Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.3127.8456.6273

751 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - «Golpe do precatório» - Autor que foi vítima de golpe e orientado a enviar sua «selfie» e cópia de documentos pessoais ao fraudador para assim receber valores de suposto crédito de precatório - Dados pessoais do autor que, em verdade, foram utilizados para a contrat... ()

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Doc. 133.6137.4596.1914

752 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de cartão magnético do autor, que foi roubado - Responsabilidade objetiva do Banco réu e que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do : culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Observância dos princípios da... ()

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Doc. 604.5903.8284.7399

753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. CARTÕES DE CRÉDITO. RMC E RCC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR MANTIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração da inexistência da relação jurídica. Cartões de crédito RMC e RCC. Ausência de prova a demonstrar a realização dos negócios jurídicos. Réu que deixou de apresentar qualquer documento referente aos contratos impugnados. Incidência do com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexi... ()

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Doc. 875.1031.9513.4188

754 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. 5. DANO MORAL EXISTENTE E FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.2349.3964.0861

755 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento» - Operações PIX - Autora que procedeu a entrega de seu cartão e senha pessoal a terceiro fraudador e, sob sua orientação, instalou aplicativo em seu telefone celular, o que possibilitou a consecução das transações - F... ()

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Doc. 814.9252.7719.2393

756 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o demandado a restituir os descontos indevidos, de forma simples, em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021 e dobrada quanto às demais subsequentes, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e das verbas da sucumbência - Apelação da instituição financeira - Arcabouço probatório que não demonstra a certeza quanto à contrataç... ()

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Doc. 484.4054.2680.9920

757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade solidária dos réus. Os documentos trazidos pela autora demonstram que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito fruto de uma parceria do BRADESCARD e das Casas Bahia. Falha verificada que envolvia aquela atuação conjunta. Incidência do art. 7º, par. Único do CDC. Fraude em que terceiro realizou compra co... ()

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Doc. 951.0580.9474.7501

758 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DOS RÉUS - Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados e, ao receber ligação de pessoa afirmando ser preposta do banco, devolveu os valores recebidos em conta por meio de boleto bancário falso - Conjunto probatório evidenciando as transações fraudulentas, com a realização de quatro contratos digitais em dias seguidos, seguindo-se a devolução imediata dos valores indevidamente recebidos pelo autor - Fraude que não pode... ()

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Doc. 698.2109.2244.2846

759 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor

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Doc. 881.1522.2020.3712

760 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DETERMINADA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Notória incongruên... ()

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Doc. 993.8103.5708.3884

761 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BOLETO FALSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Boleto falso recebido por email, após contato do autor com «Falso canal de atendimento (0800 6082 471)". Pagamento pelo autor. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a devolver a quantia de R$ 838,71. Recurso das partes. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumido... ()

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Doc. 488.6297.6930.4788

762 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidora que teve seu celular roubado e invadido por terceiros - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o corre... ()

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Doc. 488.4539.4054.9756

763 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Relação de consumo caracterizada - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com ... ()

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Doc. 348.1531.5174.5163

764 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO DE PERFIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência determinando a reativação da conta da autora e condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Recursos de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Alegação de que o comprometimento da conta da autora não decorreu de falha ou defeito no serviço prestado, imputando-se a culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiro. INADMISSIBILIDADE: Provas constantes dos autos confirmam a invasão do perfil da autora, sem comprovação de descumpriment... ()

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Doc. 583.2790.3463.9672

765 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos materiais. Apelação da ré. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de esteliona... ()

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Doc. 552.3512.3782.6943

766 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição e ingestão de gênero alimentício impróprio ao consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos à saúde do consumidor. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de um dos réus. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a existência de fungos ou outro elemento estranho dentro dos pacotes de arroz comprados pela autora. Nexo de causalidade entre o fato de consumo e o dano à saúde da consumidora devidamente comp... ()

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Doc. 948.5827.3092.4986

767 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso dos réus. Golpe do falso anúncio. Tratativas para compra de veículo e indução à realização de transferências bancárias para terceiros estranhos à relação contratual. 2. Falta de cautela da autora. Responsabilidade dos réus não caracterizada (, § 3º, II). Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial. Recurso da autora prejudicado. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. 635.5481.5554.9531

768 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL

e DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral e dano material, para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade ob... ()

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Doc. 504.4589.6652.4566

769 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da emp... ()

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Doc. 522.6371.2184.4759

770 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Transações bancárias não reconhecidas - Movimentações que fogem do perfil de uso da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade dos empréstimos e débitos impugnados que se impõe - Danos morais cabíveis - Fatos narrados que ... ()

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Doc. 443.2242.9073.5293

771 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Erro médico - Cirurgia de endometriose via laparoscopia - Perfuração intestinal - Preliminares de cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Inocorrência - Laudo pericial devidamente fundamentado e elaborado com base na literatura médica - Profissional com formação adequada para análise do objeto da perícia - Nomeação de médico ginecologista desnecessária para a avaliação técnica da conduta médica - Objeções expressamente refutadas nas complementações do laudo pericial... ()

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Doc. 806.8650.7690.7485

772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Contratação impugnada pela autora - Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação, não negando, sequer, a ocorrência de fraude - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa, na hipótese - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - - Súmula 297, do C. STJ - RECURSO D... ()

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Doc. 524.9185.6649.8733

773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transferência de valores a terceiros em virtude de orientação de falso funcionário do banco via aplicativo WhatsApp. Procedência em relação ao Banco do Brasil, sendo condenado a restituir os valores transferidos. Irresignação do banco. Cabimento. Hipótese em que, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da autora como consumidora, é evidente que ela agiu com imprudência ao transferir diversos valores para terceiros, sem previamente verificar a veracidade das i... ()

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Doc. 160.9320.1889.6721

774 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Transferência via PIX. Autora alega desconhecer a operação esta realizada mediante uso de cartão com chip e senha. Autora que nega ter fornecido a senha a terceiros. Instituição Financeira que, além de não ter produzido prova da ocorrência lícita da operação, não protestando por tal, não juntou prova documental de acordo com o... ()

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Doc. 712.7379.2653.2789

775 - TJSP. INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que o autor não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do e da Súmula 4... ()

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Doc. 906.3661.0793.9947

776 - TJSP. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Negativação indevida. Inexistência de relação contratual. Majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O dano moral é presumido («in re ipsa») em casos de negativação indevida, como ocorrido nos autos. A inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem que houvesse relação contratual entre as partes, configura dano anímico e resulta em responsabilidade civil objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. Considerando a gravidade da ofensa e o caráter compensatório e punitivo da indenização, é razoável majorar o valor para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A correção monetária incide a partir da data de arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).6. Quanto aos honorários de sucumbência, são majorados para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A inclusão indevida do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, cabendo majoração da indenização para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 54; TJSP, Apelação Cível 1014733-75.2019.8.26.0005.

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Doc. 982.9828.5481.6075

777 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO HÍBRIDA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, a determinar que os réus se abstivessem de descontar valores referentes ao «SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS» na conta da autora, bem como a condenação solidária à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiv... ()

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Doc. 454.4700.9138.8009

778 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação indenizatória proposta por passageiro contra companhia aérea devido ao atraso de voo e consequente perda de conexão, o que impediu o autor de cumprir compromissos profissionais na cidade de destino. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se o atraso do voo, que resultou na perda da conexão, constitui falha na prestação do serviço e se configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Configurada a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC, art. 14, pelo atraso do voo e falha na prestação de serviço. 4. A alegação de readequação da malha aérea constitui fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da transportadora pelos danos causados ao consumidor. 5. A perda da conexão e os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O atraso de voo que resulta na perda de conexão e frustração de compromissos profissionais configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 737. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001905-09.2022.8.26.0404; TJSP, Apelação Cível 1020476-33.2023.8.26.0003

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Doc. 332.0431.2423.7326

779 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação de seguro que vem sendo debitado mensalmente em sua conta corrente - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada ( c/c STJ, Súmula 479) - Devolução de forma simples do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, diante da ausência de recurso pelo autor. DANOS MORAIS - Inocorrênci... ()

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Doc. 509.3984.9039.3896

780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM PRONTO SOCORRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação visando à reparação por danos materiais e morais em decorrência de falhas no atendimento médico e na prestação de serviços de saúde. Os autores relataram a necessidade de compra de medicamento fora do hospital e atraso na realização de exame de radiografia. A sentença de primeira instância condenou as rés ao pagamento de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais. Os autores interpuseram Apelação buscando a reforma da sentença para inclusão dos danos morais. ... ()

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Doc. 692.2407.4799.9873

781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alega que duas transferências via PIX foram realizadas por seu irmão de sua conta corrente para uma empresa de jogos, sem a sua anuência. A autora sustenta que houve falha na segurança do sistema do banco ao permitir a transação, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se h... ()

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Doc. 146.6740.4877.6335

782 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - FRAUDE EM CONTA MANTIDA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ANÚNCIOS E VENDAS DO MERCADO LIVRE - BLOQUEIO DA CONTA VIRTUAL DA AUTORA E ACESSO INDEVIDO POR FRAUDADORES, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA REQUERENTE - FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DA RÉ - CDC APLICÁVEL AO CASO - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 - VALOR DE INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00 - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RÉ, EM FAVOR DA AUTORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 222.6649.7914.6781

783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. I - Caso em exame: 1. Apelo do réu, visando a reforma total da sentença, sob a alegação de que a contratação do produto bancário foi regular e que inexistiu falha na prestação do serviço; 2. falta de comprovação do dano passível de ser indenizado. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar a validade da contratação do produto disponibil... ()

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Doc. 621.1559.0203.4108

784 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença procedente. I - CASO EM EXAME - apelação do banco-réu, que pugna pela improcedência da ação, alegando a culpa da autora que não foi cuidadosa com a guarda do cartão. Pede a improcedência da ação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - a responsabilidade do requerido quanto às operações de compra através do cartão, após a comunicação de extravio feita pela autora. Se a situação vivenciada configura dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR - Autora que, embora tenha solicita... ()

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Doc. 157.1216.4168.2549

785 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano material e moral. Fraude bancária. Sentença de improcedência. I - Caso em exame: 1. Apelo da autora visando à procedência da ação, sob a alegação de que teria sido induzida a erro ao tentar o cancelamento de empréstimo supostamente não contratado. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se houve vício na contratação da cédula de crédito bancário e responsabilidade da i... ()

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Doc. 488.0256.8505.3518

786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO XP S/A E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A. BANCO BRADESCO E AUTORA APELAM. GOLPE DA FALSA CENTRAL. INCIDÊNCIA DO CDC. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS. BANCO BRADESCO NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE RIGOR, NA FORMA SIMPLES COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO SE INSURGIU QUANTO A ISSO. VALOR DOS EMPRÉSTIMOS TRANSFERIDOS AO TERCEIRO FRAUDADOR NÃO PERMANECENDO COM A AUTORA POR FALHA DO BANCO BRADESCO EM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS DE PIX NO MESMO DIA, EM SEQUÊNCIA, COM INTERVALO DE 2 MINUTOS E FORA DO PERFIL DE TRANFERÊNCIAS PIX REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. ENUNCIADO 14, TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM» MAJORADO PARA R$10.000,00. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO XP S/A NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TENDO APENAS RECEPCIONADO OS VALORES TRANSFERIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 837.9272.4126.4680

787 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não acolhimento. Autora vítima de roubo. Operações desconexas com o perfil da consumidora, com diversos lançamentos ocorridos no mesmo dia e com os mesmos destinatários, gerando uma fatura de valor considerável, bem superior às anteriores, indicando, desde já, a fraude perpetrada. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do e da Súmula . 479, do C. STJ. D... ()

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Doc. 709.1080.9196.9791

788 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transação bancária indevida. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral indevido. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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Doc. 924.4860.4585.0765

789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados bancários sigilosos da vítima - Terceiros se passaram por funcionários do apelante, indicaram a existência de contrato de crédit... ()

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Doc. 924.8346.6495.5085

790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Desconto indevido em conta corrente - Não ocorrência - Falha na prestação de serviço da instituição requerida - Não caracterização - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Inteligência do , § 3º - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de pro... ()

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Doc. 803.4429.3292.0802

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO PRESENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou inexigível o débito de R$12.139,76 e condenou o banco ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária conhecida como «golpe do presente», na qual a autora foi induzida a realizar transações com seu cartão. O banco apelante alega ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e questiona o valor da indenizaçã... ()

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Doc. 314.4547.0084.3354

792 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 24 horas na viagem de ida e novo atraso de 4 horas na viagem de retorno - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Problemas técnicos da aeronave com suspeita de princípio de incêndio em turbina na viagem de ida - Caso fortuito in... ()

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Doc. 515.6387.1697.7153

793 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da falsa central. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco configurada (). Teoria do risco da atividade. Declaração de inexistência de débito acertada. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. 921.8779.1178.6077

794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos c.c devolução de valores e indenização por danos morais - Golpe da Falsa Central - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Preliminar invocada em contrarrazões de não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Apelante que atacou a sentença, não se tratando de cópia da petição inicial - Mérito - Com relação à contratação dos empréstimo... ()

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Doc. 940.0091.8369.7800

795 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Falha na prestação de serviços. Atraso no voo que ocasionou a perda do voo de conexão. Disponibilização de possibilidade de embarque em voo com partida apenas 5 dias depois. Ausência de comprovação de prestação de assistência material aos autores em todo o tempo de espera, os quais tiveram que arcar com pagamento de hospedagem e de novas passagens para prosseguir viagem. Vício do serviço configurado (). Dano moral efetivamente ... ()

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Doc. 390.7921.3035.5825

796 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do - Assinaturas falsificadas - Falha na prestaç... ()

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Doc. 637.7531.2917.8577

797 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 789.6203.1469.6689

798 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 735.3527.2198.1715

799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DOS PONTOS LIVELO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS (ART. 252 DO RITJSP). RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de 50% dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, em razão de fraude envolvendo resgate de pontos do programa Livelo. A autora alega falha na segurança do banco e pleiteia indenização por danos morais. O réu defende a culpa exclusiva da autora por fornecer seus dados a golpistas, pedindo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 149.0173.9372.2463

800 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Dívida não comprovada - Procedência - Apelação da ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor - - Dano material inocorrente - Dano moral configurado - Quantum arbitrado (R$10.000,00) - Redução cabível para R$5.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte.

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