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Lei nº 5.869/1973 art. 213

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Doc. 241.1090.3312.4286

1 - STJ. Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC. 2 - Uma vez reconhecida a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, deve ser dada a oportunidade para que ele manifeste sua opção pelo direito à imunidade ju... ()

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Doc. 103.1674.7481.4200

2 - STJ. Citação. Ação declaratória de nulidade de eleição para diretoria de Federação Esportiva. Indicação, ao pólo passivo, desta pessoa jurídica e de seus atuais diretores, dentre os quais se encontra o representante legal daquela. Expedição de mandados de citação individualizados à pessoa jurídica e às pessoas naturais. Cumprimento do mandado destinado às pessoas naturais, mas não daquele destinado à pessoa jurídica. Alegação de desnecessidade de cumprimento deste último mandado, pois o representante da pessoa jurídica já havia sido citado, como pessoa natural e réu no mesmo processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 213.

«Quanto ao aspecto meramente cognoscitivo, dúvida não há de que é impossível cindir a consciência do sujeito, como se esta operasse em duas faixas distintas, de acordo com a posição jurídica ocasionalmente por ele ocupada; portanto, e exclusivamente nos termos de uma abordagem centrada na obtenção da finalidade do ato citatório, há coerência em afirmar que uma única citação produz o mesmo efeito que as duas produziriam, sendo a segunda mera repetição da primeira. Contudo, ... ()

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Doc. 165.1531.9011.7400

3 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Declaração da agravada com firma reconhecida dando-se por citada. Invalidade, para efeito de citação. CPC/1973, art. 213. Falta de comprovação da ciência da ré do prazo para a apresentação de defesa, bem como das conseqüências do não seu não comparecimento aos autos. Necessidade, ainda, do conhecimento das advertências do artigo 225 e incisos do Código de Processo Civil, que deverão constar do mandado de citação. Necessidade de realização deste ato consoante as formalidades da lei, sob pena de alegação de nulidade do feito. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7320.7400

4 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.

«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.»

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Doc. 103.1674.7514.4900

5 - STJ. Citação nula. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213.

«A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp 156.970/LEAL).»

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Doc. 154.1731.0000.9500

6 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender», constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. Nesse contexto, a dúvida, oriunda de irregularidade na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. Ainda que no... ()

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Doc. 240.5270.2120.3364

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de violação dos CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214. Ausência de prequestionamento. Enfoque constitucional. Alegada afronta ao art. 50 do cc e ao CTN, art. 185. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Importa ressaltar, portanto, que os dispositivos legais apontados como violados (CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214) não foram efetivamente prequestionados quando da apreciação do Agravo de Instrumento, tampouco dos embargos declaratórios. 2 - O Tribunal de origem não apreciou as teses de violação do contraditório e à ampla defesa, violando, assim, os CPC/1973, art. 213 e CPC/1973 art. 214 e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo q... ()

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Doc. 196.1160.0000.0000

8 - STJ. Direito processual civil e internacional. Ação indenizatória ajuizada contra estado estrangeiro. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. Limites. Resposta do estado estrangeiro. Procedimento. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 26.

«1. A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado, que deve ser comunicado para, querendo, alegar sua intenção de não se submeter à jurisdição Brasileira, suscitando a existência, na espécie, de atos de império a justificar a invocação do referido princípio. Precedentes. 2. Tendo o Estado estrangeiro, no... ()

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Doc. 140.9045.7004.2100

9 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, CF/88, art. 214, 5º, LIV e 133. Recurso conhecido.

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Doc. 156.5222.4000.2400

10 - STJ. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que determina a inversão do ônus da prova. Intimação realizada pela via postal. Pluralidade de réus. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Incidência do inciso I do CPC/1973, art. 241.

«- OCPC/1973, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus», o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - A aplicação do disposto no inciso III demanda o preenchimento de dois requisitos, sendo o primeiro deles a pluralidade... ()

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Doc. 172.2463.3000.9100

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Afastamento da prescrição pelo tribunal de origem. Extensão do efeito interruptivo da citação à ação conexa. Falta de prequestionamento da tese recursal.

«1. A tese recursal sobre a impossibilidade de interrupção da citação no executivo fiscal conexo (ofensa ao CPC, art. 213, de 1973) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. 2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceitua a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 108.4125.9000.2100

12 - STJ. Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. 2. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termo... ()

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Doc. 198.6583.3000.0000

13 - STJ. Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Impossibilidade. Deportação. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 21. CPC/2015, art. 238.

«1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2. Essa comunicação não é a citação prevista no CPC/1973, art. 213, e nem mesmo de intimação se trata, porquanto nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. Assim, as nulidades previstas para estes atos processuais não se aplicam à comunicação em questão. 3. O sil... ()

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Doc. 154.1431.0001.7400

14 - TRT3. Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender», constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notif... ()

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Doc. 176.3933.8003.6600

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos CPC, art. 213 e CPC, art. 472, de 1973 3. A parte recorrente, nos embargos de Declaração, assevera que «o acórdão majorou a multa para o Governador, sem a análise das teses do ora embargante, em sua contraminuta, pois ausente resposta jurisdicional à tese do agravado no sentido de que o Governador do Estado não é parte integran... ()

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Doc. 108.4092.9000.0900

16 - TST. Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a cit... ()

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Doc. 103.1674.7367.3500

17 - STJ. Citação. Nulidade. Revelia. Uso do mandado de segurança. Admissibilidade. Objetivo de obstaculizar o comando de reintegração de posse. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 319.

«O reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da citação («querela nullitatis insanabilis»), impedindo - assim - o trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de reintegração de posse.»

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Doc. 142.9435.2002.4200

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 214. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.4202.3000.9600

19 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 3. Para a cit... ()

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Doc. 171.2420.5001.4800

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 213, de 1973 ausência de prequestionamento. Suposta ocorrência de prescrição. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. O recurso não merece ser conhecido, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, pois não há demonstração das similit... ()

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Doc. 194.0107.6055.1472

21 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. REJEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL RELATIVAMENTE  À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO POR PREÇO VIL. IMÓVEL URBANO. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUISITOS DA IMISSÃO DE POSSE PRESENTES. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES ERIGIDAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ACOLHIDAS. CADEIA NEGOCIAL ARGUIDA PELA EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 80, VII DO CPC. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram procedente a ação de imissão na posse e improcedente os embargos de terceiro. 2. Ação de imissão na posse ajuizada por parte autora que adquiriu imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com posterior registro da propriedade. A parte ocupante opôs embargos de terceiro, alegando posse de longa data fundada em contrato verbal de compra e venda e posterior formalização co... ()

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Doc. 791.3484.0964.0886

22 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. REJEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL RELATIVAMENTE  À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO POR PREÇO VIL. IMÓVEL URBANO. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUISITOS DA IMISSÃO DE POSSE PRESENTES. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES ERIGIDAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ACOLHIDAS. CADEIA NEGOCIAL ARGUIDA PELA EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 80, VII DO CPC. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentenças que julgaram procedente a ação de imissão na posse e improcedente os embargos de terceiro. 2. Ação de imissão na posse ajuizada por parte autora que adquiriu imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com posterior registro da propriedade. A parte ocupante opôs embargos de terceiro, alegando posse de longa data fundada em contrato verbal de compra e venda e posterior formalização co... ()

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Doc. 154.1731.0000.2700

23 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada com... ()

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Doc. 196.3554.7003.8900

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis). Improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Sentença (querela nullitatis) ajuizada pelo recorrente contra o Ministério Público Federal para reconhecimento e declaração de vícios constantes na Ação de Improbidade Administrativa (processo 0008150-02.2004/4/05.8100) com o objetivo de tornar nula a sentença, apontando o recorrente: a) afronta ao CPC/1973, art. 5.869/1973, art. 9º, II, CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 231, II, ; b) divergência de entendimento ... ()

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Doc. 103.1674.7367.3600

25 - STJ. Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( CPC/1973, art. 741, I); b) ou po... ()

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Doc. 197.2792.7004.1900

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o então Prefeito de Marituba-PA por improbidade administrativa, em razão de dano ao erário do Município e de violação de princípios da Administração Pública. 2 - Narra a Inicial que o recorrido deixou de prestar contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará referentes ao Convênio 346/2002, cujo objeto era a pavimentação em capa selante da Rua da Divisa. As contas foram julgadas irregulares, ... ()

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