+ de 14 itens encontrados
1 - STJ. Carta de ordem. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 212. Inteligência.
«O destinatário do prazo de dez dias de que cuida o CPC/1973, art. 212é a autoridade deprecada e, não, a parte no pleito homologatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Citação editalícia realizada antes de esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré. Estabelecimento da requerida que aparentemente funciona somente em horário noturno. Expedição de edital após tentativas de citação pessoal infrutíferas em dias diversos, porém sempre em horário comercial. Nulidade da citação por edital. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que sejam promovidas novas tentativas de citação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Inconformismo da autora. Possibilidade de realização de diligências em horários alternativos, citação por hora certa, citação por edital e correta interpretação do art. 1.031, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se à matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o tribunal conhecer de questões não apreciadas. Ausência de pronunciamento judicial indeferindo a citação por hora certa ou por edital e negando aplicação do CPC, art. 212, § 2º. art. 1.031, § 2º, das Normas de Serviço é claro quanto ao esgotamento após duas tentativas de procura. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO.
Intempestividade. Ocorrência. Apelo interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Inexistência de indisponibilidade do sistema de consulta ou peticionamento eletrônico no último dia do prazo para interposição do recurso. Inteligência do art. 8º, da Resolução TJSP 551/2011 e do Provimento 87/2013, art. 3º do TJSP. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Recurso da autora. Recurso deserto. Ante o pedido de justiça gratuita, a demandante foi intimada para juntar documentos novos que comprovassem sua incapacidade de recolher o preparo recursal ou, no mesmo prazo, para que recolhesse o preparo, sob pena de deserção. Inércia. Documentos não apresentados. Justiça gratuita indeferida. Apesar de devidamente intimada para recolher o preparo recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1.007, a demandante quedou-se inerte. Ademais, o apelo foi interposto fora do prazo legal, previsto no § 5º, do art. 1.003 c/c CPC, art. 212. Intempestividade. Recurso não conhecido. Recurso da ré. Tarifa de avaliação. Ausência de laudo de avaliação. Cobrança abusiva. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. A consumidora não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados como constou da sentença. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 212. Inocorrência. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento no caso concreto. Condenação. Necessidade.
«- Ainda que se esteja em plena caminhada à adoção do sistema acusatório no direito processual penal brasileiro, convive-se hoje no país com o modelo de sistema acusatório misto. A tanto é bastante verificar no vigente Código de Processo Penal as várias possibilidades de iniciativa probatória entregues ao juiz. É tarefa do legislador, dada a vinculação (constitucional) ao princípio da legalidade, traçar o modelo de processo penal aplicável no território nacional, seja ele o den... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação indenizatória, na qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica com a parte ré e negativação indevida de seu nome junto a cadastro restritivo de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da comprovação da existência do débito, sendo o crédito cedido à parte ré. Apelação interposta pela parte autora, manifestamente intempestiva, conforme certidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DANOS MORAIS. REVELIA. 1- A
contabilização do prazo para apresentação de contestação inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação, conforme determina a regra do CPC, art. 224. 2- O termo inicial do prazo previsto no art. 231, I do CPC não se confunde com a regra de contagem de prazo previsto no CPC, art. 224. Precedentes. 3- O aviso de recebimento decorrente de carta de citação foi juntado aos autos num sábado, não podendo ser considerado como data de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.
«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar carac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR PARTE DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.
Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma dos, II e III, do CPC, art. 485. 2. Após a intimação via postal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, esta protocolizou petição requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão, nos termos do CPC, art. 212. Entretanto, tal pedido sequer foi apreciado, sobrevindo a prolação da sentença de extinção do feito por abandono. 3. O último andamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrido durante o recesso forense. Não suspenso.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrida durante o recesso forense. Não suspenso. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o CPC, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos previstos nos CPC, art. 212 e CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Publicação da decisão agravada durante o recesso forense. Possibilidade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após o encerramento do período de suspensão. Inexistência de vício na fundamentação do acórdão objurgado. Pretensa rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2 - « A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - CNJ. Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268.
«I - Competência do CNJ para conhecer o pedido, à vista do disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, e da repercussão geral, para o Poder Judiciário, da questão debatida. II - A exigência contida na Orientação Normativa 14/2002 excedeu os termos do procedimento descrito, quer pelo CPC/1973 (Seção II do Capítulo IV do Título V do Livro I), quer pelo CPP - Código de Processo Penal (Capítulo I do Título X do Livro I), para a expedição e cumprimento de cartas precatórias. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)