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Lei nº 8.078/1990 art. 3

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Doc. 416.4172.1828.9285

51 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ON LINE DE SMART TV. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Demanda em que se postula indenização por danos materiais e morais, ante a compra e venda de TV, em plataforma virtual, que não fora entregue. Ação ajuizada em face da alienante e do canal de TV que anunciou a venda. Sentença de parcial procedência, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da emissora de televisão, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. Emissora de televisão que, na situaç... ()

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Doc. 860.3056.1538.5106

52 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. PLANO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICAÇÃO. SINISTRO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. RECUSA NO PAGAMENTO TENDO EM VISTA A FALTA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NA DATA DO EVENTO. AFASTAMENTO DESSA CONDIÇÃO CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI A CAUSA DO FURTO, NEM DO AGRAVAMENTO DO RISCO.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Perfeitamente aplicável ao caso em julgamento as regras do CDC. Malgrado a condição de associação sem fins lucrativos, é inquestionável que o réu agrega pessoas e delas recebe quantias mensais com finalidade de prestação de serviços discriminados em seu contrato, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor trazido pelo referido diploma legal, conforme regra prevista no CDC, art. 3º, § 2º (CDC). Diante do furto do bem e da negativa de indenização por não apresentação de... ()

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Doc. 338.9103.8760.2149

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A

relação travada entre as partes é de consumo na forma prevista pelo CDC, art. 3º, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que o fornecedor seja beneficiário da justiça gratuita. RECURSO IMPROVID

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Doc. 102.3606.1945.7743

54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Requeridos que, intimados da decisão saneadora, não se manifestaram sobre a produção de provas. Contrato celebrado entre as partes para aquisição de lote e edificação. Conjunto probatório que demonstra a atuação dos corréus na execução da obra. Figura do fornecedor de serviço caracterizada, nos termos do CDC, art. 3º. Responsabilidade que é solidária, à luz do art. 18 da legislação consumerista. Dano material que restou demo... ()

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Doc. 295.9224.2891.4295

55 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Preliminares afastadas - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Inexigibilidade bem lançada na or... ()

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Doc. 885.7064.2834.1094

56 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Aquisição de produtos de beleza via internet - Alegação de ausência de entrega das mercadorias, sem solução na seara extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Relação jurídica estabelecida entre as partes que se submete às normas consumeristas, caracterizando-se a ré como fornecedora de bens e serviços - Inteligência do CDC, art. 3º - Documentos carreados aos autos que demonstram a indicação, no momento da compra, ... ()

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Doc. 854.1681.7177.4928

57 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) preliminar de prescrição e de decadência; (ii) validade da contratação, inexistindo vício de vontade ou quanto ao dever de informação; (iii) ciência da parte acerca do produto, mediante atendimento telefôni... ()

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Doc. 569.2518.5998.8582

58 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. 2. Sentença declarou a inexistência da relação negocial e condenou a ré à restituição simples do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Requerida sustenta (i) legitimi... ()

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Doc. 464.7826.7604.0232

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Insurgência da Ré CDHU contra decisão que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade da parte requerida quanto a qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora e rejeitou o pedido de denunciação da lide ao Município de Alvares Florence. Requerimento para que seja afastada a incidência do CDC e incluída a Municipalidade no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Relação de Consumo configurada. Inteligência do CDC, art. 3º, fa... ()

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Doc. 379.1463.6430.8753

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se os valores descontados indevidamente da autora devem ser restituídos em dobro e se houve a configuração de dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Diante da ausência de comprovação da autorização para os descontos, da i... ()

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Doc. 860.5868.9375.7920

61 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, na qual o autor alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter se associado à requerida ou autorizado tais pagamentos. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, mas a autora recorre pleiteando a concessão da indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussãoA questão em... ()

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Doc. 818.5708.7601.2604

62 - TJSP. Apelação Cível - Apelação Cível - Indenização - Vícios construtivos - Legitimidade - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Aplicabilidade do CDC aos contratos relacionados ao SFH - Ré CDHU que se insere na cadeia de fornecimento de serviço - Responsabilidade solidária caracterizada - Ré que se qualifica como fornecedora (CDC, art. 3º). Dano material - Ocorrência - Vícios construtivos que restaram confirmados por laudo pericial - Atividade de fiscalização e controle de manutenção de imóveis que competia à ré CDHU - Responsabilidade da ré em relação aos vícios constatados no imóvel do autor que não pode ser afastada - Impossibilidade da culpabilização exclusiva do Município corréu pelos vícios verificados - Circunstância que não pode ser oposta à parte autora - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 117.2850.2139.2306

63 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos no benefício previdenciário do autor - Dever de restituição em dobro - Dano moral configurado - Aposentado privado de parte de sua verba alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que se revela razoável e proporcional - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Ônus sucumbenciais arbitrados em 15% do valor da condenação que não comportam redução -... ()

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Doc. 241.2393.9947.1828

64 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando que os descontos foram em valor diminuto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 849.1414.9792.2852

65 - TJSP. CDC - Contrato de seguro atrelado a contrato de consórcio - Seguradora ré sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º - Incidência da legislação consumerista que, no entanto, não serve para alterar o desfecho da causa. Seguro prestamista - Cobertura - Filho dos autores que contratou o seguro em 14.10.2010, que atentou contra a própria vida em 10.2.2012, vindo a falecer no dia seguinte, em 11.2.2012 - Falecimento ocorrido oito meses antes do término do prazo de carência de dois anos para a cobertura por morte decorrente de suicídio - Negativa de pagamento de indenização que resulta de norma cogente - Art. 798, «caput», do CC - Entendimento consolidado pelo STJ com a edição da Súmula 610 - Inaplicabilidade da Súmula 105/STF, anterior à promulgação da CF/88e do CC - Instrumentos regularmente assinados pelo falecido - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo dos autores desprovido

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Doc. 603.9506.2165.3280

66 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmla 297, do C. STJ) - Transação não reconhecida realizadas através de cartão de débito - Alegação do réu no sentido de que a operação fora realizada com utilização de cartão físico e digitação de senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula... ()

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Doc. 250.2280.1101.7202

67 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Querela nulitatis. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de ofensa a dispositivo legal inadequado para desconstituir o fundamento do acórdão recorrido no tocante à ocorrência de preclusão, incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador apresenta fundamentação clara e suficiente para amparar a conclusão do decisum. Na hipótese, o Tribunal de origem esclareceu que não poderia se manifestar a propósito do alegado vício de citação, porque havia sido decido anteriormente, estando coberto, por isso, pela preclusão pro judicato. 2 - O CDC, art. 3º, com fundamento no qual se buscou afastar a preclusão, não trata do tema, revelando-se insuficiente, por... ()

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Doc. 204.7750.9676.3079

68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. 2. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à repetição do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Requerida argumenta... ()

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Doc. 791.1437.8127.0905

69 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O APELO DA RÉ CDHU. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, onde os autores alegam a aquisição de três apartamentos da CDHU, que apresentaram danos estruturais após a entrega das chaves, como infiltrações e rachaduras. Os autores pleiteiam indenização de R$ 25.000,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais para cada requerente. A sentença condenou a ré a pagar o total de R$ 27.868,80 por danos materiais, com correção monetária a partir de novembro de ... ()

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Doc. 169.7503.8071.1119

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A

relação travada entre as partes é de consumo na forma prevista pelo CDC, art. 3º, devendo ser aplicado o regramento respectivo, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, ainda que o fornecedor seja beneficiário da justiça gratuita. RECURSO IMPROVID

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Doc. 324.7300.8022.2908

71 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que reconheceu a nulidade da contratação e condenou a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A apelante discorda do valor fixado a título de danos morais, argumentando que o desconto de R$ 35,00 não ocasiona dor ou constrangimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano m... ()

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Doc. 611.3475.7332.2145

72 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Ivete Gomes contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c devolução em dobro e indenização por danos morais em face do Banco Pan S/A. 2. A parte autora alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado comum, e sustenta a ausência de transparência nas cláusulas contratuais. 3. Requer a reforma da sente... ()

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Doc. 225.1099.0110.9219

73 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar contrato bancário, afastando a cobrança de seguro e determinando a restituição de valores pagos, com correção monetária e juros moratórios. 2. O réu alega a inexistência de abusividades contratuais e requer a total improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia centra-se na regularidade da contratação do seguro prestamist... ()

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Doc. 328.5895.4907.2400

74 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, decorrente de contrato de empréstimo. O autor teve seu nome mantido no cadastro de negativado mesmo após quitação do débito, o que motivou a demanda. A sentença acolheu o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da condenação por da... ()

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Doc. 558.4572.7783.1977

75 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Insurgência da corré Maxmilhas pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais. Passagem do coautor cancelada, necessitando adquirir nova passagem para chegar ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré Maxmilhas à luz do CDC e (ii) a caracterização dos d... ()

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Doc. 148.0635.8107.2471

76 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Recurso do autor. Ilegitimidade passiva - Corré Pagseguro que participou da cadeia de consumo e se qualifica como fornecedor - Inteligência do CDC, art. 3º - Ilegitimidade afastada, notadamente diante da ausência de provas acerca do cumprimento das formalidades exigidas pela Resolução Bacen 2.025/93. Fraude mediante liberação de dispositivo móvel através de falsa central de atendimento - Realização de transferência, em descompasso com o perfil de movimentação da conta do autor - Banco que não demonstrou ter zelado totalmente pela segurança de suas operações. Circunstância, todavia, que no caso concreto se adequa apenas em parte ao risco da atividade do fornecedor, pois restou evidenciado que o acesso dos terceiros à conta do autor foi por ele próprio facilitado, convencida pelo enredo criado pelos fraudadores, que o instruíram a fornecer código para liberação liberação de aplicativo móvel - Conduta descuidada do correntista, mormente diante dos alertas veiculados pelas instituições bancárias nos meios de comunicação acerca de fraudes dessa natureza - Hipótese de culpa concorrente, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte, devendo as partes arcar com 50% do prejuízo ocorrido. Dano moral - Inocorrência - Situação na qual não se considera ter havido lesão aos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 841.0460.2177.8779

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL INCONTESTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DO «QUANTUM» COMPENSATÓRIO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 582.6401.0675.5119

78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CONTAS PENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autor que sustenta que, apesar de não haver contas pendentes para pagamento, a ré, sem qualquer justificativa prévia, suspendeu o fornecimento de água em sua residência, somente obtendo o retorno o fornecimento através de deferimento de antecipação de tutela em juízo. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o fornecimento de água e esgoto se amolda ao conceito legal de serviço disciplinado no CDC, art. 3º, § 2º . Neste sentido é a Súmula 2... ()

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Doc. 386.7496.3792.1585

79 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada pela ré, porquanto registrou consumo elevado, incompatível com a realidade da residência da parte autora. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Neste cenário, considerada a ... ()

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Doc. 684.1215.7947.0159

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenizatória - Vício Construtivo - Decisão que indeferiu pedidos de limitação de litisconsórcio e denunciação na lide - Insurgência dos réus - Relação de consumo na qual figura pessoa física como fornecedor - Possibilidade - CDC, art. 3º - Vedação de denunciação à lide - Eventual direito de regresso a ser exercido pelos réus em ação própria - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 106.6846.9248.5799

81 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇ. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação, condenando a parte autora ao pagamento de custos, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante impugna a alegação de que os distratos foram realizados apenas parcialmente e que não houve comunicação adequada, além de citar a existência de testemunha. Solicita a declaração de inexistência de débitos após a data do distrato e a declaração ... ()

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Doc. 608.0419.9072.9789

82 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem... ()

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Doc. 106.1353.1534.5240

83 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

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Doc. 750.0135.2523.0203

84 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente de titularidade da parte autora, ora apelada, no dia 7/12/2022, se insurgindo a instituição financeira por não vislumbrar a existência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redu... ()

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Doc. 169.6817.8295.9735

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ¿CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora buscando a reforma da sentença para julgar procedente a ação, declarando-se a nulidade do TOI ¿ Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado e indenização por dano material e moral. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou improcedente a ação, considerando o consumo ínfimo ou zerado pela consumidora no período impugnado. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato de ... ()

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Doc. 115.5016.4944.3681

86 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS FIXADA. CONTRATAÇÃO DE RISCO. A

hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o §2º do CDC, art. 3º expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Com efeito, no caso dos autos, trata-se de ação revisional de taxa de juros de empréstimo bancário para taxa média de mercado. Contudo, o contrato entabulado entre as partes p... ()

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Doc. 694.6398.4064.1977

87 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Ação indenizatória. Alegação de golpe. Autor que foi vítima de roubo no interior de sua residência, sendo compelido a realizar diversas operações financeiras através de aplicativo de celular. Relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos arts. 4º, III e 6º, VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 801.4397.3636.9541

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto pela operadora do plano de saúde (ré), argumentando que os reajustes aplicados estavam em conformidade com o contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da verificação de abusividade nos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial, que possui apenas dois beneficiários, e possíveis danos advindos deste fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, REsp. Acórdão/STJ, assinalou que impõe à operadora de s... ()

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Doc. 894.0144.6268.8603

89 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Aplica-se à hipótese o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso dos autos, narra a parte autora que fora surpreendida com o apontamento de seu nome nos cadastros de cobrança pela parte ré, contudo, nenhuma relação jurídica travara com o demandado. Todavia, ao contestar o feito, o réu acostou aos autos os documentos, que ... ()

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Doc. 291.8112.9283.8378

90 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL QUE POSSUEM SANÇÕES PRÓPRIAS. RESTABELECIMENTO DA BENESSE OUTRORA CONCEDIDA. REFORMA DO JULGADO.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria fraude no medidor, tendo parte ré lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade. No caso em tela, não restou comprovada a irregularidade mencionada pela parte autora. Com efe... ()

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Doc. 560.4613.2618.7024

91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, ante a determinação pelo juízo a quo que a Executada efetuasse o cancelamento das mensalidades dos meses de janeiro a março de 2024, diante no não restabelecimento do plano durante o referido período. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca do cumprimento da obrigação de fazer ao emitir o boleto bancário; quanto a respons... ()

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Doc. 908.7733.8141.7704

92 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem como objetivo reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a manutenção da autora no plano de saúde e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a legitimidade da conduta da operadora do plano de saúde, em relação ao cancelamento unilateral do contrato coletivo por adesão, do qual a au... ()

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Doc. 572.6356.6462.0028

93 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Eleise Batista da Costa Januário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais, em ação movida contra o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a negativação do nome da autora é ... ()

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Doc. 729.0590.0080.5892

94 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$4.000,00. Apela a «Intermarcos Administradora» arguindo preliminar de inépcia da inicial. Não acolhimento. Petição inicial que relata os fatos e de forma coerente formula pedidos que entende de direito. Preliminar de ilegitimidade passiva também afastada. Relação de consumo na qual tanto a corré «Ártico ... ()

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Doc. 487.9153.0396.8051

95 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional proposta por Maria das Dores Luz em face de Crefisa S/A, reduzindo a taxa anual de juros e condenando a restituição do valor cobrado a mais. A parte autora recorre, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. A parte ré também apela, sustentando a legalidade da taxa de juros aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em: (i) s... ()

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Doc. 387.3140.2472.7505

96 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.   I. CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta pelos Autores e por uma das Corrés contra sentença que julgou procedente em parte a demanda.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Autores de que a outra Corré seria igualmente responsável pela indenização arbitrada, ao passo que a Construtora pretende ver afastada sua responsabilidade pela ocorrência dos danos morais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Relação de Consumo constatada: Inteligência do... ()

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Doc. 405.8963.1080.0991

97 - TJSP. APELAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora e da instituição bancária - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré apelante - Mérito - Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral não configurado - Valor total de R$ 182,40 descontado da conta bancária da autora - Prece... ()

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Doc. 236.3828.0605.6406

98 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Transações não reconhecidas pela consumidora - Alegação do réu no sentido de que a operação fora realizada com utilização de cartão por aproximação - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Ônus da casa bancária em comprovar a regularidade das transações realizadas por seus clientes (Art. 6º, VIII, CDC) - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno -... ()

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Doc. 644.7910.6440.4117

99 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Cartão de crédito (RMC) - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Em tese o consumidor faria jus à devolução em dobro com... ()

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Doc. 876.0197.1946.0648

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por erro médico. Atendimento médico prestado por hospital filantrópico ao Sistema Único de Saúde, mediante convênio com o Município de Campinas. Pretensão do réu, agravante, ao afastamento da inversão do ônus da prova. Decisão agravada que atribuiu a ele o ônus de provar que seus profissionais não cometeram erro no atendimento da agravada. Inadmissibilidade. Serviço público prestado independentemente de remuneração. CDC, art. 3º, § 2º. Agravo provido ... ()

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