Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0190.8363.8860

301 - STJ. Processual civil. Agravo d e instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Promessa de compra e venda. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ilegitimidade ad causam, com base em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel gerador das exações impugnadas pela ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-s... ()

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Doc. 221.0190.8935.4936

302 - STJ. Processual civil. Ação. Declaração de nulidade. Indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de cobrança e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedidos improcedentes. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negou-se o provimento. Opostos novo s embar... ()

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Doc. 221.1171.0116.6521

303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de extinção da execução sob o fundamento de ilegitimidade do Sindicato, objetivando desconstituição e declaração de nulidade de atos processuais realizados no processo de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos ... ()

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Doc. 221.1110.9374.6408

304 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de débitos. Crédito presumido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de débitos, objeto de processos administrativos, e declaração de inexistência de decadência do direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente somente para reconhecer e corrigir erro material. Interposto recurso especial, teve seu seg... ()

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Doc. 221.1110.9479.8850

305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Parcelas retroativas. Reconhecimento do direito pela administração. Prescrição. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças retroativas sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, e de juros moratórios, desde a citação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Trib... ()

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Doc. 221.1110.9945.2944

306 - STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Substituição do polo passivo da demanda. Violação não configurada. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação em que se postula o pagamento do valor constante em apólice de seguro em razão de danos verificados em imóvel, indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da... ()

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Doc. 221.1110.9343.2361

307 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexigibilidade de cobrança de IPTU e taxa de limpeza. Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade. Efeito ex tunc. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja declarada a inexigibilidade da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza, visto que, conforme alega o embargante, a municipalidade reconheceu sua imunidade tributária, devendo tal reconhecimento operar, portanto, efeito ex tunc. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta cla... ()

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Doc. 221.1110.9721.6389

308 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Demissão ou exoneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal, objetivando a anulação de processo administrativo que culminou em demissão do cargo de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispen... ()

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Doc. 221.1110.9693.6670

309 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Vara de Execuções Fiscais Estaduais que rejeitou a exceção de pré- executividade oferecida. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciand... ()

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Doc. 221.0051.2544.8361

310 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado regional tributário objetivando que seja assegurado o direito de restituir a diferença do ICMS pago a maior por meio do regime de substituição tributária, caso a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida, nas vendas ao consumidor final, ocorridas no período/01/2015 a outubro de 2016. Na sentença a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, no entanto, ... ()

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Doc. 221.0061.1655.0607

311 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, II. Equiparação da atividade desenvolvida à exportação. Fruição dos benefícios do instituto do reintegra. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no julgado recorrido quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são apresentadas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ uma vez que a verificação do alegado pela parte ora agravante, no sentido de ter direito à fruição do benefício disponibilizado às empresas exportadoras através do... ()

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Doc. 221.2200.8159.1122

312 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a União, objetivando reformar decisão atacada para que seja reconhecida prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de s... ()

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Doc. 221.2200.8470.1291

313 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ilegalidade da incidência sobre a folha de salários. Violação não configurada. Decisão proferida pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre a folha de salários, incidente sobre os descontos efetuados pela impetrante a título de auxílio-transporte, auxílio-alimentação/refeição e assistência médica/odontológica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC... ()

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Doc. 221.2200.8189.7840

314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Estado da Paraíba objetivando condenação da ré por danos morais sofridos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apo... ()

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Doc. 210.5250.5825.4500

315 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Peritos do INSS. Segurança no trabalho. Peritos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando que se implementasse infraestrutura adequada à segurança dos médicos peritos em todas as agências de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos inúmeros relatos de médicos que sofreram intimidação, constrangimento e ameaças. II - A ação foi julgada procedente, determinando ao réu que promovesse a contratação de agentes capacitados, i... ()

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Doc. 210.6091.0535.4353

316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Greve de servidores públicos. Ilegalidade declarada pelo tribunal a quo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Reanálise quanto à legalide ou ilegalide do movimento grevista. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, objetivando, em síntese, a declaração de ilegalidade de movimento grevista deflagrado por servidores públicos. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC pelo Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas máculas apresentadas pelo recorrente - negativa de pre... ()

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Doc. 210.8261.0960.5135

317 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão de regularidade fiscal. Expedição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao , e , I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Mostra-se inafastável a apontada incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões... ()

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Doc. 210.8131.1764.6247

318 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rebel Indústria Eletromecânica Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que rejeitou a exceção de pré- executividade interposta. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Eventuais erros materiais da decisão constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. III - Nã... ()

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Doc. 211.0130.9978.7891

319 - STJ. Processual civil. Tributário. Recolhimento de ISS. Antecipação de tutela na origem. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão devidamente analisada pelo tribunal a quo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela para que fosse determinada a expedição de «habite-se» independentemente de recolhimento de ISS. No Tribunala quo, o agravo foi provido para conceder a antecipação de tutela. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - Não há violação do () quando o Tribunala quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispen... ()

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Doc. 211.0070.8284.6568

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença favorável a servidores públicos estaduais. Ilegitimidade passiva do Ministério Público. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco com o objetivo de suspender os efeitos de decisão proferida em primeira instância e a reforma da decisão então recorrida, «a fim de ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e da iliquidez do título executivo» (fl. 9). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e ... ()

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Doc. 211.0250.9708.5303

321 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Nulidade de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargo à execução na qual a parte autora alega não ter sido notificação pela executada da lavratura de auto de infração, motivo pelo qual objetiva a declaração de nulidade das CDAs, com a consequente extinção da EF 5001551-02.2016.4.04.711. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Cor... ()

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Doc. 210.8190.5184.4498

322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória/PEtitória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Reforma agrária. Incra. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra Alzira Pola Lorenzetti e outros objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha, que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirida pela União Federal, objetivando a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução... ()

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Doc. 210.8100.2603.6372

323 - STJ. Processual Civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Alegações de omissão no acórdão recorrido. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecida aos substituídos pela Associação Catarinense dos Criadores de Suínos o direito à restituição do salário educação, rejeitou a impugnação por legitimidade ativa dos executantes não domiciliados na base territorial daquela jurisdição. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para extinguir o cumprimento da s... ()

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Doc. 211.0140.9877.7784

324 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Honorários contratuais. Destaque. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Autorização expressa. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato, indeferiu o destaque dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do 535 do CPC/1973 () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundame... ()

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Doc. 211.0011.0390.2597

325 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pis e confins. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vertec Serviços Industriais Ltda. objetivando excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da CONFINS com a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ... ()

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Doc. 211.0011.0111.3921

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... ()

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Doc. 220.8311.2502.4130

327 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Declaração de nulidade de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da certidão de dívida ativa por vício insanável no processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 220.8311.2169.9614

328 - STJ. processo civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Alegação de excesso de execução acolhida na origem. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União objetivando o reconhecimento de excesso no valor executado, tese esta parcialmente acolhida na sentença proferida pelo Juiz Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que fixou o valor da execução nos termos apurados pela Seção de Cálculos. O Tribunal RegionalFederal da 1ª Região negou provimento ao apelo dos embargados e deu parcial provimento à apelação da União. O recurso especial in... ()

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Doc. 220.6291.2937.0650

329 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Tributação das mercadorias oferecidas em bonificação aos seus clientes. Compensação ou repetição do ICMS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a não tributação das mercadorias oferecidas em bonificação aos seus clientes, no período indicado, bem como a compensação ou repetição do ICMS recolhido sobre operações dessa natureza no período de 1/2009 a 26/8/2011, ou, subsidiariamente, dos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1... ()

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Doc. 220.6291.2746.7783

330 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença. Na sentença os embargos foram acolhidos para considerar como valor da execução os cálculos apresentados pela contadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegitimidade do ISSEC para figurar no polo passivo da demanda e a legitimidade do Estado do Ceará. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pon... ()

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Doc. 220.8111.0967.0571

331 - STJ. processual civil. Tributário. Ação declaratória. Redução da base de cálculo do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a redução da base de cálculo do ICMS em relação aos guindastes telescópicos objeto de suas operações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e C... ()

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Doc. 220.8241.2329.8527

332 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afirmou que houve preclusão e não conheceu dos embargos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida sendo negado provimento ao recurso. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convenci... ()

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Doc. 220.9230.1368.4875

333 - STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende que seja suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e da contribuição devida a terceiros sobre os valores pagos a seus empregados. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífic... ()

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Doc. 220.9230.1175.7264

334 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano indenizável. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Uberaba em razão de queda em buraco não sinalizado em via pública municipal. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Município de Uberaba ao pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Tendo a parte demonstrado a indicação especifica do dispositivo legal entendido por violado, inclusive... ()

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Doc. 220.9230.1107.8964

335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pagamento das diferenças do adiantamento do PCCS. Base de cálculo limitada ao vencimento básico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, reconheceu a remuneração do servidor público como base remuneração de cálculo do adiantamento PCCS, incluindo-se as férias e o 13º salário e afastou a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fu... ()

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Doc. 220.9230.1111.0289

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de execução fiscal. Extinção do processo. Abandono de causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba objetivando pagamento de dívida fiscal. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( C... ()

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Doc. 220.9160.6706.1774

337 - STJ. processual civil. Ação anulatória de débito. Taxa de ocupação de área pública. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Desprovimento do agravo interno. Man utenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação anulatória de débito visando a anulação do ato administrativo de lançamento dos créditos referentes à Taxa de Ocupação de Área Pública, bem como visando a que a cobrança do ano de 2019 seja realizada no valor do contrato firmado até a data de devolução do imóvel. O Juízo de primeira instância julgou improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifes... ()

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Doc. 221.2020.9838.1394

338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de execução forçada. Dívida ativa não tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação de execução forçada ajuizada pelo Estado da Paraíba, objetivando recolhimento de diligência. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ... ()

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Doc. 221.2020.9534.1675

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de processo administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489 não configurada. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convenc... ()

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Doc. 221.2020.9201.6294

340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, objetivando que o réu seja condenado à obrigação de fazer as obras de adequação e adaptação necessárias no imóvel onde funciona o Instituto São Rafael, em Belo Horizonte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, em reexame necessário, julgando prejudicado o recurso de apelação. II - Nã... ()

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Doc. 221.2020.9678.8870

341 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela UFPB em sua petição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma c... ()

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Doc. 221.2120.7843.6923

342 - STJ. Processual civil. Tributário. Débito quitado, mediante adesão à programa especial de parcelamento. Pretensão de discutir a validade da autuação. Inadmissibilidade. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi inadmitida pelo Tribunal a quo. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ain... ()

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Doc. 221.2120.7578.2595

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Auto de infração. Nulidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489 não configurados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrár... ()

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Doc. 210.5140.7441.7803

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Hipótese de incidência. Franquia. Impetração contra lei. Prova do ato coator a ser praticado. Necessidade. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - Não há violação do , e , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Só é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito que se quer preservado, daí porque «o cabimento está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de condut... ()

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Doc. 220.5261.1195.5437

345 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Benefício fiscal do reintegra. Redução do percentual do crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando suspensão de alíquota sobre o crédito oriundo do Reintegra. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ), apontando... ()

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Doc. 220.5261.1924.5650

346 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Vícios inexistentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a existência de valor a maior nos títulos executivos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ), apontando as razões de seu convencimen... ()

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Doc. 220.6221.2749.8467

347 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil . Pensão. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que, na execução de sentença ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul . - IPERGS, acolheu a impugnação do agravado para determinar a retificação do cálculo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido, indeferindo a postulação do agravado. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundame... ()

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Doc. 220.6201.2992.7800

348 - STJ. processual civil. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da citação. Violação não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de nulidade da citação promovida na ação de execução, em razão da inobservância de endereço atualizado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundam... ()

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Doc. 220.6151.1739.7758

349 - STJ. processual civil. Tributário. Repercussão geral. Constitucionalidade. Pessoa jurídica. Adquirente subrogação. Resolução. Senado federal. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a desconstituição de valores exigidos e a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, o decisum foi bastante claro no sentido de que o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando- a fundamentadamente ( C... ()

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Doc. 220.6151.1616.7764

350 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a extinção da ação executiva, sob alegação de que o tributo cobrado é inexistente, uma vez que se trata de imposto sobre a propriedade da extinta rede Ferroviária Federal S/A. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos i... ()

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