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101 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Acórdão que compõe adequadamente a lide, embora de forma concisa. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458 não configurada. Agravo desprovido.
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão fundamentado. Violação dos arts. 165 e 535, II, do CPC, de 1973 ausência.
«1. Não há ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide. 2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Violação dos CPC, art. 165, 458 e 535inocorrente. Acórdão devidamente fundamentado. Arts. Tidos por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. Considerando que o acórdão recorrido não analisou as questões controvertidas à luz dos dispositivos legais apontados como violados, é de se reconhecer que o recurso carece do devido prequestionamento, a atrair a incidência da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Manutenção, por decisão monocrática, em sede de apelação. Agravo interno não provido. Violação dos arts. 161, 535 e 557 do CPC/1973. Não ocorrência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. Não há violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 535 quando o 2 - órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Com relação ao CPC/1973, art. 557, o recurso não pode 3 - ser conhecido porque a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo e processual civil. Açào coletiva. Pretensão de recebimento de «quintos/vpni". Ausência de direito subjetivo dos substituídos processuais. Tema de repercussão geral 395. Improcedência. Ação pelo procedimento comum resolvida pela adoção de tese de direito. Baixa complexidade do feito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Art. 85. §§ 2o e 8o do CPC/2015. Honorários recursais. In aplicabilidade. Apelação não provida.. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ao contrário do que defende o recorrente, o fato de se embasar a pretensão do percebimento de «quintos/VPNI» em decisões administrativas não declaradas nulas se amolda perfeitamente em uma das hipóteses objeto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário embargos à execução fiscal. Tributário. Reanálise da compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizada por Alstom Ind. S/A. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ressalte-se que não há v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Agravo de instrumento. Processo seletivo do sisu. Candidata que faz jus à concorrência para as vagas reservadas para cotistas. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Samuel Guilherme Neves ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a nulidade do ato da Comissão de Heteroidentificação do SISU/2020-UFPE que o eliminou do certame, sob o argumento de não se identificar com traços fenotípicos negros que justificasse o deferimento do direito à cota racial, conforme Resolução 24/2019 CEPE-UFPE. Na sentença o pedido foi julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Caarn. Presidência. Perda do cargo. Desvio de caixa. Sindicância. Demissão. Devido processo legal. Violação. Não ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urp. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a determinação para que a UFSC abstenha-se de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos a título de URP, entre julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença, acolheu-se a preliminar de litispendência (coisa julgada) diante de mandado de segurança, em que julgada improcedente a ordem. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, afastando-se a arguição de litispendência. Opostos embargos de declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Falha de prestação em serviços telefônicos. Ausência de interesse e legitimidade recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência. Decisão absolutória na esfera penal por ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Independência das instâncias penal e administrativa. Agravo interno improvido.
1 - Não está presente a violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 2 - Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que a decisão absolutória se fundou na ausência de provas, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ação civil pública. Extinção de fundação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II, quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ipva. Pretensão da embargante à anulação de todos os débitos de ipva. Sentença de parcial procedência do pedido. Sentença mantida. Recursos não providos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução quanto às CDAs canceladas administrativamente. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a exclusão de determinados débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 68.877,37 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação do meio. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «O embargante alega a existência de contradição no v. acórdão, na medida em que manteve a condenação solidária em danos morais, mas não reformou a sentença no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Litispendência/coisa julgada não configurada. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Devolução. Nesta corte conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Marta Aparecida Paschoalini e outros em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Deu-se, à causa, o valor de R$ 182.937,05 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e cinco centavos), em maio de 2018. Na sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Tratamento tributário diferenciado sobre bens importados incorporados ao ativo da empresa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Interposição fraudulenta de terceiros na importação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Implantação de reajuste remuneratório. Pedido improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Ausência de prequestionamento.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção do processo executivo alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de intimação no processo administrativo, nulidade de auto de infração que originou a CDA, além de vício formal. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar a taxa Selic como forma de correção. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Crédito rural e não rural cedido pelo banco do Brasil à união federal com base na Medida Provisoria 2.196-3/2001. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação que objetivando, liminarmente, a sustação dos efeitos da inscrição dos créditos decorrentes das operações de crédito dos embargantes em Dívida Ativa da União, sobretudo o registro CADIN e ao final a declaração de nulidade da inscrição em dívida ativa e o reconhecimento de excesso de execu ção em função da ilegalidade de cláusulas contratuais que especifica. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. O Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil. Apelação cível em mandado de segurança. Direito tributário. Pedido de não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Exigibilidade de ICMS. Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa contribuinte. Não ocorrência do fato gerador. Ausência de transferência da titularidade do bem pertencente à mesma pessoa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Processual civil. Na origem. Contribuição para o programa de integração social (pis). Lei 10.637, de 2002. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo Supermercado Archer S/A. contra a União, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade nas instruções normativas IN 247/2002 e 404/2004, referente a não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, reconhecendo o direito da autora de creditar-se das contribuições sobre os custos, despesas ou encargos que se apresentem necessários a geração de receitas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. ANTT. CDA. Vícios nos processos administrativos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. A execução fiscal impugnada visa à cobrança de multas aplicadas por infrações imputadas à agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública. Irregularidades na contratação de pessoal pelo município. Ausência de concurso público. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente à irregularidades na contratação de pessoal pela municipalidade sem concurso público, onde após sentença de parcial procedência houve irresignação contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de engenharia consultiva. Serviços que fazem parte da execução de uma obra no STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a créditos de ISS dos exercícios de 2001 e 2002. Na sentença, após os embargos de declaração, julgou-se procedente o pedido, para desconstituir as certidões de dívida ativa que instruíram a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente fatal. Atropelamento. Transporte coletivo. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de morte por atropelamento de ciclista por veículo de serviço de transporte coletivo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para admitir o pensionamento mensal e alterar os honorários. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Da análise de referidas pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva ante a fase de liquidação da ação coletiva ainda não concluída. Risco de decisões conflitantes. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Na decisão, manteve-se o sobrestamento do feito em virtude de ainda não ter finalizado a fase de liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inmetro. Auto de infração e multas administrativas. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro objetivando a anulação dos autos de infração e das multas aplicadas administrativamente. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urp. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a determinação para que a UFSC abstenha-se de efetuar descontos a título de devolução de valores recebidos a título de URP, entre julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença, acolheu-se a preliminar de litispendência (coisa julgada) diante de mandado de segurança, em que julgada improcedente a ordem. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, afastando-se a arguição de litispendência. Opostos embargos de declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil mandado de segurança coletiva e ação individual litispendência/coisa julgada não configurada servidor público pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada verba de caráter alimentar erro da administração devolução. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, ANTÔNIO ROGÉRIO DE SOUZA e OUTROS ajuizaram ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Deu-se, à causa, o valor de R$ 338.747,97 (trezentos e trinta e oito mil e setecentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) em abril de 2018. II - Após sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Inovação recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado pelo ora recorrido contra o ente público ora recorrente, alegando irregularidades no procedimento de aplicação de multa e inscrição em dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Instalaçã o de hidrômetros individuais em unidades de loteamento. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento da sentença e rechaçou o pedido de reconhecimento de cumprimento integral da sentença dada a alegada impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na instalação de hidrômetros individuais em unidades de loteamento. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nulidade de atos administrativos. Formação de banca examinadora. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula n.7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de atos administrativos de afastamento e nomeação de membros de composição de banca examinadora para concurso público de professor universitário, bem como a realização das fases finais do concurso com a banca examinadora original. Na sentença, julgou-se extinto o processo, reconhecendo-se a existência de litispendência com o mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença extintiva f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Embargos à execução fiscal. Ipva. Exercício de 2014. Contrato de arrendamento mercantil. Contribuinte é o proprietário indicado no registro do veículo. Fato gerador é a propriedade. Responsabilidade solidária do credor fiduciário. Sem benefício de ordem. Lei estadual 13296/2008. Art. 6º. XI, e § 2º. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A alegando, em síntese, nulidade da cobrança. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade com relação às CDAs indicadas no decisum. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para «para limitar os acréscimos moratórios a quarenta por cento do valor do imposto devido, e do Estado, para manter a cobrança referente à certidão 1.198.02... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos funcionários e servidores públicos municipais de sào luís. Sinfunsp urv. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II- Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Anulatória. Imposto de renda. Revisão do lançamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de multa; homologou-se o reconhecimento jurídico do pedido; e julgou-se extinto, sem julgamento de mérito, em razão da coisa julgada. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Processual civil. Ação ordinária responsabilização civil do estado indenização por danos materiais e morais. Obras de proteção de encostas na construção do reservatório da usina hidrelétrica. Esta corte conheceu parcialmente do recurso e nessa parte, negou provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Contsut Assessoria e Consultoria Contábil SS Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para a cobrança de ISS dos exercícios de 2012 a 2014, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela executada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem assim dirimiu a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de desapropriação e a município foi condenado ao pagamento de indenização em favor do expropriado, no valor de R$ 89.666,94 (oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequar os honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito ambiental. Área enquadrada como de preservação permanente. Laudo pericial. Divergência com os demais elementos da instrução. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de administrativo. Constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Quadro da saúde. Vantagens remuneratórias. Limitador temporal. Plano de cargos e carreiras. Reestruturação. Não ocorrência. Nesta corte negou- se provimiento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Autos de improbidade adminstrativa. Decisão de determinação de expedição de rpv. Antecipação de honorários periciais. Recurso especial. Negado o provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de improbidade administrativa em que se busca obter o ressarcimento de valores indevidamente dispendidos por força de contratação irregular, determinou-se a expedição de RPV para fins de antecipação de honorários periciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado o provimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processual civil. Na origem, trata-se de matéria de direito. Administrativo. Servidor público. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. Ausência de comprovação de moléstia profissional. Laudo pericial conclusivo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: «No caso dos autos, a apelante ingressou no serviço público em 1982, junto ao antigo INPS, tendo ingressado, em 1984... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de rito comum. Diferenças remuneratórias. Art. 129 da constituição estadual. Adicional por tempo de serviço. Não há violação do art. 1. 022 do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos agravantes contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando diferenças remuneratórias (adicionais de tem po de serviço) preconizados pelo art. 129 da Constituição Estadual. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal dirimiu a questão, ainda que contrário aos interesses da parte, no seguinte trecho: «[...] As omissões, contradiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Na origem. Remessa necessária e apelação cível. Promoção de militar. Vagas decorrentes de agregação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade do Corpo de Bombeiros Militar estadual referente à promoção funcional. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conhece u do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Contratação de escritório de advocacia por parte do município de g r a c c h o cardoso. Irregularidades detectadas no contrato. A contratação de profissionais de advocacia pela administração pública, via procedimento de inexigibilidade de licitação. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, pleiteando a anulação dos contratos, decorrentes dos Procedimentos de Inexigibilidade, realizados entre a Prefeitura Municipal de Graccho Cardoso/SE e o Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, com a consequente devolução dos valores correspondentes aos pagamentos de honorários eventualmente efetuados pelo Município em favor do requerido, com base na mencionada contratação. Na sentença julgo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Responsabilidade tributária. Comunicaçao da alienação do veículo automotor conforme determina a legislação. Aplicação da sumula STJ. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de reponsabilidade pela cobrança de IPVA de forma indevida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conh ecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Agente nocivo eletricidade. Requisitos não preenchidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)