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Lei nº 8.078/1990 art. 3

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Doc. 345.8481.6889.6851

151 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da existência do débito que fundamentou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimp... ()

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Doc. 106.8531.2185.1368

152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Eduardo Vieira Medina contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e danos morais contra Banco Santander S/A. condenando o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do apontamento e a regularidade do procedimento de inscrição do nome do apelante n... ()

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Doc. 191.0931.1944.2133

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE IOF, SEGURO PRESTAMISTA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo visando à revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros, capitalização de juros, cobrança de IOF, registro de contrato e seguro prestamista. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor, destacando que a taxa de juros aplicada se encontra dentro dos padrões de mercado, sendo válida a capitalização de juros nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/200... ()

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Doc. 525.3328.4501.7831

154 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Cobrança. Seguro de automóvel. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Incêndio em veículo com GNV. Apelação desprovida. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo: a apelante é adquirente do serviço - seguro - prestado pela apelada e essa, expressamente, se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º. § 2º.). 2. O contrato exclui de forma expressa e clara a cobertura do seguro de incêndio de veículo com GNV, exceto quando original de fábrica. 3. Com efeito, não pode a apelante alegar que desconhecia tal cláusula, porquanto subscreveu o aludido contrato que ela mesma juntou, anuindo com todos as suas cláusulas. Ademais, a informação está destacada em caixa alta, não deixando qualquer margem interpretativa. 4. A limitação da cobertura é um dos pontos mais relevantes da contratação do seguro, que, pela experiência do cotidiano, leva o homem médio a ler com atenção exatamente as restrições Precedente dessa Corte. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 975.7863.7226.4122

155 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil pela queda de fragmentos da obra de construção de prédio realizada pelas rés em terreno vizinho ao apartamento dos autores, mãe e filho de nove anos de idade portador de alergia severa. Além do fluxo de poeira grossa, houve desmoronamento de parte do prédio no apartamento dos autores. 1. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00, para cada autor. 2. Aplicação do CDC, tendo em vista que os danos, suportados pelos autores, decorreram da atividade exercida pelas rés. CDC, art. 3º e CDC art. 29. 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que a colação de tela de proteção não impediu a projeção da poeira e de escombros. 4. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, 373, II). 5. Dano moral configurado. Verba compensatória que comportaria majoração, caso houvesse recurso dos autores. 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 211.2707.3869.1697

156 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Aplica-se à hipótese o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica à inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintiv... ()

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Doc. 399.7341.5871.8419

157 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Corte do serviço. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Alega a autora que está sofrendo cobranças indevidas decorrentes das lavraturas dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs). Requer que seja declarada a nulidade dos TOIs impugnados e das dívidas correlatas, repetição dobrada dos valores pagos indevidamente, bem como que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, da legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças, referentes aos Termos de Ocorrência impugnados, condenou a ré a restituir os valores pagos indevidamente decorrentes dos referidos Termos, além de condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais. III - Razões de decidir 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando, sobretudo que não se verificou maiores desdobramentos na esfera da demandante e encontra-se, também, em sintonia com os precedentes colhidos sobre o tema. 6. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, 14 e 22. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 343/TJJRJ. (0016488-85.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 18/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0800409-81.2023.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0804207-07.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))

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Doc. 174.4707.7814.8061

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação da Autora objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia reside na análise da alegada abusividade da taxa de juros praticada pela Instituição Financeira Ré em nove contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, bem como se há valor a ser restituído à Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O feito versa sobre relação de consumo, impondo-se, assim, ao fornecedor de serviços a responsabili... ()

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Doc. 454.7380.8126.5365

159 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. ANOTAÇÃO MAIS ANTIGA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MAJORADO. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 385 DO STJ. REFORMA DO DECISUM.

Impugnação à gratuidade de justiça. A princípio, basta a simples declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo postulante da gratuidade judiciária para que o benefício lhe seja concedido. Contudo, cediço é que a presunção de hipossuficiência oriunda dessa declaração é relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que a apelante não exerce atividade profissional remunerada com certeira assinada, nem... ()

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Doc. 656.4418.4264.5919

160 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA - COBERTURA NEGADA - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE INDICADA POR MÉDICO.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Os contratos de plano de saúde se submetem às regras impostas pelo CDC. As operadoras de planos de saúde se enquadram no conceito de fornecedor do CDC, art. 3º e por isso seus usuários são considerados consumidores. É indevida a negativa do plano de saúde quando comprovado pelo... ()

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Doc. 337.8033.4150.9094

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDSDE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. -

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado. - O banco requerido é responsável, em conjunto, pela falha na prestação do serviço, uma vez que integra a c... ()

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Doc. 867.8940.2945.5005

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCHENTE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - VEÍCULO REPARADO PELO ASSOCIADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DISSABOR.

I. Aplica-se o CDC ao caso pois as associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedoras, conforme estabelecido no CDC, art. 3º, e seus associados são tratados como consumidores para todos os efeitos legais. II. Não comprovado o descumprimento contratual pelo associado, é dever da associação o ressarcimento dos valores gastos para reparos do veículo em decorrência de enchente, conforme previsão no regulamento de proteção veicular. III. Nem todo dissabor do coti... ()

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Doc. 495.2303.4662.2909

163 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O serviço prestado pelas associações de proteção e segurança veicular, mediante a cotização dos custos entre os associados, se enquadra no CDC, art. 3º (Lei 8.078/1990) , o que define serem consumidores para todos os efeitos legais. 2. Comprovado o prejuízo financeiro do associado decorrente de sinistro coberto pelo programa de proteção automotiva, é de rigor a condenação da associação contratada ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. Recurso conhecido e não pro... ()

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Doc. 745.7174.3691.2634

164 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM PRODUTOS FABRICADOS PELO SEGURADO. EVENTO NÃO COBERTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária formulado em ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de defeito em tampas para bebidas carbonatadas fabricadas pela segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o defeito das tampas constitui evento coberto capaz de render a indenização securitária; e (ii) estabelecer se os valores... ()

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Doc. 506.8911.9006.7074

165 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O CDC (CDC) aplica-se à relação jurídica entre associados e associações de proteção veicular, pois estas, ainda que sem fins lucrativos, prestam serviços de natureza securitária mediante contraprestação financeira, enquadrando-se no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º, §2º). 2. A cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura que tem como causa o agravamento de risco causado pelo condutor, em si e em abstrato, não pode ser considerada abusiva, vez que formulada de for... ()

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Doc. 632.6466.7481.4094

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRESSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da ré contra a r. decisão que, reconhecendo a existência de relação de consumo, inverteu o ônus da prova, carreando à instituição de saúde a prova dos fatos relacionados aos episódios de agressão física e violência sexual alegadamente sofridos pelo paciente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Admissão de paciente autista moderado com quadro de impulsividade, agressividade, risco de agitação psicomotora repentina, baixo seguimento de regras e hipersexualização... ()

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Doc. 222.8059.5287.4688

167 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ROSEMEIRE DE OLIVEIRA contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora alegou abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal e pleiteou sua adequação à taxa média de mercado, bem como a restituição em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente. I... ()

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Doc. 477.7239.5997.5182

168 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA «HOME CARE» - FORNECIMENTO DE INSUMOS - ALIMENTAÇÃO DIETA ENTERAL - FRALDAS GERIÁTRICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - DESDOBRAMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Necessário se faz ressaltar a incidência do CDC ao presente caso, vez que a parte requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, conforme dispõe a Lei 8.078/90, art. 3º, § 2º e a parte requerente na qualidade de consumidora dos serviços prestados. 2. O STJ já possui o firme entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Igualmente, reconhece ser abusiva a cláusula... ()

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Doc. 526.9723.4682.2102

169 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o desconto indevido no valor de R$ 54,43 na conta corrente do apelante, determinando a restituição do montante de forma simples, com juros de mora e correção financeira a partir da data do desconto. O apelante pleiteia a devolução em dobro do valor e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabíve... ()

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Doc. 329.5170.5975.9056

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer em face de negativa de fornecimento de sistema de monitoramento contínuo de glicose pelo plano de saúde. Autor, portador de diabetes tipo 1, alegou necessidade do equipamento para o controle eficaz da glicemia, conforme recomendação médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do plano de saúde ao fornecimento do sensor «FreeStyle Libre» caracteriza ... ()

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Doc. 105.8605.8572.4589

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MÉRITO. ACIDÊNTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. -

Os serviços de intermediação de motoristas, oferecidos por plataformas de aplicativos, possuem nítido caráter econômico e se voltam ao mercado de consumo, de modo que a empresa de enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do CDC, art. 3. - Os fornecedores da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados pelo consumidor. - É vedado deferir pedido diverso, além ou aquém do que foi formulado pela parte, sob pena de tornar nula a decisão proferid... ()

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Doc. 306.1830.4305.2021

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO- NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCONTO DE COTA PARTICIPAÇÃO E RATEIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As associações de proteção veicular estão inseridas no conceito de fornecedor, conforme CDC, art. 3º, § 2º. 2. A ausência de pagamento pelo associado da cota parte não suspende de forma automática os benefícios do programa de proteção veicular, sendo necessária a prévia notificação do associado. 3. Existindo previsão contratual de desconto da cota de participação na ocasião de evento danoso, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, e ainda, ao princípio da auton... ()

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Doc. 261.2292.6719.2403

173 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXA DE JUROS APLICADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BACEN. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a taxa de juros aplicada ao contrato firmado pela parte autora junto à instituição financeira ré, bem como sobre a necessidade de realização de prova pericial contábil. Nesse espeque, quanto à requerida prova pericial contábil, fato é que ela não se revela essencial ao deslinde da controvérsia, mormente porque a matéria em debate é eminentemente de direito e, quando muito, depende de uma análise matemática simples, que certamente não ultra... ()

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Doc. 248.8201.4434.4283

174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora afirma não utilizar os serviços da ré. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como se abster de efetuar cobranças e/ou inserir o nome da parte autora em cadastro restritivos e condenar a ré ao pagamen... ()

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Doc. 645.9784.2851.4842

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (indenização por danos materiais e morais). Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante e determinou a realização de perícia médica, carreando a demandante o pagamento dos honorários periciais provisórios em R$3.000,00. Parcial reforma. 1. Decisão que indeferiu a benesse tendo em vista que, muito embora seja a agravante entidade filantrópica, não houve demonstração acerca de que obtém qualq... ()

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Doc. 808.6984.8652.4717

176 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Em contrapartida, considerando a pretensão declaratória deduzida pela parte autora, exsurge a figura do consumidor por equiparação. Isso porque, narra a parte autora que inexiste abastecimento de água em seu domicílio, onde se encontra um poço artesiano, porém, ... ()

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Doc. 424.9502.4850.9016

177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.9180.7218.5486

178 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de caminhão. Falhas no funcionamento. Incidência do CDC. Necessidade de atividade habitual e profissional.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 16/04/2021, da qual foi extraído o presente recuso especial interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 24/07/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se habitualidade e profissionalismo integram o conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, caput. 3 - Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicio... ()

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Doc. 231.0110.8428.6572

179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade pelas atividades de gestão comercial. Obrigação de cobrança de tarifa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se os danos morais. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto à questão de fundo, cumpre observar que, à relação das partes, aplica-se o CDC, uma vez que a ré e a autora inserem-se, respectivamente, no conceito de forn... ()

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Doc. 114.5730.1000.4800

180 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Relação de consumidor. Não caracterização. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«.. 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: 1º) O contrato de franquia não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor: «O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes, sim, os destinatários finais»... ()

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Doc. 164.7400.5021.1300

181 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade solidária das empresas de telefonia local e de longa distância, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Inteligência dos CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

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Doc. 164.7400.5008.7100

182 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Figura do fornecedor descaracterizada. CDC, art. 3º. Ação estimatória (redibitória ou «quanti minoris») não reconhecida como tal, sendo irrelevante que tenha sido assim nomeada pelo autor. Pretensão que revela nítido aspecto de responsabilidade civil. Invocação da teoria da substanciação. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inviabilidade da extinção do processo em face da apontada decadência. Prosseguimento do feito com julgamento de parcial procedência. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 106.8612.8000.2600

183 - TJSP. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Quanto ao mérito, anote-se que a relação entre as partes é de consumo por expressa disposição da Lei 8.078/90, em vigor desde 11/03/91, confirmada pela Súmula 297/STJ, e pela decisão da ADIN 2.591-1, do E. STF. ...» (Des. Rizzato Nunes).»

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Doc. 107.0215.0000.2000

184 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Alteração do enquadramento dos pais e sogros dos autores/apelados passando-os de «dependentes naturais» para «agregados», com elevação do valor do prêmio / mensalidades. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa uma vez que, a despeito de o contrato de natureza coletiva ter sido firmado entre a Unimed Rio e a SIAS (estipulante), os autores são beneficiários diretos e verdadeiros destinatários da garantia contratada e responsáveis pelo pagamento do prêmio/mensalidades, sendo, também, os prejudicados diretos pelo termo aditivo firmado entre aqueles, em 2008, alterando o enquadramento previsto no contrato originário firmado há mais de três anos (2005). Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 422.

«As relações, entre seguradoras e segurados estão incluídas dentre as de consumo, assim, gozam da proteção daquele Código (CDC, art. 3º, § 2º) e, podem ser anuladas as cláusulas abusivas. Mesmo que o enquadramento inicial dos pais e sogros dos autores, como «dependentes naturais» e não como «agregados» tenha sido um equívoco constante do contrato originário, como este não se deu por culpa dos autores/apelados, a retificação, após três anos, através de termo aditivo do qu... ()

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Doc. 107.0215.0000.3500

185 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Súmula 321/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... A questão em litígio submete-se à Lei 8.078/90, sendo a relação entre as partes de consumo na forma da Súmula 321/STJ, verbis: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.»

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Doc. 107.0242.1000.3200

186 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Incidência do CDC. Responsabilidade do jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. 2. Nos contratos de compra e venda firmados entre consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do CDC, art. 3º. 3. A responsabilidade pelo dano decorrente do crime de estelionato não pode ser imputada... ()

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Doc. 107.3823.8000.3000

187 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Serviços bancários. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«... 7. No tocante à alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sem razão os recorrentes. Conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591, que confirmou a constitucionalidade do Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º em relação aos «serviços de natureza bancária», a relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema já tive a oportunidade de me manifes... ()

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Doc. 153.9805.0015.6900

188 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Orkut. Perfil falso. Conteúdo ofensivo. Google. Provedor. Falha na prestação do serviço. Ausência. Usuário. Ajuizamento de ação. Solução do problema. Busca. Inocorrência. Denúncia. Inexistência. Site para denunciar abuso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Orkut. Perfil falso. Comunidade com teor ofensivo. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva. Não caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Agravo retido. Aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. 2. Não há se confundir gratuidade com não-remuneração, pois, enquanto a gratuidade diz respeito à ausência de contraprestação direta, de onerosidade para o consumidor do serviço, compreende-se o termo não-remuneração como a falta de qualquer rendimento ou ganho, inclusive de forma indiret... ()

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Doc. 147.7895.3010.1900

189 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Revisão. Aplicação do CDC. Possibilidade. Contrato celebrado entre as partes é de natureza bancária, inserindo-se no contexto do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º, tendo o autor como destinatário final e consumidor. Súmula 297/STJ. Recursos e agravo retido improvidos.

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Doc. 163.7625.3012.1400

190 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Confissão e renegociação de dívida. CDC, art. 3º, § 2º, que expressamente menciona como serviços as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Súmula 297/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9007.6800

191 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Indeferimento, sob o fundamento de que não existe entre as partes relação de consumo. Descabimento. Contrato de prestação de serviços telefônicos entabulado entre as partes mediante o fornecimento de aparelho e linhas. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Vulnerabilidade da consumidora, ora agravante, caracterizada diante da sua hipossuficiência, no que diz respeito ao domínio da informação técnica e a sua condição de destinatária final. Inversão determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 104.4320.9000.2700

192 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«5. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591.»

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Doc. 203.4521.9009.1800

193 - STJ. Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.

«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2 - No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de servi... ()

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Doc. 153.9805.0005.3500

194 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.

«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. 2. Não há se confundir gratuidade com não-remuneração, pois, enquanto a gratuidade diz respeito à ausência de contraprestação direta, de onerosidade para o consumidor do serviço, compreende-se o termo não-remuneração como a falta de qualquer rendimento ou ganho, inclusive de forma indiret... ()

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Doc. 124.7663.0000.6600

195 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo mediante remuneração, contido no CDC, art. 3º, § 2º, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.»

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Doc. 145.1754.5012.3800

196 - TJSP. Prova. Perícia. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Controvérsia sobre o grau de invalidez vítima, se total ou parcial. Determinação de realização de perícia médica junto ao IMESC, na capital do estado. Inviabilidade, todavia, do deslocamento do autor por mais de seiscentos quilômetros. Possibilidade da nomeação de perito de confiança do juízo para o exame pericial e que se faça na Comarca de Dracena, na qual o processo tem o seu curso. Relação de consumo caracterizada. Viabilidade de o Juiz inverter o ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando a alegação deste for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, mesmo que o autor tivesse requerido a produção da perícia. CDC, art. 3º, «caput». Incidência das regras ordinárias da experiência. CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido em parte para este fim, com observação.

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Doc. 145.2155.2017.0500

197 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Serviço público de prestação de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Sobrecarga de energia que atinge e destrói bens do consumidor. Consumidor que correu sérios riscos de vida. Imóvel integralmente destruído por incêndio. Concessionária que nada prova no sentido de que o consumidor tenha dado causa ao ocorrido. Ao contrário, laudo pericial retrata situações que levam a culpa integralmente à fornecedora. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Relação de consumo. Reconhecimento, seja em decorrência da existência de relação de consumo (CDC, art. 3º), seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (artigos 37, § 6º, e 175, «caput», da Constituição Federal/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (artigo 14, Código de Defesa do Consumidor e CF/88, art. 37, § 6º/88), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2017.0600

198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço público de prestação de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Sobrecarga de energia que atinge e destrói bens do consumidor. Consumidor que correu sérios riscos de vida. Imóvel integralmente destruído por incêndio. Concessionária que nada prova no sentido de que o consumidor tenha dado causa ao ocorrido. Ao contrário, laudo pericial retrata situações que levam a culpa integralmente à fornecedora. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Relação de consumo. Reconhecimento, seja em decorrência da existência de relação de consumo (CDC, art. 3º), seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (arts. 37, § 6º e 175, ««caput»», da CF/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (art. 14, CDC, e CF/88, art. 37, § 6º), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal. Recurso não provido.

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Doc. 127.4090.1000.1200

199 - TJRJ. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comunidade sítio da aldeia. Área de proteção ambiental. Expansão da rede de energia elétrica. Regularização do fornecimento do serviço. Obtenção de autorização junto aos órgãos municipais. Inércia da concessionária. Responsabilidade financeira para a implantação do serviço atribuída ao consumidor. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e continuidade dos serviços públicos essenciais. CDC, art. 3º, § 2º, e 22. CF/88, art. 1º, III.

«Caberia a ré, que é quem detém corpo técnico necessário à obtenção da autorização, iniciar o procedimento administrativo, sendo certo que os autores, como restou comprovado, requereram administrativamente a implantação do serviço em 2003, não se podendo justificar a inércia da concessionária por tão longo período de tempo, mormente levando-se em conta a natureza essencial do serviço. Diante da notícia da existência de fiações irregulares provenientes da única residê... ()

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Doc. 132.9432.5000.1300

200 - TJRJ. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora se amolda ao CDC, art. 2º e a ré ao CDC, art. 3º.»

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