Lei nº 8.078/1990 art. 3

251 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO. I. CASO EM EXAME:

253 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TABELA PRICE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. 

254 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Contratação junto a associação de proteção de veículo contra colisão, furto e roubo. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. Todavia, as partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, incidindo as normas protetivas do CDC. Roubo do veículo objeto do contrato. Inadimplência do associado. Requerida que aceitou o pagamento da parcela em atraso, que se deu antes do sinistro. Abusividade da cláusula que exige a realização de nova vistoria do veículo para que a indenização seja paga. Obrigação excessivamente onerosa para o consumidor. Indevido o pagamento da cota de participação do associado, por se tratar de roubo e por não constar dos autos que o veículo tenha sido localizado (cláusula 9.a do termo de adesão). Abatimento apenas da mensalidade de rateio. Com o reconhecimento do direito do autor à indenização integral, é cabível a entrega dos documentos de transferência do bem à ré, livre e desembaraçado de qualquer ônus, após o pagamento da indenização contratual, pois ela, com o pagamento dessa verba, se sub-roga nos direitos de proprietária e possuidora do veículo. Previsão contratual. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não vislumbrados. O mero descumprimento contratual, por si só, com base em interpretação de cláusulas inseridas no termo de adesão, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelo do autor não provido. Acolhido em parte o apelo da ré

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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

256 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

258 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: A

259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

260 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: A

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

262 - TJSP. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO -

263 - TJSP. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo do autor. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. As partes se qualificam como fornecedor e consumidor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC. Contudo, no presente caso, o não pagamento da indenização se fundou regularmente em cláusula contratual que prevê a perda da cobertura para o terceiro evento na hipótese em que o associado se envolve em 03 eventos no período de 12 meses. O autor acionou o serviço de proteção veicular, em razão de colisões do automóvel, em 14/05/2022, 24/05/2022, 04/10/2022 e 13/05/2023, sendo esta a data dos fatos narrados na inicial. Nos primeiros eventos, a ré ressarciu os danos sofridos pelo automóvel, inclusive de terceiro, mas não aqueles do evento de 13/05/2023, conforme a cláusula restritiva estipulada na avença. Abusividade não caracterizada. O preço mais acessível oferecido pela ré, que atraiu o autor para a contratação, foi fixado com base em riscos predeterminados. Razoável a limitação estabelecida na cláusula contratual, com vistas ao equilíbrio do contrato e à sustentabilidade do programa mutualista de assistência ajustado entre os associados da ré. Sendo legítima recusa ao pagamento da indenização, tampouco se sustenta o pleito indenizatório por danos morais. Apelação não provida

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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

266 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

267 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

268 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

269 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Insurgência. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º. Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentos juntados aos autos que permitem a identificação de dados contratuais relevantes. Ausência da juntada de contrato pelo autor que não impede o exercício do direito de ação. Indevido o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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270 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.   I - CASO EM EXAME.  1.

271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

272 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

273 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

275 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

276 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

277 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

278 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

282 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

284 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PERIGO DE DANO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Niterói que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado. O agravante, pessoa idosa e portadora de deficiência, alega que contratou empréstimo consignado, mas foi enganado ao firmar contrato de cartão de crédito, afirmando que jamais desbloqueou os cartões enviados e que não utilizou os serviços contratados. O agravado, em contrarrazões, apresentou o contrato assinado pelo agravante e planilha de saques realizados, indicando que os descontos decorrem do pagamento mínimo mensal, conforme previsto em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, para suspender os descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Probabilidade do direito e ausência de comprovação inequívoca O contrato denominado «Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado» foi assinado pelo agravante, e o extrato do cartão apresenta várias operações financeiras. A verossimilhança das alegações do agravante, que afirma ter sido ludibriado e que não realizou as operações, não se evidencia de forma inequívoca neste momento processual, sendo necessária dilação probatória para apuração de eventual abusividade ou falha na prestação de serviço. Ademais, os descontos ocorrem desde 2018, afastando o requisito de urgência, uma vez que não há perigo de dano iminente que justifique a concessão da medida liminar. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em situações semelhantes, não estando comprovados, em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela provisória, não é cabível a suspensão dos descontos. 3. Discricionariedade do juiz e ausência de teratologia A decisão de antecipação ou não de tutela provisória está inserida no poder discricionário do magistrado, que avalia a presença dos requisitos legais para concessão da medida. Em conformidade com a Súmula 59/TJRJ, «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos". No caso concreto, a decisão do juízo de origem está devidamente fundamentada e não apresenta caráter teratológico, contrariedade à lei ou à evidente prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspensão de descontos relacionados a cartão de crédito consignado exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente. A ausência de verossimilhança das alegações do autor e a necessidade de dilação probatória afastam os requisitos para a antecipação da tutela. A decisão de indeferimento da tutela provisória, inserida no poder discricionário do magistrado, somente será reformada se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 370; CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0040647-03.2021.8.19.0000, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 28/07/2021. TJRJ, AI 0016181-42.2021.8.19.0000, Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 25/05/2021. Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.»

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286 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERÍCIA. GRAU MÉDIO. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VISANDO AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL. IMPUTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE MAIS TRÊS VEÍCULOS NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DOS FINANCIAMENTOS NÃO CONHECIDOS, BEM COMO ANOTAÇÃO DE PONTOS NO SEU PRONTUÁRIO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS DOS VEÍCULOS FINANCIADOS QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO BANCO RÉU E DO AUTOR. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR REALIZOU QUATRO CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). QUANTO À ALEGAÇÃO DO BANCO APELANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU A CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DA PARTE AUTORA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VEÍCULO HONDA CITY, PLACA KPQ3186, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE AS PARTES TENHAM REALIZADO CONTRATO EM RELAÇÃO A ESTE AUTOMÓVEL. EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO RELATIVO AO VEÍCULO KIA SPORTAGE, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, RESSALTA-SE QUE OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO SEJAM PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VÍCIO OCULTO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSUNTOS CONEXOS. PROPOSITURA DE AÇÕES EM SEPARADA. CONTRATOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDISMO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

289 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. No caso em análise, a parte autora, modelo de roupas femininas, sagrou-se vencedora em um sorteio realizado no perfil social da ré, recebendo em casa um creme acelerador de bronzeamento. Alega uso do bronzeador de acordo com as orientações constantes da embalagem, contudo, sofreu queimaduras, procurando atendimento médico de emergência. No primeiro atendimento relatou exposição imoderada ao sol, entretanto, no segundo atendimento relatou o uso do bronzeador. Meses após o fato, procurou atendimento especializado em dermatologia, pela suspeita de que as cicatrizes na pele poderiam ter sido ocasionadas pelo uso de produtos com substâncias agressivas. Em defesa, a ré sustentou a qualidade do creme comercializado, sem característica de protetor solar, aventando a possibilidade de alergia da autora a alguns de seus componentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da consumidora. A questão jurídica consiste em aferir a responsabilidade da ré em relação ao produto que alegadamente gerou queimaduras no corpo da demandante, que exerce a atividade de modelo fotográfico para lojas de roupas. Razões de decidir: 1) A ré se apresenta como fornecedora de produtos e serviços, nos termos da Lei 8.078/90, art. 3º, caput, sendo a autora considerada consumidora, por força do art. 2º do mesmo diploma legal; 2) É incontroverso que a autora se expôs ao sol, apresentando queimaduras na pele, contudo, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o uso do acelerador de bronzeamento e as lesões; 3) No rótulo do produto há expressa menção de que não se trata de protetor solar e que, no caso de exposição ao sol, deve haver uso de protetor solar; 4) Prova produzida nos autos demonstrando a irritação temporária da pele, sem lesões posteriores; 5) A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exonera a consumidora de produzir minimamente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, incidindo sobre o caso a Súmula 330 deste Tribunal. 6) Improcedência que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REFORMA DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. -

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO REAL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA MÉDIA DE CONSUMO EM 200KWH, CONSTANDO NOS AUTOS FATURA NO DOBRO DESTA MÉDIA. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO PAGAS PELA AUTORA, DE ACORDO COM A SUA MÉDIA DE CONSUMO APURADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. - A

292 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. RECUSA DE INTERNAÇÃO POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS DAS PARTES, PROVIDO APENAS O DA AUTORA. I.

293 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÕES CONSTANTES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO TRIENAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. -

296 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. NEGÓCIO GARANTIDO POR HIPOTECA DO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME QUE FICOU A CARGO DA INCORPORADORA, MAS NÃO FOI CUMPRIDA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE OCORREU EM 12/2016. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES E PELOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE ACOLHE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE CONSIDERAR O CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, QUE É O VALOR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 292, S II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADOS QUE FIGURAM NA MESMA CONDIÇÃO DE FORNECEDORES, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 3º (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), UMA VEZ QUE ATUAM EM CONJUNTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO PREVISTO NOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PROTETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DA EMPRESA PRIMEIRA RÉ, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME, POR ENTRAVES DECORRENTES DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO QUAL SE SUJEITA, QUE NÃO DEVE PROSPERAR. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUESTÃO QUE TEVE INÍCIO EM 2020, ISTO É, AO MENOS, 3 (TRÊS) ANOS APÓS O FIM DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM SE POSICIONANDO, NO SENTIDO DE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, A DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DA HIPOTECA, SITUAÇÃO ESTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS INCONTESTES NO CASO CONCRETO, NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS. SEGUNDO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

298 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A sentença declarou a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e estabeleceu sucumbência em nove décimos em desfavor da requerente, com honorários de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação e da contratação de seguro prestamista, e (ii) a regularidade dos encargos aplicáveis na hipótese de mora. III. Razões de decidir: Os contratos bancários são regidos pelo CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A cobrança de tarifa de registro de contrato é válida quando o serviço é efetivamente prestado. A avaliação do veículo foi comprovada e a contratação do seguro prestamista é lícita. Não há previsão de comissão de permanência no contrato impugnado. IV. Dispositivo e tese: recurso da autora desprovido e recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas de registro e avaliação é válida quando comprovada a prestação do serviço. 2. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada se houver opção expressa pela parte. Legislação citada: CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, V; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; Tema 972

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299 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do CDC, art. 3º c/c CDC, art. 7º, parágrafo único - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME  1.