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Lei nº 6.015/1973 art. 195

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Doc. 11.6632.1000.2000

1 - TJRJ. Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa... ()

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Doc. 103.1674.7434.4200

2 - TJPR. Registro público. Dúvida inversa. Compra e venda. Pedido de registro de escritura de imóvel vendido por proprietários casados sob o regime de comunhão total de bens divórcio posterior. Ausência de partilha. Falecimento de um dos co-proprietários. Impossibilidade de se proceder ao registro do bem. Infringência aos princípios da continuidade e da especialidade dos registros públicos. Necessidade de dilação probatória, com a realização da partilha no inventário do co-proprietário falecido. Lei 6.015/73, art. 195.

«Não constando das respectivas matrículas imobiliárias os nomes dos outorgantes do instrumento apresentado a registro, há motivo suficiente para ensejar o indeferimento do ato postulado, em virtude do princípio da continuidade não admitir registro do título no qual não haja coincidência entre o nome do titular inscrito e o do outorgante.»

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Doc. 234.7176.2004.4860

3 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou a dúvida improcedente e determinou o registro de carta de sentença de divórcio consensual, permitindo à interessada indicar o valor do bem a ser registrado. O Ministério Público alega que o imóvel pertence ao patrimônio exclusivo do ex-companheiro e não poderia integrar a partilha sem reconhecimento judicial da união estável, além da necessidade de atribuição de val... ()

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Doc. 153.6393.2016.3700

4 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.

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Doc. 757.8503.7356.2639

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão interlocutória que indefere pedido de averbação de penhora na matrícula do imóvel mantida. Aquisição do bem imóvel pelo devedor que não foi registrada na matrícula do bem. Inviabilidade da averbação da penhora, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 195 (Lei de Registros Públicos). Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 989.4295.7130.5519

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame (1.)Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa ao registro do formal de partilha dos bens deixados por de cujus, casada pelo regime da comunhão universal de bens, referente a totalidade do imóvel. A apelante sustenta que a qualificação negativa não deve prevalecer, pois o imóvel foi adquirido com recursos próprios da falecida, enquanto separada de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a qu... ()

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Doc. 185.1706.2649.7041

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. PROPONENTES NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual as partes - credor e devedores - formalizaram acordo com o fito de dar fim à demanda executória, através do qual pretendem os executados dar o imóvel em pagamento ao débito condominial, encerrando-se a execução. 2. Sentença que não homologou o acordo e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, diante do acordo firmado entre as partes extrajudicialmente. ... ()

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Doc. 306.1855.9372.0289

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência dos herdeiros contra decisão que reiterou a necessidade de ser levado a registro o imóvel descrito nas Primeiras Declarações ou retificá-las a fim de serem partilhados apenas os direitos sobre o bem. Requerimento para que constem nas Declarações e Esboço de partilha a propriedade do imóvel e não os direitos sobre este. Rejeição. Imóvel que constou de formal de partilha da genitora da Sucedida, não levado ao competente registro. Cadeia registral que n... ()

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Doc. 835.1426.0680.2511

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Outorga de Escritura Definitiva de Venda e Compra. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Hipótese em que a cessão sobre os direitos do imóvel, pactuada por instrumento particular entre os réus e terceiro, não contou com a anuência expressa da construtora. Princípio da continuidade registral (lei 6.015/1973, art. 195 e lei 6.015/1973, art. 237). Necessidade de regularização formal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 163.2817.4014.4995

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora por falta de comprovação da titularidade do bem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sem matrícula individualizada e sem comprovação de titularidade pelo executado, à luz dos requisitos legais para a constrição de bens. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a penhora req... ()

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Doc. 994.6077.4672.2216

11 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que manteve a negativa de registro da escritura pública de inventário e adjudicação dos bens envolvendo imóvel registrado em nome de pessoa casada na Itália. Alega-se que o imóvel foi adquirido por cônjuge, casada sob regime de separação de bens, com recursos próprios, antes da alteração da legislação italiana. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de prévia partilha d... ()

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Doc. 821.9991.4982.2467

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO PELA AUTORA DA HERANÇA ANTES DO SEU FALECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA AOS COMPRADORES. DOAÇÃO POSTERIOR À COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS DONATÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CODIGO CIVIL, art. 1.245. arts. 195 E 237 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO SER INDEVIDO O PAGAMENTO DO ITCD DA DOAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. - O

art. 1.245 do Código Civil dispõe que a propriedade de um imóvel somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo o alienante considerado proprietário até a efetivação do registro. - a Lei 6.015/1973, art. 195 determina que, para garantir a continuidade registral, a matrícula do imóvel deve estar em nome do transmitente antes de qualquer novo registro. - a Lei 6.015/1973, art. 237 dispõe que não se fará registro que dependa da apresenta... ()

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Doc. 760.3130.6373.5376

13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de arrematação na forma requerida pela arrematante, em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a arrematação de direitos aquisitivos sobre imóvel enseja a expedição de carta de arrematação para transferência da titularidade no registro imobiliário; e (ii) verificar se há violação ao princípio da continuidade registral no ... ()

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Doc. 351.3931.6491.9758

14 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo inventariante e herdeiros contra decisão que, nos autos de ação de inventário, indeferiu o pedido de expedição de formal de partilha, sob o fundamento de que o imóvel deve estar registrado em nome da falecida para ser inventariado, em observância ao princípio da continuidade dos registros públicos. Os agravantes alegam que o imóvel já está quitado e que a transferência direta para os herdeiros não violaria a continuidade registral, razão pela... ()

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Doc. 884.8985.3843.7784

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, e § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de recusa dos vendedores (réus e apelados) quanto à outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, assim como da impossibilidade de adjudicação diante da falta de registro do formal de partilha advindo do inventário de bens deixados pela cônjuge de um dos vendedore... ()

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Doc. 330.7404.5280.7052

16 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a dispensa de apresentação das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, exigidas para registro da carta de adjudicação do imóvel matriculado sob o 57.135 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo. Nos autos, fora homologado acordo entre as partes, determinando-se a expedição de carta de adjudicação do bem a duas empresas, com... ()

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Doc. 841.3292.2468.4061

17 - TJSP. Registro público. Dúvida. Registro de imóveis. Titular de domínio falecido. Inventário. Formal de partilha qualificado negativamente. Imóvel adquirido pelo autor da herança na condição de casado. Regime da comunhão de bens. Exigência de demonstração do destino da meação cabente à esposa. Impossibilidade da transmissão da totalidade do imóvel aos herdeiros do falecido. Ofensa ao princípio da continuidade registrária. Dúvida julgada procedente. Apelo não provido. Lei 6.015/1973, art. 167, I e II. Lei 6.015/1973, art. 195. Lei 6.015/1973, art. 237.

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Doc. 858.8322.4595.5895

18 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A

adjudicação compulsória requer a regularidade da representação contratual e respeito ao princípio da continuidade registral. Decisão mantida. I. Ação de adjudicação compulsória visando que os réus outorguem escritura para transferir imóvel transacionado ao filho dos autores. Ação extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de inventário para adjudicação compulsória e (ii) a valid... ()

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Doc. 205.3180.3000.0700

19 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. IPTU. Contribuinte. Possuidor. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 195.

«1 - Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em consequência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do CTN, art. 32, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. 2 - A exegese legal prioriza o proprietário conhecido e o designa como responsável pelo tributo, haja vista que este é uma espécie de «imposto real», gerador de obrigação propter rem. 3 - O Eg. STF, secundando a tese a... ()

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Doc. 150.3521.6001.2200

20 - STJ. Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.

«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. 2. 0 CTN nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizam... ()

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Doc. 240.6180.6215.7840

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 333 e CPC art. 485. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 6.015/1973, art. 195. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie.agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No que concerne ao mérito, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação de fatos e provas, o que impede o STJ d... ()

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Doc. 181.5511.4015.4000

22 - STJ. Processual civil e civil. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudicação compulsória. Súmula 239/STJ. Reexame dos contratos firmados e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e/STJ): «Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva. Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décad... ()

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Doc. 210.8080.4172.2559

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Matéria constitucional. Inviabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Regularização do domínio do imóvel. Ofensa a Lei 6.015/1973, art. 195. Súmula 283/STF. Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração razoável. Agravo não provido.

1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2 - A Corte local apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e fundamentada, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar negativa de prestação juri... ()

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