Nº / - Jurisprudência

Doc. 157.5524.3001.1200

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 165. Inocorrência

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 145.9653.4002.1100

52 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Apontada contradição no julgado no que toca à violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e 535e à ausência do cumprimento do requisito do prequestionamento. Não ocorrência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não se afigura contraditória a decisão que afirma a falta de prequestionamento e afasta indicação de afronta ao , uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos dese... ()

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Doc. 145.8423.6006.9400

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à necessidade de realização de nova perícia de... ()

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Doc. 146.3795.0002.4700

54 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não viola os e o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, tendo em vista a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4862.9016.3600

55 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não configurada. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo recebido no duplo efeito. Execução não dotada de definitividade. Necessidade de prestação de caução. Precedentes STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que rejeitou os embargos declaratórios interpostos em face de decisum que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, em razão da sua manifesta improcedência e contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão recorrida cumpriu o requisito constitucional do artigo 93, IX, da CF e o disposto no , pois apreciou o pedido da parte, fundamentando sua deliberação na cautela gera... ()

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Doc. 241.1011.0562.9365

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.0310.7691.2420

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - É deficiente a fundamentação relativa aos e CPC art. 458 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses e os dispositivos de Lei sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF... ()

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Doc. 140.4040.1003.0600

58 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 do CPC/1973. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5... ()

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Doc. 141.5981.5002.6200

59 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 165. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.8200.7708.8267

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Novação. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmul... ()

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Doc. 241.1030.1256.6353

61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Violação do art. 165 e 458 do CPC. Não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

- Não há que se falar em violação ao e CPC, 458, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem re... ()

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Doc. 155.5414.7000.2900

62 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Penhora insuficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio pretoriano indemonstrado. CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, II e 541, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 15, II.

«1. Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos , 458, II, e 535, II. 2. O acórdão recorrido entendeu corretamente que o marco inicial para a interposição dos embargos é a data da intimação da penhora, ainda que efetivada uma segunda ou terceira penhoras, sendo que o prazo sempre se contaria da primeira, pois não se embarga o ato constritivo, mas a... ()

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Doc. 136.8045.7007.1400

63 - STJ. Processual civil. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Nulidade. Inexistência. Depósitos judiciais. Instituição financeira. Correção monetária. Ipc.

«1. Não se conhece do recurso especial se as matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento. 2. O voto condutor do aresto recorrido, de maneira suficientemente fundamentada, decidiu as questões postas à análise, não havendo que se falar de violação dos e 3. A correção monetária deve ser aplicada integralmente aos depósitos judiciais, ... ()

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Doc. 153.3271.6000.5300

64 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e 535. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Data em que foi realizado o depósito em dinheiro. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 241.1050.5123.0962

65 - STJ. Processual civil. Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intimação da Fazenda Pública. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É vedado ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada pela CF/88 ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos e CPC art. 458 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Hipótese em que rever o entendimento do Tribunal a quo, quanto às datas da intimação pessoal da F... ()

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Doc. 103.2131.0321.0600

66 - STJ. Processual. Decisão judicial. Relatório. Requisito essencial de sentenças e acórdãos. Ausência de revisão que dispensa apenas o lançamento do relatório nos autos. Necessidade de sua realização oral para integrar o acórdão. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, I.

«Acórdão. Relatório. Acórdãos e sentenças têm, como um dos requisitos essenciais, o relatório -CPC/1973 artigos 165 e 458. A circunstância de não haver revisão faz dispensável seja o relatório lançado nos autos, antes do julgamento. Deverá, entretanto, ser feito oralmente e integrar o acórdão.»

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Doc. 103.1674.7348.3900

67 - 2TACSP. Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação... ()

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Doc. 241.1131.2909.7706

68 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Resolução de contrato. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC art. 458. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do r... ()

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Doc. 746.1671.4192.8573

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MULTA.

Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão», sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Competência do Juízo de origem para apreciar a matéria. Vedação ao exercício do direito de greve por servidores integrantes das carreiras de segurança pública. Categoria que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem públi... ()

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Doc. 241.1131.2938.0555

70 - STJ. Processo civil e direito civil. Recursos especiais em ação de indenização. Não conhecimento do recurso especial no ponto em que cabíveis embargos infringentes não interpostos na origem. Aplicação da súmula 207/STJ. Aquisição de equipamento para a irrigação de gleba de terras. Mau funcionamento. Termo ad quem dos lucros cessantes fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e com as peculiaridades do caso. Incidência da súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de honorários. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 20, § 4º, e 21 do CPC. Não caracterizada. Alegações de omissão e contradição. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Responsabilidades da produtora e da empresa de assistência técnica reconhecidas pela corte a quo. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência.

1 - Não merece ser conhecido o recurso especial no ponto em que reformada a sentença por decisão não unânime, em razão da incidência do óbice da Súmula 207 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, que dispõe que «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem «. 2 - O refazimento do juízo de valor elaborado pelo Eg. Tribunal de origem, no sentido de que a fixação do termo ad quem dos lucr... ()

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Doc. 241.1131.2578.8138

71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 535. Violação não configurada.

- Estando o aresto recorrido amparado em fundamentos autônomos de índole infraconstitucional e constitucional, a não interposição de recurso extraordinário impede a admissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. - Não viola os e CPC art. 535 o acórdão que, de forma fundamentada, decide as questões postas. Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.7353.1000.2100

72 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535. Omissão inexistência. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à fazenda pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.

«1. Não houve violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2. A EMOP é uma empresa pública, criada pelo Poder Público, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Decreto Estadual 15.122/1990), que presta, exclusivamente, serviços públicos para o Estado do Rio de Janeir... ()

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Doc. 165.1531.9012.1600

73 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Descabimento. Vulneração ao CPC/1973, art. 165 e CF/88, art. 93, IX. Prejuízo à órbita jurídica de terceiro. Inadequação. Ordem concedida.

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Doc. 241.1131.2180.6789

74 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Energia elétrica. Recurso especial. Alínea «a". Fundamento do acórdão não rebatido em razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia. Incidência. Alínea «c". Súmula 284/STF. Divergência. Não-Comprovação.

1 - Nas razões de agravo regimental, sustenta a parte agravante que combateu o ponto central do acórdão recorrido e que a divergência jurisprudencial recai sobre a interpretação do , § 3º, II. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu, em síntese, que a decisão que então se impugnava estaria devidamente fundamentada, observando o disposto no , além do que os argumentos expendidos pela ora agravante atacaram o mérito da ação principal, insusceptível... ()

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Doc. 241.0301.1318.7465

75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor. CPC, art. 165 e CPC art. 535. Enunciado 284 da súmula do STF. Arts. 3º da Lei 8.911/94, 62 e 114 da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF.

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Doc. 195.7255.6000.5900

76 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Levantamento de depósitos. Indeferimento. Ausência de documentos essenciais. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de manter a decisão de 1º Grau, que indeferira pedido de levantamento de depósitos a título de Contribuição ao PIS, recolhidos indevidamente, com base nos inconstitucionais Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, e requisitara apresentação de novos documentos p... ()

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Doc. 193.8082.8006.9400

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Solicitação de documentos por perito judicial. Necessidade de apresentação dos documentos. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.1235.5002.1800

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ler/dort nos membros superiores, problemas colunares e nos membros inferiores. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Não assiste razão ao recorrente no que tange à arguição de ofensa ao , tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. 2 - Segundo a conclusão do Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, não há sequelas acidentárias que impliquem redução da capacidade funcional laborativa. 3 - Assim, a análise da pretensão recursal, relativamente ao reconhecimento ... ()

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Doc. 196.5440.8006.2100

79 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Legitimidade passiva. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos e , II, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4954.4002.8700

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Embargos de declaração que se insurgem contra conclusão do acórdão no tocante à inexistência de violação dos e 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.5025.3002.9600

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contra decisão que rejeita embargos de declaração. Violação aos arts. 165 e 535 II, do CPC/1973. Inexistência. Decisão que enfrentou o pleito recursal. Multa compensatória. Manutenção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em ofensa ao , II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. Também não se verifica a alegada vulneração do ... ()

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Doc. 144.1891.8004.0400

82 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.7803.8002.2700

83 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual claramente fundamentado para deferir a produção de prova pericial ante a imprescindibilidade desta para o deslinde da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.8352.8002.7900

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Deferimento na instância ordinária da tutela antecipada para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inexiste ofensa aos e , quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória, quando se aponta como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária. Isso porque, no limiar do processo, esses dispositivos... ()

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Doc. 142.4794.6002.2200

85 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de violação ao art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , 458 e 535. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1405.9005.1400

86 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de matérias que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu ser desnecessária a produção das provas requeridas... ()

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Doc. 137.5691.8000.0600

87 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Homologação de avaliação judicial. Alegação de fundamentação inadequada. Descabimento. A fundamentação breve tem amparo legal no CPC/1973, art. 165 e não ofende o disposto no CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 160.2534.0001.2200

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 165 inexistente. Multa administrativa. Tcu. Observância das garantias ao contraditório e à ampla defesa. Dano material e moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não ofende o , Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. No caso dos autos, a sentença e o acórdão promovem de forma clara e adequada a solução integral da controvérsia, deixando expressamente consignado que todo o processo administrativo ocorrido perante o TCU observou os preceitos legais, viabilizando ao recorrente o direito de def... ()

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Doc. 163.5721.0008.2400

89 - TJRS. Família. Direito de família. Curatela. Incidente de prestação de contas. Sentença. Análise individualizada. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Prestação jurisdicional. Falta. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Curatela. Incidente de prestação de contas. Decisão que julga boas as contas «prestadas até o presente momento», sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisório.

«Padece de nulidade a decisão que, em incidente de prestação de contas, genericamente julga boas as contas prestadas «até o presente momento», sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações, uma vez que, não havendo apreciação de forma individualizada e fundamentada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, bem como a afronta ao , IX, e ao - Código de Processo Civil. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃ... ()

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Doc. 163.5721.0005.3900

90 - TJRS. Direito público. Serviço de informática. Licitação. Litisconsórcio passivo necessário. Observância. Empresas. Identidade de sócio. Vedação. Ausência. Grupo econômico. Formação. Não caracterização. Caráter competitivo. Preservação. Habilitação. Anulação. Pregão eletrônico. Suspensão. Afastamento. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no , IX, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante Precedente do TJRGS.»

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Doc. 134.0481.6000.0000

91 - STJ. Recurso. Acórdão. Voto vencido. Notas taquigráficas. Juntada. Requisitos. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada se indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II e III.

«... I. Da nulidade do julgamento pela não juntada aos autos do voto divergente. Violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC/1973. O recorrente salienta que o voto divergente do i. Des. Carlos Souza na esfera do REsp 1.191.514/TO não foi levado aos autos e, por conta disso, afirma haver «nulidade de todo o julgamento [...], na medida em que não foram obedecidos os requisitos legais exigidos pelo art. 165 e incisos II e III do ». (fl. 779, e-STJ). Compuls... ()

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Doc. 140.8353.0004.9700

92 - STJ. Agravo regimental. Determinação de redistribuição do feito a outro relator. Inconformismo com a decisão. Existência de vários processos entre as mesmas partes. Recurso oriundo do mesmo feito originário. Prevenção reconhecida. Reconsideração. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação do meio. Alegação de falta de fundamentação. Improcedência. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos.

«1. O RISTJ dispõe que a distribuição de um recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. 2. A decisão que determina a redistribuição do feito na hipótese de ter sido correta a distribuição por prevenção deve ser reconsiderada. 3. Inexiste violação dos e quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as... ()

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Doc. 141.6010.2005.2500

93 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias, para declarar a inexistência de relação negocial entre sacado e emiten... ()

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Doc. 150.1392.0003.2800

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de protesto. CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não violação. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância do § 2º do art. 255 do RISTJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão resolve todos os pontos pertinentes ao litígio e emite pronunciamento de forma fundamentada sobre as questões fáticas e jurídica que lhes foram submetidas. 2. A revisão do acórdão recorrido, na forma pretendida pelo agravante, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do ... ()

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Doc. 173.4223.5003.8200

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Cobrança. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 inobservância.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Na mesma esteira, não se verifica, no caso, a alegada vulneração do , porquanto a Corte local apreci... ()

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Doc. 175.4113.4001.1900

96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 165, 458 e 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 173.9982.3001.7100

97 - STJ. Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c pedido de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 165, de 1973 inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do , de 1973 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não prov... ()

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Doc. 164.7683.1002.1400

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de provas. Inadimplemento contratual não comprovado. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.9025.6003.4400

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 165, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do , de 1973 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.8023.2001.8200

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos. Fase de liquidação. Violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 inexistência. Fundamentação concreta. Decisão sucinta.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos e , de 1973 2. A argumentação sucinta e contrária aos interesses da parte - caso dos autos - não se confunde com a inexistência de fundamentação. 3. Agravo interno não provido.»

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