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Lei nº 8.078/1990 art. 3

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Doc. 147.4303.6015.7600

201 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil («factoring»). Pedido de revisão judicial de cláusulas consideradas abusivas. Ocorrência de administração de crédito. Autêntico contrato de serviço entre faturizador e faturizado. Não configuração de empresa de «factoring» como integrante do sistema financeiro nacional. Incidência do CDC, art. 3º, § 2º. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Redução da multa para 10% do valor dos títulos. Compatibilidade com o Decreto 22626/1933, art. 9º. Indenizatória parcialmente procedente, determinada, pela sentença, a apuração em liquidação, do «quantum debeatur». Recurso desprovido.

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Doc. 144.8185.9012.6200

202 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. 2. A relação travada entre as partes, transportadora e seguradora, é nitidamente de consumo, de acordo com o que dispõe o CDC, art. 3º, §2º. Não se desincumbiu a empresa seguradora de comprovar que deu ciência à transportadora acerca do que dispõe a cláusula 6ª, it... ()

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Doc. 144.9591.0010.4900

203 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Paciente portadora de trombofilia em estado de gestação. Negativa pela seguradora ao fornecimento do medicamento indicado pelo médico. Recusa fundada em exclusão contratual. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. Primazia do direito à saúde da segurada. Indevida negativa de custeio de tratamento. Dano moral. Indenização. Quantum mantido. Danos materiais devidos. Sentença omissa quanto à fixação de juros e correção monetária com relação aos danos materiais. Matéria de ordem pública. Complementação de ofício do julgado de base. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. De acordo com o inciso IV, do CDC, art. 51, são ... ()

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Doc. 457.6873.0807.3392

204 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional movida por pessoa jurídica alegando taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo para atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) a aplicabilidade do CDC ao contrato bancário; e (ii) a abusividade das taxas de juros pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC não se aplica a contratos bancários firmados por pessoa jurídica para fomento empresarial. A recorrente não se des... ()

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Doc. 103.1674.7461.2900

205 - STJ. Competência. Carta precatória. Não cumprimento pelo juiz deprecado. Possibilidade. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Ação de busca e apreensão. Propositura no foro de eleição. Não prevalência na hipótese. CDC, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 209.

«O Juízo deprecado pode deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para processar e julgar a ação de que ela foi extraída.»

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Doc. 12.2601.5000.6000

206 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).»

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Doc. 103.1674.7510.7100

207 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.

«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do CDC, art. 52, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.»

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Doc. 103.1674.7483.4800

208 - STJ. Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.

«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.»

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Doc. 103.1674.7433.4100

209 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.»

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Doc. 103.1674.7426.5500

210 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Existência na relação entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 22.

«Ressalvada a posição do Relator, a Turma já decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre advogado e cliente.»

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Doc. 103.1674.7488.0200

211 - STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade das normas consumeristas. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.

«As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 103.1674.7488.0300

212 - STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas. Exclusão do CDC. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º. Exegese.

«O preceito veiculado pelo CDC, art. 3º, § 2º deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.»

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Doc. 103.1674.7488.0400

213 - STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Moeda e taxa de juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil. CF/88, arts. 5º, XXXII e 192. CDC, art. 3º, § 2º. Exegese.

«Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do C... ()

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Doc. 103.1674.7488.0500

214 - STF. Consumidor. Conceito. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.

««Consumidor», para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.»

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Doc. 103.1674.7488.0600

215 - STF. Consumidor. Conceito. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Começa o Código por conceituar consumidor: «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final» (art. 2º), equiparando-se a «consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo» (parágrafo único do art. 2º). O conceito de consumidor, está-se a ver, tem caráter econômico, «ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire... ()

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Doc. 103.1674.7488.0700

216 - STF. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.

«... O conceito de fornecedor nos é dado pelo Código, art. 3º: «Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços». É dizer, numa relação de consumo há dois personagens: o primeiro, é o consumidor; o outro, o f... ()

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Doc. 150.1382.8002.3800

217 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de competência. Ação indenizatória. Prestação de serviço público. Ausência de remuneração. Relação de consumo não-configurada. Desprovimento do recurso especial.

«1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de «serviço» previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (CDC, art. 3º, § 2º). 3. Portanto, no caso dos autos, não... ()

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Doc. 103.1674.7406.6400

218 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (CDC, art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (CDC, art. 2º). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

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Doc. 868.6322.0756.5541

219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL.

Ação pleiteando a outorga definitiva da escritura do imóvel pelo suposto adimplemento integral da obrigação. Sentença de improcedência do pedido principal e da reconvenção. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pleito pelo reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC. Impossibilidade. Partes que não se configuram como consumidor e fornecedor. CDC, art. 3º. Inexistência de relação assimétrica ou de hipossuficiência entre as partes que justifique o reconhecimento da relação de co... ()

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Doc. 188.8520.0995.7806

220 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Descumprimento do contrato pela parte ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da empresa ré. Ilegitimidade passiva. Alegação de que é somente fornecedora da matéria-prima para fabricação dos móveis. Legitimidade passiva verificada. Empresa apelante que recebeu parte do preço acordado, integrando a cadeia de fornecedores. Inteligência do CDC,... ()

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Doc. 156.2326.3491.9797

221 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Preliminar - Intervenção de terceiros que deve ser afastada, incidindo ao caso o disposto no CDC, art. 88 - Mérito - Transferências de valores não reconhecidas pelo apelado - Operações via TED e PIX em benefício de terceiros, realizadas via dispositivo móvel, que ensejaram prejuízo no montante de R$ 9.890,00 ao consumidor - Alegação do réu no sentido de que possui protocolos de segurança e que as transações f... ()

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Doc. 191.2961.7589.7131

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide à HBJ Construtora EIRELI, bem como determinou que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a re... ()

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Doc. 789.0096.6830.3209

223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual. Ação de indenização decorrente de erro médico. Recurso da ré contra a decisão que afastou a incidência do CDC e indeferiu a denunciação da lide à prestadora de serviços médicos. Agravante que é fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º. Irrelevância de prestar serviços de saúde complementares ao Estado, no âmbito do SUS. Relação de consumo caracterizada. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF no caso concreto. Denunciação da lide inadmissível. Incidência da norma do CDC, art. 88. Eventual direito de regresso que deve ser exercido em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 122.5514.5293.8183

224 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO RÉU - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Negativa de contratação por parte da consumidora de empréstimo junto ao banco réu - Preliminar de prescrição rejeitada - A autora almeja, além da declaração de inexistência do débito, a repetição das parcelas a partir de setembro de 2019 - Obrigação protraiu-se no tempo - Considerando que a ação foi ajuizada em 02 de agosto de 2021, respeitou-se o prazo da prescrição trienal (inciso V, do § 3º, do CCB, art. 206) - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do... ()

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Doc. 241.1040.9724.9562

225 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC.

1 - Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ, afasta-se a aplicação do CDC, e, em conseqüência, mantém-se a multa contratual pactuada, por não incidir à espécie a Lei 9.298/96. 2 - Recurso espec... ()

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Doc. 103.1674.7440.6800

226 - TAMG. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Aplicação do CPC/1973. Considerações da Juíza Selma Marques sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Para análise da presente demanda, é preciso que se entenda o «modus operandi» intrínseco ao sistema de cartão de crédito. O sistema de cartão de crédito é, do ponto de vista jurídico, administrativo e operacional, bastante complexo. Ele é multilateral, sendo de regra tripartite (quando um banco ou financeira administra diretamente o cartão) ou quadripartite (quando a administradora é independente de algum banco ou financeira). Para nosso exame, vamos nos utilizar do sistem... ()

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Doc. 106.3015.2000.1400

227 - TJRJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalista. Teoria maximalista. Relação de consumo. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... É cediço que há divergência quanto ao real conceito de consumidor no ordenamento jurídico pátrio. Para uns, deve ser aplicada a teoria maximalista objetiva, que defende como consumidor todo aquele que retira o produto ou serviço do mercado, independente da destinação que lhe seja dada. Ou seja, exige-se do consumidor, para os seguidores dessa teoria, apenas um ato de consumo, sendo a expressão «destinatário final» interpretada de forma ampla, sendo prescindível a finalidade d... ()

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Doc. 103.2110.5054.8600

228 - TAPR. Instituição financeira. Submissão ao código de defesa do consumidor, quer se entenda tratar-se de fornecedor propriamente dito (CDC, art. 3º, § 2º), quer se entedenda seja fornecedor por equiparação (CDC, art. 29).

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Doc. 103.2110.5054.8400

229 - TAPR. Cédula de crédito rural. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários, quer por serem os bancos fornecedores (CDC, art. 3º, § 2º), quer por serem os clientes consumidores, ainda que por equiparação (CDC, art. 29).

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Doc. 103.2110.5032.8100

230 - TJRS. Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.

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Doc. 103.2110.5032.6000

231 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cheque especial. Caracterização como relação de consumo. Cláusula que possibilita a alteração unilateral da remuneração do capital. Cláusula que impõe procurador a favor do mutuante. Nulidade de ambas, de pleno direito. Reconhecimento de ofício. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 51, VIII e X. CCB/1916, art. 146, parágrafo único. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.1674.7403.0800

232 - TAPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada com relação a todas as operações bancárias. CDC, art. 3º, § 2º.

«Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, art. 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Código Comercial em seu CCom, art. 119. O Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná já se pronunciou sobre a matéria, edita... ()

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Doc. 103.2110.5033.0500

233 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Caracterização como relação de consumo. Prevalência do foro do domicílio do autor. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 101. I.

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Doc. 103.1674.7393.3600

234 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito comercial, garantido por alienação fiduciária. Microempresa. Aplicação do CDC. Competência. Cláusula de eleição de foro. Superação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, VIII.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de mútuo, típicos contratos de adesão, no caso, com emissão de cédula de crédito comercial e garantido por alienação fiduciária. Tratando-se de contrato de adesão, sendo a ré microempresa, pertinente é a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa.»

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Doc. 103.1674.7393.4900

235 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. CDC. Aplicação. Fixação do dano em R$ 6.000,00 para cada autora. Precedentes da STJ. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral. (...) Todavia, no mérito, merece prosperar a impugnação, presente o dissídio. De fato, já esta Corte assentou que em casos de atraso de vôo, o Código de Defesa do Consumidor incide (REsp 253.552/SP, de minha relatoria, DJ de 04/06/01; REsp 235.678/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 04/02/2000). Estando assim consolidada a jurisprudência da Cor... ()

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Doc. 103.1674.7335.3300

236 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Administradoras. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 3º, § 3º e CDC, art. 29.

«... Antes de nada, entendo que as operações decorrentes do uso do cartão de crédito encontram-se sob o pálio protetivo do CDC. Nesse sentido, a doutrina esclarecida de Cláudia de Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed. 3ª. tiragem, São Paulo, RT, 1999, p. 203-204). Aliás, a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está expressa no CDC, art. 3º, «caput» e de maneira especial no § 2º desse dispositivo, a enquadrar de forma ... ()

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Doc. 103.1674.7336.5000

237 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial afastada. CPC/1973, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

«Afirmando o Acórdão recorrido que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, considerando, ainda, a disciplina do CDC, que se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, não tem passagem o especial, correta a decisão agravada que antecipou a tutela para afastar a correção monetária pela variação cambial.»

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Doc. 103.1674.7388.9700

238 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Perito. Auxiliar do juízo. Orçamento de honorários. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. CDC, arts. 3º, § 2º e 40. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 19, 139, 145, 421.

«A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439,CPC/1973, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo. A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não... ()

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Doc. 103.1674.7320.8800

239 - TAMG. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Prestação de serviço. Consumidor. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo o contrato de transporte de passageiros um contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao mesmo todas as regras do direito consumerista.»

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Doc. 103.1674.7396.0700

240 - TJMG. Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Consumidor. Contrato de empréstimo para desenvolvimento de atividade empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato de empréstimo realizado por cédula de crédito comercial, visando à reforma de instalações, aquisição de máquinas e capital de giro, não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, justifica a não-redução da multa de 10%.»

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Doc. 103.1674.7373.8400

241 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro em tratamento odontológico. Litisconsórcio necessário não configurado com os profissionais conveniados. CPC/1973, art. 47. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face de erro verificado em tratamento odontológico realizado por dentistas por ela credenciados, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsáveis pelos danos materiais e morais causados. Inexistência, na espécie, de litisconsórcio passivo necessário.»

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Doc. 347.0473.4079.8915

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o pedido de inclusão de litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à lide do Município de Nhandeara/SP. Insurgência interposta pela Ré CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Não acolhimento. Relação de Consumo constatada. Inteligência do CDC, art. 3º, fat... ()

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Doc. 342.3016.0396.2091

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que afastou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou o pedido de inclusão do Município de Jaci no polo passivo da demanda - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da o... ()

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Doc. 539.2950.4568.7773

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 776.0489.0708.2507

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que afastou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da o... ()

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Doc. 934.8216.7807.6414

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide, determinando que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da ob... ()

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Doc. 586.8398.5788.1741

247 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido de liminar com arresto» (sic). Decisão que declinou da competência de ofício, em razão de abusividade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Empréstimo bancário que teve como finalidade exportação ou capital de giro para a pessoa jurídica. Ausência de relação de consumo, nos moldes dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, porque o negócio jurídico foi firmado para incrementar a atividade empresarial da contratante. Relação civil, firmada entre pessoas equiparadas em força contratual, ainda que a avença seja de adesão. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 335/STF. Decisão reformada, para que a ação originária permaneça no juízo «a quo". Recurso provido

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Doc. 353.9716.7800.0509

248 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Transações não reconhecidas realizadas através do cartão de crédito - Alegação do réu no sentido de que as operações foram realizadas pela autora com utilização de cartão virtual e físico mediante aproximação, uso de chip e senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Inadmissibilidade de provas novas, trazidas em grau de recurso, relativas a fatos velhos -... ()

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Doc. 173.0168.3571.5481

249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, afastando a cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com restituição ao autor. O réu apelou, sustentando a regularidade das cobranças e a impossibilidade de repetição do indébito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança do seguro prestamista é abusiva; ... ()

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Doc. 545.6859.4661.3984

250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por pensionista do INSS contra o Banco BMG S/A, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e devolução de valores descontados, além de indenização por danos morais. O autor alega ter contratado um empréstimo consignado, mas afirma que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação e ausência de vício de... ()

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