Lei nº 8.078/1990 art. 14

601 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

602 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento unilateral de voo para manutenção não programada da aeronave - Voo de Fernando de Noronha com destino a Brasília, com conexão em Recife - Cancelamento do voo da conexão, com atraso de mais de 4 horas na chegada ao local de destino - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Precedentes - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.

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603 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

604 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO -

605 - TJSP. *APELAÇÃO -

606 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de ambas as partes à reforma da sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Invasão da conta da autora na rede social Instagram, utilizada pelos invasores para prática do crime de estelionato. Responsabilidade manifesta da ré, haja vista o que estabelece o CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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607 - TJSP. *CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

608 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS -

609 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - A

611 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. DANOS MORAIS. 1.

612 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

613 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido

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614 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido

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615 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido

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616 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido

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617 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE FOI CONTATADA VIA WHATSAPP POR SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INFORMA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA. APARÊNCIA DE SEGURANÇA DO CONTATO DEVIDO À POSSE DE DADOS SIGILOSOS DA PARTE AUTORA, QUE A INDUZ À CRENÇA DA NECESSIDADE DE REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACESSO POR TERCEIROS AOS DADOS DA AUTORA. EXCLUDENTES NÃO RECONHECIDAS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ENTIDADE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS DA INSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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618 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de valores - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com irregulares descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Má prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica confirmando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Danos morais - Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*

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619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

620 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo não reconhecido. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

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621 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Interesse recursal verificado. Empréstimo consignado não firmado pela consumidora, conforme restou reconhecido nos autos do processo 1004209-49.2021.8.26.0037. Falsidade de assinaturas apurada em perícia naqueles autos. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para determinar a devolução em dobro. Falha na prestação de serviços. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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622 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de débito c/c danos morais e tutela urgente antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora. Falsidade de assinaturas apuradas em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para determinar a devolução em dobro. Falha na prestação de serviços. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Honorários advocatícios bem fixados e mantidos. Recurso provido

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623 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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624 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

625 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. INVASÃO DE APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

626 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO.

627 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autora que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução do montante descontado, permitida a compensação com eventual valor disponibilizado a autora - Não acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em grau de recurso em R$ 5.000,00, montante que não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa - Sentença Reformada - Apelo Provido.

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628 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação - Sentença de Procedência declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 que deve ser mantido, pois o montante não se mostra irrisório a ponto de não representar uma penalidade ao ofensor, nem vultoso a ponto de representar fonte de enriquecimento sem causa - Apelo Desprovido

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629 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso provido

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630 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Recurso provido

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631 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso da ré provido

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632 - TJSP. APELAÇÃO -

633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA SEGURADORA. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À DANIFICAÇÃO DE APARELHOS EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, art. 37, §6º DA CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NOS APARELHOS DANIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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634 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

635 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

637 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

638 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo de Fortaleza a Juazeiro do norte - Sentença improcedência - Danos morais - Ocorrência - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo no aeroporto de Fortaleza, chegando a autora com atraso substancial de 12 (doze) horas no destino - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, em valor menor ao pretendido na inicial - Recurso provido.

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639 - TJSP. *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora. Conexão - Alegação de conexão entre a demanda e outra ação envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Ações têm por objeto contratos distintos - Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto - Preliminar rejeitada. Inexistência de relação jurídica - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobranças do cartão de crédito consignado negado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso negado. Repetição de indébito - Contrato declarado nulo celebrado em janeiro/2023 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Recurso negado. Compensação - Descabimento - Inexistência de prova do crédito do valor do saque com o cartão em conta bancária da autora, não sendo possível a compensação pretendida - Recurso negado. Danos morais - Cabimento - - Inexistência de prova do crédito do saque com o cartão em conta bancária da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido

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640 - TJSP. APELAÇÕES.

641 - TJSP. Apelação. Cancelamento de voo em transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Ilegitimidade passiva. Agência de viagens. Empresa que integra a cadeia produtiva de fornecedores. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e transtornos no aeroporto. Inteligência do at. 14 do CDC. Precedente do STJ 2. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento dos voos não comunicado de forma prévia, sem prestação de qualquer assistência. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade 3. Dano moral configurado. Indenização mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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642 - TJSP. APELAÇÃO -

643 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ -

646 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

647 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO DO BANCO -

648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

649 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso desprovido

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650 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré. Interrupção dos serviços de internet, que foram restabelecidos apenas nove dias após. A fornecedora responde pelos prejuízos causados pela deficiência de seus serviços (CDC, art. 14). Dever de indenização por danos morais. Danos morais evidenciados. Os autores necessitavam de forma direta da Internet para o exercício de sua atividade profissional. Quantum indenizatório mantido. Apelação não provida

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