A leitura atenta dos documentos aos autos permite as seguintes constatações: a) os cheques emitidos pelas segurad... ()

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Doc. 241.2021.1860.0545

197 - STJ. Processual civil. Na origem. Tutela coletiva. Ambiental. Ponta dolessa. Intervenções ilegais em sítio arqueológico, terreno de marinha e área de preservação permanente. Delimitação e recuperação. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte deu-Se provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente e nessa parte deu provimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF, para delimitação de Àrea de Preservação Permanente. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais, para dar provimento quanto a essa parte, para afastar as astreintes e fixar que o juízo de cumprimento da sentença determine o plano de cumprimento da obrigação. Na petição ... ()

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Doc. 250.2280.1656.3529

198 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Obrigaçao de fazer. Multa excessiva e desproporcional. Redução. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático. Probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Na decisão, rejeitaram-se as impugnações apresentadas. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte. II - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do CPC/2015... ()

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Doc. 250.2280.1604.2218

199 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Servidor. Ressarcimento ao erário. Verbas precárias. Prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum declaratória ajuizada pela ora Agravante contra o INPI, ora Agravado, requerendo a inexigibilidade de descontos em folha, cobrado mediante processo administrativo. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade. No Tribunal a sentença foi reformada, para dar prosseguimento a cobrança. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, ne... ()

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Doc. 250.2280.1315.0184

200 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Nesta corte. Suposta omissão do tribunal de origem. Negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para que o Juízo de origem analise eventual responsabilidade tributária. O valor da causa foi fixado em R$ 8.481,04 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos). II - No STJ, cuida-se agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu co... ()

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