Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0150.9468.0871

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Pessoa jurídica. Relação de consumo e incidência do CDC. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem lim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1654.6904

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CDC, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5941.8429

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto aos e CDC art. 3º e ao dissídio jurisprudencial atinente à aplicabilidade do CDC. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5391.0255

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Cooperativa. Relação de consumo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ «é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2 - Reverter a conclusão de estarem caracterizados os elementos descritos no e CDC art. 3º para a incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6249.7301

5 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão. Incorporação. Permuta no local. Proprietário do terreno. Relação de consumo. Incidência do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «(...) A figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do , tendo o incorporador como fornecedor. O dono do imóvel só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de desvirtuar a relação de consumo» (REsp. 686.198, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4235.0000.1000

6 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«2. O abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa - física ou jurídica - é «destinatária final» do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4235.0000.1200

7 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Conceito de consumidor. Utilização dos produtos e serviços adquiridos como insumos. Ausência de vulnerabilidade. Não incidência das normas consumeristas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 29 e 39.

«... 3. A questão principal diz respeito à possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como consumidor, para fins de aplicação das normas previstas no Código Consumerista. O conceito de consumidor encontra-se encartado no : Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0007.5100

8 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Demandante que não se enquadra no conceito de destinatária final do CDC, art. 2º. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova a seu favor. Alegação de propaganda enganosa na oferta de prestação de serviços não demonstrada. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7016.4500

9 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0242.1000.2000

10 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não config... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3823.8000.2600

11 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«6. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.7180.3000.2300

12 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. II.- Não há relação de consumo no caso dos autos, uma vez que o contrato firmado pelas partes constitui apenas instrumento para a facilitação das atividades comerciais do estabelecimento recorrido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4000.6100

13 - STJ. Consumidor. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Insumo agrícola (adubo). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Destinação final inexistente. Precedente do STJ. CDC, art. 2º e 3º.

«A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9000.5700

14 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Encargo de saldar laudêmio. Pretensão de nulidade. Autora que não alega a presença de vícios de consentimento quando da formalização do pacto. Inexistência de causa a ensejar a anulação pretendida. Apelante pessoa jurídica, ademais, que não pode ser considerada inexperiente em matéria negocial. Livre pactuação que deve ser preservada. Aplicação do princípio «pacta sunt servanda». Impossibilidade de submissão do contrato aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contratante que não se enquadra no conceito de consumidor. CDC, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.6000

15 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.7174.0000.5600

16 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.2114.3000.0600

17 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agriculas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não-aplicação. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VII.

«I - Os autos dão conta tratar-se de compra e venda de sementes de milho por produtor rural, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, as quais não foram adquiridas para o próprio consumo. II - O entendimento da egrégia Segunda Seção é no sentido de que não se configura relação de consumo nas hipóteses em que o produto ou o serviço são alocados na prática de outra atividade produtiva. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3101.8000.2400

18 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3101.8000.3500

19 - STJ. Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a» e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.2600

20 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.

«A expressão destinatário final, de que trata o , caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.6000

21 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda de fumo. Fornecimento de insumos. Superfaturamento. Revisão. Abusividade. Inocorrência. CDC. Não aplicação. Destinatária final. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de compra e venda de fumo em folha. Inaplicabilidade do CDC à espécie.

«Não há relação de consumo entre as partes, considerando que a ré não é destinatária final do produto (). Mantida a improcedência do pedido por não ter sido verificada a presença de abusividades na relação contratual havida entre as partes. Apelação improvida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4003.4700

22 - TJSC. Ação anulatória. Contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet. Inaplicabilidade, do CDC. CDC, dada a inexistência de destinatário final (CDC, art. 2º). Vulnerabilidade não vislumbrada. Prestação do serviço oferecida por meio de contato telefônico. Encaminhamento, via fax, do ajuste. Alegação de vício na manifestação da vontade decorrente de erro substancial não comprovada. Possibilidade de verificação da empresa contratante e das cláusulas pactuadas na avença. Dolo igualmente não verificado. Validade das obrigações assumidas. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em contrato para divulgação da empresa autora em sítio da internet, dada a inexistência de destinatário final.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5018.0500

23 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Empresa comercial. Avença destinada a fomentar as atividades empresariais desenvolvidas pela empresa coapelante. Relação de consumo não evidenciada, sendo irrelevante para esta conceituação, a condição de pessoa jurídica da contratante. Descaracterização da apelante como destinatária final do produto ou serviço. Incidência da teoria minimalista ou finalista. CDC, art. 2º. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0027.1600

24 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. 2. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.4195.4287.5689

25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade»), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. 2. Constatada prática comercial abusiva da requerida pela proibição de transferência do plano para categoria inferior, razão por que as cláusulas 9.7.1 e 9.7.3 foram consideradas abusivas. Violaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.9913.5412.3788

26 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por LUCIANO GOMES COSTA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, referente à venda de veículo com multas preexistentes. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em saber se a ré violou a obrigação de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.3000

27 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.

«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7491.1400

28 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Caminhoneiro. Destinatário final. CDC, art. 2º, «caput».

«A expressão destinatário final, de que trata o , «caput» abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7492.3200

29 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7506.1200

30 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7489.9000

31 - STJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato com cobertura do FCVS. Inaplicabilidade do CDC se colidentes com as regras da legislação própria. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«O CDC é aplicável aos contratos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, incidindo sobre contratos de mútuo. Entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas. Os litígios oriundos do SFH mostram-se tão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7516.3200

32 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Associação. Relação de consumo reconhecida. CDC, art. 2º.

«A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7513.6300

33 - STJ. Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7005.5800

34 - TJRS. Aplicação das regras do CDC ao caso dos autos.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7474.3500

35 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se uma pessoa jurídica que contrata um seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio pode ou não ser considerada consumidora, nos termos do a) Da alegada violação ao Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria violado os , pois teria, equivocadamente, considerado a recorrida como consumidora da recorrente. É fato inconteste que os legisladores, quando da redação da Lei 8.078/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7479.4500

36 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7479.4700

37 - STJ. Consumidor. Locação. Distribuidora e revendedor de combustível. Relação de consumo. Inexistência. CDC, art. 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados entre postos revendedores de combustível e distribuidores, uma vez que aqueles não se enquadram no conceito de consumidor final, previsto no art. 2º da referida lei.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7442.8200

38 - STJ. Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo» não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7446.2700

39 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7446.7000

40 - STJ. Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa assessorada por profissionais qualificados. Vulnerabilidade não reconhecida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 17 e 29.

«... Na presente hipótese, entretanto, ainda que se considere a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes, informam os autos que a empresa foi devidamente assessorada por profissionais qualificados, fato que, em tese, afasta qualquer indício de abusividade em relação à unilateralidade das cláusulas do contrato e, por conseguinte, uma eventual vulnerabilidade técnico-jurídica. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.1700

41 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7470.8200

42 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.5200

43 - STJ. Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«Aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7423.1000

44 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Fato do serviço. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. CDC, arts. 2º e 14.

«A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7423.1200

45 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero 'contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.2347.0142.7219

46 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE FALTA DE PREPARO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - RECONVENÇÃO - ERRO DE PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO - MÉRITO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO COMO COMPENSAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO PRETÉRITO - ATUAÇÃO CONSUMERISTA - GRUPO ECONÔMICO ENTRE AUTORA/RECONVINDA E REALITY (TERCEIRA ESTRANHA À LIDE) - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO UMBILICAL - RELAÇÃO SOCIETÁRIA LONGEVA E FAMILIAR - FLUXO DE VENDEDORES - PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECONHECENDO O GRUPO ECONÔMICO - DISCUSSÃO PRINCIPAL - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL AO RÉU/RECONVINTE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ COMO COMPENSAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR - MERA DESORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO PROCESSO - SITUAÇÃO QUE AFASTA QUALQUER PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA NÃO PROVIDO 1 -

Preliminares aventadas pelo réu/reconvinte devem ser rejeitadas. O preparo foi recolhido pela autora/reconvinda depois do indeferimento da gratuidade. O recurso, ainda que frágil e com capítulos confusos, é passível de conhecimento, não restando dúvidas, também, que a autora/reconvinda, sucumbente em parte na origem, possui interesse recursal em discutir os capítulos sentenciais que lhe foram negados. 2 - Erro de procedimento no tocante à reconvenção. Não há mais necessidade de di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.7461.4568.7630

47 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Restituição em dobro de valores devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.9594.4456.5668

48 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautor que, embora não figure como comprador do veículo nem como beneficiário do dinheiro emprestado para sua aquisição, alega amargar prejuízos em razão de supostos vícios constatados no bem, segundo a causa de pedir, por ele usado como motorista de aplicativo. Agravante que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no , caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.1141.3806.9260

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de seguro agrícola. Recurso contra decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso concreto. Segurado que se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º pois é destinatário final do serviço. Hipossuficiência técnica reconhecida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.9851.3895.7970

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Venda e compra de imóvel. Indenizatória. Irresignação em relação ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do coautor Valterlei Moro Minini, ilegitimidade passiva da corré LPS Piccoloto Consultoria de Imóveis S. A. bem como da inaplicabilidade do CDC, além do indeferimento da realização das provas oral e pericial. Cabimento em parte. CDC. Aplicabilidade. Imóvel adquirido em nome da pessoa jurídica, para ser utilizado como residência pelo coautor, seu sócio, destinatário fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações